Ação declaratória de extinção de usufruto. Insurgência dos Autores contra sentença de improcedência. Requerimento para que seja declarado extinto o usufruto pela ausência de zelo e cuidados com o imóvel, declarando os Apelantes como responsáveis do zelo do bem. Rejeição. Propriedade do imóvel doada em vida pelo genitor dos Apelantes para os filhos comuns nascidos durante a constância do matrimônio vivenciado com a mãe dos Apelados. Propriedade imobiliária que pertence exclusivamente aos donatários, ora Apelados. Doação, ademais, realizada mediante homologação da transação em Juízo, anteriormente à concepção ou nascimento dos recorrentes. Existência de dívidas tributárias ou ausência de cuidados sobre o bem, que não condizem com a esfera jurídica de interesse dos Apelantes, vez que não são coproprietários de nenhuma parte sobre referidos imóveis. Inexistência de motivos a afastar a literalidade da disposição da avença homologada judicialmente, que conduz, de forma inequívoca, à improcedência da demanda ajuizada. Sentença bem lançada, alicerçada no acervo probatório produzido nos autos, que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.
3 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PARA SOLDADO PM. EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA FASE DOS EXAMES MÉDICOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. INADMISSIBILIDADE.
Hipótese não catalogada no CPC, art. 332. Pleito calcado em falta de motivação e de justificativa do ato administrativo, com requerimento de produção de provas, cujo exame da pertinência caberá em fase processual própria, à luz do contraditório. Anulação da sentença que se impõe para que, anulada a sentença, tenha o processo regular seguimento, com a angularização da relação processual e sequencial fase de julgamento conforme o estado do processo (Capítulo X do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC). Recurso provido para esse fim... ()
4 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISAO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME:
Ação revisional de contrato. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, IV), diante da não regularização da representação processual, reputada inválida por ausência de assinatura com certificado digital qualificado (ICP-Brasil) ou firma reconhecida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) saber se a assinatura eletrônica por meio da plataforma ZapSign é válida como instrumento de representação processual no processo judicial eletrônico.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Exigência judicial de regularização do instrumento de mandato mostrou-se proporcional e razoável no contexto de litigiosidade abusiva. 2. A determinação judicial foi, portanto, correta, em conformidade, inclusive, com o Comunicado CG 02/2017, e o seu descumprimento implica, deveras, a extinção do feito, nos termos do at. 321, parágrafo único, do CPC.
IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Honorários advocatícios devidos, respeitada a gratuidade deferida... ()
5 - TJSPDireito administrativo e civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Obras públicas em escadaria. Alegação de danos estruturais em muro apontado como de contenção. natureza pública da estrutura não comprovada. Ausência de prova técnica do nexo de causalidade. Ônus da prova do autor. O lançamento de IPTU não atesta regularidade edilícia ou segurança estrutural.
I. Caso em Exame 1. Eduardo Lima de Menezes interpôs recurso de apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais movida em face do Município de Santos. O apelante sustentou que obras de reforma em escadarias públicas e o escoamento inadequado de águas pluviais causaram infiltrações e rachaduras no muro. Afirmou, ainda, que o lançamento de IPTU comprova a regularidade do imóvel e que vistorias administrativas anteriores caracterizariam o reconhecimento do dever de reparar os danos pela municipalidade. II. Questões em Discussão 2. Verificar se houve demonstração do nexo causal entre as obras públicas promovidas pelo Município de Santos e os danos estruturais verificados no muro vizinho à escadaria. 3. Analisar se as vistorias e o acompanhamento administrativo da situação pelo ente público configuram confissão ou reconhecimento inequívoco da responsabilidade civil de indenizar ou de realizar a obra. 4. Examinar se a cobrança de IPTU gera presunção de regularidade urbanística, edilícia ou de segurança estrutural do imóvel, apta a transferir à Administração Pública o dever de conservação do bem. III. Razões de Decidir 5. A responsabilidade civil do Estado é objetiva (CF, art. 37, § 6º), fundada na teoria do risco administrativo; contudo, ela não dispensa a demonstração do nexo causal entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo particular. 6. As fotografias anexadas demonstraram a situação fática do local, mas não possuem capacidade técnica para esclarecer a origem das fissuras, das infiltrações ou do impacto do encanamento de drenagem, cuja real causa demandaria a produção de prova pericial de engenharia e topografia. 7. Tendo em vista que o autor, ao ser intimado para especificação de provas, declarou expressamente que não tinha outras provas a produzir, ele assumiu o risco processual decorrente da falta de comprovação do fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). 8. O acompanhamento e o levantamento de custos por fiscais municipais constituem regular atividade administrativa de análise e não equivalem a laudo conclusivo ou confissão de culpa pelos danos na estrutura. 9. O IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse (CTN, art. 32), de modo que o seu lançamento tributário não se confunde com licença edilícia, habite-se ou certificação de estabilidade, não gerando dever de recomposição estrutural por parte do Município. 10. Diante da ausência de conduta ilícita ou de nexo de causalidade, inexiste o dever de indenizar por danos morais, configurando a situação mero aborrecimento decorrente das circunstâncias do local. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso não provido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade de justiça. Teses de julgamento: 1. Mesmo sob a égide da responsabilidade civil objetiva do Estado, é indispensável a comprovação inequívoca do nexo de causalidade pelo autor, sob pena de improcedência por ausência de prova do fato constitutivo do direito; 2. O lançamento e a cobrança de IPTU possuem natureza estritamente fiscal e não importam em reconhecimento de regularidade urbanística, aprovação de projeto ou assunção de responsabilidade pela segurança estrutural de imóveis vizinhos a logradouros públicos. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 37, § 6º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 373, I, 1.025 e 1.026, § 2º; CTN, art. 32; CC, arts. 186, 187 e 927; STJ, Tema 1.059.... ()