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Caso em exame ... ()
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Empréstimo pessoal. Ação revisional de cláusula. Irresignação da parte autora e da parte ré. Preliminares de ausência de fundamentação da sentença e de cerceamento de defesa rejeitadas. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Contudo, abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional comprovada. Substituição pela taxa média de mercado. Excedente a ser repetido em dobro. Tema 929 STJ, com modulação a partir de 30.03.2021. Danos morais não configurados. Honorários da parte autora fixados por equidade. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte ré negado... ()
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Kit de produtos de beleza - Entrega não efetuada - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela compradora - Sentença de parcial procedência - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da autora - Aborrecimento decorrente do cancelamento que não caracteriza dano moral indenizável - Dissabor inerente ao descumprimento contratual - Hipótese de não aplicação da teoria do desvio produtivo - Indenização inexigível - Apelação desprovid
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Insurgência da parte autora contra apontamento do seu nome nos serviços de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer - Descabimento - Relação jurídica entre o autor e a cedente do crédito que restou incontroversa - Conjunto probatório que comprova a origem da dívida - Inadimplência evidenciada - Exigibilidade do débito - Notificação prévia consoante art. 43, §2º, do CDC - Dever de notificação que é do órgão mantenedor do cadastro - Incidência da Súmula 359 do C. STJ - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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Caso em Exame Ação ordinária c/c repetição de indébito tributário movida por Meneguetti Empreendimentos Imobiliários Ltda contra o Município de Jundiaí, visando o reconhecimento da imunidade do ITBI sobre a conferência de bens para integralização do capital social e a devolução do montante pago. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a operação de integralização de capital social por meio de conferência de bens imóveis está abrangida pela imunidade do ITBI, conforme o art. 156, §2º, I, da CF/88. III. Razões de Decidir3. O art. 156, §2º, I, da CF/88 estabelece a imunidade do ITBI para transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis.4. A documentação apresentada não comprova a preponderância das atividades imobiliárias da empresa autora, sendo necessário aguardar o período de 03 (três) anos para verificar a preponderância das receitas operacionais, conforme o art. 37, §§ 1º e 2º do CTN. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Ação julgada procedente, reconhecendo a imunidade do ITBI e determinando a restituição dos valores pagos, devidamente atualizados. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI aplica-se à integralização de capital social por meio de conferência de bens imóveis, desde que não se comprove a preponderância das atividades imobiliárias nos 03 (três) anos subsequentes à aquisição. 2. A restituição do indébito tributário deve observar a prescrição quinquenal e os índices de atualização monetária aplicáveis. Legislação Citada: CF/88, art. 156, §2º, I; CTN, arts. 36, I, 37, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1057364-45.2023.8.26.0053, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 27/03/2024. TJSP, Apelação 1070040-59.2022.8.26.0053, Rel. Des. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 06/02/2024... ()
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Autor demitido sem justa causa, quando ainda não estava aposentado, faz jus à manter-se como beneficiário do plano de saúde fruto de seu extinto vínculo empregatício, nas mesmas condições, desde que assuma o pagamento integral do plano, nos estritos termos dispostos na Lei 9.656/98, art. 30, § 1º - Aplicação da Resolução Normativa 279/11, depois substituída pela Resolução Normativa 488/22, ambas da ANS, nesta parte de idêntico teor - Pretensão da ré em cobrar valor distinto daquele pago pela ex-empregadora por força de contrato que abrange inativos, ex-empregados e aposentados - Inaplicável à espécie a tese firmada no Tema 1034, do C. 1STJ - Sentença mantida por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada em face do Município de Sorocaba visando ao fornecimento do medicamento Galvus Met, para tratamento de Diabetes Mellitus tipo 2. Sentença que julgou procedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da fundamentação do acórdão à luz dos Temas de Repercussão Geral 6 e 1234. III. Razões de Decidir 3. Medicamento não incorporado ao SUS. Inexistência do preenchimento dos requisitos cumulativos fixados pelo Tema 6, impondo-se a anulação da sentença para possibilitar a produção de provas, mantida a tutela de urgência anteriormente deferida. IV. Dispositivo e Tese 4. Anulação da sentença, visto que o medicamento não está incorporado ao SUS, mantida a tutela de urgência anteriormente deferida.... ()
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