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Doc. ADM Direito 160.0776.2723.0522

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. MULTA. 1-

Agravo interno interposto contra acórdão proferido em julgamento de apelação por órgão colegiado. 2- Manifesta inadmissibilidade. Intelecção das regras do CPC, art. 1.021 e do art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal que admitem agravo interno apenas quando se tratar de decisão monocrática. 3- Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 4- Hipótese dos autos que, diante da manifesta inadmissibilidade, comporta aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC no patamar de 1% do valor atualizado da causa. Precedente. 5- Recurso de agravo interno não conhecido, com aplicação de multa... ()

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Doc. ADM Direito 799.7121.8590.1487

2 - TJSP Apelação - «Ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito» - IPTU do Exercícios de 2016 - Município de Campinas - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não cabimento - Pretendido o reconhecimento do direito à isenção tributária e nulidade do lançamento relativo ao aludido tributo - Lei Municipal 11.111/2001 que determina a necessidade de apresentação prévia de requerimento administrativo - Inteligência do CTN, art. 179 - Benefício que, ademais, deve ser requerido pelo interessado, com antecedência mínima de noventa dias do fato gerador, nos termos do § 2º, das disposições gerais sobre as isenções da LM 11.111/01 - Isenção tributária condicionada ao prévio requerimento administrativo - Caso concreto em que o requerimento prévio foi extemporâneo - Não comprovação do cumprimento dos requisitos legais - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 873.9559.5613.9254

3 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Consectários legais dos créditos fiscais do Município de Santos. A sentença julgou os embargos parcialmente procedentes para compelir a embargada a promover a substituição da CDA, com aplicação de juros em patamar máximo não superior à Taxa Selic. O recurso fazendário comporta parcial provimento. Adoção do Entendimento consolidado do STF - no RE 870.947, Tema 810, com trânsito em julgado em março de 2020, que reafirmou a necessidade de se aplicar nas relações jurídicas que envolvam a Fazenda Pública índices de atualização monetária que efetivamente recomponham o poder de compra da moeda frente à inflação (a exemplo do IPCA de abrangência nacional), mantendo-se os juros fixados por lei complementar da União, que são de 1% (um por cento) ao mês, em conformidade com o art. 161, § 1º do CTN. Logo, corretos os encargos adotados pela Municipalidade, entretanto, somente até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, que estabeleceu, em seu art. 3º, a Taxa Selic como fator único de atualização dos débitos fazendários, englobando juros e correção monetária a partir da data de sua publicação. Constitucionalidade do art. 3º da EC . 113 ratificada pelo STF na ADI Acórdão/STF. Dá-se parcial provimento ao recurso do Município, nos termos do acórdão

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Doc. ADM Direito 127.9208.8541.0721

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer com vistas a impedir o cancelamento imotivado de plano de saúde coletivo, do qual a parte autora é beneficiária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de resilição unilateral de contrato de plano de saúde, com número reduzido de beneficiários (4 vidas), enquanto uma delas encontra-se em tratamento de doença grave. III. Razões de Decidir 3. A legislação vigente diferencia contratos individuais e coletivos, de modo a permitir a rescisão unilateral nos coletivos, mas a jurisprudência limita essa prerrogativa em casos de risco à saúde do beneficiário. 4. O contrato em questão é considerado «falso coletivo», de forma que deve ser tratado como individual, com aplicação da vedação de rescisão unilateral imotivada, conforme art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. 5. O comportamento da operadora de saúde em aceitar o pagamento das mensalidades em mora e suas respectivas penalidades, cria a expectativa de que não haveria a rescisão contratual, de modo a ferir a boa-fé contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 306.2460.2846.3156

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Contrato de locação de equipamento de construção civil (martelete). Defeito na ferramenta e cobrança indevida de taxa de reparo. Sentença que decretou a revelia da ré, reconheceu o vício do serviço e determinou a devolução do valor cobrado, mas afastou a indenização por danos morais. Efeitos da revelia que geram presunção relativa de veracidade dos fatos, não vinculando o julgador quanto às consequências jurídicas. Inadimplemento contratual que, por si só, não configura dano moral indenizável. Situação de mero aborrecimento e contratempo cotidiano, sem atingimento aos direitos da personalidade ou comprovação de abalo psíquico. Inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo diante de contratação pontual de valor diminuto. Majoração de honorários advocatícios em sede recursal descabida pela ausência de condenação prévia da autora na origem e de contrarrazões tempestivas da ré (Tema 1.059 do STJ). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 896.9636.3134.2978

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CONVERSÃO À ESQUERDA. MANOBRA REALIZADA PELA MOTORISTA DO CARRO SEM A DEVIDA CAUTELA E EM DESRESPEITO À PREFERÊNCIA DA MOTOCICLETA. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB. DANOS MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO. MOTOCICLETA QUE SOFREU AVARIAS E PRECISOU DE REPAROS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO POR MAIS DE 8 MESES. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. DOR FÍSICA E ABALO MORAL. VALOR. ACOLHIMENTO DO MONTANTE PLEITEADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À RÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Configura culpa da motorista que, ao realizar conversão à esquerda, deixa de aguardar a passagem de motocicleta que trafega em sentido contrário e detém preferência de passagem, em violação ao art. 38, parágrafo único, do CTB. 2. Comprovadas as avarias na motocicleta e o valor necessário ao reparo, é devida a indenização correspondente, não bastando impugnação genérica desacompanhada de prova de excesso. 3. Demonstrada a incapacidade temporária para o trabalho em decorrência do acidente, é devida a indenização durante o período de afastamento, observada a renda efetivamente comprovada nos autos. 4. A ocorrência de lesões corporais decorrentes de acidente de trânsito, com incapacidade temporária para o trabalho, configura dano moral indenizável, sendo desnecessária prova específica do sofrimento experimentado pela vítima. 5. O valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (R$ 15.000,00). 6. Mantém-se o benefício de gratuidade concedido à parte quando a alegação de hipossuficiência é amparada pela presunção prevista no CPC, art. 99, § 3º e corroborada pelos elementos constantes dos autos.... ()

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