Lei 9.514, de 20/11/1997
Art. 37º
Art. 37
- Às operações de arrendamento mercantil de imóveis não se aplica a legislação pertinente à locação de imóveis residenciais, não residenciais ou comerciais.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.225172-8/005 - MG - Rel.: Des. Adilon Cláver De Resende - J. em 15/04/2026 - DJ 16/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. QUESTIONAMENTO EM OUTRO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 37. SENTENÇA MANTIDA. 1.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0727455-03.2023.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Fernando Tavernard - J. em 28/01/2026 - DJ 12/02/2026
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS NEGATIVOS. ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR. REINTEGRAÇÃO. VALIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. INOPONIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Comercial) - 5046762-72.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Marcelo Pons Meirelles - J. em 02/09/2025 - DJ 02/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DA DÍVIDA DE FINANCIAMENTO PELA RÉ, AUTORIZAR A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS VALORES PARA QUITAÇÃO E AVERBAR CONTRATO NO REGISTRO DE DE IMÓVEIS. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. CUMPRIMENTO PONTUAL PELA AGRAVANTE QUE NÃO REPRESENTA CONSENTIMENTO À CONTINUIDADE DA MEDIDA. TOLERÂNCIA EM OUTRO PROCESSO QUE NÃO EQUIVALE À RENÚNCIA AO DEBATE DE NOVA TUTELA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA À REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS NORMATIVAS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TESE INSUBSISTENTE. AUTORIZAÇÃO DE QUITAÇÃO POR TERCEIRO INTERESSADO. Lei 9.514/1997, art. 37. ADIMPLEMENTO DEMONSTRADO PELOS AUTORES EM CONTRATO PARTICULAR FIRMADO COM O DEVEDOR FIDUCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. INDICATIVOS DE INADIMPLÊNCIA AO FINANCIAMENTO, REPRESENTANDO RISCO DE DANO E PERIGO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000524-25.2021.8.26.0137 - Cerquilho - Rel.: Des. Salles Rossi - J. em 01/07/2025 - DJ 01/07/2025
APELAÇÕES - IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Imissão 1001710-31.2020.8.26.0198 - Franco da Rocha - Rel.: Des(ª). Pastorelo Kfouri - J. em 21/02/2023 - DJ 21/02/2023
AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C.C. TAXA DE OCUPAÇÃO - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO - ENTREGA DAS CHAVES APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - OCUPANTES QUE DESCUMPRIRAM O PRAZO DE 60 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - TAXA DE OCUPAÇÃO QUE É PERTINENTE E CABÍVEL DESDE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 37ª COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/17 - VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL E O TEMA 1076 DO STJ - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.995.954 - MG - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 26/09/2022 - DJ 30/09/2022
Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro imobiliário. Taxa de ocupação. Lei 9.514/1997, art. 37. Adjudicação do bem e declaração de quitação da dívida. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Recurso não provido.
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Recurso Exclusivo
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