1 - O mero descumprimento de cláusula contratual não gera indenização por dano moral.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 - O mero descumprimento de cláusula contratual não gera indenização por dano moral.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote