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Doc. ADM Direito 1692.9024.5118.4800

1 - TJSP Policial militar. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar («DEJEM»). Incidência de imposto de renda. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 901.3488.7234.6759

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. RÉ QUE NÃO REGULARIZOU SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER COMPUTADA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, COM OBSERVAÇÃO. NÃO CONHECIDO O RECURSO DA RÉ . PARCIAL PROVIMENTO AO DO AUTOR. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 924.0097.2433.5314

3 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Ação revisional de cláusula. Irresignação da parte autora e da parte ré. Preliminares de ausência de fundamentação da sentença e de cerceamento de defesa rejeitadas. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Contudo, abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional comprovada. Substituição pela taxa média de mercado. Excedente a ser repetido em dobro. Tema 929 STJ, com modulação a partir de 30.03.2021. Danos morais não configurados. Honorários da parte autora fixados por equidade. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte ré negado... ()

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Doc. ADM Direito 919.5052.1893.5649

4 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - ICMS - Declaração de inidoneidade - Os efeitos devem ser posteriores à publicação oficial da declaração de inidoneidade - Ausência, entretanto, de documentos hábeis a comprovar a comercialização dos produtos - Súmula STJ 509 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 332.5157.9816.4164

5 - TJSP COMPRA E VENDA -

Kit de produtos de beleza - Entrega não efetuada - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela compradora - Sentença de parcial procedência - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da autora - Aborrecimento decorrente do cancelamento que não caracteriza dano moral indenizável - Dissabor inerente ao descumprimento contratual - Hipótese de não aplicação da teoria do desvio produtivo - Indenização inexigível - Apelação desprovid

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Doc. ADM Direito 536.8206.7515.1042

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 851.2190.2043.9987

7 - TJSP Remessa necessária - Servidor municipal aposentado - Ribeirão Preto - Pretensão de revisão e pagamento dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), para incidência sobre os vencimentos integrais - Possibilidade - Inteligência dos arts. 209 e 210 da Lei Municipal 3.181/1976 em sua redação original - Art. 13 da Lei Municipal 2.843/2017 que garantiu a preservação da forma de cálculo dos adicionais temporais percebidos pelos servidores até a data de promulgação da lei - Gratificação instituída pelo art. 4º da Lei Complementar Municipal 2.588/13 que, pelo seu caráter genérico, deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais - Horas extras que, ademais, devem ser calculadas com base na hora normal de trabalho do servidor, excluindo-se da base de cálculo as verbas de natureza eventual - Inteligência do art. 203, § 2º, da Lei Municipal 3.181/1976 - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido

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Doc. ADM Direito 721.7163.3541.1359

8 - TJSP Contrato de rastreamento veicular - Furto - Automóvel não localizado - Obrigação contratual da ré de pagar o valor de mercado do bem - Indenização devida - Inexistência de constrangimentos passíveis de reparação por danos morais - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca reconhecida - Apelo provido em parte.

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Doc. ADM Direito 720.8247.3425.7183

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 182.3828.1352.2843

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -

Insurgência da parte autora contra apontamento do seu nome nos serviços de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer - Descabimento - Relação jurídica entre o autor e a cedente do crédito que restou incontroversa - Conjunto probatório que comprova a origem da dívida - Inadimplência evidenciada - Exigibilidade do débito - Notificação prévia consoante art. 43, §2º, do CDC - Dever de notificação que é do órgão mantenedor do cadastro - Incidência da Súmula 359 do C. STJ - Sentença de improcedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 966.6441.5865.7941

11 - TJSP Ação de cobrança. Cartão de crédito. Apresentação somente das faturas. Contratação não demonstrada. Contexto dos autos que indica falha na prestação dos serviços. Dano moral indenizável reconhecido. Pedido da ação de cobrança improcedente, com procedência do pedido reconvencional. Recurso da requerida provido, desprovido o recurso do banco

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Doc. ADM Direito 276.6479.1826.1292

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. I. 

Caso em Exame Ação ordinária c/c repetição de indébito tributário movida por Meneguetti Empreendimentos Imobiliários Ltda contra o Município de Jundiaí, visando o reconhecimento da imunidade do ITBI sobre a conferência de bens para integralização do capital social e a devolução do montante pago. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a operação de integralização de capital social por meio de conferência de bens imóveis está abrangida pela imunidade do ITBI, conforme o art. 156, §2º, I, da CF/88. III. Razões de Decidir3. O art. 156, §2º, I, da CF/88 estabelece a imunidade do ITBI para transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis.4. A documentação apresentada não comprova a preponderância das atividades imobiliárias da empresa autora, sendo necessário aguardar o período de 03 (três) anos para verificar a preponderância das receitas operacionais, conforme o art. 37, §§ 1º e 2º do CTN. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Ação julgada procedente, reconhecendo a imunidade do ITBI e determinando a restituição dos valores pagos, devidamente atualizados. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI aplica-se à integralização de capital social por meio de conferência de bens imóveis, desde que não se comprove a preponderância das atividades imobiliárias nos 03 (três) anos subsequentes à aquisição. 2. A restituição do indébito tributário deve observar a prescrição quinquenal e os índices de atualização monetária aplicáveis. Legislação Citada: CF/88, art. 156, §2º, I; CTN, arts. 36, I, 37, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1057364-45.2023.8.26.0053, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 27/03/2024. TJSP, Apelação 1070040-59.2022.8.26.0053, Rel. Des. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 06/02/2024... ()

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Doc. ADM Direito 363.5651.0440.1463

13 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de cobrança exorbitante - Defesa apontando a impossibilidade de leitura do relógio medidor com o consequente acerto do faturamento no mês em que foi possível fazê-la - Inversão do ônus probatório - Improcedência em primeiro grau - Cobrança exorbitante não comprovada - Patamar similar à média de consumo - Procedimento regular - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 321.7539.5961.0494

14 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Autor demitido sem justa causa, quando ainda não estava aposentado, faz jus à manter-se como beneficiário do plano de saúde fruto de seu extinto vínculo empregatício, nas mesmas condições, desde que assuma o pagamento integral do plano, nos estritos termos dispostos na Lei 9.656/98, art. 30, § 1º - Aplicação da Resolução Normativa 279/11, depois substituída pela Resolução Normativa 488/22, ambas da ANS, nesta parte de idêntico teor - Pretensão da ré em cobrar valor distinto daquele pago pela ex-empregadora por força de contrato que abrange inativos, ex-empregados e aposentados - Inaplicável à espécie a tese firmada no Tema 1034, do C. 1STJ - Sentença mantida por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 925.2972.0469.7398

15 - TJSP RETORNO DOS AUTOS. TEMAS 6 E 1.234. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ANULAÇÃO DO JULGADO.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada em face do Município de Sorocaba visando ao fornecimento do medicamento Galvus Met, para tratamento de Diabetes Mellitus tipo 2. Sentença que julgou procedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da fundamentação do acórdão à luz dos Temas de Repercussão Geral 6 e 1234. III. Razões de Decidir 3. Medicamento não incorporado ao SUS. Inexistência do preenchimento dos requisitos cumulativos fixados pelo Tema 6, impondo-se a anulação da sentença para possibilitar a produção de provas, mantida a tutela de urgência anteriormente deferida. IV. Dispositivo e Tese 4. Anulação da sentença, visto que o medicamento não está incorporado ao SUS, mantida a tutela de urgência anteriormente deferida.... ()

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