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Empréstimo Consignado - Alegação de fixação de juros acima do limite traçado pela Instrução Normativa 28 do INSS - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Percentual da taxa de juros fixado dentro do teto previsto na referida instrução normativa - Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID
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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores que lhe foram indevidamente descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 21.200,00 - Sentença de procedência, declarada a inexistência da relação jurídica e condenada a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes fixados em R$ 5.000,00 - Apela a autora, pleiteando a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso - Também apela a ré, alegando inocorrência do dano moral - Recurso da autora que merece parcial provimento, desprovido o da ré - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta C. 10ª Câmara de Direito Privado - Juros moratórios, contudo, que devem fluir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do C. STJ - Sucumbência fixada na sentença que fica mantida, bem como os honorários advocatícios, eis que arbitrados no valor máximo legal - Sentença reformada apenas para alterar o termo inicial dos juros moratórios - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ, DESPROVIDO... ()
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Contrato de empréstimo - Alegação de falsidade na contratação - Réu que não logrou comprovar a regularidade da contratação por parte do autor - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Repetição de valores que deve observar a modulação pelo STJ no julgamento do EARESP Acórdão/STJ - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido desconto de mensalidade no benefício previdenciário do autor, houve depósito em sua conta corrente de quantia concernente ao empréstimo - Descontos, outrossim, que se deram há considerável período, a evidenciar desídia do autor e ausência de prejuízos - Compensação do valor da mensalidade devidamente descontada com o montante que o autor deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão do crédito colocado à sua disposição em sua conta corrente - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelos parcialmente providos... ()
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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no «caput» do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF.
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Males de coluna, lesão nos membros superiores e nos joelhos - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Benefício acidentário indevido - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido
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Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de extinção. Apelação do autor. Primeiro, não há que se falar em cerceamento de defesa. Uma vez que sequer se iniciou a instrução probatória, tendo em vista a solicitação de emenda à inicial, até o momento não cabia discussão acerca da necessidade de produção de provas. E segundo, adequada a extinção do processo sem resolução do mérito. Emenda da petição inicial realizada após citação. Discordância do banco réu. Inépcia reconhecida até mesmo para prosseguimento da demanda como uma «ação de repactuação de dívidas» ou de uma «ação revisional". Fundamentação confusa e ininteligível. Autor que deixou de juntar informações e os documentos apontados e buscou a alteração dos pedidos da inicial.. Impossibilidade de reclassificação da ação e alteração do procedimento. Art. 329, II, CPC. Nada impedirá que o autor ajuíze novamente a ação com a apresentação dos documentos necessários. ... ()
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Município de Louveira - Pretensão de anulação dos itens 2.1 e 11.2 do Edital do Concurso para ocupação do cargo de Bombeiro e Guarda Civil Municipal por vício de constitucionalidade - Inadequação da via eleita - Pedido do autor que, na realidade, corresponde ao próprio efeito da declaração de inconstitucionalidade da norma, consubstanciado no ataque direto à Lei Municipal - Carência de ação confirmada - Precedentes. R. sentença mantida. ... ()
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Autor que nega a contratação de cartão de crédito consignado. Celebração digital. Réu que comprova a regularidade das operações, com a realização de saque (depósito) e compras. Descontos realizados desde dezembro/2022, ação proposta somente em abril/2024. Comportamento que implica aquiescência consciente. Autor usou o serviço, que implica concessão de crédito, de modo que a alegação, a esta altura, de que desconhece a contratação e foi vítima de fraude, é autodestrutiva. Recurso desprovido... ()
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Autores que requerem a condenação da ré fabricante ao pagamento de indenização material e moral, em razão de suposto vício na fabricação de veículo adquirido. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Relação jurídica submetida aos ditames da legislação consumerista. Contudo, inversão do ônus probatório que não ocorre de forma automática, sendo condicionada à verossimilhança das alegações dos autores. Art. 6º, VIII, CDC. Roda dianteira esquerda do veículo que se soltou com o automóvel em movimento. Autores que, na exordial, confessam ter realizado a troca dos pneus em oficina não autorizada. Ademais, relatório da última revisão anual realizada que demonstra que os autores não autorizaram os serviços de alinhamento, balanceamento e calibragem dos pneus dianteiros pela concessionária. Rompimento do nexo de causalidade do acidente com eventual vício ou fato originário do produto. Ausência de responsabilidade da ré fabricante pelos danos descritos. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Nulidade da sentença - Inocorrência - Denegação do direito postulado decorreu de fundamentação lógica e perfeitamente deduzida, cujo teor bem delineou os motivos ensejadores da improcedência do pedido - Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permita afastar validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - Desnecessidade de realização de novo laudo, pois aquele já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas do periciando - MÉRITO - Obreiro que exerce a função de encarregado de poda - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. ... ()
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Contrato administrativo - Realização de obras de reparo do asfalto - Sentença de procedência do pedido - Reparos que foram realizados antes da prolação da sentença, com reconhecimento pelo autor - Sentença que deveria extinguir a ação por perda superveniente do interesse de agir - Exegese do CPC, art. 493 - Honorários advocatícios - Inexistência de provas suficientes de que os reparos teriam sido realizados antes de proposta a ação - Teor das notificações que apontavam para a negativa de assunção da responsabilidade na execução dos reparos por parte da ré - Honorários advocatícios devidos pela ré - Exegese do art. 85, caput e parágrafo décimo, do CPC e princípio da causalidade - Recurso provido em parte... ()
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Ação declaratória cumulada com indenização julgada improcedente com consequente apelo da autora. Contratação digital não demonstrada satisfatoriamente na hipótese. Ausência de assinatura autenticada por autoridade certificadora. Nulidade do contrato. Ausência de demonstração de descontos de valores no benefício previdenciário da autora. Danos patrimonial e moral não configurados. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. 1. Golpe praticado por terceiros fraudadores que se passaram por representantes da requerida e obtiveram dados sigilosos da autora para a realização de transferências, pagamentos e empréstimo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexistência de fato capaz de atribuir a culpa do ocorrido à requerente. 2. Danos morais passíveis de indenização. 3. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 4.000,00 mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença de procedência - Irresignação do réu e recurso adesivo do autor - Autor administrador de grupo que é utilizado como veículo de comunicação na cidade de Presidente Prudente e região - Grupo que era utilizado pelo autor como fonte de renda, mediante a venda do espaço para anúncios de empresas e prestadores de serviços locais - Grupo do Facebook desativado por suposta violação à propriedade intelectual de terceiros - Não demonstrada a violação praticada pelo autor - Ônus da requerida - Desativação de grupo que se mostrou desmesurada e abusiva diante de alegações genéricas e desacompanhadas de elementos probatórios concretos da violação - Descumprimento dos deveres anexos ínsitos à relação jurídica das partes - Inobservância do direito de defesa - Eficácia horizontal dos direitos fundamentais - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 pela r. sentença - Razoabilidade e proporcionalidade à luz do caso concreto - Ônus de sucumbência a ser suportado pela ré, que sucumbiu em maior parte dos pedidos - Sentença mantida - Recurso adesivo do autor desprovido - Recurso do réu desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O autor alega inadimplemento dos apelados em relação a parcela de financiamento agrícola, requerendo rescisão contratual e indenizações. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento do preparo, configurando a deserção. III. Razões de Decidir 3. O apelante foi intimado a comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. 4. A ausência de recolhimento do preparo no prazo legal implica em deserção, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo no prazo legal acarreta a deserção do recurso de apelação... ()
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Exercícios de 2018 a 2021 - Ajuizamento em 2022 - Município de Artur Nogueira - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir - Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Penhora realizada há menos de um ano da prolação da sentença - Não cumprimento de todos os requisitos elencados pela Resolução 547 do CNJ - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido.... ()
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Caso em Exame Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que o condenou a disponibilizar um leito em unidade de tratamento intensivo em hospital de alta complexidade para o paciente, pelo tempo necessário ao, preferencialmente entre os hospitais da região. A sentença também condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que não houve litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. a Lei 7.347/85, art. 18 prevê que não há condenação em honorários advocatícios em ações civis públicas, salvo comprovada má-fé. 4. Pelo princípio da simetria, se o autor não recolhe honorários advocatícios, igualmente não deverá recebê-los, aplicando-se o mesmo benefício à parte ré, caso fique vencida na ação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. Não há condenação em honorários advocatícios em ação civil pública, salvo em caso de comprovada má-fé. 2. O princípio da simetria aplica-se tanto ao autor quanto ao requerido. Legislação Citada: Lei 7.347/85, art. 18. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 11/11/2024. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 16/9/2024... ()
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Autor que requer o arbitramento de aluguéis em face de sua ex-cônjuge, em razão do uso exclusivo de imóvel comum. Sentença de procedência. Apelo da ré. Questão atinente à administração de condomínio de coisa comum. Matéria que não se insere na competência da Terceira Subseção de Direito Privado. Precedentes. Competência afeta à Primeira Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme art. 5º, I.27, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Julgamento de anterior Agravo de Instrumento que não torna esta C. Câmara preventa. Competência em razão da matéria que possui natureza absoluta. Súmula 158 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada pela Seguradora em face da Concessionária de energia elétrica, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. A questão em discussão consiste em verificar se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a equipamentos dos segurados, em virtude de supostos distúrbios de tensão elétrica, e se a seguradora oportunizou à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados. III. Razões de Decidir: A seguradora está sub-rogada nos direitos dos segurados, conforme CCB, art. 786, mas a responsabilidade objetiva da concessionária depende da comprovação do nexo causal entre o fornecimento de energia e os danos. A ausência de apresentação dos bens para perícia impede a concessionária de demonstrar a inexistência de nexo causal, o que constitui óbice ao contraditório e à ampla defesa. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre o serviço prestado e os danos alegados. 2. A ausência de prova pericial inviabiliza a responsabilização da concessionária. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Assim que interposto o recurso de apelação, operada está a preclusão consumativa, de modo que não tem qualquer eficácia o segundo ato recursal praticado pela mesma parte. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DA PROVA DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O recurso foi apresentado sem a comprovação de recolhimento integral do preparo respectivo. Conferida a oportunidade para a regularização, transcorreu o prazo sem a providência, o que determina o reconhecimento da deserção. 2. Por força desse resultado, nos termos do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o valor da verba honorária a 12% sobre o valor da causa... ()
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Seguro. Ação regressiva decorrente de acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo das partes. Apelo do Município acionado. Não acolhimento. Restou incontroverso nos autos que o condutor do veículo de propriedade do acionado colidiu contra a parte traseira do veículo segurado pela autora. Responsabilidade do condutor que não manteve distância segura. Inteligência dos arts. 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Responsabilidade do acionado não elidida. Aplicação da responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Condenação mantida. Apelo da acionada. Acolhimento. Verba de sucumbência fixada por equidade. Inviabilidade. Necessidade de observância das diretrizes do art. 85, § 2º, § 3º, do CPC. Questão pacificada no tema 1.076 do E. STJ. RECURSO DO ACIONADO IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... ()
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Exibição de documentos - Produção antecipada de provas - Sentença de homologação da inexistência da prova requerida - Inconformismo das autoras. Pedido de exibição de contratos de financiamento rural (87/00602, 87/00603, 87/00746 e 89/00148) para instruir cumprimento de sentença proferida em ação coletiva - Réu regularmente citado que não apresentou contestação nem juntou os documentos solicitados. Recusa injustificada de exibição de documentos comuns às partes - Aplicação do art. 400, I, e CPC, art. 403 - Possibilidade de adoção de medidas coercitivas, inclusive busca e apreensão - Entendimento firmado pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 1.000 - Nulidade da sentença - Recurso provido para determinar a busca e apreensão dos contratos em poder do Banco do Brasil S/A, sem prejuízo da presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar. Sentença anulada - Recurso provido... ()
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Seguro de vida e acidentes pessoais - Ação de cobrança - Revela-se inepto, contrariando o CPC, art. 1.010, o apelo em que as razões não atacam o que foi decidido - Recurso não conhecido
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Caso em Exame Ação indenizatória por danos materiais onde a autora alega que o réu era seu empregado e desviava materiais recicláveis para terceiros. A polícia flagrou o réu no ato, e a empresa apurou a ocorrência de desvios anteriores, além do montante recolhido em flagrante. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há comprovação suficiente para a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, considerando os desvios anteriores ao flagrante. III. Razões de Decidir O cálculo do dano material baseia-se no depoimento do réu, que admitiu os desvios. A perícia alinhada ao reconhecimento da prática reiterada, procedeu aos cálculos e justificou a condenação. A responsabilidade civil é mantida, dado o reconhecimento de que réu causou prejuízo à autora. Recurso improvido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Contratação digital por assinatura eletrônica com trilha de auditoria, biometria facial, geolocalização, IP, gravação em vídeo/telechamada e prova de crédito na conta do autor. Alegação de fraude e cerceamento de defesa afastadas. Ônus probatório cumprido pela instituição financeira. Cobrança legítima. Danos morais e restituição indevidos. Recurso desprovido
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Falta de interesse processual em razão da homologação e adjudicação do objeto da licitação. Configuração. Impetração de mandado de segurança impugnando o ato administrativo de habilitação de empresa vencedora da licitação após a adjudicação e homologação do certame. Existência de precedente desta relatoria reconhecendo o cabimento da impetração no curso da licitação antes da adjudicação e a homologação. Entendimento jurisprudencial consolidado de que falta interesse processual ante a inadequação da via eleita, quando a impetração é superveniente aos atos de encerramento do procedimento licitatório, cabendo à parte ajuizar ação autônoma para demonstrar a ilegalidade ocorrida no curso da licitação. Precedentes dessa Seção de Direito Público e do Órgão Especial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Calcificação posterior de calcâneo esquerdo na inserção do tendão de Aquiles. Ausência de liame etiológico. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que, não obstante reconhecer a sequela aqui discutida, foi categórica ao afastar o nexo de causalidade com o trabalho. Nexo causal/concausal afastado pela perícia. Improcedência mantida. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão da perita como profissional de confiança do juízo. Patologia degenerativa inerente à característica individual e estilo de vida do autor. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «a». Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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Companhia aérea que atribuiu o atraso à necessidade de manutenção não programada da aeronave e se conformou com o julgado, defendendo em contrarrazões a manutenção do «quantum» indenizatório fixado em primeiro grau - Matéria fática que resta preclusa - Recurso, portanto, não afetado pela ordem de suspensão relacionada ao Tema de Repercussão Geral 1417 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing» - Jurisprudência. 2. DANOS MORAIS - Atraso de 18 horas na chegada da passageira ao destino - Contexto fático incontroverso - Pretensão no sentido da majoração do «quantum» reparatório de R$ 3.000,00 para R$ 7.000,00 - Não acolhimento - Importe fixado em primeiro grau que condiz com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre o duplo vetor dessa modalidade de condenação - Ausência de provas de consequências mais gravosas decorrentes do atraso - Precedentes desta c. Câmara. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento nos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024, e Enunciado 05 da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Parte autora que não cumpriu de forma devida referida determinação, nem recorreu do seu conteúdo. Extinção do processo mantida. Apelação não provida.
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução para manter a cobrança de multa prevista na cláusula quinta de Termo de Ajustamento de Conduta firmado no âmbito do Inquérito Civil 0382.0000287/2023, em razão do descumprimento da obrigação de deflagrar concurso público para provimento de cargo na área de contabilidade ou encaminhar projeto de lei para criação de função gratificada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a multa executada possui natureza de astreintes ou de cláusula penal contratual; (ii) estabelecer se houve cumprimento parcial da obrigação apto a autorizar a redução ou afastamento da multa prevista no Termo de Ajustamento de Conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução embargada refere-se a multa contratual prevista na cláusula quinta do TAC, e não às astreintes, pois a penalidade foi convencionada pelas partes como cláusula penal para hipótese de descumprimento, distinguindo-se da multa cominatória fixada judicialmente. 4. A cláusula penal possui natureza compensatória ou moratória e constitui prévia liquidação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento, conforme disposição dos arts. 408 a 416 do Código Civil. 5. O Termo de Ajustamento de Conduta qualifica-se como título executivo extrajudicial e negócio jurídico bilateral sui generis, com inequívocas características contratuais, submetendo-se ao regime jurídico das obrigações. 6. O Município não comprovou a adoção de providências concretas dentro do prazo de 180 dias estipulado na cláusula quarta do TAC, limitando-se, no curso do procedimento administrativo, a informar estudos de viabilidade e a requerer prorrogação do prazo. 7. A redução equitativa da penalidade, prevista no CCB, art. 413, pressupõe cumprimento parcial da obrigação principal ou manifesta excessividade da multa. 8. O cumprimento de parte da obrigação, ainda que tardiamente, autoriza a redução equitativa da penalidade. 9. A mitigação do valor da multa para R$ 15.000,00 preserva a função compensatória da cláusula penal e observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade sem desconsiderar a natureza da obrigação, o diminuto porte do ente federativo, o prejuízo à coletividade e o estágio atual de implementação do ajuste. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1) A multa prevista em Termo de Ajustamento de Conduta possui natureza de cláusula penal contratual, não se confundindo com astreintes. 2) O descumprimento do prazo estipulado em TAC autoriza a incidência da cláusula penal, ainda que sobrevenha cumprimento posterior da obrigação. 3) O cumprimento parcial da obrigação principal, ainda que tardio, permite a redução equitativa da cláusula penal, nos termos do CCB, art. 413. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 408 a 416 e 413; CPC, arts. 536 e 537; Lei 7.347/85, art. 13; Lei Estadual 6.536/89. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000645-35.2024.8.26.0691, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 01.10.2025; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 11.08.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 23.08.2024.... ()
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Autora que requer a rescisão do contrato de administração imobiliária e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Preliminar de inépcia da inicial. Alegações que versam sobre o mérito da controvérsia, não sobre vício formal da peça inaugural. Preliminar afastada. Mérito. Réu que não se desincumbiu da demonstração do cumprimento regular das obrigações de administrador. Análise do conjunto probatório, em especial das mensagens trocadas entre as partes, que evidencia os inadimplementos reconhecidos na origem. Fato de a autora ter passado a tratar diretamente com os inquilinos a partir de dezembro de 2023, após o término formal do segundo contrato, que não elide as falhas verificadas durante o período de vigência contratual. Rescisão por culpa do requerido reconhecida. Danos morais. Situação que extrapola os dissabores cotidianos. Quantum indenizatório adequado à extensão do dano. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Autores pretendem compelir os réus, companhia de saneamento e municipalidade, a fornecer água potável e serviço de tratamento de esgoto em área de loteamento ocupada desde 2.015. Sentença de procedência. Apelos de ambos os réus. 1. Impugnação à gratuidade. Presunção de veracidade não afastada. Ausencia de elementos probatórios a apontar para a capacidade econômica da parte para custear as despesas processuais. Produção probatória que competia ao impugnante. Assistência por advogado particular. CPC, art. 99, § 4º. Impugnação rejeitada. 2. Inépcia. Causa de pedir e pedido inteligíveis, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. Art. 330, §1º, do CPC. Incompetência absoluta. Interesse difuso e coletivo. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, I. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Município que é titular dos serviços de saneamento básico e proprietário da área ocupada. Preliminares afastadas. 3. Mérito. Autores que ocupam a área desde 2.015, inexistindo ação de reintegração de posse em curso e havendo processo de regularização fundiária em andamento. Inequívoca tolerância institucional com a ocupação. Sentença que não determinou a ligação imediata das redes, mas apenas a apresentação, pelos próprios réus, de plano conjunto, deixando ao Poder Executivo a integral definição dos meios, do cronograma e da forma de execução. Tema 698/STF. Serviço essencial. Lei, Art. 10, I 7.783/1989. Mínimo existencial. Arts. 6º e 196 da CF. Direito à saúde. Privação prolongada que, qualquer que seja a situação fundiária da área, viola diretamente a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), justificando a intervenção judicial diante de grave omissão administrativa. Famílias que habitam a área há mais de uma década com a anuência do poder público. Decisão judicial, que se limitou a apontar a finalidade a ser alcançada e a exigir a apresentação do plano adequado, não substituindo o juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Impossibilidade real de atendimento ao mínimo existencial não demonstrada pelas rés. CPC, art. 373, II. Astreintes. Fixação em valor razoável e proporcional ao bem jurídico em discussão. Sentença mantida. 4. Recursos desprovidos.... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Sustenta o apelante a existência de falha na prestação do serviço bancário, responsabilidade objetiva da instituição financeira e inaplicabilidade da excludente de culpa exclusiva da vítima, requerendo a reforma integral da sentença para o reconhecimento da inexigibilidade do débito, restituição dos valores transferidos e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Verificar a validade da contratação do empréstimo e da transação realizada na conta do autor; 2. A responsabilidade da instituição financeira em caso de fraude; 3. O cabimento da restituição do valor transferido de parte do saldo original do autor; 4. A existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - Ausência de demonstração da adoção de mecanismos eficazes de segurança aptos a identificar operações manifestamente atípicas e incompatíveis com o perfil do consumidor - Contratação de empréstimo seguida da imediata transferência integral dos valores a terceiro, acrescida de quantia pertencente ao patrimônio do autor - Anormalidade das transações, que demandava atuação preventiva da instituição financeira - Responsabilidade objetiva, por fortuito interno - Falha na prestação do serviço - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ - De outro lado, autor colaborou ativamente com a fraude - Acatamento espontâneo das orientações fornecidas pelo fraudador - Distração acerca da inverossimilhança da situação - Culpa concorrente caracterizada - Responsabilidade repartida entre as partes na proporção de 50% do prejuízo - Incluído no cômputo o valor transferido de saldo original do autor - Danos morais afastados - Conduta da parte autora afasta a reparação extrapatrimonial - Dissabor cotidiano disparado pela parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para reconhecer culpa concorrente e determinar que ambas as partes arquem com 50% do prejuízo, incluindo o valor transferido do saldo original do autor, mantido o afastamento dos danos morais. Teses de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes de fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ. 2. Configurada culpa concorrente do consumidor que colabora ativamente com a fraude, impondo repartição proporcional do prejuízo. 3. Não há dano moral quando o próprio autor contribui para a fraude, afastando a responsabilidade exclusiva da ré. Legislação Citada: CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: Súmula 479 e Tema 1059 do STJ;... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de abusividade das taxas de juros e do custo efetivo total (CET). Instrução Normativa INSS 28/2008. Limitação que se refere exclusivamente à taxa de juros remuneratórios. CET que compreende encargos legais, tributos, tarifas e seguros. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. Recurso improvido.
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recurso de apelação interposto pelo Município de Lorena contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando o ente municipal ao fornecimento gratuito e contínuo dos medicamentos Semaglutida 1,34mg/ml, Jardiance Duo 25mg e Firialta 10mg, prescritos para tratamento de diabetes mellitus tipo 2. RAZÕES DE DECIDIR: medicamentos não incorporados ao SUS. Aplicação imediata dos requisitos processuais fixados pelo STF - nos Temas 6 e 1.234 às ações em curso, ressalvada a modulação relativa ao deslocamento de competência. Ação ajuizada anteriormente ao julgamento dos precedentes vinculantes, mas sentenciada após a fixação dos novos parâmetros pela Suprema Corte. Ausência de demonstração dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 6 do STF. Inexistência de elementos suficientes quanto à impossibilidade de substituição por medicamentos incorporados ao SUS, à eficácia, segurança e efetividade dos fármacos à luz da medicina baseada em evidências e à análise técnica pelo NATJUS. Impossibilidade de julgamento surpresa em desfavor da autora. Necessidade de anulação da sentença e reabertura da fase instrutória para adequação aos parâmetros vinculantes. Ausência de análise, neste momento processual, quanto ao direito material ao fornecimento dos medicamentos e à competência do fornecimento dos medicamentos pleiteados. DISPOSITIVO: recurso prejudicado, com anulação da sentença para reabertura da fase instrutória.... ()
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Ação de Revisão Contratual - Contrato Bancário - Sentença de improcedência - Insurgência que não prospera - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preclusão temporal da prova pericial requerida por negligência da própria Autora - Apelante que, mesmo devidamente intimada, queda-se inerte no recolhimento dos honorários periciais - Razões recursais apresentadas em nítida desconformidade com os acontecimentos processuais - Teses que não impugnam adequadamente o teor da r. Sentença recorrida, com evidentes omissões - Violação ao princípio da dialeticidade que se aproxima da configuração de conduta de má-fé - Prova pericial que se mostraria imprescindível para o exame das abusividades contratuais descritas - Aplicação da teoria da imprevisão - Inviabilidade - Sucessivo aumento da taxa «Selic» que é questão habitual da política financeira - Parcelamento pelo «Pronampe» - Aplicação da Medida Provisória 1139/2022 - Impossibilidade - Requerente que não demonstra o preenchimento das condições para tanto - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Embargos de declaração opostos por Leandro José da Silva Plácido contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual em sede de apelação, alegando omissões na decisão quanto ao pedido subsidiário de diferimento das custas e expedição de ofícios a instituições financeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no decisum embargado quanto à delimitação dos efeitos da limitação patrimonial imposta aos sucessores processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não há vícios no decisum embargado, pois a decisão analisou a capacidade econômico-financeira do recorrente e concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência. A documentação apresentada foi considerada incompleta e seletiva, não abrangendo todas as contas bancárias indicadas, o que impediu a formação de um juízo seguro sobre a situação patrimonial do requerente. A ausência de menção nominal ao pedido subsidiário não caracteriza omissão, pois a fundamentação adotada e o comando decisório são logicamente incompatíveis com o seu acolhimento. A decisão embargada, ao determinar o recolhimento integral e imediato do preparo, afastou, por consequência lógica, tanto a gratuidade integral quanto as modalidades subsidiárias que pressupõem a impossibilidade de pagamento nas condições ordinariamente estabelecidas. IV. DISPOSITIVO: Embargos rejeitados, mantendo integralmente a decisão embargada, inclusive quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça e ao afastamento do pedido subsidiário de diferimento das custas, devendo o embargante comprovar o recolhimento integral do preparo da apelação no prazo de cinco dias, contado da publicação deste acórdão, sob pena de deserção. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ausência de comprovação da hipossuficiência econômica impede a concessão de gratuidade processual. 2. A fundamentação adotada na decisão embargada afasta a necessidade de apreciação nominal de pedidos subsidiários.... ()
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Apelação interposta por Lindamir de Fátima Dupichak Garcez contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAPI, em razão de descontos mensais de contribuição associativa incidentes sobre benefício previdenciário desde setembro de 2019. A sentença acolheu laudo grafotécnico que concluiu pela autenticidade da assinatura atribuída à autora. A apelante alega cerceamento de defesa porque a perícia não examinou a alegação de montagem do documento periciado, que sequer foi apresentado no original, mas apenas em cópias digitalizadas. Requer a anulação do julgado ou, em caráter subsidiário, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a perícia grafotécnica realizada foi suficiente a solucionar a controvérsia dos autos, que também envolve a possibilidade de adulteração, colagem ou montagem documental; e (ii) determinar se é necessário o retorno dos autos à origem para complementação da prova e/ou anulação do julgado por cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Diante da negativa de contratação pela autora e impugnação à autenticidade da assinatura e documento apresentado com a contestção, foi deferida a perícia grafotécnica. 2. Formulados quesitos pertinentes ao documento, em relação a possível montagem ou fraude, com inserção de assinatura, não foi enfrentada pela perícia, ao argumento de natureza documentoscópica do questionamento, estranho aos limites da perícia. 3. A perícia foi impugnada pela autora em relação a este aspecto, seguindo-se a prolação da sentença, sem complementação da prova pericial. 4. A controvérsia instaurada na origem não foi integralmente solucionada pela perícia, pois restou apurada a autenticidade da assinatura, mas não a integridade do própio documento. 5. Contudo, na medida em que o documento impugnado é do tipo padrão, com mero preenchimento de lacunas, a análise da autenticidade do preenchimento manuscrito e comparativo com o teor da própria assinatura é suficiente a demonstrar se há identidade de autoria dos lançamentos, a permitir ou não o reconhecimento da validade do documento, mesmo que examinado apenas o documento digital. 6. Nessas condições, possível a conversão do julgamento em diligência, sem anulação da sentença, para complementação da prova pericial pelo mesmo perito, dentro de sua própria especialidade, de forma a suprir a deficiência probatória invocada, observado o contraditório e o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Julgamento convertido em diligência, para complementação da prova pericial. Tese de julgamento: 1. Prova pericial realizada não esgotou o objeto da controvérsia. 2. Perícia grafotécnica extensiva aos dizeres manuscritos constantes na autorização de fls. 153 que se mostra suficiente ao questionamento da autenticidade do própio documento. 3. Possibilidade de conversão do julgamento em diligência, sem anulação da sentença, para complementação da prova pericial.... ()
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