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Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Peruíbe, visando à condenação do réu a fornecer vagas em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) para 12 idosos em situação de vulnerabilidade, conforme listados no Ofício 120/2024 do CREAS, bem como a garantir avaliação de novos pedidos no prazo de 30 dias, justificando eventuais indeferimentos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Sentença de procedência com imposição de obrigação de fazer, determinando ao Município o cumprimento dos pedidos. O Município apelou, alegando ausência de omissão e impossibilidade de cumprimento por limitações técnicas e orçamentárias, além de violação ao princípio da separação dos poderes. ... ()
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Ausência de comprovação de vício de vontade na contratação. Inexistência de qualquer indício de imposição ou de venda casada. Contratações do financiamento e do seguro celebradas através de instrumentos diversos. Ausência de qualquer indício de valor abusivo, muito pelo contrário. Circunstâncias que afastam a aplicação da segunda tese fixada no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972 Egrégio STJ). R. sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandante. DANO MORAL. Pretensão à indenização por danos morais em R$ 15.000,00. Reconhecimento dos danos morais. Indenização fixada, contudo, em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional às peculiaridades do caso, além de atender à precípua função compensatória do instituto. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes que enseja a indenização por danos morais. Desconsideração dos débitos inscritos anteriormente, visto que declarados inexistentes por sentença, justificando o afastamento da Súmula 385/STJ no caso concreto. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida... ()
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Falta interesse processual à parte que pretende rescindir, por impossibilidade financeira, contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária, sem observância do procedimento próprio previsto na Lei 9.514 de 1997
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Não ocorrência dos vícios previstos nos, I a III do CPC, art. 1.022 - Decisão completa - Acórdão que apreciou toda a matéria objeto do recurso - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Embargos rejeitados
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que foi induzido a erro por preposto da instituição financeira ré na celebração de contrato de empréstimo. Falta de verossimilhança das alegações do autor no que tange à atribuição de responsabilidade do Banco Pan no episódio. Consideração da circunstância, em especial, de que o beneficiário do pagamento é pessoa diversa da instituição financeira com a qual o autor mantinha relação jurídica [primeiro empréstimo]. Falta de prova pelo autor dos fatos constitutivos do seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Parte ativa que negligenciou na verificação de informações elementares do título antes de quitar o boleto fraudado. Hipótese em que se afigura inverossímil a alegação de que houve vazamento de informações por parte do banco réu, tendo em vista que com ele não havia mantido relação jurídica. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 479/STJ. Prova produzida pela instituição financeira que desprestigia a alegação do autor de que não celebrou regularmente o contrato de empréstimo impugnado na causa. Validade da obrigação contraída, reconhecida. Inexistência de valor a ser repetido. Consideração de que o banco não praticou ilícito algum. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... ()
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Pretensão do autor de anular o ato que o desclassificou do certame para provimento do cargo de agente administrativo, em virtude de incompatibilidade de perfil psicológico. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da produção de provas no caso concreto. Avaliação psicológica que constitui fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Ausência de prova ou de indício de subjetividade na avaliação, que pudesse indicar a necessidade de investigação pericial. Ausência de cerceamento de defesa. Avaliação que se pautou por critérios técnicos. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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Descontos em conta corrente da autora. Cobrança indevida. Ausência de comprovação do contrato firmado entre as partes. Restituição dos valores cobrados indevidamente. Possibilidade. Dano moral. Cabimento. Indenização devida. Verba que deve ser fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Alteração. Impossibilidade. Procedência parcial na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária devida aos patronos da requerente, com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... ()
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Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Legitimidade passiva do Banco que efetuou os descontos - Contratação não provada - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão, mas com redução do valor, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os limites da lei vigente - Manutenção da condenação em devolução dobrada, ressalvada a posição contrária do relator - Sentença reformada - Recurso da ré provido, em parte.... ()
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Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Ação de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Bloqueio de transferência do veículo pelo sistema «Renajud» em cumprimento de sentença. Embargado que não agiu com culpa ou desídia, concordando com a pretensão autoral nesta ação. Honorários advocatícios arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), ante a falta de atualização dos dados cadastrais. Tema repetitivo 872 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos ajuizada em face de Cataguá Construtora e Incorporadora Ltda. Sentença de 1ª instância em que julgados parcialmente procedentes os pedidos, Ambas as partes apelaram. A autora busca a reforma para aplicação dos Temas 996 e 970 do STJ, enquanto a ré alega a licitude das cobranças realizadas e novação contratual referente ao prazo de entrega do imóvel. ... ()
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Julgamento conjunto. Uma ação proposta contra o Bradesco Vida e Previdência S/A, visando a restituição dos valores pagos a título de seguro; e outra contra o Banco Bradesco S/A, visando a restituição dos valores pagos a título de Cesta B. Expresso. Sentença de parcial procedência, para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre o autor e os réus; b) condenar os réus a devolverem os valores indevidamente descontados da conta do autor, de forma dobrada, deduzidos eventuais valores já pagos, a serem apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês, ambos devidos desde cada desconto; e c) condenar os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Inconformismo dos réus em ambas as ações. Contratação do seguro não comprovada. Ônus que cabia aos réus, tendo em vista que, em atenção à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, não pode o autor ser obrigada a produzir prova de fato negativo. Restituição, entretanto, que deve ocorrer de forma simples em relação aos descontos ocorridos até 30/03/2021, tendo em vista que ocorridos antes da modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ; e em dobro, caso haja cobranças após essa data. Juros e correção monetária que devem incidir desde o evento danoso. Danos morais. Situação que gerou constrangimentos e abalo psicológico, além de exigir do apelado esforços para sanar erro a que não deu causa. Precedentes desta C. Câmara. Indenização bem fixada, considerando que são dois descontos diferentes, cada um realizado por um dos réus. Sentença reformada, apenas no que tange à restituição em dobro. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Serviços educacionais. Sentença que, rejeitando os embargos do devedor, julgou procedente a ação monitória. Irresignação da ré-embargante que não comporta acolhimento. Rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, assentando-se que a recorrente não explicou em que medida a produção de provas mudaria o desfecho da lide. No mais, são incontroversos o cumprimento dos serviços prestados pela instituição de ensino e o inadimplemento das contraprestações. Abono de pontualidade. Ausência de abusividade. Precedentes do STJ e deste TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ações revisionais de contrato de empréstimo, que foram apensadas pelo MM. Juízo «a quo», julgadas improcedentes. Insurgência recursal do autor, em relação aos seguintes pontos: (a) abusividade dos juros remuneratórios; (b) imposição indevida de capitalização de juros, diante da ausência de previsão; (c) inversão do ônus sucumbencial. ... ()
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Empréstimo consignado. Fraude. Sentença de parcial procedência. Nulidade contratual. Devolução dos valores descontados de forma simples. Apelo da autora. Danos morais não verificados. Aborrecimento cotidiano. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Cancelamento da distribuição com determinação de recolhimento de custas, sob pena de inescrição - Decisum com natureza de sentença - Razões de pedir recursais parcialmente alheias aos autos que, destarte, não receberão pronunciamento deste relator - Formulou-se pedido de concessão de Justiça Gratuita na inicial, o qual foi indeferido, determinando-se o recolhimento das custas de ingresso - Autor deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sendo correto o cancelamento da distribuição à luz do art. 290, CPC - Todavia, tal cancelamento se deu antes que houvesse o ato citatório do réu, de tal sorte que ausente fato gerador da taxa judiciária - Necessário afastar o dever de recolhimento das custas e despesas processuais - PRECEDENTES DO 1STJ E DO TJSP - Ademais, deferido o acesso à Justiça Gratuita nesta Instância - Decisum reformado - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para afastar a determinação para recolhimento de custas, deferindo-se, ainda, o acesso gratuito à Justiça... ()
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Negativação. Indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos do autor e do réu. Negativação regular. Comprovante de pagamento do contrato 5409056980945016 não juntado. O autor faz confusão entre o número do contrato e os dados a ele relativos. De um lado, o contrato citado de 5409056980945016 foi negativado em 13 de janeiro de 2023, referente a débito no valor de R$ 7.056,22. De outro lado, os demais dados inseridos na inicial dizem respeito ao contrato 5409056980945008, no valor original de R$ 4.969,29 o qual não permanece negativado. O autor pretende, em verdade, a retirada da negativação relativa ao contrato 5409056980945016 e juntou comprovante de pagamento do contrato de 5409056980945008, o qual não se encontra negativado. Súmula 359 do c. STJ inaplicável ao caso em apreço. Dano moral. Se inexistente conduta abusiva e ilegal praticada pelos réus, não há se falar em dever de indenizar. Apelo do réu acolhido para julgar os pedidos improcedentes. Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado... ()
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Caso em Exame. Ação proposta por consumidor contra instituição financeira, alegando fraude na contratação de cartão de crédito consignado - II. Questão em Discussão. As questões em discussão consistem em: (i) a validade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) o cabimento da repetição do indébito em dobro e (iii) a existência de dano moral indenizável. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor. Demanda em que o autor nega a existência de contrato e impugna assinatura que lhe foi atribuída no instrumento contratual. Caso em que o autor efetuou diversas compras com o cartão e adimpliu as parcelas por cinquenta e seis meses, sem oposição. Boa-fé que também se exige do consumidor e implica vedação ao comportamento contraditório (art. 422, CC). Eventual nulidade do instrumento contratual não induz à inexistência do negócio jurídico (art. 183, CC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Pretensão da autora de receber o medicamento «palbociclibe» 125 mg para tratamento de câncer de mama. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença pela qual ordenado o fornecimento do medicamento à autora deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR Direito fundamental à saúde. Necessidade demonstrada conforme prescrição médica. Dever da administração pública. Ademais, incorporação do objetivado fármaco ao SUS, conforme Portaria SCTIE/MS 73/2021. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO Remessa necessária improvida. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 196. TJSP, Apelação/remessa necessária 1013362-24.2022.8.26.0344, Rel. Des. Paulo Galizia, 10ª Câm. de Direito Público, j. 10.7.2024... ()
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Caso em Exame 1. Ação de produção antecipada de provas visando obter contratos vinculados a terceiros em possível fraude à execução. Sentença de extinção sem julgamento de mérito por ausência de interesse processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos necessários ao prosseguimento da ação de produção antecipada de provas. III. Razões de Decidir 3. A produção antecipada de prova é adequada para propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação, conforme CPC/2015, art. 381, III . 4. Dados protegidos por sigilo bancário e fiscal na forma da Lei Complementar 105/05. Precedente do C. STJ - . Impossibilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A produção antecipada de provas não é cabível quando busca quebra de sigilo bancário e fiscal de terceiro estranho à lide... ()
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Sentença de parcial procedência do pedido de declaração de inexigibilidade das parcelas referente à compras com cartão contestadas, condenando o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais. Insurgência recursal das partes. Apelo do autor pretendendo: a) repetição de indébito em dobro; b) majoração da reparação por danos morais; c) redistribuição do ônus de sucumbência. Apelo da ré pedindo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, ausência de responsabilidade pelos fatos narrados. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. Mantida. Instituição financeira é parte legítima porque integra a cadeia de fornecimento dos serviços bancários. No caso concreto, a ré participou, inclusive, das tratativas concernentes à contestação da compra (CDC/90, art. 7, par. ún. e art. 18). 3. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Mantida. Falha na prestação dos serviços bancárias evidenciada. Ausente causa excludente de responsabilidade civil eis que: (a) as compras contestadas foram realizadas no mesmo dia em que foi pactuado o empréstimo bancário, reconhecido pelo réu como fraudulento e devidamente estornado administrativamente; (b) evidenciado o perfil de fraude das treze compras efetuadas de forma sequencial após empréstimo fraudulento, em um único dia, com identidade dos favorecidos; (c) transações que destoam do perfil de consumo e da renda do autor; (d) embora o autor tenha noticiado dentro do prazo, inexiste demonstração do acionamento de medida para reaver o valor, tal como o «chargeback"; (e) réu não logrou demonstrar que as compras foram realizadas mediante apresentação física do plástico por aproximação e senha, como afirmou. Inteligência da Súmula 479 do C.STJ - . Precedentes da C. Câmara e deste Eg. Tribunal. Mantida a ordem de restituição dos valores impugnados. 4. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Mantido. A repetição de indébito pressupõe o efetivo pagamento da quantia indevidamente cobrada. O autor não demostrou ter desembolsado o valor cobrado, por isso, incabível o pleito (CDC/90, art. 42, par. ún.). 5. DANO MORAL. Configurado. Falha na prestação dos serviços bancários que causou abalo suficiente em seu direito de personalidade para materializar o dano moral. Valoração da reparação majorada de R$ 8.000,00 para R$ 10.000,00 em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Mantida. Em virtude da sucumbência recíproca, adequada a distribuição equivalente do ônus de sucumbência. Verba honorária devida pelo réu que deve incidir sobre o valor da condenação, abrangendo o valor declarado inexigível e a indenização por danos morais (CPC/2015, art. 85 §2º) 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Mantidos. Desnecessária a fixação sobre o proveito econômico, por ser cabível o uso do valor da condenação, o qual deixou não é ínfimo, sobretudo após o acolhimento do pedido de majoração de reparação por danos morais. Tema 1.076, do C. STJ - . 8. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... ()
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- Demora de cerca de três horas na chegada ao destino - Situação que não caracteriza prejuízo moral - Ausência de lesão a direitos de personalidade (afetos a honra e dignidade) - Mero dissabor, próprio da vida em sociedade - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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Cerceamento de defesa e nulidade processual por ausência de inclusão do cônjuge no polo ativo. Preliminares afastadas. Litisconsórcio ativo facultativo na defesa de bem comum. Penhora sobre fração ideal de imóvel objeto de escritura pública de compra e venda celebrada quase três décadas antes do ajuizamento da execução. Ausência de registro na matrícula que não obsta a defesa da posse pelo adquirente de boa-fé. Incidência da Súmula 84 do C. STJ, que protege o possuidor com justo título, ainda que não registrado. Inexistência de fraude à execução. Ausência de prova da má-fé do terceiro adquirente, ônus que incumbia ao credor-embargado, nos termos da Súmula 375 do C. STJ. Relação de parentesco entre vendedor e comprador que, por si só, não presume o conluio fraudulento. Princípio da causalidade. Ônus da sucumbência que deve ser suportado pelo exequente que, mesmo após tomar ciência da alienação, resiste à pretensão do embargante e insiste na manutenção da penhora. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame A ação indenizatória visando à condenação dos réus ao ressarcimento por danos morais no valor de R$ 132.000,00, devido ao esquecimento da criança em ônibus escolar por cerca de 1 hora e 30 minutos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na responsabilidade da Administração Pública Municipal pelo esquecimento de criança de quatro anos no interior de transporte escolar. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva do Estado é prevista na CF/88, art. 37, §6º, sendo suficiente demonstrar o nexo causal entre o ato lesivo e o dano experimentado. 4. A conduta omissiva da Municipalidade ré, ao não zelar pela integridade da criança, configura falha na prestação de serviço, ensejando o dever de indenizar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Estado prescinde da prova de culpa, bastando o nexo causal entre a conduta e o dano. 2. Redução do quanto indenizatório por respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º. Jurisprudência Citada: STF, RE 109615, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 28/05/1996. TJSP, Ap 002960-02.2019.8.26.056, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Edson Ferreira, j. 27/03/2023. STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, 4ª T. rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 10.11.2016... ()
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Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Campinas e Recife. Atraso de quase 9 horas na chegada ao destino. Alegação da companhia aérea ré de excludente de responsabilidade, consistente em manutenção emergencial não programada. Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar. Prestação de assistência insuficiente. Não comprovada a reacomodação dos passageiros na primeira oportunidade. Compensação fixada na sentença em R$ 10.000,00 para cada um dos três autores que deve ser reduzida para R$ 3.000,00 para cada, à luz dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, nas circunstâncias do caso concreto. JUROS MORATÓRIOS sobre a indenização. Responsabilidade contratual. Os juros devem incidir a partir a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Sentença mantida, nesse ponto. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 por autor... ()
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Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela ora agravante, determinando-lhe, no prazo de cinco dias, o recolhimento das custas pertinentes, sob pena de deserção - Elementos analisados nos autos que não permitem concluir pela hipossuficiência financeira da parte requerente - Impossibilidade de concessão do benefício - Decisão mantida - Regimental não provido
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Sentença de procedência. Recurso da autora visando à majoração da indenização por danos morais. Narrativa inicial que não veicula negativa absoluta de contratação, mas alegação de ausência de informação adequada acerca da modalidade (RMC). Impossibilidade de alteração da solução adotada em prejuízo da apelante. Vedação à reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso improvido.
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Interposição sem o recolhimento do preparo - Determinação de recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Inércia do recorrente - Deserção configurada. Recurso não conhecido.
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Prestação de serviços de pedágio - Embargos rejeitados, constituído o título executivo judicial - Inovação recursal - Impossibilidade - Alegação de fraude por uso indevido de veículos trazida apenas em sede de apelação - Não conhecimento - Cerceamento de defesa não reconhecido no caso - Documentos que comprovam a prestação do serviço e a formação do débito - Embargos baseados originalmente em suposto acordo fraudulento com escritório de advocacia não representante da credora - Ausência de prova mínima do alegado - Via inadequada para discussão de responsabilidade de terceiros - Apelação não provida.... ()
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Integralidade. Paridade. LCF 51/85. LCF 144/14. LCE 1.109/10. Emenda Constitucional 103/19. ECE 49/20. LCE 1.354/20. TEMA STF 1.019. TEMA TE 21. I. Caso em Exame 1. O impetrante, servidor estadual ocupante do cargo agente de segurança penitenciária, atualmente denominado policial penal, pede o reconhecimento do direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, além de pagamento do abono de permanência relativo ao período compreendido entre a impetração e a passagem à inatividade. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia dos autos gravita em torno do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial com integralidade e paridade à luz das recentes alterações legislativas promovidas na Reforma da Previdência de 2019. III. Razões de Decidir 3. A aposentadoria voluntária dos integrantes da carreira de agente de segurança penitenciária era regulamentada pela LCE 1.109/10. A Emenda Constitucional 103/1919 de 12-11-2019 alterou o sistema previdenciário nacional, estabeleceu regras de transição e modificou o panorama então vigente. A ECE 49/20 de 6-3-2020 alterou o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores estaduais titulares de cargos efetivos, dentre eles o de agente de segurança penitenciária. 4. As teses dos Temas STF 1.019 e TE 21 não se aplicam ao caso, pois fixadas à luz de contexto normativo distinto, anterior à nova legislação previdenciária introduzida pela Emenda Constitucional 103/1919 e ECE 49/20. 5. A LCE 1.354/20 estabeleceu novos requisitos cumulativos para a aposentadoria especial voluntária do servidor ocupante do cargo de agente de segurança penitenciária, incluindo a idade mínima (art. 4º). O art. 12 dispôs sobre a regra de transição para a carreira; e o § 6º estabeleceu regramento mais benéfico aos servidores que na data de entrada em vigor da lei complementar contassem com 20 anos de contribuição se mulher ou 24 anos de contribuição se homem, desde que atendidos os demais requisitos. 6. O impetrante nasceu em 1-9-1973, ocupa desde 5-4-1994 o cargo de agente de segurança penitenciária, não cumpria um dos requisitos necessários à aposentadoria quando publicadas a ECE 49/20 e a LCE 1.354/20 (tempo de contribuição inferior a trinta anos) e sua situação passou a ser regrada pelos novos diplomas legislativos, que agora exigem idade mínima para a passagem à inatividade. O servidor poderá se aposentar voluntariamente a partir de 1-9-2026, quando completará 53 anos de idade, nos termos do art. 12, § 6º da LCE 1.354/20, caso cumpridos os demais requisitos a serem oportunamente verificados pela administração. Jurisprudência da Seção de Direito Público. IV. Dispositivo 7. Recurso do impetrante desprovido. Legislação e Jurisprudência Citadas: Emenda Constitucional 103/19. ECE 49/20. LCE 1.354/20. TJSP, AC 1024923-74.2024, 12ª Câmara de Direito Público, 20-10-2025, Rel. Edson Ferreira; AC 1076473-11-2024, 9ª Câmara de Direito Público, 1-9-2025, Rel. Oswaldo Palu.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de regularização da procuração judicial conforme exigência do juízo, fundamentada na detecção de padrão típico de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência judicial de nova procuração com firma reconhecida por ato notarial, diante de indícios de ajuizamento em massa de ações, bem como se cabível a concessão da gratuidade da justiça apenas para o processamento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça pode ser concedida para atos processuais específicos, nos termos do CPC, art. 98, § 5º, sendo cabível sua concessão apenas para o preparo recursal. 4. A exigência de firma reconhecida por ato notarial decorre do poder de cautela e de direção do processo, sendo legítima quando há indícios objetivos de litigância predatória, como no caso dos autos, conforme diretrizes do CNJ e da CGJ/SP. 5. A assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma «ZapSign» não supre a exigência judicial, por não se tratar de entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para emissão de certificados digitais. 6. A inércia da parte, que não apresentou a nova procuração conforme determinado, impossibilita o prosseguimento da ação, por ausência de pressuposto processual de validade. 7. Não havendo condenação em custas na sentença, mas tendo em vista que foram apresentadas contrarrazões pelo apelante, é cabível a condenação do procurador ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 104, § 2º e do Enunciado 15 do NUMOPEDE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Gratuidade da justiça deferida apenas para o processamento do recurso, restrita ao preparo. Tese de julgamento: «1. É legítima a exigência judicial de nova procuração com firma reconhecida quando presentes indícios objetivos de litigância predatória. 2. A ausência de regularização da representação processual, após intimação específica, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. 3. A gratuidade da justiça pode ser deferida apenas para atos processuais específicos, inclusive para o preparo recursal, nos termos do CPC, art. 98, § 5º.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 5º, 104, § 2º, 139, VIII, 330, IV, e 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 23.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Toledo, Núcleo 4.0-T. III (DP2), j. 03.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1001266-16.2025.8.26.0491, Rel. Des. Marcia Tessitore, Núcleo 4.0-T. II (DP2), j. 23.02.2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Candidato inscrito no concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de Pontal para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Edital 01/2023) busca a nulidade do ato administrativo que o eliminou da prova prática de direção veicular, bem como sua reintegração no certame para participação nas etapas subsequentes. II. Questão em Discussão 2. Discute-se (I) a ocorrência de coisa julgada; e (II) a possibilidade de revisão do ato administrativo que eliminou o autor da prova prática de direção veicular, bem como de sua reintegração no certame para participação nas fases subsequentes. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a ocorrência de coisa julgada. 4. A coisa julgada impede a rediscussão de matéria já decidida IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A coisa julgada impede a rediscussão de matéria já decidida. Legislação Citada: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, 502 e 926, § 1º. CF, 5º, XXXVI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000964-23.2024.8.26.0458; Des. Vicente de Abreu Amadei; j. em 7.4.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Des. Antonio Celso Faria; j. em 28.2.2025. TJSP, Apelação Cível 1022996-55.2022.8.26.0114; Des. Antonio Celso Aguilar Cortez; j. em 11.3.2024.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que determinou o cancelamento de descontos e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A ré contesta a decisão, enquanto a autora busca a majoração do dano moral e dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da representação processual da ré e a possibilidade de conhecimento do recurso adesivo da autora. III. Razões de Decidir 3. A ausência de regularização da representação processual da ré, após intimação pessoal, impede o conhecimento do recurso, conforme art. 76, §2º, I, do CPC. 4. O recurso adesivo da autora é prejudicado, pois o recurso principal não foi conhecido, conforme art. 997, §2º, III, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré não conhecido; recurso adesivo da autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. A ausência de regularização da representação processual após intimação pessoal impõe o não conhecimento do recurso. 2. O recurso adesivo não é conhecido se o recurso principal não for admitido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 76, §2º, I; art. 85, §§1º e 11; art. 997, §2º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator Gilberto Franceschini, Núcleo 4.0-T. III (DP2), julgado em 05/08/2026.... ()
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I. Caso em exame. Apelação contra sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios de contratos bancários, determinando sua adequação à taxa média de mercado e a restituição simples dos valores pagos a maior. II. Questão em discussão. Discute-se a ocorrência de preclusão das matérias preliminares, eventual cerceamento de defesa e a abusividade das taxas de juros pactuadas. III. Razões de decidir. As alegações de inépcia da inicial e prescrição foram atingidas pela preclusão. Inexistente cerceamento de defesa, sendo suficiente a prova documental. A expressiva discrepância entre as taxas contratadas e a média de mercado autoriza a revisão dos juros, mantida a restituição simples. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Matérias decididas no saneador sem impugnação oportuna submetem-se à preclusão. 2. A significativa superação da taxa média de mercado caracteriza abusividade dos juros remuneratórios e autoriza sua revisão.». Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370 e 85, § 11; CDC, art. 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; Súmula 297/STJ.... ()
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Decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal. Insurgência. Descabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Possibilidade de indeferimento quando ausentes elementos suficientes à comprovação da alegada insuficiência financeira (art. 99, §2º, CPC). Oportunidade concedida para complementação da documentação. Juntada apenas de extratos bancários desatualizados, insuficientes para aferição da real capacidade econômica da agravante. Razões recursais que não infirmam o fundamento da decisão agravada nem trazem elementos novos aptos a justificar a concessão da benesse. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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Pretensão à liberação de equipamento apontado como autopropelido, sem despesas e com autorização de circulação - Sentença que concedeu parcialmente a segurança, apenas para a retirada do pátio, mediante as despesas pertinentes, vedada a circulação até a regularização - Decisório que merece subsistir - Enquadramento como autopropelido e liberação sem despesas reconhecidos pelo próprio DETRAN - Cumprimento da liminar que não elimina a necessidade de confirmação da tutela - Ausência de recurso voluntário do impetrante - Impossibilidade de ampliação da segurança em prejuízo da Fazenda Pública - Súmula 45 do e. 1STJ - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.... ()
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