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Hipótese em que a r. sentença recorrida não se encontra motivada, pois não enfrenta todos os elementos probatórios e alegações constantes dos autos e que podem infirmar a conclusão adotada - Dever de fundamentar as decisões judiciais previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC e no art. 93, IX, da CF. Sentença anulada, recurso prejudicado
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Caso em Exame: Ação de reparação por danos morais e materiais, em que a autora alega a existência de vícios de construção em imóvel adquirido, os quais teriam agravado seu quadro de saúde (epilepsia). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 16.400,00 a título de danos materiais. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido. Recorre a autora, sustentando que os transtornos decorrentes dos vícios construtivos agravaram seu estado clínico, causando abalo psicológico que supera os limites dos meros aborrecimentos, e requer a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da existência de nexo causal entre os vícios construtivos do imóvel e o agravamento da saúde da autora, bem como a configuração de danos morais passíveis de indenização. III. Razões de Decidir: A sentença afastou corretamente a indenização por danos morais, diante da ausência de comprovação do nexo causal entre os vícios construtivos do imóvel e o alegado agravamento do estado de saúde da autora. O laudo pericial concluiu que os vícios são de natureza leve, sem comprometimento estrutural ou risco à segurança, não havendo demonstração de relação direta com a condição clínica da parte autora. Inexistem, portanto, elementos suficientes a ensejar a condenação por danos morais, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. O ônus da prova incumbia à autora, conforme dispõe o CPC, art. 373, I, não se tratando, no caso, de dano in re ipsa. No caso, tal encargo processual não foi devidamente cumprido. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de nexo causal entre os vícios construtivos e o agravamento da saúde da autora impede a indenização por danos morais. 2. A responsabilidade objetiva não dispensa a prova do dano e do nexo causal. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora para 15% (quinze por cento) do valor do pedido improcedente nos termos do § 11 do CPC, art. 85, ressalvando-se, contudo, a observância da gratuidade da justiça concedida.». (v. 7815... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido na ação principal e parcialmente procedente na ação em apenso, reconhecendo a abusividade na cobrança de juros e determinando sua adequação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a indenização por danos morais e (ii) a majoração dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dano moral não configurado, pois a cobrança indevida de valores não caracteriza, por si só, dano moral, sendo considerado mero aborrecimento. 4. Honorários advocatícios devem ser mantidos conforme sentença, com garantia de valor mínimo de 20% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Dano moral não configurado por cobrança indevida de valores. 2. Honorários advocatícios fixados em no mínimo 20% sobre o valor da causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 6º, 8º e 14. Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, §§ 1º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1110819-12.2022.8.26.0100, Rel. José Wilson Gonçalves, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2023;TJ-SP, Apelação Cível 1001668-92.2021.8.26.0344, Rel. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 13.05.2022... ()
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Os laudos trazidos pela autora não são imparciais, e foram impugnados pela parte ré. Cabia a autora pleitear a produção de prova pericial para comprovar o seu direito, o que não fez. Assim, não logrando êxito a autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), impõe-se a improcedência da ação. Recurso provido
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Inocorrência. Considerando que o vínculo da autora é estatutário, a competência para julgar a causa é da Justiça comum, ainda que as verbas pleiteadas sejam de natureza trabalhista e relativas ao período anterior à alteração do regime de trabalho. Entendimento firmado pelo E. STF - no Conflito de Competência 8018. Preliminar rejeitada. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. Guarulhos. Agente Comunitário de Saúde. Pretensão de pagamento retroativo do adicional de insalubridade entre abril/2019 a maio/2022. Pagamento interrompido no período. O termo inicial para concessão do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo, conforme entendimento do E. STJ no PUIL. Acórdão/STJ. Inviável a concessão de efeito retroativo. Sentença reformada. Recurso da autora improvido e reexame necessário e recurso da Municipalidade providos... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora. 1. Autora que não reconhece débito levado à negativação, derivado de contratação que desconhece. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ), bem como da Súmula no 479 do STJ. Ônus da instituição financeira requerida de comprovar a autenticidade da contratação, do qual não se desincumbiu (CPC; art. 373, II). Insuficiência probatória. Inexigibilidade do débito impugnado. 2. Dano moral configurado. Negativação indevida face o reconhecimento da inexigibilidade do débito que a originou. Dano in re ipsa. Indenização ora arbitrada em R$ 5.000,00, tendo em vista circunstâncias do caso. 3. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Autor celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com prazo de entrega previsto para agosto de 2023, acrescido de 180 dias de tolerância. Imóvel não foi entregue. Sentença condenou rés ao pagamento de indenização por atraso na entrega, mas negou pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve atraso imputável às rés na entrega do imóvel e se é cabível a condenação por lucros cessantes. III. Razões de Decidir 3. Atraso na entrega do imóvel não justificado por caso fortuito ou força maior, conforme Súmula 161/TJSP. 4. Lucros cessantes são devidos, pois há presunção de prejuízo do adquirente, conforme Súmula 162/TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Atraso na entrega do imóvel não justificado por caso fortuito ou força maior. 2. Lucros cessantes são devidos, havendo presunção de prejuízo do adquirente. Legislação Citada: Código Civil, arts. 389 e 406; CPC, arts. 85, §2º, 86, 373, II, 476, 1026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 644.984 RJ.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c resilição de vínculo jurídico. Cerceamento de defesa. Inocorrência. documentos careados aos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Rateio de perdas e danos. Possibilidade. Aprovação dos valores pelos cooperados, sem ressalvas ou observações, em assembleia geral ordinária, realizada de acordo com a previsão do Estatuto Social. Art. 38 e 89 da Lei 5.764/71. Ausência de irregularidade. Vínculo associativo do Autor que permaneceu ativo. Legitimidade da cobrança. Precedentes. Sentença mantida nesse ponto. Encerramento do vínculo jurídico entre as partes. Art. 5º, XX, da CF. Possibilidade. Art. 10 do Estatuto Social da Cooperativa que prevê que o pedido de demissão a pedido do Cooperado não poderá ser negado. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Autora que não nega a contratação, limitando-se a afirmar que pensava estar contratando empréstimo consignado sem reserva de margem consignável. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Recurso adesivo - Interposição no bojo das contrarrazões, o que é inadmissível, conforme preconiza o CPC, art. 997 - Interposição deve ser realizada por meio de petição autônoma, situação não verificada nos autos - Laudos de vistoria - Validade - Laudo de vistoria inicial - Contrato de locação, que faz expressa remissão à vistoria inicial (cláusula 7ª) - Locatária que não o impugnou durante mais de dois anos de vigência contratual - Assinatura do ex-cônjuge da locatária, que, na condição de testemunha, supre a formalidade. Vistoria final - Regularidade - Requerida que foi regulamente notificada, deixou de acompanhar o ato e se retirou sem formalizar ressalvas - Danos no imóvel comprovação corroborada pela prova testemunhal. Desvio de finalidade do imóvel devidamente comprovado - Finalidade residencial alterada para exploração comercial de canil, que viola cláusula contratual expressa do contrato e disposições da Lei 8.245/91, art. 23, II, autorizando a retenção da caução a título de multa e a condenação em perdas e danos - Deterioração do imóvel, com portas roídas, gramado destruído, fiação danificada e entupimentos da rede de água e esgoto causados por detritos de animais, que ultrapassa o desgaste natural de imóvel, impondo a responsabilidade da locatária pelos reparos. Danos morais devidos porque a conduta da apelante ultrapassou o mero inadimplemento contratual, envolvendo desvio doloso de finalidade, danos graves e falsas alegações para dificultar a responsabilização - Abalo comprovado por laudo médico - Valor de R$ 7.000,00 é moderado e proporcional. A caução de três alugueres retida a título de multa pelo desvio de finalidade, sendo os danos materiais muito superiores, inexistindo bis in idem ou enriquecimento sem causa. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.... ()
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Não configuração - Pacote turístico - Viagem não realizada por falha na prestação de serviço da ré - Inadimplemento contratual que não ultrapassa os limites do dissabor e contratempo - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral», em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos - Ausência de comprovação de que a retenção dos valores pagos tenha inviabilizado a contratação de outro pacote turístico ou frustrado a realização da viagem pretendida - Indenização indevida - Recurso da autora improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência recíproca mantida - Impossibilidade de fixação dos honorários devidos aos patronos da autora com base no valor da causa, por nele estar incluída a pretensão em que sucumbiu, bem como no valor da condenação, por ser irrisório para essa finalidade - Fixação dos honorários devidos aos patronos da autora por apreciação equitativa que se revelou adequada - Recurso da autora improvido, neste aspecto. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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