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Doc. ADM Direito 927.9979.8643.6693

1 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C.C. TAXA DE OCUPAÇÃO - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO - ENTREGA DAS CHAVES APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - OCUPANTES QUE DESCUMPRIRAM O PRAZO DE 60 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - TAXA DE OCUPAÇÃO QUE É PERTINENTE E CABÍVEL DESDE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 37ª COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/17 - VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL E O TEMA 1076 DO 1STJ - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1691.6804.1711.6400

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE CONDENOU À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS - IAMSPE - SERVIDORES OCUPANTES DE DOIS CARGOS - DESCONTOS EM AMBOS OS VENCIMENTOS - BIS IN IDEM - RESTITUIÇÃO EM RELAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO CARGO MAIS RECENTE BEM DETERMINADA - RECURSO DO IAMSPE A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 318.2183.9847.8138

3 - TJSP Recurso Inominado - Aposentadoria especial - Agente de segurança penitenciária - Início do exercício antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Ausência de determinação de suspensão por ocasião do Tema 1.019 do E. 1STF - Precedentes do E. TJSP - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 944.5177.7983.0941

4 - TJSP Embargos de Declaração - Rejeição de rigor. Acórdão embargado não possui qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser reparada. Caráter infringente dos embargos de declaração, estranho à sua função meramente integrativa do julgado. Inteligência do CPC, art. 1.022. Eventual finalidade de prequestionamento que não enseja o provimento recursal. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. ADM Direito 797.5528.2020.3159

5 - TJSP Embargos de Declaração em Agravo Interno em Recurso Especial. Resolução de contrato de compromisso de compra e venda. Tema 577 do E. STJ inaplicável ao caso concreto. Recurso Especial que deve ser admitido. Embargos acolhidos, com efeito modificativo. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento a Agravo Interno, mantendo a decisão que negou seguimento a Recurso Especial com fundamento no tema 577, do E. STJ - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão acerca da inaplicabilidade do tema repetitivo em questão. III. Razão de decidir 3. Verificada a resilição contratual de compromisso de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária por iniciativa do comprador não inadimplente, inaplicável o tema repetitivo. 4. Preenchidos os pressupostos recursais, recomendável a abertura da instância especial para análise do reclamo na E. Corte Superior. IV. Dispositivo 5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes

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Doc. ADM Direito 556.8931.7756.1549

6 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO -

Consumidora que nega, expressa e reiteradamente, a contratação do mútuo - Instituição financeira que junta aos autos documento digital que é atribuído à apelante - Requerimento da autora para confecção de perícia no âmbito tecnológico - Cerceamento de defesa evidente - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação - Autenticidade dos elementos de validação do instrumento a ser verificada por laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, para o fim de produção da prova pericial supracitada... ()

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Doc. ADM Direito 866.8800.8634.2994

7 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FAXINEIRA - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS NO OMBRO E COTOVELO - (BURSITE E EPICONDILITE) - MÉRITO -

Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 613.4727.6171.4311

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 386.9881.8653.3472

9 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do réu. Partes que celebraram acordo. Remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação e homologação do acordo. RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 427.3370.6945.2260

10 - TJSP *CONTRATO -

Empréstimo Pessoal - Pretensão ao reconhecimento de abusividade da contratação do seguro prestamista não solicitado - Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo abusividade do seguro e determinando a restituição do valor pago a este título, com os mesmos juros do contrato - Insurgência pelo banco - Acolhimento Parcial - SEGURO vinculado ao contrato que se mostra abusivo, considerando que não oportunizado ao consumidor o direito de escolha da seguradora eleita - Aplicação da tese assentada no REsp. repetivo Acórdão/STJ, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 972/STJ, julgado em 12/12/2018 - Configuração de típica venda casada, prática ilegal, a teor do contido no CDC, art. 39, I - Precedentes - Devolução do indébito com correção pelos juros contratuais - Prática vedada, conforme jurisprudência do STJ, devendo obedecer a taxa legal de 1% a.m. - Precedentes - Sentença reformada no ponto, determinando que o indébito seja devolvido com a incidência de correção monetária desde o ajuizamento e juros de mora de 1% desde a citação - Honorários mantidos, ante o acolhimento ínfimo do pedido do réu - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 300.2394.3798.7395

11 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c.c indenização por danos morais". Irresignação do banco requerido contra a r. sentença de procedência. Cabimento em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 132.7498.6816.1269

12 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência, ante a apresentação de contrato assinado pelo autor, bem como cópia do documento de identificação deste. Ausência de impugnação da assinatura ou requerimento de prova pericial grafotécnica. Insurgência. Requerimento de retorno dos autos à origem para produção de prova. Descabimento. Ausente o cerceamento de defesa ante o pleito autoral de julgamento antecipado da lide. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP. Recurso DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 629.3478.4393.8982

13 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Apelo da autora insistindo na cobrança do CET em percentual abusivo. Inconformismo injustificado. Contrato de empréstimo consignado. Limitação da taxa de juros remuneratórios em empréstimo consignado que depende do normativo em vigor no momento da contratação. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela IN 80/15, Portaria INSS 1.016, Portaria INSS 536, IN 92/17, IN 106/2020 e IN 138/2022. Limitação da taxa nominal de juros vigente à época da contratação observada no contrato. Custo Efetivo Total (CET) que diz respeito a todos os encargos e despesas das operações de tomada de crédito. Ausência de limitação pela instrução normativa. Precedentes. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 914.1745.0267.3433

14 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Provas juntadas aos autos pelas partes no curso do processo que se mostram suficientes ao deslinde da lide - Ausência de demonstração da necessidade de «perícia digital» ou outras provas - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 508.8612.2040.8220

15 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI -

Município de Guararema - Ação julgada procedente para condenar o Município à devolução dos valores recolhidos a maior - Recolhimento com base no valor de referência imposto pela Lei Municipal 3.123/2015 - Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Precedente do 1STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos - Condenação que se mostra correta. Recursos oficial e voluntário não providos... ()

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Doc. ADM Direito 619.8364.7434.2411

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Custo Efetivo Total (CET). Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS, com suas posteriores alterações, impõe a limitação da taxa de juros remuneratórios, não do CET. O índice do CET corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 839.7779.1692.9078

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da associação - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser majorado, em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 719.8942.7484.4131

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANTERIOR ANULADA. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE FRATURA NO ANTEBRAÇO DIREITO. ACIDENTE DE TRABALHO COMPROVADO PELA OITIVA DE TESTEMUNHA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. AUTOR BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO ATÉ A VÉSPERA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente entre a data de entrada do requerimento administrativo, em 10/5/2017, e a concessão da aposentadoria, em 10/6/2018. Acidente do trabalho. Lesão do antebraço direito. Nexo causal estabelecido por meio da oitiva de testemunha. Incapacidade laborativa parcial e permanente demonstrada. Teor conclusivo da prova pericial. Benefício devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.  ... ()

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Doc. ADM Direito 460.3816.9761.6252

19 - TJSP Ação de conhecimento com pedidos de: 1) revisão de contrato bancário; 2) declaração de limitação de juros abusivos e 3) repetição dobrada do indébito - Improcedência - Apelação - Insurgência da parte autora - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação do CDC, Lei 10.280/2003 e Instrução Normativa INSS 28/08, com redação alterada pela IN 106/20 - Previsão de limitação da taxa de juros remuneratórios efetiva de 1,80% ao mês - Hipótese em que, observado o instrumento de contrato, tem-se que foram pactuados juros remuneratórios em patamar compatível com a citada Instrução Normativa - Custo efetivo total (CET), todavia, convencionado em percentual mensal superior, equivalente a 1,83% - Determinação de recálculo do contrato - Devolução do indébito que deverá ocorrer de forma simples - Ocorrência de má-fé ou de violação da boa-fé objetiva não verificada - Cobrança efetuada pela instituição financeira de acordo com os termos contratuais - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca reconhecida. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 420.1948.5162.0734

20 - TJSP AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita aos recorrentes. Pleito de isenção de custas iniciais. Ausência de recolhimento de taxa que enseja o cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC, art. 290. Ausência de citação da parte contrária. Determinação de recolhimento das custas que se entende por desnecessária. Recurso provido, com determinação de cancelamento da distribuição

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Doc. ADM Direito 865.6322.6933.0797

21 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Autor alega ter recebido e inutilizado o plástico, negando contratação do recurso bancário - Instrumento contratual trazido pelo réu celebrado eletronicamente - Autor impugna a validade jurídica do documento - Réu expressamente dispensou a realização da prova pericial digital - Incidência do CPC, art. 429, II e da tese firmada pelo E. STJ no Tema Repetitivo 1.061 - Inexistência do negócio jurídico bem reconhecida - Compensação de valores - PECULIARIDADES - Autor não formulou pedido expresso de devolução de valores - Sentença apenas decretou a inexigibilidade dos «débitos oriundos do contrato» - Embora a nulidade do contrato, como regra, force a recondução das partes ao status quo ante, a compensação pressupõe relação de débito/crédito - Eventual condenação do réu à restituição dos valores descontados do autor pode configurar reforma em seu prejuízo - Dano moral não configurado - Direitos da personalidade não transgredidos - Prejuízo material, se não neutralizado, ao menos mitigado pelo recebimento de quantia em conta - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para afastar a condenação do réu a título de dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 478.6416.0685.8838

22 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação anulatória por fraude e reparação por danos patrimoniais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência pontual do autor quanto à multa por litigância de má-fé. Banco réu comprovou a higidez da transação. Perícia grafotécnica conclusiva sobre autenticidade da assinatura. Multa por litigância de má-fé bem aplicada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 752.7453.4146.4992

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Ordinária - Tributário - ICMS - Creditamento indevido de ICMS - Operação realizada com empresas cujas inscrições estaduais foram declaradas nulas - Presunção de legitimidade da autuação, que justamente contratas a veracidade de negócios alegadamente realizados com empresas inexistentes, somente poderia ser afastada por prova inequívoca, o que não ocorreu - Não se desincumbiu a apelante de comprovar suas alegações iniciais, ônus que lhe competia - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 804.5181.6083.0417

24 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. 1. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. 2. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIDADE DE SEGURADO RECONHECIDA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, ressalvada a alteração dos consectários legais destacados. ... ()

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Doc. ADM Direito 833.0267.0645.8886

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 657.9705.4770.6701

26 - TJSP Embargos de terceiro. Insurgência em face da penhora incidente sobre bem imóvel adquirido pelos embargantes. Sentença de procedência. Inconformismo. Desacolhimento. À época da formalização da compra e venda da propriedade imóvel inexistia qualquer anotação de penhora na matrícula do imóvel. Ausência de demonstração de ciência dos embargantes acerca de prévio conhecimento de ação envolvendo o imóvel em discussão. Má-fé não comprovada. Interpretação da regra do § 4º do CPC, art. 828, a qual manteve a redação do §3º do CPC/1973, art. 615-A Presunção absoluta de conhecimento por terceiros ocorre com a averbação no registro do imóvel. Súmula 375 do C. STJ. Presunção de boa-fé dos adquirentes reconhecida. Precedentes. Inviabilidade do reconhecimento de fraude à execução. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 119.1536.0364.5613

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE INTEGRADA POR SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Recurso tirado contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandamus impetrado por servidora municipal visando ao arquivamento de Procedimento Administrativo Disciplinar por avistáveis nulidades formais insanáveis. 2. Ausência de dialeticidade recursal. Inocorrência. Recurso que discute suficientemente os fundamentos da sentença alvejada. Precedentes do STJ - . 3. Afastamento cautelar de servidora investigada e tramitação do procedimento administrativo disciplinar que extrapolaram os limites temporais inicialmente estabelecidos pela legislação vigente à época de sua instauração. Súmula 592/STJ. Distinguishing. Sequência de prorrogações aparentemente desprovidas de fundamentação específica, estendendo-se por período superior ao legalmente previsto em desconformidade com o Estatuto do Funcionário Público do Município de Salto de Pirapora. Violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear os atos administrativos. 4. Comissão Processante integrada por servidores em estágio probatório. Inadmissibilidade. A autonomia administrativa constitucionalmente conferida ao ente político não o alforria do império dos regramentos e princípios gerais da Administração Pública. A estabilidade dos membros da comissão processante é garantia de imparcialidade e independência em favor do servidor investigado, assegurando que os membros da comissão não sofram pressões ou influências indevidas no exercício de suas funções. Entendimento solidado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Nulidade aferida que tisna a validade do procedimento administrativo disciplinar. 5. Desfecho de origem que se impõe reformar. Recurso voluntário provido... ()

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Doc. ADM Direito 608.3294.2358.8351

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c revisional de contrato. Empréstimo bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Alegação de que as taxas de juros aplicadas não correspondem à taxa pactuada. «Calculadora do cidadão". Impossibilidade. Ferramenta que não considera os demais Custos Efetivo Total da transação (CET). Limite da taxa de juros mensal que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução no 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Art. 12, II da Instrução Normativa INSS/PRES 152/2023. Limite normativo não violado no caso. Taxa de juros fixada em percentual igual à média de mercado. Contrato com clausulas claras. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 897.6720.1458.1723

29 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato verbal de locação de imóvel residencial. Locador que cobra do locatário o aluguel mensal vencido a partir de março de 2024. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO dos requeridos, que levantam preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, insistindo no mérito pela improcedência, a pretexto de terem efetuado o pagamento dos alugueis diretamente ao locador. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Pretendida prova oral que se mostrava mesmo desnecessária. Incontroversa relação locatícia havida entre as partes. Quitação do débito locatício, envolvendo os encargos indicados, não demonstrada. Prova que tem natureza notadamente documental. Incidência dos juros de mora a contar de cada vencimento, ressaltando-se a natureza de ordem pública da matéria quanto a esse acréscimo. Obrigação de pagamento que é positiva e líquida, sujeita à mora «ex ré". Aplicação do art. 397, «caput», do Código Civil. Verba honorária devida que deve ser majorada para doze por cento (12%), «ex vi» do CPC, art. 85, § 11, observada a «gratuidade". Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 168.0612.5825.9595

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com tutela de urgência e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Descontos em benefício previdenciário promovidos por associação, a título de contribuição mensal. Relação jurídica não demonstrada. Contratação por meio de telefone. Inobservância do dever de informação adequada e clara sobre o serviço ofertado, previsto no CDC, art. 6º, III. Aplicação do art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 por analogia. Adesão por assinatura digital que não informa geolocalização, endereço IP ou qualquer outro dado que permita a identificação da parte autora. Declaração de inexigibilidade dos valores, com determinação de restituição em dobro, pois comprovada a má-fé da parte ré. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 992.1516.2882.7854

31 - TJSP APELAÇÃO.

Fiança. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Descabimento. Fiança prestada sem outorga uxória. Imóvel adquirido antes do casamento. Bem particular do cônjuge. Prescindibilidade da autorização conjugal. União estável anterior não comprovada. Arrematação judicial válida. Ausência de conduta ilícita dos réus. Inexistência de dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 656.5873.3904.4100

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1.JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E ANÁLISE DO CASO CONCRETO - SENTENÇA ANULADA - CONTRARRAZÕES APRESENTADAS - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. 2. JUROS CONTRATUAIS QUE SUPERAM EXCESSIVAMENTE AS MÉDIAS DE MERCADO - ABUSO CARACTERIZADO - JURISPRUDÊNCIA DO 1STJ - RECÁLCULO QUE SE IMPÕE - RESTITUIÇÃO DOBRADA DO EXCESSO PAGO - EARESP Acórdão/STJ - AÇÃO PROCEDENTE. 3. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 229.8803.6461.7998

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de procedência parcial. Apelo do autor. Reforma parcial que se impõe. Descontos no benefício previdenciário referente a contrato que alega desconhecer. Dano moral indenizável bem reconhecido ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes da Câmara. Restituição devida de forma simples. Majoração dos honorários. Acolhimento. Sentença parcialmente reformada. Termo inicial dos juros desde o desconto indevido. Responsabilidade extracontratual Súmula 54 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 306.9456.4819.6088

34 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços - Rescisão contratual antecipada unilateral - Cobrança de multa rescisória - Inexistência de nulidade da sentença - Devida prestação jurisdicional entregue às partes - Erro material que não é causa de nulidade - Desnecessidade de degravação de depoimento - Audiência de instrução gravada e gravação disponibilizada nos autos - Rescisão antecipada em inobservância à previsão contratual - Ausência de comprovação de que a antecedência mínima foi cumprida - Inversão do ônus probatório que não é automática e não foi determinada pelo juízo - Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Inocorrência de coisa julgada em razão de outro processo análogo movido contra terceira - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 306.1430.0490.3491

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO ALUGADO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada pelo autor contra as rés. O autor alegou recusa indevida de cobertura securitária vinculada ao cartão Mastercard Black, após sinistro em veículo alugado na Islândia. Requereu ressarcimento de R$ 48.701,54 e indenização por dano moral de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha no dever de informação por parte das rés e se a cláusula que exige a recusa de seguro CDW para cobertura é abusiva. III. Razões de Decidir  3. O Guia de Benefícios do Mastercard Black estabelece claramente que o segurado deve recusar todo e qualquer seguro de danos por colisão oferecido pela locadora para obter cobertura. 4. As informações sobre os requisitos para cobertura estão disponíveis de forma clara e acessível ao consumidor, não havendo falha no dever de informação ou publicidade enganosa. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais.  Tese de julgamento: 1. Não há falha no dever de informação quando os requisitos para cobertura estão claramente estabelecidos e acessíveis. 2. A cláusula que exige a recusa de seguro CDW para cobertura não é abusiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11... ()

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Doc. ADM Direito 843.5370.7430.7172

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência em ação revisional de aluguéis. II. A questão em discussão consiste em verificar a validade do laudo pericial quanto ao valor dos locativos e a necessidade de servidão de passagem. III. Razões de Decidir: O laudo pericial elaborado por perito judicial é imparcial e considera todos os fatores depreciativos, não havendo justificativa para sua desconsideração. A Autora tinha plena ciência das condições do imóvel ao firmar o contrato, não cabendo invocar a questão de acesso ao imóvel, após 3 (três) anos. IV - Tese de julgamento: 1. A prevalência do laudo pericial judicial em matéria de locação é imperiosa. 2. A ciência prévia das condições estruturais do imóvel impede a revisão do contrato, após longo período, à luz do princípio da liberdade econômica. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 240.5006.5170.8111

37 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Autores que após a oposição dos embargos passaram a constar no polo passivo da ação em que houve a ordem de imissão na posse combatida no presente processo, apresentaram contestação e participaram da fase instrutória do feito. Descaracterização dos recorrentes como terceiros em relação ao processo em que proferida a decisão que motivou os presentes embargos. Perda superveniente de interesse processual. Extinção de ofício do processo, sem resolução do mérito (que é objeto da ação em que proferida a ordem de imissão de posse), com inversão da sucumbência, prejudicada a apelação... ()

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Doc. ADM Direito 573.8089.3303.2999

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Nota promissória - Embargos monitórios rejeitados - Inconformismo do embargante. Prescrição não consumada. Prazo quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil e da Súmula 504, do C. STJ - Nota promissória mais antiga vencida em 20/07/2018 e ação distribuída em 14/02/2023, isto é, antes do decurso do prazo prescricional. Mérito. Alegação de pagamento dos títulos não comprovada - Inobservância do CPC, art. 373, II - Impossibilidade de se exigir do credor a prova de fato negativo - Presunção de exigibilidade dos títulos mantida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 621.8001.3702.3619

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Ação proposta contra o Município de Louveira, visando à indenização de férias não usufruídas ao término do mandato de conselheira tutelar. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a legislação municipal que veda a indenização de férias não gozadas prevalece sobre o direito ao pagamento ao término do mandato de conselheiro tutelar. III. Razões de Decidir 3. O vínculo entre o Poder Público e os conselheiros tutelares é de natureza institucional, com direitos previstos em lei. A Lei Municipal 2376/2014 veda a indenização de férias não gozadas, mas tal vedação não se aplica ao último período aquisitivo do mandato. 4. A interpretação restritiva da Lei Municipal resultaria em enriquecimento sem causa da Administração Pública, uma vez que o conselheiro não pode usufruir das férias cujo período aquisitivo coincide com o término do mandato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A vedação à indenização de férias não gozadas não se aplica ao último período aquisitivo do mandato de conselheiro tutelar. 2. A interpretação da legislação municipal deve ser compatível com o ordenamento jurídico, evitando enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CF/88, art. 134; Lei 8069/90; Lei Municipal 2376/2014, art. 72; CPC/2015, art. 85, § 11... ()

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Doc. ADM Direito 199.5713.2157.3372

40 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de exigir contas ajuizada pelo devedor fiduciante. Sentença que julgou boas as contas apresentadas pelo réu (credor), reconhecendo a existência de saldo devedor em seu favor. Constituído título executivo judicial. Apelo do autor. Impugnação da condenação em verbas sucumbenciais. Rejeição. Tendo sido constituído título executivo extrajudicial em desfavor do autor nos termos do CPC, art. 552, deve arcar com o ônus de sucumbência. Precedente. Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 300.1980.1116.0330

41 - TJSP Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018.  Indevida a taxa de fruição de lote não edificado. Precedentes do E. STJ - . Devolução das quantias pagas deve ser feita em única parcela. Súmula 2 deste E. Tribunal. Correção monetária e juros moratórios sobre os valores a serem restituídos. Observância dos mesmos índices pactuados no contrato. Juros de mora. Termo inicial a partir do trânsito em julgado. Entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 755.3025.3221.5989

42 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pedido de majoração da indenização por danos morais e alteração do termo inicial dos juros moratórios. Valor fixado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado às circunstâncias do caso e em consonância com a quantia fixada por esta E. Corte para hipóteses análogas. Ausência de demonstração de excepcionalidade a justificar majoração. Precedentes. Termo inicial dos juros moratórios que deve corresponder à data do evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. Parcial reforma do julgado nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 824.6387.0611.9656

43 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Autora, companheira do participante do benefício, que pretende receber suplementação de pensão por morte - Inadmissibilidade - Ausência de indicação da companheira como beneficiária no momento da concessão da suplementação ao participante - Autora, portanto, que não preenche os requisitos estabelecidos pelo plano - Concessão de pensão por morte do INSS que não implica, necessariamente, em reconhecimento da condição de beneficiária perante a entidade de previdência privada - Regime de previdência complementar autônomo do regime geral de previdência social - Pedido inicial improcedente - Sentença mantida - Verba majorada, nos termos do art. 85, §11º do CPC - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 868.8568.1845.4548

44 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO (OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA) - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) inaplicabilidade, ao caso concreto, das teses jurídicas firmadas, respectivamente, perante os CC. STF e STJ, por ocasião do julgamento dos RE Acórdão/STF (Tema 1.234) e REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de tratamento médico; b) questão preliminar, arguida pela parte corré, Prefeitura do Município de Bastos, relacionada à respectiva ilegitimidade passiva, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, necessidade da realização de Sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica, comprovada nos autos, mediante a apresentação da respectiva indicação médica. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Facultar-se-á parte corré, Prefeitura do Município de Bastos, a eventual postulação, tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF - . 9. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 10. Ação Civil Pública, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Prefeitura do Município de Bastos, desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 826.2910.8960.2174

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO.

Ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei 14.181/2021. Autor alegou impossibilidade de pagamento integral das obrigações sem comprometer o mínimo existencial e requereu aplicação do rito especial do CDC. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, diante da suficiência dos documentos para formação do convencimento, sendo desnecessária a perícia contábil. Ausência de boa-fé evidenciada pela contratação sucessiva e concentrada de diversos empréstimos, seguida do ajuizamento da demanda em curto lapso temporal, indicando propósito de não cumprimento. Mínimo existencial preservado conforme parâmetro do Decreto 11.150/2022, não demonstrada insuficiência para subsistência. Procedimento especial inaplicável. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 744.6527.7228.4763

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Abordagem de consumidora, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurada. Juízo de improcedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo da autora. Provimento

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Doc. ADM Direito 661.9256.5491.4017

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Condenação da Requerida Uniesp em anterior ação à quitação do contrato de financiamento celebrado entre a Autora e o Requerido Banco - Requerido Banco não foi parte naquela ação - Exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento celebrado entre a Autora e o Requerido Banco não foi afastada pela decisão judicial transitada em julgado - Eventual pretensão contra a Requerida Uniesp deve ser deduzida em sede de cumprimento de julgado ou ação de regresso - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 851.5795.8687.1071

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda para os seguintes fins: (a) declaração da inexigibilidade do débito e (b) determinação de restituição simples dos valores descontados indevidamente. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se a existência dos danos morais. A autora experimentou situação que extrapolou transtornos da rotina diária, ao ver a indevida inclusão de empréstimo consignado no benefício previdenciário. Ela viu diminuída sua margem consignável por algum tempo com os descontos mensais do empréstimo e também ficou privada de recursos importantes para sua subsistência. E, a partir dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, concretizando-se os objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor, fixa-se o valor da reparação por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acolhendo-se recurso da autora, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Segundo, determina-se a restituição dobrada dos valores. Caso singular. Resistência desmedida do banco réu ao pleito de reconhecimento da nulidade do contrato. Laudo pericial que demonstrou falsificação da assinatura da autora. Cobrança de má-fé caracterizada. Aplicação da jurisprudência consolidada no STJ, inclusive no período de modulação. E terceiro, admite-se a compensação dos valores comprovadamente creditados em favor da autora. Medida que se dará pelo valor histórico. Ação julgada procedente em segundo grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 447.3955.2074.5198

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Vício de intimação do DER verificado - Ausência de prejuízo - Remessa necessária anteriormente acolhida para reduzir a indenização em ação de desapropriação - Aproveitamento dos atos processuais (art. 283, parágrafo único, do CPC) - Indenização ao final fixada em valor inferior à oferta inicial - Ausência de diferença que possa ser adotada como base de cálculo dos honorários, nos termos do art. 27, § 4º do DL 3.365/41 - Afastamento da verba honorária - Embargos de declaração acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 505.9608.7008.7719

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Bancários. Ação Declaratória e Indenizatória. Contrato de financiamento. Seguro prestamista. Venda casada. Sentença de parcial procedência. Apelo das rés. Cobrança do seguro prestamista: venda casada configurada; contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência, (art. 6º, II, CDC); incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972). Nulidade da contratação; Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 780.0557.2550.1297

51 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Deficiência na fundamentação legal da cobrança tributária - Manutenção da r. sentença de primeiro grau - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 811.8232.6039.0320

52 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de inclusão indevida do nome da autora perante os cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito. Improcedência. Comprovação da regularidade do débito e da relação jurídica. Cumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos morais. Não ocorrência. Débito disponibilizado na plataforma de negociação «Serasa Limpa Nome», que é ambiente restrito ao próprio consumidor, mediante acesso pessoal, o que não configura inscrição em cadastro restritivo de crédito perante terceiros nem caracteriza ato ilícito. A cobrança de dívida, ainda que fosse ela prescrita, não caracterizaria, por si só, dano moral indenizável, conforme precedentes desta Corte. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 177.5537.6921.7347

53 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO DE TAXA ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL «IN RE IPSA» - RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a ré à devolução em dobro de valores descontados indevidamente. II. Questão em discussão: A controvérsia reside em definir se o desconto indevido de mensalidades de associação em benefício previdenciário de pessoa idosa aposentada, sem sua anuência, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir: O desconto indevido de mensalidades associativas diretamente de benefício previdenciário de natureza alimentar gera insegurança financeira e ultrapassa o mero dissabor. Tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (Tema 59) que estabelece que o desconto sem a concordância do beneficiário configura dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado no valor de R$ 10.000,00, que se mostra adequado às funções preventiva, compensatória e pedagógica da reparação. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido. Tese de julgamento: O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 172.6978.5112.8320

54 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos de prêmio de seguro na conta bancária em que a autora recebe benefício previdenciário. Aplicação do CDC. Proposta de adesão ao seguro cuja veracidade foi questionada pela autora. Perícia grafotécnica não realizada em virtude do não pagamento dos honorários periciais pela parte ré. Preclusão da prova. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva contratação pela autora. Inexistência de relação jurídica demonstrada. Dano material configurado. Devolução dos valores de forma simples, conforme pleiteado na inicial. Dano moral configurado. Descontos indevidos efetuados na conta corrente em que a autora recebe seu benefício previdenciário. Situação que extrapola o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor adequado e proporcional, não merecendo sofrer redução. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 631.0445.1918.0617

55 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por dano moral. Consórcio. Sentença de procedência. Inconformismo. restou incontroverso o vício no consentimento decorrente da falsa promessa de contemplação, e, consequentemente, a rescisão do contrato com a restituição integral e imediata dos valores pagos pelo autor. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Expectativa de obtenção da carta de crédito em prazo certo não encontra amparo na sistemática regular dos consórcios. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 629.3796.6971.5954

56 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta por Ipiranga Comércio de Cosméticos Ltda. e outro contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face do Banco Santander (Brasil) S/A, condenando os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) necessidade de apresentação do contrato originário para conferir liquidez e certeza ao título executivo; (ii) possibilidade de discussão nos embargos de qualquer matéria que seria lícito deduzir em ação de conhecimento; (iii) inversão do ônus da prova devido à hipossuficiência técnica ou informacional; (iv) irregularidade na citação de um dos coexecutados; (v) comprovação da representação processual da parte exequente. III. Razões de Decidir A alegação de vício na citação de um dos avalistas não impede o prosseguimento da execução quanto aos demais coexecutados devidamente citados, conforme precedentes do STJ. A representação processual da parte exequente foi considerada regular, não sendo necessária a juntada do contrato social, conforme entendimento do STJ. A ausência de juntada do contrato originário não impede a execução, pois a cédula de crédito bancário constitui título executivo válido. A inversão do ônus da prova não é aplicável, pois a pessoa jurídica não se configura como consumidora final, conforme precedentes do STJ. Os embargantes não demonstraram excesso na execução, mantendo-se a sentença. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A falta de citação de um coexecutado não impede o prosseguimento da execução contra os demais citados. 2. A representação processual regular dispensa a juntada do contrato social. 3. A cédula de crédito bancário constitui título executivo válido. 4. A inversão do ônus da prova não se aplica a pessoas jurídicas em contratos de insumo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º, §11; art. 75, VIII; art. 784, III; art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 760152 / DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 10.09.2009. STJ, AgRg no REsp 466498 / DF, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, j. 17.11.2009. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11.06.2021. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 954.2869.8724.2365

57 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta por seguradora em ação regressiva de ressarcimento por danos elétricos, contra r.sentença que julgou improcedente o pedido. A apelante sustenta, em suma, que a revelia da concessionária ré induz à presunção de veracidade da falha na prestação do serviço e que os laudos unilaterais por ela produzidos são suficientes para comprovar o nexo causal. II. Questão em discussão 2. Há 3 (três) questões em discussão: (i) saber se a seguradora, na condição de sub-rogada, tem direito à inversão do ônus da prova prevista no CDC; (ii) saber se a revelia da concessionária de serviço público isenta a parte autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito; e (iii) saber se laudos técnicos unilaterais, somados à não preservação do equipamento danificado para perícia, são suficientes para a demonstração do nexo de causalidade. III. Razões de decidir 3. A sub-rogação transfere à seguradora os direitos de natureza material do segurado, mas não as prerrogativas processuais personalíssimas, como a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), cabendo-lhe, portanto, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I (Entendimento do C. STJ, Tema 1282). 4. A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, não implicando a procedência automática do pedido e não eximindo a parte autora de produzir a prova mínima do nexo de causalidade, especialmente quando há nos autos elementos que infirmam sua pretensão. 5. A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º) não dispensa a comprovação do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano. A prova exclusivamente unilateral, consistente em laudos de assistência técnica, e a não preservação do bem para viabilizar perícia sob o crivo do contraditório, tornam frágil o conjunto probatório e impedem a confirmação do nexo causal. IV. Dispositivo e tese 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A seguradora que se sub-roga nos direitos do segurado-consumidor não se beneficia da inversão do ônus da prova, por se tratar de prerrogativa processual de natureza personalíssima. 2. A responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica não isenta a parte autora de comprovar o nexo de causalidade entre a falha do serviço e o dano. 3. A comprovação do nexo causal em ação regressiva por danos elétricos não pode se fundar exclusivamente em laudos técnicos unilaterais, mormente quando a seguradora inviabiliza a perícia judicial ao não preservar o equipamento danificado.... ()

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Doc. ADM Direito 650.0800.5752.5805

58 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame Autor, portador de hipertensão, busca fornecimento gratuito dos medicamentos Exforge HCT e Sulpan, alegando incapacidade financeira e cessação do fornecimento pelo Município de Laranjal Paulista. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser anulada por falta de consulta ao NATJUS, conforme exigido pelo Tema 6 do STF, para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de Decidir 3. A ausência de consulta ao NATJUS contraria o entendimento vinculante do STF, que exige tal procedimento para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. 4. A sentença deve ser anulada para que o processo retorne à primeira instância, permitindo a consulta ao NATJUS e a reabertura da fase instrutória. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à origem para instrução probatória adequada. Recurso de apelação prejudicado. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige consulta prévia ao NATJUS. 2. A ausência dessa consulta impõe a anulação da sentença. Legislação Citada: CF/88, art. 196 CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI; art. 927, III, § 1º Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R Decreto 7.646/2011 Jurisprudência Citada: STF, Tema 6 e Tema 1234; TJ SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 15/07/2026; TJ SP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Leonel Costa, j. 22/07/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 222.1805.8915.3463

59 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA. ESCLEROSE MÚLTIPLA. GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E NECESSIDADE DE TERAPIA CONTÍNUA ATESTADAS POR LAUDOS MÉDICOS CONVERGENTES. URGÊNCIA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO TÉCNICO OBJETIVO DE PRIORIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta pelo Município de Jaguariúna contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida e determinando o fornecimento, por prazo indeterminado, de sessões de fisioterapia ao apelado, portador de Esclerose Múltipla, com honorários de sucumbência fixados por equidade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de comprovação de urgência, tal como alegada pelo Município apelante, autoriza a reforma da sentença e a manutenção do apelado na fila geral de atendimento fracionado de fisioterapia oferecida pela rede municipal, sem ofensa à isonomia entre os demais usuários do Sistema Único de Saúde. III. Razões de Decidir: 3. Os laudos médicos, conquanto divirjam quanto ao subtipo específico da doença, convergem quanto à gravidade do quadro clínico, com escala de incapacidade (EDSS) de 6,5, e à necessidade de fisioterapia neurológica contínua, por tempo indeterminado, o que distingue o caso da hipótese, já enfrentada por esta C. Câmara, em que a ausência de urgência foi reconhecida porque o próprio documento médico classificava o procedimento como eletivo, sem qualquer indicação técnica de gravidade ou de necessidade premente. 4. Diversamente do precedente em que a fila de atendimento decorria de política sanitária geral, tecnicamente motivada e uniformemente aplicável a todos os pacientes em situação semelhante, o Município apelante não demonstra a existência de critério técnico objetivo de priorização para o fracionamento das sessões de fisioterapia, o que afasta a alegação de ofensa à isonomia. 5. As teses de ilegitimidade passiva e de inaplicabilidade dos requisitos do Tema 106 do C. STJ, arguidas em contestação e expressamente enfrentadas na sentença, não foram reiteradas nas razões de apelação, não sendo, portanto, devolvidas a esta instância recursal. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gravidade do quadro clínico, quando tecnicamente documentada por laudo médico que indique a necessidade de tratamento contínuo, distingue a hipótese daquela em que o próprio documento médico classifica o procedimento como eletivo e sem indicação de urgência. 2. A ausência de critério técnico objetivo de priorização, aplicável de forma geral aos usuários da rede pública, distingue o caso da hipótese em que a fila de atendimento decorre de política sanitária legitimamente motivada. Legislação Citada: CF, arts. 1º, III; 6º; 196; 197; 198. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000732-32.2020.8.26.0270, rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 07.06.2021. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1004427-24.2023.8.26.0032, rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14.12.2023. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 368.7628.7732.1800

60 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória. Vícios construtivos em programa habitacional da CDHU. Prescrição decenal do art. 205 do CC. Inaplicabilidade do prazo quinquenal do Decreto 20.910/32, restrito a relações de direito público. Legitimidade passiva da CDHU, promotora e fiscalizadora do empreendimento, que integra a cadeia de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária. Laudo pericial conclusivo. Erros executivos e mão de obra desqualificada. Danos materiais fixados pelo orçamento pericial. Dano moral caracterizado. Insalubridade e comprometimento da habitabilidade. Fixação por autor. Violação autônoma à dignidade de cada morador. Faculdade do consumidor de optar pela indenização pecuniária. CDC, art. 20. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 732.3521.8431.5035

61 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. SECURITIZADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, ajuizada por adquirentes de fração imobiliária em regime de multipropriedade. Sentença que reconheceu a responsabilidade solidária da securitizadora e julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. Discute-se a legitimidade passiva da securitizadora cessionária dos créditos imobiliários oriundos do empreendimento. III. Razões de decidir 3. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SECURITIZADORA. Afastada. A cessão de créditos para operação de securitização não transfere à cessionária as obrigações da incorporadora nem a posição contratual perante os adquirentes (Lei 4.591/64, art. 31-A, § 12). Ausente prova de participação da apelante na comercialização, execução ou desfazimento do contrato, bem como de conduta própria apta a justificar responsabilidade perante os autores (CPC/2015, art. 373, I; CC/02, arts. 186 e 927) 4. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. Prejudicados. Reconhecida a ilegitimidade passiva da apelante, fica prejudicado o exame das teses relativas à taxa de fruição, liquidação de sentença e consectários da condenação (CPC/2015, arts. 996, 1.005 e 1.013). 5. SUCUMBÊNCIA. Mantida. Preservadas as verbas sucumbenciais fixadas na sentença, observada a exclusão da apelante da relação processual. Inaplicável a majoração recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). IV. Dispositivo 6. Recurso provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da securitizadora e extinguir o processo sem resolução do mérito em relação à apelante, prejudicados os pedidos subsidiários.... ()

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