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Doc. ADM Direito 648.1744.5960.4662

1 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. Modulação de efeitos concedida apenas aos contribuintes que possuírem tutela provisória vigente, deferida nos autos até 27.3.2017 e independente de depósito judicial, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Hipótese não aplicável ao caso concreto. Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 761.7585.3421.4274

2 - TJSP *CONSÓRCIO -

Desistência do consorciado - Pretensão no reconhecimento da possibilidade da cobrança da taxa de administração apenas proporcionalmente e abusividade na cobrança da multa contratual - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Acolhimento - Desistência voluntária da autora - Taxa de administração - Direito de retenção por parte do consórcio quanto à referida taxa, mas apenas de modo proporcional ao período em que a parte permaneceu vinculada ao grupo - Retenção de valor a título de multa compensatória - Não cabimento - Ausência de prova de que a desistência da ex-consorciado tenha trazido qualquer prejuízo ao grupo - Precedentes do C. 1STJ e desta Corte - Afastamento da cláusula penal que é de rigor - Restituição de valores que deverá ocorrer 60 dias após o encerramento do grupo, conforme previsão contratual, ou em caso de contemplação - Incidência do disposto nos arts. 22, §§ 1º e 2º, 24, §3º e 30 da Lei 11.795/2008 - Correção monetária que deverá incidir desde o desembolso, com correção monetária pela Tabela Prática do 1TJSP - Juros de mora que somente são devidos ao fim do prazo previsto para pagamento - Sentença reformada, para julgar a demanda parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 461.2448.6688.0073

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame Ação ordinária proposta visando a expedição do Termo de Verificação de Obra e o levantamento de caução sobre lotes específicos. A sentença julgou improcedente o pedido, pois a autora não comprovou a conclusão das obras de infraestrutura exigidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a efetiva conclusão das obras de infraestrutura do loteamento para a emissão do Termo de Verificação de Obra e levantamento da caução, além de analisar eventual omissão do poder público na fiscalização. III. Razões de Decidir 3. As vistorias realizadas em 1987 e 2023 constataram a ausência de conclusão das obras de infraestrutura, como guias e sarjetas, conforme relatórios e fotografias. 4. A ata notarial apresentada pela autora não foi suficiente para comprovar a conclusão das obras, pois não abrange todas as áreas indicadas como irregulares pelo Município. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A emissão do Termo de Verificação de Obra depende da efetiva conclusão das obras de infraestrutura. 2. A responsabilidade pela conclusão das obras é do loteador, não podendo ser transferida ao poder público. Legislação Citada: Lei 6.766/1979, art. 18, § 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002688-35.2019.8.26.0362, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 15.02.2021. TJSP, Apelação Cível 1007960-26.2016.8.26.0132, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 09.07.2020... ()

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Doc. ADM Direito 298.3066.4084.2641

4 - TJSP Direito Civil. Agravos Internos em Recursos Especial e Extraordinário. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Cobrança. Possibilidade. Proprietário Associado. Decisões em consonância com o tema 492 do E. STF - . Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ - parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravos Internos contra decisões que negaram seguimento a Recursos Especial e Extraordinário, que versam sobre a possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores de loteamento de proprietário de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 882, o E. STJ assim decidiu: «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 4. E o E. STF, ao julgar o tema 492, manifestou-se nos seguintes termos: «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, ao reputar válida a cobrança da taxa associativa, em razão das peculiaridades do caso concreto. 6. Agravos que não trouxeram elementos aptos à reforma das decisões. IV. Dispositivo 7. Agravos Internos a que se nega provimento

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