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Doc. ADM Direito 858.8360.1753.5049

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR(A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI. PROCESSUAL.

Legitimidade passiva da Fazenda Pública estadual (SP) reconhecida. Pretensão de professor(a) estadual à exclusão dos valores recebidos a título de gratificação de dedicação plena e integral - GDPI da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, à condenação da(s) ré(s) na obrigação de lhe restituir(em) os valores alegadamente recolhidos a maior de 26/01/2021 (fl. 14) a maio de 2022 (fl. 27). Admissibilidade. Tese jurídica firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais deste estado (SP) no julgamento do PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061: «O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema 163.» Dever de uniformização a ser observado. Indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de GDPI, a partir de 12/11/2019. Repetição de indébito tributária pleiteada (vide fl. 11) devida. Sentença mantida. Recurso não provido com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 822.5492.1291.4107

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Reconhecimento da quitação da obrigação principal com juros de mora. Pretensão ao recebimento de multa contratual pelo atraso no pagamento. Multa compensatória e multa moratória. Previsão contratual. Impossibilidade de cumulação. Bis in idem. Hipótese dos autos é de mora no pagamento. Incidência de cláusula penal moratória, apenas. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 976.4270.1986.2408

3 - TJSP JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -

Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Oitiva de testemunhas prescindível para o reconhecimento do domínio, quando inexistente o mínimo de prova documental a corroborar as afirmações iniciais - Preliminar rejeitada.

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Doc. ADM Direito 642.3732.8789.2256

4 - TJSP BAIXA DO GRAVAME.

Ação de obrigação de fazer. Indeferimento da petição inicial. Apelo da autora. Competência recursal definida pelos termos da petição inicial. Pretensão de baixa do gravame decorrente de alienação fiduciária. Competência afeta a uma das Câmaras da terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do art. 5º, «III.3» da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Suscitado o conflito negativo de competência. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 145.6535.5586.1991

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Duplicata mercantil - Embargos à execução - Sentença de improcedência que condenou a embargante no pagamento de multa por litigância de má-fé - Inconformismo da embargante - 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 2. Nulidade da r. sentença. Não ocorrência. Enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. Inexistência de cerceamento de defesa. Suficiência da prova documental produzida e controvérsia a ser dirimida exclusivamente de direito. Observância do contraditório e da ampla defesa - 3. Duplicatas mercantis sem aceite levadas a protesto por indicação. Duplicata que é título causal, com origem em contrato de prestação de serviços ou de compra e venda mercantil. Exequibilidade do título condicionada a comprovação da entrega das mercadorias - Documentação coligida aos autos a evidenciar que a mercadoria adquirida pela embargada foi efetivamente entregue - Exigibilidade do título comprovada - 4. Litigância de má-fé caracterizada - Dedução de defesa contra fato incontroverso. Multa bem aplicada - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 605.5981.6261.1890

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE AVARÉ. AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO NÃO AFERIDO. MANUTENÇÃO GRAU MÉDIO.

Pleito da parte autora, a qual desempenha função de auxiliar de enfermagem em Unidade Básica de Saúde (UBS), contra Município de Avaré, objetivando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Atualmente, aufere tal adicional em grau médio. ... ()

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Doc. ADM Direito 383.6769.6462.7037

7 - TJSP Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com cancelamento de cartão de crédito. Empréstimo consignado. Apelação réu. Razões dissociadas da sentença. Não conhecimento. O recurso de apelação interposto, sequer triscou a estabilidade da bem fundamentada sentença de primeiro grau, que foi lançada com estrita observância da lei e dos elementos fornecidos. Apelação não conhecida.

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Doc. ADM Direito 999.0352.0320.1835

8 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU. 1.

Tarifa de registro e de avaliação do bem. Validade. Tema 958 do STJ. Réu que demonstra o registro no órgão competente e a efetiva avaliação do bem. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 682.3369.5602.1927

9 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCESSO DISCIPLINAR DE DEMISSÃO -

Sentença que julgou extinta a ação, sem julgamento do mérito, porque a autora já havia ingressado com outra ação (processo 1021244-85.2020.8.26.0577), com o mesmo pedido e causa de pedir, em outra oportunidade, tendo aquela transitado em julgado. A autora é carecedora do direito de ação, isto porque ocorre a figura da coisa julgada. Não se pode rediscutir questão já julgada sob qualquer outra justificativa, tendo o Acórdão, anteriormente ajuizado, transitado em julgado em 24/02/2022. Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 266.6428.2159.4381

10 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS - -

Ação revisional pela qual o autor visa a redução da taxa de juros e tarifas bancárias - Sentença de parcial procedência determinando a readequação dos juros à taxa média de mercado, bem como devolução do valor pago a título de seguro prestamista, tarifa de avaliação de bem e redução da tarifa de cadastro - Recurso do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 503.5326.4027.0043

11 - TJSP AGRAVO INTERNO -

decisão monocrática pela qual não foi conhecido o recurso de apelação interposto pela agravante - gratuidade judicial indeferida e mantida pelo STJ, em acórdão publicado em outubro/2024 - ciência da apelante quanto ao desprovimento do recurso especial - desnecessidade de nova intimação para recolhimento do preparo, uma vez que a hipótese não está abrangida pelo CPC, art. 1.007 - decisão mantida - recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 281.6449.2479.3390

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista com comprometimento de linguagem funcional e sem comprometimento intelectual, sendo-lhe prescrito tratamento multidisciplinar pelo método ABA - Operadora que negou a cobertura ao tratamento de psicopedagogia - Ação julgada procedente em parte - Insurgência da operadora - Alegação de que a psicopedagogia não estaria incluída no Rol da ANS - Descabimento - Psicopedagogia que é considerada especialidade da área da psicologia e importante ferramenta de abordagem multidisciplinar para tratamento dos transtornos de desenvolvimento, portanto, de cobertura obrigatória - Precedente desta Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 745.1177.3472.5545

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação revisional de contrato de empréstimo bancário julgada improcedente em primeira instância. A autora recorre, alegando abusividade dos juros remuneratórios e pleiteando a redução para a taxa média de mercado e a descaracterização da mora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo bancário e (ii) a possibilidade de descaracterização da mora. III. Razões de Decidir3. A relação jurídica de consumo entre as partes aplica o CDC, conforme Súmula 297/STJ.4. A taxa de juros contratada excede substancialmente a média de mercado, configurando abusividade, o que justifica a readequação à taxa média e a devolução dos valores cobrados em excesso. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para adequar os juros à taxa média de mercado e determinar a devolução dos valores cobrados em excesso.Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios deve ser adequada à média de mercado quando comprovada a abusividade. 2. A descaracterização da mora é possível quando há cobrança abusiva de encargos. Legislação Citada: Lei 8.078/1990 (CDC), Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), Código Civil, art. 405, art. 397, art. 389, p. único, art. 406, p. único. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 382, 472, 539, 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 22/10/2008; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 3ª T. Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 16.6.18... ()

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Doc. ADM Direito 560.9167.9099.4196

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico não demonstrado nos autos e incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 323.3125.4682.4867

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO ATÍPICO OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. RECUSA INJUSTIFICADA DE PAGAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MATERIAL DO FURTO SIMPLES. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO ULTRAPASSOU MERO ABORRECIMENTO E DISSABOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MAJORAR O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO MATERIAL PARA 95% DO VALOR DA TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DO EVENTO (ABATIDOS OS VALORES RELATIVOS A MULTAS), AFASTADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBENTES MINIMAMENTE OS AUTORES, CONDENA-SE A RÉ AO PAGAMENTO DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO

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Doc. ADM Direito 673.0145.1500.2436

16 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com devolução de quantia certa. Sentença de extinção do processo com resolução de mérito pelo reconhecimento da prescrição. Recurso da autora. Alegação de que o prazo prescricional somente teria início em janeiro de 2024, quando obteve extratos bancários detalhados. Confissão judicial da apelante de que tinha conhecimento dos fatos e cobrava a devolução desde 2012. Marco inicial da prescrição que se dá com o conhecimento da lesão e de seu causador, sendo irrelevante o posterior conhecimento de detalhes como nomes dos beneficiários das transferências. Coabitação entre avó e neta que não constitui causa impeditiva ou suspensiva da prescrição, ausente previsão no art. 197 do CC. Decurso de mais de doze anos entre o conhecimento do dano e o ajuizamento da ação. Prescrição decenal consumada nos termos do art. 205 do CC. Impossibilidade de análise das questões de mérito ante o reconhecimento da prescrição. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 731.0424.4165.7130

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação popular visando a nulidade da Lei Municipal 4.844/2022, que instituiu o «Dia do Ceramista», sob alegação de vício de iniciativa e desvio de finalidade, sem demonstração de lesão ao patrimônio público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da ação popular para questionar a validade de lei municipal em tese e (ii) a ausência de demonstração de ato concreto lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa. III. Razões de Decidir 3. A ação popular não se presta ao controle abstrato de normas, devendo haver demonstração de ato concreto lesivo.4. A ausência de demonstração de lesão ao patrimônio público ou à moralidade administrativa justifica a extinção do feito sem resolução de mérito. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário não acolhido e recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ação popular exige demonstração de ato concreto lesivo para ser admitida. 2. Não cabe ação popular para controle abstrato de constitucionalidade de lei. Legislação Citada: - CF/88, art. 5º, LXXIII; CPC/2015, art. 485, IV e VI; Lei 4.717/65, art. 1º. Jurisprudência Citada: - TJSP; Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP; Rel. Adriana Carvalho; 14ª Câmara de Direito Público; j. 02/07/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Maria Laura Tavares; 5ª Câmara de Direito Público; j. 16/05/2025; TJSP; Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP; Rel. Paola Lorena; 3ª Câmara de Direito Público; j. 19/03/2025; TJSP; Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP; Rel. Spoladore Dominguez; 13ª Câmara de Direito Público; j. 18/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 847.6053.2562.2261

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DA APOSENTADA À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, bem como à indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 1.000,00, além de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) o montante indenizatório por danos morais; (ii) o termo inicial de incidência dos juros de mora; (iii) o valor dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir.3. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba. Montante indenizatório arbitrado em quantia aquém dos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. Majoração da indenização para R$ 5.000,00. 4. Juros de mora sobre a condenação aos danos materiais e morais a contar da data do evento danoso, ante a inexistência de relação contratual entre as partes (Súmula 54/STJ). 5. Arbitramento dos honorários sucumbenciais no percentual mínimo que não remunera dignamente o trabalho advocatício, ainda que se trate de causa de reduzida complexidade. Honorários sucumbenciais que devem ser fixados no percentual legal máximo, de 20% sobre a condenação, não sendo a hipótese de incidência sobre o valor da causa, que contempla pretensão indenizatória não acolhida integralmente. IV. Dispositivo6. Recurso provido em parte para aumentar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00, para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso e para majorar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 345.6433.7454.6428

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO -

Professora que busca compelir o Estado de São Paulo a considerar os períodos indicados na inicial como licença para tratamento de saúde, regularizando seu registro de frequência - Improcedência pronunciada em primeiro grau - Insurgência da autora sob o argumento de que a prova documental comprova a incapacidade laboral, devendo prevalecer sobre o laudo pericial judicial - Decisório que merece subsistir - Pronunciamento judicial com fulcro em laudo pericial acostado nos autos - Razões recursais que não infirmaram a conclusão do perito - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida - Perícia judicial que corroborou a decisão do DPME - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 155.4892.1953.2241

20 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Parcial procedência. Apelo da parte autora. Pedido para fixação de danos estéticos, corporais e majoração dos danos morais. Responsabilidade da ré pelo acidente incontroversa. Preposto da parte ré que atropelou a autora enquanto estava na calçada. Condutor do veículo que se evadiu do local. Autora que teve fratura expostas nas duas pernas, ficou em tratamento médico por três anos e faleceu antes de ter alta. Pedido de dano estético que restou prejudicado, pois a autora não logrou terminar o tratamento. Parte autora que passou por sete cirurgias durante o período de três anos, precisou de ajuda de terceiros para higiene pessoal, não deambulou e sentiu dores intensas. Falecimento da autora que aparentemente não tem relação com o tratamento médico para recuperação do acidente, conforme laudo pericial. Na espécie os danos morais e corporais se confundem. Precedentes. Fixados os danos morais e corporais em R$100.000,00, ante a intensa dor, longo tratamento (três anos), sete cirurgias e as circunstâncias do acidente, pois a autora foi atropelada na calçada e o condutor do veículo não prestou socorro. Autora que faleceu antes de terminar o tratamento e passou os últimos três anos de vida acamada em razão do acidente. Valor se mostra proporcional e razoável. Seguradora que deve arcar com os danos até o limite da apólice para cobertura de danos corporais. Lide secundária julgada procedente. Autorização de subtração do valor recebido pelo DPVAT. Sentença reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 638.9763.8149.9763

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS -

Compra e venda de veículo usado - Alegação de vícios ocultos - Sentença de improcedência - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - RELAÇÃO DE CONSUMO - Aplicação - Inversão do ônus da prova que não é automática - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora ou de hipossuficiência da consumidora no caso concreto que desautoriza a inversão probatória tratada no CDC, art. 6º - Distribuição do ônus da prova segundo as regras gerais - CPC, art. 373, I - Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia - Não comprovação da ocorrência de enchente - Inexistência, ademais, de elementos que levem a crer que os problemas apontados não sejam fruto do desgaste natural do bem, já com mais de dez anos de uso ao tempo da aquisição e com alta quilometragem - Verificação da regularidade e condições do bem que compete ao adquirente - Diligência esperada em momento anterior à concretização da compra - Sentença mantida - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 395.8341.6746.3633

22 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -

Autor que nega débito apontado em seu nome pelo réu - Ilegitimidade do débito e da cobrança incontroversas - Banco réu que admite falha do sistema - Inclusão indevida - Reconhecimento do dano moral - Impossibilidade - Negativações preexistentes que não restaram desconstituídas pela parte autora no momento da inclusão da restrição questionada - Aplicação da Súmula 385/STJ - Precedentes - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 906.3176.8559.7344

23 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Desacerto. Transcurso de lapso inferior ao quinquênio. Efetivo andamento da cobrança. Aplicação da tese firmada pelo STJ - no julgamento do recurso especial 1.340.553, sob o rito dos recursos repetitivos. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 565.4795.5820.8668

24 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária de veículo. Inadimplemento incontroverso. Busca e apreensão concretizada apenas quase 11 meses após protocolo da petição inicial. Depósito de quantia pelo devedor, no prazo legal, para liberação do bem apreendido. Depósito, contudo, no valor nominal informado na inicial, sem correção monetária e juros de mora. Sentença que reputou o valor suficiente, em interpretação ao Decreto-lei 911/1969, art. 3, § 2º. Divergência jurisprudencial. Hermenêutica legal que deve privilegiar harmonia sistemática das normas privadas. Mora acarreta correção e juros, conforme norma geral dos CCB, art. 394 e CCB, art. 395. Norma especial do Decreto-lei 911/69 não contém exceção expressa à norma geral. Tese Repetitiva 722 do STJ não aplicável para decidir a divergência sub judice, porque a rigor versou sobre questão diversa. Depósito da dívida pendente sem atualização monetária e juros de mora até a datado pagamento. Complementação devida, para incluir a diferença de atualização do débito. Possibilidade de complementação destes valores que deve ser observada com a devida intimação da ré em 1º Grau. Recurso acolhido. Sentença anulada.... ()

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Doc. ADM Direito 223.9009.2690.3556

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INFECÇÃO HOSPITALAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por falha na prestação de serviço hospitalar. O apelante alega a comprovação de nexo causal entre infecção contraída e procedimento cirúrgico realizado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nexo causal entre a infecção pós-operatória e a falha na prestação de serviço hospitalar. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi confirmada com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal, que permite a ratificação dos fundamentos da decisão recorrida quando suficientemente motivada. 4. A perícia concluiu que a infecção é multifatorial e não há elementos técnicos que permitam atribuir a infecção exclusivamente a falhas do hospital. 5. Improcedência que deve ser mantida. IV. Dispositivo e Tese 6. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 739.8431.9312.5709

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Não ocorrência - Caráter infringente dos embargos opostos - Pretendida rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 433.8500.3213.6763

27 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Acolhimento em parte - Tarifa de registro do contrato cuja cobrança se mostra válida, diante da comprovação da efetiva prestação do serviço e da ausência de onerosidade excessiva - Tarifa de avaliação do bem que, embora admitida em tese pelo Tema 958 do C. STJ, exige demonstração da efetiva prestação do serviço, não comprovada no caso concreto - Documento apresentado que consubstancia mera consulta documental do veículo, sem inspeção ou vistoria apta a caracterizar avaliação propriamente dita - Seguro prestamista contratado em instrumento apartado, ausente prova de imposição como condição para concessão do financiamento ou de venda casada - Restituição em dobro dos valores indevidamente pagos a título de tarifa de avaliação do bem, por se tratar de contrato celebrado após a publicação do acórdão proferido no EAREsp. 676.808 - Necessidade de recálculo das parcelas vincendas, com exclusão da rubrica indevida e de seus reflexos financeiros, preservadas as demais condições pactuadas - Eventual repercussão sobre o IOF condicionada à demonstração de incidência sobre a tarifa afastada - Redistribuição dos ônus sucumbenciais, diante da sucumbência recíproca - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 776.8145.1973.3689

28 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2018 a 2020 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 825.9978.2949.0521

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 434.9084.7833.4745

30 - TJSP Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Legitimidade passiva do Banco do Brasil reconhecida. Débito indicado como originário da instituição financeira e posteriormente cedido à Ativos S/A. Cessão de crédito que não afasta o dever do credor originário de comprovar a regularidade da relação jurídica, a abertura da conta, a contratação dos produtos bancários e a origem do débito. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Incidência do CDC. Inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito mantidas. Exclusão das propostas lançadas na plataforma Serasa Limpa Nome, encerramento definitivo da conta bancária aberta em nome do autor e cancelamento de cobranças e encargos correlatos. Dano moral não configurado. Ausência de comprovação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade perante terceiros, redução de score ou efetiva restrição de crédito. Inserção de proposta na plataforma Serasa Limpa Nome que não se confunde com apontamento desabonador em órgão de proteção ao crédito e, por si só, não gera dano moral indenizável. Manutenção da sucumbência recíproca. Honorários recursais majorados. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 577.2904.6823.7625

31 - TJSP Apelação - Ação de Reintegração de Posse de veículo - Esbulho possessório - Sentença de procedência para reintegrar a autora na posse do veículo - Recurso do réu sem recolhimento do preparo - Pedido de concessão do benefício da gratuidade indeferido em primeiro grau por decisão irrecorrida - Ordem para recolhimento em dobro do valor do preparo no prazo legal - Inércia - Deserção - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 734.1804.1715.1843

32 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

benefício denegado em decisão monocrática - patrimônio líquido expressivo (fls. 489) que infirma a alegada hipossuficiência - Súmula 481/STJ - preparo recolhido - matéria superada. CITAÇÃO POR EDITAL - CURADORIA ESPECIAL - CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL - ingresso posterior da ré por advogado constituído - admissibilidade - nos termos do parágrafo único do CPC, art. 346, o citado por edital pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar - presunção que brota do CPC, art. 344, há muito, não é absoluta - efeitos da revelia que se operam sobre os fatos e não sobre o direito pleiteado - ônus do art. 373, II do CPC não afastado - objeção rejeitada. APELAÇÕES DE LADO A LADO - AÇÃO DE COBRANÇA - fornecimento de agregados e massa asfáltica (usinagem C.B.U.Q. pedra britada e B.G.S.) - rito comum em que a existência da obrigação se demonstra por qualquer meio de prova, dispensável o aceite ou a higidez formal da duplicata ( Lei 5.474/68) - conjunto probatório seguro: notas fiscais com canhotos assinados (fls. 27/116), instrumentos de protesto (fls. 119/125), pagamento parcial documentado (fls. 117/118) e comprovação de obra da ré, à época das emissões, no local de entrega (fls. 601/616) - teses de endereço estranho, operação triangular e imprestabilidade do extrato afastadas - nulidade do protesto (Tema 921/STJ) irrelevante na cobrança - protesto que serve de mero reforço à mora (art. 397 do CC) - procedência mantida. CONSECTÁRIOS - obrigação positiva, líquida e a termo - mora ex re - correção e juros a partir do vencimento de cada título (arts. 389, 394 e 397 do CC) - adoção do valor histórico que afasta o bis in idem - observância da Lei 14.905/2024 e do Tema 1368 do STJ. Resultado: recurso da ré desprovido; recurso das autoras provido em parte.... ()

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