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Doc. ADM Direito 692.2708.7410.739

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Procuração assinada sem certificação icpbrasil. Invalidade. Demanda de massa. Extinção do feito sem resolução do mérito. Litigância de má-fé. Reconhecimento pelas intâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão. Aplicação da Súmula 7/stj.

1. Representação processual. Procuração assinada via plataforma privada (zapsign) sem certificação icp-brasil. Invalidade reconhecida pela jurisprudência desta corte. Segurança jurídica e fé pública que exigem padrão oficial.... ()

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Doc. ADM Direito 891.1822.8726.8203

2 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Ausência de repercussão geral. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015. Tema 181 do stf.

I. Caso em exame 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj.... ()

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