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Cheques. Sentença de rejeição dos embargos monitórios, declarando constituído título executivo judicial. Apelo da ré embargante. Não acolhimento. Embora possível a discussão acerca do alegado desacordo comercial relativo ao negócio jurídico subjacente, podendo a ré opor suas exceções pessoais à autora, na hipótese, os fatos alegados pela ré não foram demonstrados nos embargos monitórios opostos. Emissão dos títulos não contestada. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido de reintegração ao cargo formulado por empregada pública demitida em razão de concessão da aposentadoria junto ao INSS. ... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte autora e da corré Banco C6 S/A. Parte autora e corréu vítimas de fraude por golpista em aquisição de veículo automotor através de «MarketPlace» do «Facebook". Pretensão de validade do negócio jurídico. Proprietário que não pode ser responsabilizado. Inexistência de prova do nexo de causalidade. Pagamento realizado diretamente aos falsários, em preço bem menor do que o anunciado pelo proprietário. Falta de cautela e atitude temerária do comprador. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Inexistência de fortuito interno. Responsabilidade da corré, titular da conta bancária destinatária dos valores depositados pela parte autora. Devolução dos valores pagos de rigor, a fim de evitar o enriquecimento ilícito (CCB, art. 884). Dano moral. Angústia e abalo configurados com o desfazimento do negócio após o depósito dos valores. «Quantum» indenizatório arbitrado em R$10.000,00, considerando-se as circunstâncias do caso concreto e seu efeito pedagógico. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido e recurso da corré provido... ()
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Bancário. Ação revisional de contrato bancário devido à cobrança de juros abusivos. Sentença de Improcedência. Recurso da parte autora. Cerceamento de defesa. Prova documental suficiente para o julgamento. Taxa de juros que não extrapola a limitação prevista na IN 28/2008. Ausência de abusividade. Danos morais não configurados. Recurso desprovido
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Mútuo - Empréstimo consignado - Autora pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos alegando não ter firmado o contrato - Banco trouxe aos autos o contrato firmado com a autora e seus documentos pessoais - Renegociação de contrato anterior - Explicada a divergência de numeração do contrato perante o INSS - Existência da relação jurídica comprovada por meio de perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura da autora - Descontos de operações nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Manutenção da sentença nesta parte - Litigância de má-fé - Inocorrência - Não se detecta deslealdade processual no procedimento da parte que não foi bem-sucedida na busca de apoio de suas pretensões - Penalidade imposta pela sentença que é afastada - Recurso provido em parte... ()
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Ação declaratória - Concurso público para o cargo de delegado - Nulidades não configuradas - Pretensão à nulidade de questões objetivas - Discordância com o gabarito - Ausência de teratologia - Critérios técnicos e científicos da prova próprios da banca examinadora - Revisão de avaliação e resultado pelo Poder Judiciário inadmissível - Pretensão que esbarra na tese fixada no tema 485 de repercussão geral, segundo o qual não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Sentença denegatória mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Inconformismo exclusivo desta - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, pois demonstrada a má-fé exigida para imposição do disposto no parágrafo único da Lei 8.078/90, art. 42 - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Juros moratórios condizentes com a Súmula 54 do C. STJ - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Fluxo de veículos que parou repentinamente. Fato incontroverso. Frenagem brusca. Manobra defensiva realizada por razões de segurança. Possibilidade. CTB, art. 42. Precedentes. Réu que não guardou distância segura do veículo que trafegava a sua frente. Presunção de culpa do réu não elidida. Inteligência do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Valor da indenização incontroverso. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Locação de bem móvel (máquina de café) - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora apelante quanto a data definida para a rescisão do contrato firmado entre as partes - Envio de e-mail em 31/08/2020 que comprovadamente não foi recebido pela ré apelada, que, além do mais, é vago e genérico, insuficiente a demonstrar a intenção da rescisão contratual - Cobrança da locação mensal que permaneceu por longo período após o envio do referido e-mail, que perdurou por mais de quinze meses - Inércia da locatária apelante, que providenciou notificação extrajudicial (telegrama) da locadora apelada somente 19/11/2021, na qual impugna as cobranças mensais, sob a falsa assertiva de que o equipamento foi retirado pela apelada desde a época do envio do e-mail, quando o contrato foi rescindido - Incidência da máxima venire contra factum proprium non potest, pela qual determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, em observância ao princípio da boa-fé objetiva - Data da notificação extrajudicial fixada na sentença como de ciência inequívoca da apelada da intenção de rescindir o contrato que deve prevalecer. Sentença mantida - Recurso de apelação da autora não provido... ()
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I. Caso em Exame: Ação revisional alegando o autor cobrança de Custo Efetivo Total (CET) acima do permitido pela Instrução Normativa INSS 28/2008. Sentença julgou improcedentes os pedidos II. Razões de Decidir: A limitação normativa incide exclusivamente sobre a taxa de juros aplicada aos contratos de empréstimos consignados, sem alcançar o CET. A distinção entre taxa de juros e CET é reconhecida pela jurisprudência. O CET reflete o montante global do contrato, garantindo a transparência exigida pelo CDC. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que o fundo de investimento cessionário do crédito comprovou a existência da relação jurídica encetada pela autora com a cedente (Natura Cosméticos), bem assim da cessão do crédito. Pagamento dos débitos não comprovado. Legitimidade das restrições cadastrais. Descabimento da postulação de declaração da inexigibilidade dos débitos. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário, cuja adesão é negada, veementemente, pela parte autora - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito de valores na conta-corrente da parte autora - Manifestação da parte autora para perícia na assinatura do contrato, mas o julgamento foi antecipado e de improcedência, porque a instituição financeira demonstrou o vínculo contratual e o uso do cartão - Irresignação recursal da parte autora apontando ter sofrido cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide sem a produção de perícia técnica requerida - CERCEAMENTO DE DEFESA - Ocorrência - Circunstância em que não houve a exibição do contrato na origem, de modo que o julgamento foi precipitado - Prova que pode ser determinada de ofício, na forma dos arts. 370 e art. 429, II, do C.P.C. além da orientação do TEMA 1061 do S.T.J. - Pontos controvertidos que devem ser sanados com perícia técnica - Necessidade, ainda, da exibição dos extratos da conta-corrente da parte autora para confronto com os dados de pagamento apontados na contestação, para aferição de usufruto - Sentença anulada para a abertura da fase de instrução para essas providências - Apelação provida, com determinação.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais - Alegação de ausência de vínculo e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor a título de contribuição associativa - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a ré à devolução simples dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais - Recursos do autor e da ré - Manutenção da declaração de inexistência de relação jurídica - Devolução dobrada - Possibilidade - Aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ - Indenização por dano moral - Inocorrência - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Recurso do autor provido e recurso da ré provido em parte.... ()
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Inocorrência - Preliminar rejeitada. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL - Servidor público aposentado do Município de São Bernardo do Campo, que havia ocupado o cargo de Mecânico de Bombas - Alegação de que, durante o desempenho de sua vida funcional, esteve exposto a elevados níveis de ruído, o que ocasionou perda auditiva e zumbido - No entanto, de acordo com declaração médica juntada com a petição inicial e com a prova pericial, não foi evidenciada perda auditiva - Diante da ausência de demonstração de dano, não há de se cogitar no dever da Municipalidade de indenizar o servidor inativo - Pedido inicial julgado improcedente - Confirmação da sentença - Recurso não provido... ()
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Sentença de procedência. Insurgência da demandada. DESCONTOS INDEVIDOS. Alegação de que os descontos foram autorizados pelo demandante. Desacolhimento. Cabia à demandada o ônus de demonstrar a contratação, do qual não se desincumbiu. Exibição, pela demandada, de termo de adesão assinado eletronicamente sem informações acerca do modelo do dispositivo utilizado, bem como os registros (logs) da sequência de eventos que teriam culminado no aceite do contrato. Ausência de fotografias do rosto do autor e de seu documento pessoal. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Alegação de ausência de má-fé. Desacolhimento. Tratando-se de descontos posteriores a 30/03/2021, não se exige a demonstração de má-fé subjetiva para que a restituição ocorra na forma dobrada, bastando a má-fé objetiva, presente na hipótese. Aplicação do entendimento proferido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. Configuração. Descontos indevidos efetuados na aposentadoria. Verba de caráter alimentar. Indenização reduzida, para R$5.000,00, montante razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa e da precípua função compensatória do instituto. Apelação parcialmente provida... ()
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Consumidor. Seguro não contratado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Danos morais fixados em quinhentos reais. Valor que não preenche o caráter retributivo do instituto, tampouco o indenizatório. Majoração para sete mil reais. Sentença reformada em parte. Recurso provido
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Autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela requerida, sem contrato ou autorização. 2. Sentença de procedência, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando a requerida ao ressarcimento dos valores descontados em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Recursos de ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) admissibilidade do recurso da requerida; (ii) majoração da indenização por danos morais; e (iii) majoração da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Ausência de discussão sobre a configuração ou não de dano moral «in re ipsa» nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, circunstância que afasta a incidência da suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP. 6. Recurso da requerida. Renúncia ao mandato pelos advogados da apelante que, devidamente comunicada, não regularizou a representação processual. Ausência de capacidade postulatória que impede o conhecimento do recurso. Art. 76, §2º, I, do CPC. Recurso não conhecido. 7. Recurso da autora. Majoração do valor da indenização por danos morais. Impossibilidade. O valor da indenização deve ser estabelecido seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantum devidamente fixado. 8. Majoração da verba honorária. Cabimento, com base no art. 85, §§8º e 11, CPC, de forma a remunerar condignamente o advogado da autora. IV. DISPOSITIVO. 9. Recurso da requerida não conhecido e recurso da autora em parte provido... ()
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Alegação de desconhecimento da contratação - Impugnação da autenticidade - Perícia grafotécnica conclusiva - Assinatura autêntica - Documento digitalizado - Pretensão de que o banco seja compelido a depositar a via original do título em cartório - Inadmissibilidade - Cópia digitalizada do documento que faz a mesma prova do original - Inteligência do art. 2º-A e §§ 1º e 2º da Lei 12.862/2012, do art. 23 e § 2º, da Lei 12.865/2013, bem como do art. 11 e § 1º, da Lei 11.419/2006 - Procedimento de digitalização regulamentado pela Resolução 4.474/2016 do Banco Central - Ausência de mácula - Descontos - Exercício regular de direito - Dano moral - Não ocorrência: - Licitude do contrato de empréstimo consignado demonstrada pela perícia grafotécnica sobre documento digitalizado que faz a mesma prova do original, pois conclusiva acerca da autenticidade da assinatura aposta, corroborada, outrossim, por outros elementos dos autos. Inteligência da Lei 12.865/2013, Lei 11.419/2006 e Resolução 4.474/2016 do Banco Central. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação de Responsabilidade Civil em decorrência de acidente de trânsito, onde o marido e pai das autoras faleceu após colidir com uma árvore que caiu na rodovia administrada pela ré. As autoras buscam indenização por danos morais e pensão mensal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da concessionária pela queda da árvore e o consequente acidente, bem como a adequação dos valores de indenização e pensão fixados. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade da concessionária foi confirmada, com base no art. 37, §6º, da CF, devido à falha na manutenção da rodovia. 4. Os valores da indenização por danos morais e de pensão mensal foram considerados adequados. 5. Possibilidade de abatimento da quantia comprovadamente percebida a título de seguro DPVAT do valor da indenização fixada, nos termos da Súmula 246/STJ. Precedentes. IV. Dispositivo: 6. Recursos desprovidos, mantendo-se a sentença tal como lançada... ()
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Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano material e moral. Ausência de recurso da ré. Pretensão recursal de majoração da indenização por dano moral. Atraso do primeiro voo contratado, devido a reestruturação da malha aérea, que resultou na perda do voo de conexão, com reacomodação dos passageiros em outro voo, no dia seguinte, sem oferecimento de alimentação/hospedagem e chegada ao destino com atraso de cerca de 24 (vinte e quatro) horas do originalmente contratado, o que ocasionou a perda de um dia de trabalho. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$3.000,00 para cada autor, que comporta majoração para R$10.000,00 (para cada um dos autores). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Locação de imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Descabimento. Ausência de termo de entrega de chaves. Hipótese em que a omissão do recorrente em formalizar a restituição da posse no momento em que alega ter desocupado o imóvel impõe-lhe o dever de adimplir os aluguéis e encargos locatícios vencidos até a data da entrega das chaves. Exigibilidade dos valores reconhecida. Embargos improcedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Empreitada para construção de imóvel residencial. Ação de exigir contas julgada procedente na primeira fase, seguindo-se o julgamento de improcedência, no que diz respeito ao pleito indenizatório. Irresignação dos autores que não comporta acolhimento. Eventual responsabilização da empreiteira-ré pela rescisão do contrato e por danos aos consumidores, decorrentes das irregularidades nas despesas e do atraso na conclusão da obra, deve ser apurada por meio de demanda indenizatória, e não por ação de exigir contas. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Conta em aplicativo de interatividade social utilizada indevidamente por terceiros que se valeram do nome e logomarca da autora para a prática de fraudes. Falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14, § 1º). Responsabilidade objetiva do réu. Danos morais devidos. Quantificação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correta fixação no patamar de R$ 5.000,00. RECURSO DESPROVIDO
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Ação de cobrança de saldo remanescente de leilão extrajudicial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Consignação extrajudicial. Ausência de cientificação da credora por carta com aviso de recebimento. Inobservância do art. 539, parágrafo primeiro, do CPC. Ineficácia da liberação do devedor. Mora configurada. Levantamento posterior do valor histórico pela parte autora que não implica em quitação integral ou perda do objeto. Manutenção da condenação ao pagamento de juros e correção monetária sobre o saldo da Leilão. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Conta da rede social WhatsApp Business. Recurso da acionada que deve ser acolhido. - Invasão da conta da autora no aplicativo WhatsApp Business e a prática de golpes financeiros em seus clientes. Autora que recebeu contato de terceiro, suposto agente da Secretaria de Saúde, e informou-lhe o código de verificação que lhe foi enviado pelo provedor quando da tentativa de habilitação pelo desconhecido. Fraude conhecida como «phishing". Conduta do autor que foi determinante para o sucesso da fraude. Ausência de cautela mínima. Culpa da vítima e de terceiro. Falha na prestação do serviço não comprovada. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade configurada. Aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC. Precedentes deste E. Tribunal. Ação julgada improcedente. Sentença revista. RECURSO PROVIDO, invertidos os ônus sucumbenciais... ()
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Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Caminhão que, em velocidade incompatível com a via, perdeu o controle em curva, tombou e atingiu pedestre que caminhava no acostamento, ocasionando o óbito - Laudo pericial conclusivo quanto à dinâmica do sinistro, ao excesso de velocidade, à perda de controle do veículo e ao nexo causal direto entre a conduta do motorista e o evento danoso - Dever objetivo de cautela do motorista (CTB, art. 28), notadamente na condução de veículo de grande porte - Ausência de prova robusta de culpa concorrente ou exclusiva da vítima - Alegação de mal súbito afastada - Excludente de responsabilidade que não se presume e demanda prova técnica idônea - Tese amparada apenas em declarações unilaterais do condutor, sem respaldo médico ou pericial - Acionamento de freios e dinâmica do acidente incompatíveis com caso fortuito - Responsabilidade solidária da empregadora mantida - Ato praticado por preposto no exercício de suas funções - Presunção de culpa do empregador - Danos morais configurados - Valor proporcional e adequado à hipótese de morte em acidente de trânsito - Inexistência de caráter irrisório ou exorbitante - Lucros cessantes/pensionamento - Indeferimento mantido - Ausência de prova objetiva de dependência econômica da genitora da vítima - Falecimento da beneficiária no curso do processo - Verba de natureza personalíssima e alimentar, insuscetível de transmissão aos herdeiros - Vedação ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Sucumbência recíproca corretamente fixada. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, §11, CPC) - Recursos desprovidos... ()
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Ação de cobrança. Contratos bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Banco Autor informa a contratação entabulada entre as Partes, seguida de dois aditivos, com a disponibilização de numerários em conta corrente da Empresa Ré, os quais foram posteriormente inadimplidos. Instrumentos apócrifos acostados à Exordial, produzidos unilateralmente. Banco Requerentenão comprovou fato constitutivo do direito suscitado, não cumprindocom o ônus imposto pelo CPC, art. 373, I.Desnecessidade de intimação específica para cumprimento de encargo probatório originário, nos termos da legislação processual vigente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Pretensão de acolhimento em instituição de longa permanência para idosos (ILPI) - Vulnerabilidade social e situação de risco devidamente caracterizadas - Dever do Estado - Inteligência dos arts. 230 da CF/88e 3º, 9º e 37 do Estatuto do Idoso - Proteção integral e absoluta prioridade na efetivação dos direitos assegurados aos idosos - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sequela da amputação da falange distal do 3º dedo da mão direita do autor implica em redução da capacidade laboral, justificando a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo firmar seu convencimento com base em outros elementos probatórios. 4. A lesão na mão dominante, ainda que mínima, interfere na capacidade laboral do autor, justificando a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A redução da capacidade laboral, mesmo que mínima, decorrente de acidente de trabalho, justifica a concessão de auxílio-acidente. 2. O juiz pode se basear em elementos probatórios além do laudo pericial para formar seu convencimento. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 16.10.2018.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Ausência de comprovação de contratação válida. Degravação telefônica insuficiente para demonstrar manifestação de vontade livre, informada e inequívoca da consumidora idosa. Falha no dever de informação e transparência. Inexigibilidade dos débitos mantida. Repetição do indébito. Devolução em dobro devida. Aplicação do Tema 929 do STJ. Cobrança indevida em desconformidade com a boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Descontos reiterados em serviço essencial. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sucumbência integral da ré. Precedentes. Recurso da autora provido em parte.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para determinar ao IAMSPE a adoção das providências necessárias à realização de cirurgia de prótese total de quadril direito, posteriormente efetivada no curso da demanda, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a manutenção da condenação da autarquia à obrigação de fazer; e (ii) se a demora na realização do procedimento cirúrgico configura dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. Documentos médicos que demonstram quadro ortopédico grave, com risco de perda permanente da deambulação, legitimando a concessão da tutela de urgência e a procedência da obrigação de fazer. 4. Ausência de comprovação de agravamento concreto do quadro clínico, sequelas autônomas ou abalo extrapatrimonial excepcional decorrente da demora administrativa. 5. Demora na realização de cirurgia e submissão à fila de espera administrativa que, embora indesejáveis, não configuram, por si sós, dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese 8. Remessa necessária e recurso desprovidos. Tese de julgamento: A demora na realização de procedimento cirúrgico pelo ente público não configura, por si só, dano moral indenizável sem demonstração de efetivo agravamento do quadro ou descaso administrativo. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001565-75.2023.8.26.0357, Rel. Des. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 17.10.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 13.06.2025.... ()
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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Irresignação da autora contra sentença de parcial procedência - Pretensão de fixação de indenização por danos morais - Acolhimento - Hipótese na qual se aplica a regra do dano in re ipsa - Inteligência do IRDR 59 deste E. TJSP - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta por administradora de consórcios contra sentença que, em ação de rescisão contratual, julgou parcialmente procedente o pedido para anular o negócio jurídico e determinar a restituição imediata e integral dos valores pagos pelo consumidor, em razão de vício de consentimento por promessa de contemplação antecipada. A apelante sustenta a validade do contrato, a ciência inequívoca do consumidor, a culpa exclusiva de terceiro e a inaplicabilidade da restituição imediata, pugnando pela aplicação da Lei 11.795/2008. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a promessa de contemplação imediata, comprovada por provas testemunhal e documental, configura vício de consentimento apto a anular o contrato de consórcio, sobrepondo-se às cláusulas contratuais de adesão; (ii) saber se, uma vez anulado o negócio por culpa da administradora, a restituição dos valores pagos deve ser imediata e integral, afastando-se a legislação específica de consórcios para desistentes; e (iii) saber se a conduta do representante comercial autônomo caracteriza a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro. III. Razões de decidir 3. O princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil e CDC, art. 4º, III) e o dever de informação prevalecem sobre a literalidade de contratos de adesão. A prova dos autos demonstrou que a vontade do consumidor foi direcionada à aquisição de um bem com liberação de crédito em prazo determinado, configurando erro substancial que vicia o consentimento e impõe a anulação do negócio. 4. A administradora de consórcios possui responsabilidade solidária pelos atos de seus prepostos e representantes autônomos, nos termos do CDC, art. 34. Ao se beneficiar da captação de clientes realizada por sua rede, a administradora assume a responsabilidade pela metodologia de venda empregada, não se configurando a excludente de nexo causal por culpa exclusiva de terceiro. 5. A consequência jurídica do reconhecimento do vício de consentimento não é a desistência ou exclusão do consorciado, mas a anulação do negócio jurídico. Tal fato torna inaplicável o regramento da Lei 11.795/2008, que se destina a contratos válidos. A anulação exige o retorno das partes ao estado anterior («status quo ante»), com a restituição imediata e integral das quantias pagas. 6. A nulidade do contrato principal torna inexigíveis as cláusulas acessórias que preveem retenção de valores, como taxa de administração, fundo de reserva e cláusula penal, sob penalidade de enriquecimento sem causa da parte que deu origem à nulidade. 7. Declarada a nulidade do contrato, a responsabilidade civil torna-se extracontratual, o que atrai a incidência da Súmula 43/STJ para a correção monetária (a partir do desembolso) e da Súmula 54/STJ para os juros de mora (a partir do evento danoso). IV. Dispositivo e tese 8. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A promessa de contemplação imediata, quando comprovada, configura vício de consentimento que leva à anulação do contrato de consórcio, independentemente de cláusulas padronizadas em contrário, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. 2. Anulado o contrato de consórcio por culpa exclusiva da administradora, a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve ser imediata e integral, não se sujeitando às regras da Lei 11.795/2008 aplicáveis aos casos de desistência ou exclusão de consorciado. 3. A administradora de consórcios responde solidariamente pelos atos de seus representantes autônomos que induzem o consumidor a erro, afastando-se a tese de culpa exclusiva de terceiro.... ()
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Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Procedência. II. Questão em Discussão: Inscrição indevida do nome em órgão de proteção ao crédito e dano moral indenizável. III. Razões de Decidir: Ausência de prova da regularidade dos contratos supostamente firmados. Telas unilaterais sem assinatura da consumidora. Inscrição indevida do nome em cadastro restritivo. Dano moral presumido. IV. Dispositivo: Recurso da Ré não conhecido, por deserção. Recurso da autora parcialmente provido para majoração da indenização por danos morais.... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência, sustentando: a) contradição da sentença ao reconhecer a relação negocial entre as partes e afastar a cobrança; b) comprovação da prestação dos serviços e do crédito perseguido; c) indevida inversão do ônus da prova; d) ausência de impugnação específica dos fatos constitutivos do direito e insuficiência da prova produzida pela defesa. 2. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. Mantida. O reconhecimento da existência de vínculo negocial não implica, por si só, o reconhecimento da efetiva prestação dos serviços descritos na inicial nem do crédito reclamado. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Afastada. Embora o autor tenha individualizado as obras, o período de execução e os respectivos valores, os elementos probatórios produzidos não estabelecem correspondência entre os serviços alegadamente executados e o montante cuja cobrança é postulada. Ausência de violação ao CPC, art. 373. 4. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Afastada. A defesa instaurou controvérsia acerca da execução dos serviços e da existência do saldo reclamado. Eventual fragilidade da prova produzida pelos réus não supre o ônus probatório incumbente ao autor. 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, ajuizada em face de concessionária de serviço público de energia elétrica, com vistas ao reembolso de indenização securitária paga ao segurado em razão de danos elétricos causados a equipamentos por oscilação/descarga de energia. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) a suficiência do laudo técnico apresentado para comprovação do dano e do nexo de causalidade; (ii) a necessidade de realização de perícia judicial nos equipamentos danificados; e (iii) a configuração da responsabilidade objetiva da concessionária e a existência de excludente de responsabilidade. III. Razões de decidir 3. A seguradora, ao indenizar o segurado, sub-roga-se nos direitos materiais deste até o limite do valor pago, incidindo o entendimento do Tema Repetitivo 1.282 do c. STJ - e da Súmula 188 do c. STF, sendo aplicável o CDC à relação subjacente. 4. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa, mas não dispensando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 5. O laudo técnico juntado aos autos, elaborado por profissional contratado pelo segurado e sem vínculo com a seguradora, constitui prova atípica idônea (CPC, art. 369) e suficiente para demonstrar a ocorrência de danos elétricos decorrentes de oscilação ou sobretensão na rede de distribuição. 6. A realização de perícia judicial mostra-se inviável quando os equipamentos danificados já foram descartados pelo consumidor, não se podendo exigir a preservação de bens inservíveis à espera de eventual conserto ou ressarcimento. 7. As descargas e oscilações elétricas provenientes da rede de distribuição constituem risco inerente à própria atividade desenvolvida pela concessionária, caracterizando fortuito interno, circunstância incapaz de afastar a responsabilidade objetiva. 8. Ausente comprovação, pela concessionária, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. IV. Dispositivo 9. Recurso provido.... ()
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1. A impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica atribui à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação, conforme o CPC, art. 429, II e o Tema 1.061 do STJ. 2. Telas sistêmicas, fotografias estáticas e relatórios unilaterais, desacompanhados de elementos técnicos seguros de autenticação, não comprovam a manifestação de vontade do consumidor. A inércia do banco quanto à produção de prova técnica acarreta a preclusão e impõe o reconhecimento da inexistência da relação contratual. 3. O depósito do valor do empréstimo na conta do consumidor não valida, por si só, a contratação impugnada, cabendo sua restituição, com a compensação dos créditos recíprocos, para evitar enriquecimento sem causa. 4. A cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva autoriza a repetição do indébito em dobro, independentemente de má-fé subjetiva, salvo engano justificável não demonstrado na espécie. Os descontos realizados em 2023 submetem-se à orientação firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. 5. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, percebido por consumidor idoso, aposentado por incapacidade permanente e com renda equivalente a um salário-mínimo, ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável. 6. A indenização de R$ 10.000,00 observa a razoabilidade e a proporcionalidade, consideradas as circunstâncias da lesão e a vulnerabilidade do consumidor, inexistindo fundamento para sua redução. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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