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Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito - APELAÇÃO DO AUTOR - Procuração com assinatura digital válida - Entendimento do C. 1STJ (RESP Acórdão/STJ) - Via eleita adequada - Requerente, todavia, que não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648 do C. STJ), notadamente o idôneo e eficaz requerimento pela via administrativa, especialmente com a apresentação de procuração específica para alcance de informações sigilosas do autor - Ausência de interesse processual corretamente reconhecida pelo Juízo «a quo» - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder a gratuidade judiciária ao apelante... ()
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Juízo de retratação - Tributário - ICMS - Energia Elétrica - Base de cálculo - TUST e TUSD - Inclusão - Possibilidade - Aplicabilidade do Tema 986 do STJ, nos seguintes termos: «1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integra a base de cálculo do ICMS quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado pelo consumidor final» - Entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de Recursos Especial repetitivos, cuja observância é obrigatória - A publicação do acórdão paradigma levanta a suspensão processual, conforme CPC, art. 1040, III - A tutela cautelar concedida na ADI 7195/DF/1STF foi no sentido de permitir a incidência do ICMS sobre as TUSD e TUST até decisão final do Supremo Tribunal Federal - Sentença de improcedência mantida - Recurso provido.... ()
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Descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Restituição em dobro ante a ocorrência de fraude. Inteligência do art. 42, Parágrafo único do CDC. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos aptos a impor sofrimento intenso à vítima, especialmente por se tratar de pessoa idosa e naturalmente vulnerável. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes. Honorários advocatícios. Valor que deve ser fixado de forma condigna ao trabalho realizado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()
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Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Pretensão de repetição em dobro. Inadmissibilidade. Possibilidade na forma simples. Ausência de prova inequívoca de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva. Honorários advocatícios fixados de acordo com os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios, contida na Lei de Usura - Tema Repetitivo 24, do C. STJ, e Súmula 596, do C. STF - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios - Taxas que não são exorbitantes, quando comparadas à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953) - Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28 - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO - Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Confirmada, na hipótese, a realização da avaliação e do registro do contrato junto ao órgão de trânsito - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança admitida no início do relacionamento - Tema 618 e Súmula 566, ambos do C. 1STJ - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. 1STJ - Recurso desprovido - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade... ()
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O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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Lombalgia. Ausência de liame etiológico. IMPROCEDÊNCIA. Laudo médico pericial e laudo de engenharia da segurança do trabalho bem fundamentados. Perícia médica judicial que, não obstante reconhecer a incapacidade laborativa para atividade habitual (parcial e permanente), foi categórica ao afastar o nexo de causalidade com o trabalho. Perícia de engenharia que serviu de amparo à conclusão da perícia médica. Nexo causal/concausal afastado. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Recurso improvido
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Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Oscilação na rede - Danos em equipamentos elétricos - Sentença de procedência - Irresignação da ré. ... ()
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Clínica veterinária. Alegações de negligência em tratamento de animal de estimação na clínica apelada, assim como a responsabilização das médicas veterinárias que procederam ao atendimento do animal de estimação da apelante. Semovente. Competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª) - Inteligência do art. 5º, III.13 e III.14, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça - Não conhecimento, determinada a redistribuição dos autos. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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Pretensão voltada ao reconhecimento de danos morais, em decorrência da redução do limite do cartão de crédito - Não ocorrência - Inexistência de qualquer ofensa a direitos da personalidade do autor, tampouco dor profunda que cause modificações no seu estado anímico ou mesmo imposição de alguma situação vexatória - Sentença de improcedência mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada a condição do autor de beneficiário da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação.... ()
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Revisional de alugueres. Imóvel titularizado em condomínio por ex-consortes. Prévio histórico de ação de arbitramento de locativos que impôs à parte ora recorrida, que usufrui o bem com exclusividade, o ônus de custear o IPTU. R. Sentença que, além de determinar o rateio do IPTU entre os litigantes, deliberou pelo estorno da quota-parte de tributos devidos desde o ano de 2017 pelo ora recorrente. Reforma cabível. Compensação das despesas de IPTU. Descabimento. Uso exclusivo do imóvel pela recorrida que enseja sua responsabilidade pelas despesas decorrentes do imóvel. Entendimento em sentido contrário que, ademais, NA ESPÉCIE, importaria em ofensa à segurança jurídica. Julgamento extra petita. Inocorrência. ... ()
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Declaratória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que, supostamente, realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação das partes - Recurso da ré - Tese de validade da contratação - Não acolhimento - Abordagem telefônica em que a preposta do sindicato somente informou a respeito dos benefícios da filiação, sem, contudo, explicar sobre o valor devido - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Manutenção do decisum com relação à obrigatoriedade de devolução das quantias indevidamente descontadas - Por outro lado, não comprovação do alegado abalo psíquico suportado - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara, em sua maioria, no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Apelo adesivo do autor - Propósito de majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais - Não acolhimento - Reforma da sentença para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR... ()
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Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Equipamentos, que teriam sido avariados, que não foram preservados para exame pericial - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 414/2010 - Sentença reformada - Ação desacolhida - Recurso provido
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Tratando-se de débitos alusivos a prestações pretéritas, sem notícia de inadimplemento atual, não se justifica a providência do corte de fornecimento. A medida tem caráter preventivo, como forma de evitar que se eternize o fornecimento de energia sem o correspondente pagamento da tarifa. Não guarda sentido a sua adoção, na hipótese dos autos, dado a absoluta incompatibilidade, por se tratar de dívida relacionada a período pretérito de novembro de 2022 a outubro de 2023 e que pode perfeitamente ser cobrada pela via judicial. Neste caso, ficaria desnaturada a finalidade da medida, que se transformaria em simples instrumento de coerção. ... ()
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Apelação cível objetivando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, diante do transcurso do prazo de cincos anos sem a localização de bens. ... ()
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Mandado de Segurança preventivo - Receio de proibição de exploração econômica no ramo estético de equipamentos para bronzeamento artificial baseados na emissão de radiação ultravioleta - RDC ANVISA 56/2009 - Suspensão de eficácia da resolução por força de liminar concedida no âmbito da Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 - Pedido de suspensão da liminar julgado improcedente pelo TRF3 - Justo receio de violação a direito líquido e certo que autoriza a impetração do presente mandamus - Direito líquido e certo da impetrante explorar a atividade econômica enquanto válida a liminar deferida na Justiça Federal - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Alegação da autora de que foi prejudicada, pelo réu, com a contratação de cartão de crédito - Vício do consentimento não evidenciado nos autos - Contratação de cartão de crédito devidamente comprovada nos autos, mediante «Termo de Adesão» suficientemente claro quanto à modalidade de contratação e forma de pagamento - A autora não demonstrou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Para quitação do débito, basta a autora efetuar o pagamento do valor integral da fatura, e não só dos valores mínimos descontados de seu benefício previdenciário, não havendo que se falar em dívida impagável - Descontos legítimos e em conformidade com a contratação que não geram o dever de restituição dos valores pagos - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. SEGURO - Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 972, pelo STJ, que sedimentou o entendimento de que: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada» - Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito - Hipótese de venda casada - Abusividade configurada - Encargo afastado - Sentença reformada, neste aspecto - Recurso provido, neste ponto. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - Ação parcialmente procedente - Considerando que a ré decaiu de parte mínima do pedido, arcará a autora, por inteiro, com as custas processuais e honorários advocatícios fixados na sentença, ressalvada a gratuidade de que é beneficiária - Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 86. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais. A demanda foi extinta sem resolução de mérito devido à não regularização processual, especificamente a falta de procuração atualizada com assinatura digital conforme exigido, justificando a extinção do feito. A orientação do NUMOPEDE e os Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 indicam cautela em casos de possível litigância predatória, reforçando a necessidade de regularização da representação. DISPOSITIVO: NÃO CONHECERAM O RECURSO... ()
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Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Legalidade diante da efetiva comprovação da prestação do serviço - Tema Repetitivo 958, STJ - RECURSO PROVIDO, a fim de afastar a declaração de nulidade da tarifa de registro, restando, assim, improcedente a ação
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Caso em Exame: Cuida-se de ação de indenização por danos morais c/c devolução de dinheiro na qual a autora alega a ocorrência de falha na prestação de serviços de depilação a laser prestados pela ré, que lhe causaram queimaduras nas partes íntimas. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente a demanda. A autora alega, em seu recurso, que em razão do procedimento de depilação a laser mal conduzido pela ré sofreu queimaduras nos membros inferiores, razão pela qual faz jus ao recebimento de indenização por danos morais e ao ressarcimento integral da quantia paga pelos serviços. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir a competência para julgamento do recurso, relacionado à prestação de serviços estéticos. Razões de Decidir: A causa de pedir está fundada em contrato de prestação de serviços, sendo a competência das Subseções de Direito Privado II e III, conforme art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013 do TJSP. Precedentes indicam que a responsabilidade civil decorrente de prestação de serviços estéticos deve ser julgada pelas Subseções de Direito Privado II e III. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Redistribuição determinada. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de ações decorrentes de prestação de serviços estéticos é das Subseções de Direito Privado II e III... ()
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Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Sequelas de acidente in itinere que ocasionou a fratura do ombro esquerdo e do tornozelo direito. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ - . A sequela não implica redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Benefício indevido. 2. Isenção do autor ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção do segurado ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()
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Venda e compra e de veículo automotor a partir de anúncio virtual (facebook). Negócio supostamente mal conduzido pelo réu, comprador, com pagamento do preço (transferência bancária) em favor de terceiro. Abordagem constitutiva (declaração de inexistência do negócio jurídico). Procedência de demanda principal e improcedência de pedido reconvencional. Apelo do réu, reconvinte. Parcial provimento (apenas para deferir benefícios da gratuidade judiciária)
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Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na prestação de serviços pela entrega de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Laudo sem rigor técnico trazido pela seguradora que, além de frágil, foi produzido unilateralmente e, por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária, visto que não comprovado o nexo de causalidade. 4. Ainda que aplicáveis os institutos da legislação consumerista e, em especial, o da responsabilidade objetiva, inviável a presunção do ilícito perpetrado, sem a prova do nexo causal. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Maria Ângela De Souza e Robson Luiz De Souza contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de reparação de danos por acidente de trânsito, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a responsabilidade do condutor da ré pelo acidente de trânsito. III. Razões de Decidir 3. Para a configuração da responsabilidade civil no contexto de acidente de trânsito, necessária a demonstração clara do nexo causal entre a conduta do suposto infrator e o evento danoso. 4. O Boletim de ocorrência apresentado pelos autores foi elaborado exclusivamente com a declaração do condutor Sr. Robson, não constituindo prova inequívoca da culpa atribuída à parte ré. 5. As fotografias juntadas pelos autores mostram a avaria em seu veículo, mas não permitem atribuir responsabilidade ao réu. 5. Tampouco houve a produção de prova oral capaz de apresentar esclarecimentos sobre a dinâmica do acidente e apurar as responsabilidades de cada parte. 6. Assim, a prova produzida não é suficiente para esclarecer a real dinâmica do acidente e nem imputar a culpa à parte ré. 6. Logo, autores que não se desincumbiram do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 373, I, do C.P.C. 7. Inexistência do dever de indenizar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da causa. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas suficientes impede a atribuição de responsabilidade ao réu pelo acidente. Legislação Citada: Código Civil, art. 186. Regimento Interno do Tribunal, art. 252. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma; REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma. STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006... ()
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art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, admite a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde apenas em casos de inadimplemento por prazo superior a 60 dias, consecutivos ou não, desde que haja notificação até o 50º dia de atraso. A quitação da única parcela vencida, ainda que em atraso, somada ao pagamento das mensalidades subsequentes, sem qualquer ressalva por parte da operadora, gera legítima expectativa de manutenção do contrato, sendo abusiva a rescisão unilateral fundada em inadimplemento isolado. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11)... ()
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Apelação criminal interposta por Carlos Alberto Di Stefano contra sentença que não conheceu de pedido de reabilitação criminal, sob o fundamento de ausência de pressupostos legais, notadamente a inexistência de condenação e cumprimento de pena. O recorrente busca a anulação da sentença, com remessa dos autos ao juízo competente ou, alternativamente, a concessão do pedido para exclusão de referência a inquérito policial arquivado de suas certidões criminais. O Ministério Público opinou pela manutenção da sentença, e a Procuradoria-Geral de Justiça, pelo provimento parcial do recurso, com exclusão dos registros do inquérito arquivado nas certidões criminais, exceto quando requisitadas por juiz criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o pedido de reabilitação criminal na ausência de condenação; (ii) estabelecer se é possível excluir de certidões criminais menção a inquérito policial arquivado há mais de sete anos, em atenção aos princípios constitucionais da intimidade, dignidade e não eternização do litígio. III. RAZÕES DE DECIDIR A reabilitação criminal, nos termos dos arts. 93 a 95 do CP e 743 e seguintes do CPP, pressupõe condenação penal transitada em julgado e cumprimento da pena, o que não se verifica no caso concreto, dada a inexistência de ação penal ou sentença condenatória. Apesar da ausência de condenação, admite-se, de forma excepcional, a aplicação analógica dos efeitos da reabilitação, exclusivamente para fins de exclusão de registros de inquérito arquivado de certidões públicas, em respeito ao princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana. A jurisprudência do STJ admite, por analogia ao CPP, art. 748, a exclusão de registros de inquéritos arquivados das folhas de antecedentes e certidões, salvo requisição judicial, para evitar efeitos indevidos decorrentes da manutenção de informações que não resultaram em ação penal ou condenação. A manutenção de tais registros públicos afronta os princípios constitucionais da intimidade (CF, art. 5º, X), dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e segurança jurídica, além de equivaler, na prática, à imposição de estigma sem respaldo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A reabilitação criminal não é cabível na ausência de condenação penal transitada em julgado e cumprimento da pena. Admite-se, excepcionalmente, a exclusão de registros de inquérito policial arquivado das certidões criminais, com base em analogia ao CPP, art. 748, salvo requisição judicial. A publicidade de inquéritos arquivados após longo lapso temporal fere os princípios da intimidade, da dignidade da pessoa humana e da não eternização do litígio. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; art. 5º, X; CP, arts. 93 a 95; CPP, arts. 743 e seguintes, art. 746, art. 748. Jurisprudência relevante citada:STJ, RMS 34.809/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, DJe 03.04.2012;TJ-SP, Remessa Necessária Criminal 0000434-71.2022.8.26.0275, Rel. Euvaldo Chaib, j. 12.03.2024;TJ-SP, Remessa Necessária Criminal 0003220-11.2020.8.26.0084, Rel. Marcelo Gordo, j. 20.12.2024... ()
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Sentença de rejeição/improcedência de embargos à execução que teve como alegações ausência de requisitos do título executivo, excesso de execução e força maior no descumprimento do avençado. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de esclarecimentos periciais. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa e se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade laborativa atual. A perícia, realizada por profissional imparcial e tecnicamente habilitado, constatou que o autor está apto para exercer atividade laboral habitual e que não há sinais ou limitações funcionais que indiquem incapacidade. IV. Dispositivo Rejeitada a preliminar, recurso improvido... ()
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Apelação interposta por servidor público municipal, ocupante do cargo de técnico em radiologia do Município de Mirante do Paranapanema, contra sentença que julgou improcedente pedido de aplicação do piso salarial previsto na Lei 7.394/85, art. 16, correspondente a dois salários mínimos, com adicional de 40% e reflexos, bem como diferenças decorrentes do alegado equívoco no cálculo das horas extras. O autor suscitou preliminar de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil e, no mérito, defendeu a obrigatoriedade de observância da Lei pelo Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide sem realização de perícia contábil; e (ii) estabelecer se o servidor público municipal faz jus à aplicação do piso salarial e da jornada previstos na Lei 7.394/85, com reflexos remuneratórios, inclusive quanto ao divisor adotado para cálculo das horas extras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o Juiz, destinatário da prova, entende suficientes os elementos constantes dos autos e indefere produção probatória desnecessária, nos termos dos arts. 370 e 371, ambos do CPC e da jurisprudência do STJ - . 4. A decisão proferida em processo distinto, que determinou realização de perícia, não possui efeito vinculante neste feito e não implica nulidade da sentença. 5. O Supremo Tribunal Federal declarou a não recepção da Lei 7.394/85, art. 16, no julgamento da ADPF 151, em razão da vedação constitucional de vinculação do piso salarial ao salário mínimo (CF, art. 7º, IV). 6. A Súmula Vinculante 4/STF reforça a impossibilidade de utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público. 7. A CF/88 assegura aos Municípios autonomia para organizar seu regime jurídico e política remuneratória de seus servidores (CF, arts. 18, 30 e 39), submetendo-os ao estatuto local. 8. O servidor municipal submete-se ao regime jurídico instituído pela Lei Complementar Municipal 13/95, que disciplina o serviço extraordinário e não se aplica a Lei 7.394/1985 aos servidores estatutários municipais, conforme entendimento do STJ (RMS 12.967/GO) - . 9. O divisor 120 para cálculo da hora extra decorre da jornada semanal de 24 horas, obtido pela divisão da carga semanal por seis dias e multiplicação por 30 dias mensais, razão pela qual não existe equívoco no critério adotado pela Municipalidade. 10. A concessão judicial de aumento remuneratório com fundamento em norma federal não recepcionada afronta os princípios da legalidade e da separação dos poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É inaplicável a Lei 7.394/85, art. 16 aos servidores públicos municipais, diante de sua não recepção pelo STF - na ADPF 151 e da autonomia federativa para fixação de regime remuneratório próprio. 2. A vedação constitucional de vinculação ao salário mínimo impede a utilização do piso previsto na Lei 7.394/1985 como base de cálculo de vencimentos de servidor público. 3. O servidor estatutário submete-se exclusivamente ao regime jurídico instituído pelo respectivo ente federativo, inclusive quanto ao cálculo de horas extras. 4. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado se funda em provas suficientes constantes dos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, IV; 18; 30, I e V; 39; 93, IX. CPC, arts. 85, §11; 98, §§1º, I, e 3º; 370; 371. Lei 7.394/1985, art. 14 e Lei 7.394/1985, art. 16. Lei Complementar Municipal 13/95, arts. 162 e 163. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 07.02.2019. STF, Súmula Vinculante 4/STF. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.03.2019. STJ, RMS 12.967/GO, Rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 06.09.2011. TJSP, Apelação 1002913-16.2020.8.26.0590, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, j. 28.04.2021. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1002815-65.2019.8.26.0590, Rel. Des. Marcelo Semer, j. 08.06.2020... ()
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Ação de cobrança. R. sentença de procedência. Revogação do benefício da gratuidade neste grau de jurisdição, diante do não fornecimento da documentação necessária à análise da alegada situação de hipossuficiência, com determinação de recolhimento do preparo. Inércia da recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido
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I. Caso em Exame 1. A autora foi aprovada em 21º lugar no concurso público para Escriturário do Município de Jacupiranga, Edital 01/2018. O concurso foi homologado parcialmente em 9-11-2018 e em 9-11-2020 prorrogado por mais dois anos. Em 11-2-2022, a autora foi convocada via site oficial a comparecer para manifestar interesse na contratação. A autora alegou que, devido ao tempo decorrido entre a homologação e a convocação, não era possível exigir ciência do ato apenas pelo canal indicado, cabendo à Administração notificá-la pessoalmente ou por meio de intimação postal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a convocação da candidata apenas por meio de publicação nos meios indicados no Edital é suficiente, considerando o longo lapso temporal entre a homologação do concurso e a convocação. III. Razões de Decidir 3. O concurso se rege pelo edital e a inscrição implica em concordância com as normas nele contidas. Não cabe reclamação posterior, no curso do certame, se nenhuma impugnação foi feita por ocasião da inscrição. O edital é claro ao dispor ser de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os avisos, comunicados e instruções referentes ao Concurso via Jornal «A Gazeta do Povo» e dos sites institucionais; e inexiste lei que obrigue a notificação pessoal do candidato, que sabia da previsão e deveria ter tomado os cuidados mínimos para tomar conhecimento. 4. Contudo, a jurisprudência do STJ defende que, em casos de longo lapso temporal entre a homologação e a convocação, é necessário que a administração pública intime pessoalmente o candidato, mesmo sem previsão no edital, em atendimento aos princípios da publicidade e razoabilidade. Esta é a hipótese dos autos; a sentença de procedência está correta e fica mantida. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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Inexigibilidade de débito c/c dano moral - Arguição de discrepância enorme entre o valor da fatura de outubro de 2023 e as faturas de novembro e dezembro 2023 - Ação julgada procedente, determinando o recálculo da conta questionada pela média dos meses anteriores; condenando a ré ao pagamento de indenização no importe de R$ 5.000,00 em virtude dos cortes perpetrados, determinado a substituição do relógio medidor - Insurgência pela ré - Descabimento - Ré que não comprovou a legitimidade da cobrança questionada, ônus que lhe competia - Presunção de irregularidade que emerge em favor do autor consumidor, que comprovou nos autos que seu consumo mensal não ultrapassa R$ 200,00 por mês, nada justificando as conta de R$ 1.424,70 e R$ 1.472.92, seguidas de contas de 1.611,92 e R$ 5.714,63 - Dano moral evidente, ante o descaso com que o consumidor foi tratado, além de ter sido submetido a dois cortes no fornecimento, mesmo quanto já havia decisão vedando essa conduta, especialmente porque ele vinha depositando em juízo o valor determinado pelo condutor da lide de R$ 250,00 mês a mês - Valor de R$ 5.000,00 que se mostra adequado à recomposição do dano, que pune a ré e não gera enriquecimento indevido, pelo que deve ser conservado - Precedentes - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da condenação - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.*... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c Repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo - Contratação eletrônica - Alegação de simulação convertida em contratação - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Verossimilhança das alegações - Ausência de comprovação, pelo banco, de manifestação de vontade livre e informada - Registros sistêmicos insuficientes - Não utilização do valor pelo consumidor - Indício relevante de ausência de intenção negocial - Vício de consentimento - ERRO ESSENCIAL QUANTO À NATUREZA DO ATO - Arts. 138 e 171, II, do Código Civil - Invalidade do contrato - Inexigibilidade dos débitos - Restituição simples dos valores efetivamente desembolsados - Danos morais - Não configuração - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões relacionadas ao descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 996, o E. STJ assim decidiu: «1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca das consequências decorrentes do atraso na entrega do bem, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgada extinta sem resolução de mérito devido ao falecimento do segurado. A operadora de plano de saúde foi condenada a arcar com os ônus de sucumbência, observado o princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar se a operadora de plano de saúde deve arcar com os ônus de sucumbência, considerando-se a recusa de cobertura do transplante cardíaco e a extinção do processo por falecimento do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR A recusa da operadora em custear o transplante cardíaco deve ser considerada abusiva, violadora da Lei 9.656/1998, que prevê cobertura obrigatória para tratamentos de doenças catalogadas pela OMS. A responsabilidade pelos ônus de sucumbência deve ser atribuída à operadora, que deu causa à ação judicial ao recusar injustificadamente o tratamento, conforme o princípio da causalidade e o CPC, art. 85, § 10. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. LEGISLAÇÃO CITADA: Lei 9.656/1998, art. 10, § 12 e § 13; CPC/2015, art. 485, IX, art. 85, § 10. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 27.03.2026.... ()
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O contrato de patrocínio padece de nulidade absoluta por violação ao art. 2º, § 3º, e art. 5º, XII, da Lei Municipal 1.330/2018 e ao art. 6º, I, do Decreto Municipal 7.540/2019, que vedam a participação de sociedades empresárias que explorem organização de eventos com intuito lucrativo, diretriz reiterada no Parecer PGM/VFC 44/2019. O dever de indenizar a cargo da Administração em decorrência de contrato nulo (Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único) exige boa-fé objetiva e a não concorrência do contratado para a nulidade. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se o autor é responsável pelo pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR. O autor pleiteou a habilitação de crédito no valor de R$ 175.866,29, mas o incidente processual foi rejeitado por não ter sido proposto por dependência ao processo principal, conforme Comunicado CG 219/2018. O caso não se trata de recuperação judicial ou falência, mas de liquidação total de cooperativa, não sendo devidas as custas finais pelo apelante, que agiu de acordo com a boa-fé processual. Afastamento das custas, mantida a extinção do processo. IV. DISPOSITIVO. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de isenção de IPTU movida por Cristiane Aparecida de Aguiar, representada por seu curador, contra o Município de Praia Grande, alegando ser portadora de retardo mental moderado, condição que a impossibilita de praticar atos da vida civil, pleiteando isenção do IPTU prevista na legislação municipal para o imóvel onde reside. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 2019 e (ii) a necessidade de requerimento administrativo prévio para concessão da isenção de IPTU. III. Razões de Decidir 3. A prescrição quinquenal foi corretamente aplicada, limitando as pretensões aos exercícios tributários a partir de 2019. 4. A isenção tributária é de caráter individual e condicionada ao preenchimento de requisitos legais, incluindo requerimento administrativo prévio, o qual não foi realizado pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção tributária depende de requerimento administrativo prévio. 2. A prescrição quinquenal limita as pretensões aos últimos cinco anos. Legislação Citada: Decreto 20.910/32, art. 29 da Lei Complementar Municipal 574/2010, CPC/2015, art. 487, I, art. 85, §2º, do CPC/2015, art. 98, §3º, do CPC/2015, CTN, art. 179, CTN, art. 111, II. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1025559-66.2015.8.26.0114; Relator: Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/06/2017. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 12/08/2024. TJSP; Apelação Cível 1000565-48.2021.8.26.0474; Relator: Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 10/02/2022.... ()
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I. Caso em exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por adquirente de unidade habitacional em face da CDHU, fundada na constatação de patologias construtivas de natureza progressiva. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, rejeitando o pleito reparatório por danos morais e distribuindo a sucumbência de forma recíproca. Inconformados, apelam ambos os litigantes. II. Questões em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) prejudicial de prescrição quinquenal e decenal; (ii) preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade civil da CDHU em razão de execução das obras por convênio administrativo firmado com a Municipalidade; (iii) existência, extensão e causas das anomalias construtivas frente às teses de desgaste natural e ausência de manutenção preventiva pelo morador; (iv) cabimento da incidência do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) no orçamento indenizatório; (v) exigibilidade do custeio de custas e despesas processuais sucumbenciais pela ré frente à concessão de gratuidade judiciária à parte adversa; e (vi) configuração de danos morais indenizáveis, respectivo arbitramento pecuniário e consectários legais. III. Razões de decidir 3. A pretensão indenizatória lastreada em vícios construtivos ocultos e progressivos submete-se ao prazo prescricional decenal geral do CCB, art. 205, revelando-se inaplicável a prescrição quinquenal, dada a natureza privada e consumerista do vínculo negocial estabelecido entre o mutuário e a companhia habitacional. Tampouco resta consumada a prescrição decenal, porquanto os vícios de natureza contínua protraem o termo inicial da fluência prescricional. 4. A CDHU se qualifica como fornecedora na forma do CDC, art. 3º, respondendo de maneira objetiva e solidária pela higidez, solidez e perfeição técnica da edificação. Mostra-se inoponível ao consumidor eventual cláusula de ajuste ou delegação executiva material celebrada com a Municipalidade. 5. O laudo pericial judicial atestou de forma inequívoca a origem endógena dos vícios construtivos, decorrentes de falhas de impermeabilização e execução, afastando expressamente o desgaste temporal e a falta de conservação como fatores originários das patologias indenizáveis, afigurando-se hígido o montante material fixado com esteio na perícia. 6. A inclusão do percentual de BDI nos custos de reparação é tecnicamente justificada e necessária para conferir a reparação integral do dano patrimonial, por abranger despesas indiretas inerentes à realização das obras de recuperação civil. 7. A condenação da parte ré sucumbente nas despesas processuais é corolário objetivo de sua derrota, descabendo a pretendida isenção sob o pretexto de que o autor litiga sob o pálio da gratuidade da justiça e nada teria adiantado, devendo as taxas judiciárias ser recolhidas ao erário estadual. 8. O convívio contínuo e prolongado com vícios construtivos consubstanciados em umidade ascendente e infiltrações no imóvel destinado à residência familiar supera o mero dissabor do inadimplemento contratual, vulnerando a dignidade da pessoa humana e o direito à moradia adequada, ensejando a respectiva compensação pecuniária por danos morais arbitrada segundo os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A pretensão de indenização por vícios construtivos ocultos e progressivos em imóveis comercializados por empresa pública habitacional sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC. 2. A CDHU detém legitimidade passiva e responde objetiva e solidariamente perante o mutuário consumidor pelos defeitos da obra, mostrando-se inoponível a delegação executiva decorrente de convênio com o Município. 3. O laudo pericial conclusivo sobre a origem endógena das anomalias construtivas constitui prova idônea a embasar a indenização material correspondente aos custos de reparação, sendo legítima a incidência do BDI. 4. A condenação do vencido no pagamento de custas decorre da sucumbência objetiva, não sendo afastada pela gratuidade judiciária deferida à parte adversa. 5. A entrega de unidade habitacional com vícios construtivos que prejudicam a salubridade da residência familiar enseja indenização por danos morais.»... ()
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Implantação de obras de duplicação da Rodovia SP-255 (km 179+600m ao km 237+430m) - Concessionária de serviço público - CUSTAS E DESPESAS DE REGULARIZAÇÃO CARTORIAL E GEORREFERENCIAMENTO DA ÁREA REMANESCENTE - Responsabilidade da expropriante - A necessidade de regularização do registro do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis e eventuais custos de georreferenciamento decorrem direta e causalmente do ato expropriatório - JUROS MORATÓRIOS - Termo inicial - Incidência na base de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado - Expropriante que ostenta natureza de pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público - Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B e do regime de precatórios da CF/88, art. 100 - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Câmara - INDENIZAÇÃO E PROVA PERICIAL - Pretensão de anulação da sentença para realização de nova perícia - Descabimento - Laudo pericial e esclarecimentos complementares que avaliaram adequadamente a área expropriada e as benfeitorias atingidas, segundo o método comparativo direto de dados de mercado e normas da ABNT - Critérios técnicos e amostrais devidamente esclarecidos e motivados pelo perito do Juízo, equidistante do interesse das partes - Prevalência do valor indenizatório fixado na origem - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pleito deduzido em contrarrazões - Não caracterização - Exercício regular do direito de recorrer e do contraditório - Rejeição - Sentença mantida, com retificação, de ofício, do termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor indenizatório. Apelo não provido, com observação.... ()
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Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira não ilidida (CPC, art. 99, § 3º). A mera assunção de prestações mensais para aquisição de veículo automotor usado e de padrão popular, sem demonstração cabal de suficiência patrimonial superveniente, não autoriza a revogação do benefício processual. Preliminar rejeitada. 2. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958 DO STJ (REsp. Acórdão/STJ). Validade da cobrança condicionada à previsão contratual e à comprovação da efetiva prestação dos serviços de vistoria, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. Hipótese em que a despesa foi expressamente ajustada e restou demonstrada a contraprestação material mediante juntada de Termo de Avaliação de Veículo individualizado, acompanhado de registros fotográficos, verificação do estado de conservação do automóvel e consultas cadastrais aos órgãos executivos de trânsito. Inércia da parte autora após regular intimação da juntada do laudo pericial. Cobrança legítima. 3. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972 DO STJ (REsp. Acórdão/STJ). Vedação restrita à compulsoriedade na contratação vinculada ou à obrigatoriedade de adesão à seguradora do mesmo grupo financeiro. Caso concreto em que a pactuação securitária ocorreu em instrumento autônomo e apartado («Proposta de Adesão»), com clara opção de contratação no contrato principal e informações transparentes acerca da facultatividade do encargo, direito de arrependimento e possibilidade de cancelamento a qualquer tempo. Venda casada não caracterizada (CDC, art. 39, I). Licitude da cobrança reconhecida. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. Inocorrência de ilicitude ou abusividade contratual. Pleito de repetição, simples ou em dobro, manifestamente prejudicado. Danos extrapatrimoniais indevidos ante a ausência de ato vulnerante a direitos da personalidade. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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