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Doc. ADM Direito 1692.9020.4682.3400

1 - TJSP Tema 1177 do STF - embargos de declaração contra o v acórdão requerendo a suspensão do julgamento em virtude de pedido de alteração nos autos do RE 1338750 da modulação - Ausência de determinação de suspensão - Feito que não pode ficar aguardando eventual modificação - ausência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado - Embargos de declaração do autor rejeitados. Embargos de declaração Ementa: Tema 1177 do STF - embargos de declaração contra o v acórdão requerendo a suspensão do julgamento em virtude de pedido de alteração nos autos do RE 1338750 da modulação - Ausência de determinação de suspensão - Feito que não pode ficar aguardando eventual modificação - ausência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado - Embargos de declaração do autor rejeitados. Embargos de declaração da Fzaenda igualmente rejeitados porque não indica qual omissão, contradição ou obscuridade no v acórdão, tratando apenas de reforçar o teor das contrarrazões apresentadas.

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Doc. ADM Direito 236.6406.8961.2711

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). CET DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de Revisão Contratual e Repetição de Indébito na qual a autora alega que os contratos de empréstimo consignado via Reserva de Margem Consignável (RMC) impuseram Custo Efetivo Total (CET) acima do permitido, com base na Instrução Normativa INSS 138. A autora requereu a limitação do CET e a restituição dos valores cobrados indevidamente. ... ()

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Doc. ADM Direito 413.4725.1139.7783

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATOS DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS» UNILATERAIS, DEIXANDO DE INDICAR O PARADEIRO DOS APARELHOS SINISTRADOS, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).

Recurso de apelação não provido

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Doc. ADM Direito 982.0752.4154.2632

4 - TJSP APELAÇÃO DOS CORRÉUS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Colisão de veículos em vias que se cruzam - Cerne do embate gira em torno do estágio da luz dos sinaleiros - Ambas as partes alegam que o semáforo da via em que transitavam se achava «verde» - Filmagem não elucida definitivamente a condição do semáforo no momento do choque - Link anexado pelos corréus, no qual supostamente se encontra confissão de culpa do autor, direciona à pasta digital sem qualquer arquivo - Diante desse acervo documental, ganha relevância a prova oral - Nela, testemunha ocular afirma que o semáforo estava «vermelho» para o veículo dos corréus - Autor se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC) - Culpa do corréu condutor e consequente presunção de culpa da corré proprietária - Dano material - Perda total do veículo do autor infirmada pelas provas dos autos - Testemunha do autor (Matheus) relata que o veículo esteve em uso após o acidente, ainda que danificado - Autor não especifica o valor do conserto - Apuração relegada à fase de liquidação de sentença, tal como determinado na origem em relação aos lucros cessantes - Autor, à época dos fatos, laborava como motorista de aplicativo - Ainda que tal fato paire incontroverso, o documento juntado, isoladamente, não é hábil a comprovar seu real ganho com referida atividade - Pedido reconvencional que diante da culpa dos corréus no evento não prospera - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para que a indenização a título de dano material seja apurada em liquidação de sentença, mediante comprovação documental... ()

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Doc. ADM Direito 989.9534.7710.3329

5 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Comprovação da contratação. Higidez contratual reconhecida. Regularidade da cessão de crédito. Inexistência do dever de indenizar. Litigância de má fé configurada nos termos do Enunciado 12 do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre litigância predatória. Sentença de improcedência integralmente mantida e ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 299.0655.0021.6169

6 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Rejeição da arguição de prescrição - O termo inicial de fluência do prazo de prescrição para cobrança ou execução de débito de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente, com previsão expressa de renovação automática e sucessiva, é a data da consolidação do débito, ocasião em que a relação negocial tem o seu vencimento operado - A pretensão de cobrança de juros e encargos acessórios prescreve no mesmo prazo previsto para a cobrança do débito principal, sobre o qual incidirão - Como, no caso dos autos, o débito do contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, com previsão expressa de renovação automática e sucessiva, restou consolidado em outubro de 2015, ocasião em que a relação negocial teve o seu vencimento operado; a presente ação de cobrança foi ajuizada em 25.11.2016; e é aplicável o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, contado a partir da data da consolidação do débito; de rigor o reconhecimento de que não se consumou a prescrição da ação com relação à cobrança da dívida em questão. ... ()

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Doc. ADM Direito 924.0957.0259.2770

7 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE POR SI SÓ NÃO GERA DANOS MORAIS. TODAVIA, NO CASO EM DEBATE, O AUTOR PAGOU POR ANOS O TERRENO E FOI LUDIBRIADO POR DUAS VEZES, NÃO HAVENDO ENTREGA DO IMÓVEL, FRUSTRANDO O SONHO DA CASA PRÓPRIA. APELO DOS RÉUS. LOTEAMENTO IRREGULAR. INADIMPLÊNCIA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEVER DE INDENIZAR INTEGRALMENTE O AUTOR DE FORMA A RECOLOCÁ-LO EM SUA POSIÇÃO ORIGINAL (CC 389). DESCABIMENTO DE QUALQUER DESCONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DOS RÉUS NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 120.1692.2330.0099

8 - TJSP Apelação Cível - Ação Declaratória - Pedido de Isenção e restituição de valores referente imposto retido na fonte - Perícia judicial realizada sob o crivo do contraditório - Laudo pericial que atestou que a patologia se aplica a isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, com abatimento de eventual restituição quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda, em sede de liquidação de sentença - Observância da Súmula 188/STJ, Tema 810 do STF - e Tema 905 do 1STJ para a atualização do débito - Sentença reformada neste ponto - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 786.5193.3654.9346

9 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação proposta visando anulação da Leilão extrajudicial de imóvel, desacolhida em sentença - Apelação apresentada com inovação recursal e juntada de novos documentos - Pretensão não conhecida à vista das disposições do art. 1014 e 434/435 do CPC - Evidência documental de cumprimento pelo réu das disposições previstas na Lei 9.514/97, quanto a notificação do autor que antecedeu a consolidação da propriedade - Comprovação da notificação sobre os leilões extrajudiciais - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 111.3319.9418.1213

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - LANÇAMENTOS IMPUGNADOS REFERENTES A SERVIÇO DE INTERNET - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ À REPARAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO -

Reconhecida a fraude no contrato que originou o indevido apontamento do autor nas bases de dados dos órgão de proteção ao crédito, e considerando a inexistência de outras prévias negativações legítimas em nome da vítima, impõe-se reconhecer a ocorrência de dano moral decorrente do ilegítimo abalo de crédito - A indenização por dano moral é fixada em R$ 5.000,00, atende a finalidade de compensar os abalos experimentados pelo autor, atendido os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, e sem resultar em enriquecimento sem causa - Ação procedente. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 815.2330.2030.1022

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. READEQUAÇÃO DE JULGADO. BASE DE CÁLCULO DE ICMS. TARIFA DE USO DE TRANSMISSÃO - TUST. TARIFA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD.

No julgamento do REsp 1.163.020, sob o rito de recursos repetitivos - Tema 986, o E. STJ, por unanimidade, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Restou fixado pelo E. STJ, conforme constou no Informativo 804, de 19.03.2024, que «O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/1996". Regularidade da incidência do ICMS. Modulação dos efeitos da decisão, se fixando a data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma. Caso concreto em que a liminar foi deferida anteriormente, de modo que foi alcançada pela modulação. Sentença de procedência reformada. V. Acórdão modificado... ()

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Doc. ADM Direito 845.1603.6540.1004

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Condenação por Danos Morais. Preliminares afastadas. Sentença de Improcedência. Inconformismo das Autoras. Ocorrência de «overbooking» - assentos escolhidos vendidos a terceiros. Não acolhimento. Inobservância de privilégios por compra de pacote específico de passagens «Downgrade". Danos morais. Não caracterizados. Ausência de elementos suficientes a demonstrarem os prejuízos narrados. Autoras não lograram êxito em comprovarem os fatos e fundamentos de seu direito. Inteligência do art. 373, I do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 161.9172.1942.3903

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada por Sidnei Donizete Giacomelli contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando o fornecimento gratuito do medicamento Dupixent/Dupilumabe para tratamento de rinossinusite crônica com polipose nasal e asma grave. O autor alega ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS e incapacidade financeira para custear o tratamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) se o medicamento Dupixent/Dupilumabe é imprescindível para o tratamento do autor; (ii) se há comprovação da negativa administrativa e da inexistência de substituto terapêutico no SUS. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial do IMESC concluiu que o medicamento não é imprescindível, havendo alternativas terapêuticas no SUS.4. O medicamento Dupixent/Dupilumabe foi incorporado ao SUS para tratamento específico, não se aplicando ao caso do autor, que não preenche os critérios clínicos de gravidade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado nas listas do SUS requer o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STF - nos Temas 6 e 1.234, incluindo comprovação científica de eficácia e segurança superiores às alternativas disponíveis. Legislação Citada: CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; CPC/2015, art. 373, I, art. 489, § 1º, V e VI, e art. 927, III. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234), Plenário, j. 06.09.2024 a 13.09.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1001345-10.2023.8.26.0347; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 655.6749.7852.8125

14 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Empréstimos consignados alegadamente não contratados - Inversão do ônus da prova - Documentação juntada não comprova as contratações - Impugnação da assinatura eletrônica - Repetição de indébito, de forma dobrada, que se faz de rigor - Inexigência de comprovação de má-fé, apenas ofensa à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral comprovado - Natureza in re ipsa - Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Amostra grátis não configurada - Vedação ao enriquecimento sem causa - Autorizada compensação entre créditos e débitos - Recurso da autora provido parcialmente - Recurso do réu não provido... ()

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Doc. ADM Direito 366.5264.8093.9576

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E). MUNICÍPIO DE ARARAS. Compromisso de compra e venda sem registro não tem o condão de comprovar a propriedade. Precedentes do STJ. Autor que não exercia a posse sobre o imóvel, conforme comprovado por prova testemunhal. Não preenchimento dos requisitos para a legitimação fundiária, nos termos da Lei 13.465/2017, art. 23. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 827.1312.5675.6357

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INTRODUZIDAS EM IMÓVEL ALHEIO.

Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da ré. Não convencimento. Comodatário que, na qualidade de possuidor de boa-fé, tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, conforme o CCB, art. 1.219. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 768.4498.1732.1302

17 - TJSP APELAÇÃO- RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA- CONSUMIDOR- ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO -

Contrato de cartão de crédito - contratação na modalidade física - preclusão para impugnação do contrato e outros documentos juntados na contestação. Consumidor que efetuou compras e usufruiu de valores sacados do limite - elementos que demonstram a higidez da contratação - Venire contra factum proprium e supressio aplicáveis, considerada as colidentes declarações da parte consumidora; inércia dela ao longo do tempo em não impugnar o contrato e os descontos; não devolução do valor recebido e outros elementos que emprestam verossimilhança à alegação da existência de contratação. APELAÇÃO- RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA- CONSUMIDOR- ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - Contrato de cartão de crédito - Desconto em margem consignada - Possibilidade - Ciência prévia - Verificação: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 142.1971.5531.2773

18 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. O

caso envolve recurso de apelação interposto pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda contra sentença que condenou a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e ao reestabelecimento da conta da autora na rede social Facebook. A autora alegou ter havido bloqueio injustificado de sua conta, causando-lhe prejuízos financeiros. II.  A questão em discussão consiste em verificar se houve exercício regular de direito por parte da ré ao desabilitar a conta da autora, justificando a improcedência dos pedidos iniciais. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo, impondo à ré a responsabilidade objetiva por falha na prestação de serviço.A ré não apresentou provas suficientes para justificar o bloqueio da conta, não se desincumbindo do ônus probatório. Evidenciada a falha na prestação de serviço e configurado o dever de indenizar. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor em relação de consumo impõe o dever de provar justa causa para bloqueio de serviço. 2. A ausência de prova específica do descumprimento dos termos de uso pelo consumidor caracteriza falha na prestação de serviço. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 183.3905.8817.4972

19 - TJSP Ação de despejo c/c cobrança. Inadimplemento incontroverso. Recurso que não enfrentou os fundamentos da sentença, não tendo sequer mencionado a tese. Ausência de dialeticidade e devolutividade, nos termos do CPC, art. 1.010. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 756.0368.0408.6668

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de extinção. Preparo recursal. Justiça gratuita indeferida. Determinação para recolhimento do valor do preparo recursal. Inércia da parte. Deserção verificada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 500.7080.7788.6861

21 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Cancelamento da distribuição. Ausência de recolhimento das custas iniciais. CPC, art. 290. Pleito de reformação. Impossibilidade. Intimação pela via oficial. Desnecessidade de intimação pessoal. Inaplicabilidade do art. 485, §1º, do CPC. Pressuposto de constituição válida do processo não atendido. Decisão mantida. Recurso não provido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 371.5199.2690.5791

22 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Sentença proferida em ação de desapropriação em favor de concessionária de serviço público. Autora que é pessoa jurídica de direito privado, não se inserindo no conceito de «Fazenda Pública», por força da restrição subjetiva da hipótese legal. Embargos de declaração corretamente acolhidos para afastar o reexame necessário. DESAPROPRIÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. Indenização bem fixada. Adoção do valor apontado pelo laudo pericial. Perícia bem fundamentada. Valor mantido. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º, que dispõe que os juros compensatórios se destinam apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário. Mero potencial econômico da área, pela proximidade com loteamentos, que não implica em comprovação de perda de lucros ou renda. Juros compensatórios afastados. Sentença reformada neste ponto. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos moldes do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Percentual da verba honorária que deve recair sobre a diferença do valor da indenização e o valor da oferta inicial, atualizados. Percentual fixado em porcentagem razoável que deve ser mantido. Sentença reformada em parte. Reexame necessário não conhecido e recurso conhecido e parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 150.9476.9227.5939

23 - TJSP Mandado de Segurança - Policial Civil - Remoção - Pleito de reintegração à Delegacia de Ubatuba - Alegação de remoção por motivos pessoais e sem fundamentação - Desnecessidade de procedimento administrativo prévio - Alegada perseguição/assédio moral não comprovada - Violação de direito líquido e certo não constatada - Sentença denegatória mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 397.9430.0699.6845

24 - TJSP Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Suspensão de conta no aplicativo whatsapp. Falha na prestação do serviço. Restabelecimento do acesso. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Ausência de prova de lesão a direito da personalidade. Sucumbência recíproca. Majoração de honorários recursais. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgada parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral para determinar o restabelecimento de conta no aplicativo WhatsApp, negado pedido indenizatório. O autor sustenta falha na prestação do serviço, inexistência de violação aos termos de uso e responsabilidade objetiva do fornecedor na postulação indenizatória por dano moral, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão indevida de conta em aplicativo de mensagens configura, por si só, dano moral indenizável; (ii) estabelecer se deve ser alterada a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na origem. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do fornecedor em relações de consumo é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, o que legitima a condenação à obrigação de fazer consistente no restabelecimento do serviço. 4. A caracterização do dano moral exige demonstração de lesão concreta a direito da personalidade, não se presumindo automaticamente do inadimplemento contratual. 5. O mero bloqueio temporário de conta em aplicativo de mensagens, desacompanhado de prova de exposição vexatória, imputação desabonadora ou prejuízo efetivo à reputação, configura mero dissabor, insuficiente para ensejar reparação extrapatrimonial. 6. As alegações genéricas de transtornos e prejuízos profissionais não foram corroboradas por elementos probatórios aptos a evidenciar dor psicológica relevante ou abalo à dignidade. 7. O entendimento está em consonância com precedente da 31ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), segundo o qual não basta a afirmação de abalo moral, sendo indispensável a demonstração concreta de lesão à honra, imagem ou bom nome. 8. Correta a sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86 (CPC), pois o autor obteve êxito apenas quanto à obrigação de fazer, sendo vencido no pedido indenizatório. 9. Impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A suspensão indevida de conta em aplicativo de mensagens, sem prova de repercussão concreta na esfera íntima, social ou profissional do usuário, não configura dano moral indenizável. 2. O inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral, exigindo demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade. 3. Configura-se sucumbência recíproca quando a parte autora obtém êxito apenas em um dos pedidos formulados.» _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 188, I; CPC, arts. 86 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1185922-54.2024.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2026... ()

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Doc. ADM Direito 647.0938.4406.7890

25 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. INCONFORMISMO, PARA REPETIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. NÃO CABIMENTO. PATENTE A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. EVENTUAL DIFICULDADE DA OBTENÇÃO DOS BOLETOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS NÃO PERMITEM A APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESSALVA DA GRATUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 232.8614.2025.1254

26 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para suspender os efeitos de sanção administrativa de cassação de autorização para atuar como instrutor de CFC, fundamentada na alegação de encerramento de instrução prática em local diverso do endereço do CFC - Concessão parcial da ordem, apenas para determinar a suspensão da penalidade até o trânsito em julgado do recurso administrativo é medida que se harmoniza com o devido processo legal e com a razoabilidade - Ausência de recursos voluntários - Remessa necessária não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 780.5121.6972.4312

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MERENDEIRA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE ITAPEVA.

Laudo pericial que concluiu pela caracterização de ambiente insalubre. Conclusões não infirmadas por outro elemento de convicção de igual valor probante. Prova técnica idônea e produzida de acordo com as normas regentes. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária desprovidas.

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Doc. ADM Direito 292.4124.4765.6662

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Despesa com atendimento em hospital não credenciado. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelação da operadora ré. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE REEMBOLSO. Em geral, a operadora tem apenas obrigação legal de reembolso de despesa com estabelecimento não credenciado (Lei 9.656/1998, art. 12, VI). No caso dos autos, operadora obrigou-se contratualmente a reembolsar despesas de beneficiário com rede não credenciada. Pretensão do beneficiário não limitada pela Lei 9.656/1998, art. 12, VI. REGRAS DE REEMBOLSO. Segundo a proposta contratual, o reembolso é regrado pela própria proposta, bem como pelas condições gerais do contrato. Operadora não juntou as condições gerais do contrato, nem reproduziu seu teor em qualquer de suas manifestações. Impossibilidade de avaliar validade de regras de reembolso desconhecidas. Acertada a condenação da operadora no reembolso integral da despesa do beneficiário. Sentença mantida. Apelação da operadora não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 896.0253.4632.2847

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO ATÍPICO DE SEGURO. MONITORAMENTO REMOTO DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, condenando-a ao pagamento de R$.15.304,00. A ré busca a limitação do valor a R$.10.000,00, conforme cláusula contratual, e a entrega do DUT do veículo não recuperado. II. Questão em Discussão 2. Verificar a possibilidade de (i) limitação do valor da indenização por danos materiais a R$.10.000,00, conforme contrato, (ii) obrigação do autor de entregar o DUT do veículo furtado à ré. III. Razões de Decidir 3. A relação contratual entre as partes é de consumo, regida pelo CDC. 4. As cláusulas contratuais são claras e não abusivas, legitimando a limitação da indenização e a exigência da entrega do DUT. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para limitar a indenização a R$ 10.000,00 e impor a entrega do DUT à ré. 6. Tese de julgamento: «1. A indenização por danos materiais pode ser limitada por cláusula contratual clara e não abusiva. 2. A entrega do DUT é devida como contrapartida ao pagamento da indenização.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas Legislação CDC, art. 6º, III; CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Apelação Cível 1004844-77.2022.8.26.0010, Rel. Des. Mario A. Silveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2023; Apelação Cível 1028850-25.2021.8.26.0224, Rel. Des. Gilson Delgado Miranda, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2022; Apelação Cível 1014915-76.2020.8.26.0506, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 22/07/2022; Apelação Cível 1009321-93.2020.8.26.0405, Rel. Des. Rosângela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 11/06/2021; Apelação Cível 1097015-79.2019.8.26.0100, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 21/08/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 453.8687.4057.2151

30 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. VILDAGLIPTINA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS EM REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PARECER DO NAT-JUS E DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado com pedido de fornecimento do medicamento «Vildagliptina (Galvus 50mg)» para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 2. Sentença concessiva da segurança mantida anteriormente por esta Câmara. Retorno dos autos para juízo de retratação, em razão das teses fixadas pelo STF - nos Temas 6 e 1234 da repercussão geral. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os parâmetros fixados pelo STF - nos Temas 6 e 1234 aplicam-se ao presente processo; e (ii) saber se estão preenchidos os requisitos cumulativos exigidos para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado às listas do SUS. III. Razões de decidir 3. As regras de competência fixadas no Tema 1234 do STF aplicam-se apenas às ações ajuizadas após 19.09.2024, razão pela qual permanece competente a Justiça Estadual para processamento da demanda ajuizada em 2015. 4. Os requisitos materiais definidos no Tema 6 do STF possuem aplicação imediata aos processos em curso, por se tratarem de normas de natureza processual submetidas ao CPC, art. 14. 5. A Súmula Vinculante 61/STF consolidou o entendimento de que a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, depende da observância integral das teses fixadas no Tema 6 da repercussão geral. 6. A Vildagliptina não integra a RENAME e não foi incorporada ao SUS. Há, ademais, alternativas terapêuticas disponibilizadas pela rede pública, como metformina, glibenclamida, glicazida e insulinas humanas regular e NPH, circunstância que exige demonstração concreta da impossibilidade de substituição terapêutica. 7. A instrução processual é insuficiente para comprovar os requisitos cumulativos fixados pelo STF, especialmente quanto à impossibilidade de substituição por medicamento padronizado, à demonstração de eficácia baseada em evidências científicas de alto nível e à prévia análise técnica pelo NAT-JUS. 8. A ausência de parecer do NAT-JUS ou de prova técnica equivalente impede a manutenção da concessão judicial do medicamento, nos termos do item 3, «b», do Tema 6 do STF - . 9. A observância das teses vinculantes do STF impõe a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para complementação da instrução probatória e adequação aos parâmetros definidos pela Suprema Corte. IV. Dispositivo e tese 10. Juízo de retratação positivo. Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para instrução probatória adequada aos Temas 6 e 1234 do STF. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: «1. Os requisitos materiais fixados no Tema 6 do STF aplicam-se imediatamente aos processos em curso que tratem de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. 2. A concessão judicial de medicamento não padronizado exige comprovação cumulativa dos requisitos definidos pelo STF, inclusive mediante parecer do NAT-JUS ou prova técnica equivalente. 3. A ausência de instrução probatória adequada impõe a anulação da sentença para adequação aos parâmetros fixados nos Temas 6 e 1234 da repercussão geral.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 196 e 198; CPC, arts. 14, 489, § 1º, V e VI, e 927, III, § 1º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 6 da repercussão geral, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 26.09.2024; STF, RE Acórdão/STF, Tema 1234 da repercussão geral, Tribunal Pleno, j. 19.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1507223-58.2024.8.26.0625, Rel. Des. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 03.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1002460-96.2023.8.26.0337, Rel. Des. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 02.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 629.9400.4818.7290

31 - TJSP Prestação de serviços. Transporte de bens em mudança residencial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Razões que impugnam suficientemente os fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Refrigerador avariado durante o transporte. Responsabilidade da ré e indenização por danos materiais reconhecidas pela sentença. Capítulos não impugnados. Danos morais não configurados. Fotografias que demonstram avarias externas no eletrodoméstico, sem prova técnica de comprometimento de sua funcionalidade ou de privação de seu uso. Ausência de demonstração de perda de alimentos, aquisição emergencial de outro refrigerador, despesas excepcionais ou de outra repercussão concreta sobre direito da personalidade. Transtornos que não ultrapassaram o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Honorários advocatícios devidos pela ré fixados em 10% sobre a condenação de R$ 3.179,39. Valor resultante irrisório. Incidência do CPC, art. 85, § 8º. Fixação por equidade em R$ 1.800,00. Tabela da OAB que não vincula o magistrado, segundo entendimento predominante da 26ª Câmara de Direito Privado. Manutenção dos honorários devidos pela autora, diante da ausência de recurso da ré, sob pena de reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 855.8995.8355.3191

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Banco C6 S/A. contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado, determinou a cessação dos descontos e condenou o réu à restituição em dobro das parcelas descontadas e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira não comprovou a regularidade da operação, não realizando o depósito dos honorários periciais para a prova grafotécnica, resultando na preclusão da prova. 4. A devolução em dobro das parcelas descontadas é justificada pela conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ - no Tema 929. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 5.000,00, considerado moderado e razoável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar a regularidade da operação em caso de impugnação da assinatura. 2. A devolução em dobro é cabível em caso de descontos indevidos, independentemente de má-fé. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser proporcional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 429, II; art. 85, § 11; art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; Tema 929; Tema 1059; Súmula 479/STJ; Súmula 282/STF; Súmula 211/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 865.4908.8777.8351

33 - TJSP REDE SOCIAL (INSTAGRAM) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE PERFIL PROFISSIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 NA ORIGEM - QUANTUM INSUFICIENTE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO - MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 - MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 109.3831.3083.9031

34 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA PENAL DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DA PENALIDADE, MAS A REDUZ EQUITATIVAMENTE PARA 5%. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO «EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 413. NORMA COGENTE QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENALIDADE MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE INTEGRAL QUE ABRANGE A REDUÇÃO DA MULTA. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. PENALIDADE QUE DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM A EXTENSÃO DO DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DA CONTRATANTE À AUDIÊNCIA QUE AFETOU APENAS PARTE DOS PEDIDOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DO APELANTE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A redução equitativa prevista no art. 413 do Código Civil pode ser determinada de ofício e não configura julgamento «extra petita», notadamente quando a parte pretende a inexigibilidade integral da cláusula penal, porquanto o pedido de afastamento da penalidade compreende sua redução a patamar proporcional, assegurado o contraditório. 2. A cláusula penal estipulada em contrato de prestação de serviços advocatícios deve ser interpretada em consonância com a função social do contrato e a boa-fé objetiva, especialmente quando inserida em instrumento de adesão elaborado pelo profissional, não sendo o princípio da intervenção mínima do Estado nas relações privadas suficiente para impedir o controle judicial de penalidade que se revele manifestamente desproporcional ao efetivo inadimplemento. 3. A redução da multa de 10% para 5% do valor atualizado da causa mostra-se adequada quando a ausência injustificada da contratante à audiência de instrução, embora tenha repercutido sobre determinados pedidos da reclamação trabalhista, não comprometeu o exame dos demais capítulos, decididos com base em prova documental, de modo que a penalidade integralmente pactuada não guarda correspondência com a extensão do descumprimento contratual efetivamente demonstrado. 4. Mantida a sentença que reduziu equitativamente a cláusula penal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo apelante em razão do trabalho desenvolvido em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, para R$ 2.500,00, preservados os demais critérios e ressalvas estabelecidos na origem.... ()

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