(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Negativa de contratação - Réu apresenta instrumento contratual formalizado eletronicamente - Autora mantém firme a narrativa de que jamais firmou a avença - Sentença proferida logo após a réplica, sem dar oportunidade à manifestação das partes acerca da necessidade de provas adicionais - Em que pese o resultado da ação favorável ao réu, a postura do Juízo a quo ceifou de ambos os litigantes o direito de produzir provas - Recusa da autora atribui ao réu o ônus de provar a validade do contrato que retrata o negócio jurídico - CERCEAMENTO DE DEFESA configurado - RECURSO PROVIDO, a fim de ANULAR o veredito de Primeiro Grau, determinando o retorno dos autos à origem para que seja franqueada às partes a oportunidade de se manifestarem sobre o desejo na dilação probatória... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Lei Estadual 10.705/00. Base de cálculo. Majoração pelo Decreto 55.002/2009. Inadmissibilidade, por avanço sobre os limites do poder regulamentar. Precedentes. Possibilidade, no entanto, de, por meio de regular procedimento administrativo próprio de apuração, a administração realizar a análise individual do valor de mercado do bem à época da transmissão, tal como prevê o art. 11 da Lei 10.705. Ilegitimidade passiva da impetrada, contudo, quanto aos emolumentos cartorários. Recurso da Fazenda Pública provido e reexame necessário parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Não apresentação, por parte do banco, do contrato que originou a dívida, de forma que não restou demonstrada a efetiva solicitação do cartão de crédito pela requerida, tampouco a existência de relação jurídica válida entre as partes - Ausência de prova hábil a comprovar o débito e o seu respectivo quantum - Autor que, devidamente intimado a especificar as provas que pretendia produzir, limitou-se a requerer o julgamento antecipado da lide - Precedente desta C. Câmara - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais julgada procedente na origem. 2. Apelo da ré restrito ao afastamento da condenação por danos morais e readequação de honorários. 3. Ausência de demonstração de que a anotação interna gerou publicidade desabonadora ou rebaixamento efetivo do score de crédito da autora. Ônus da prova que recai sobre a postulante, nos termos do CPC, art. 373, I. 4. Precedente desta Colenda Câmara que exige prova efetiva do rebaixamento de score. 5. Sentença reformada para afastar o dano moral, mantida a declaração de inexigibilidade. Sucumbência recíproca reconhecida, com fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de prova da contratação pelo consumidor. Dívida inexigível. Danos morais. Reparação devida. Cobrança indevida. Inclusão do nome do requerente nos serviços de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa". Ausência de inscrição preexistente. Inteligência da Súmula 385/STJ. Fixação da indenização em R$ 10.000,00. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Declaratória de Rescisão de Contrato de Consórcio cumulada com Restituição de Valores pagos e Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do consumidor. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido. Intimação para recolhimento das custas recursais não atendida. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote