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Doc. ADM Direito 278.2130.1706.4578

1 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA NO ATENDIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A SEGURADA CUMPRIA PERÍODO DE CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE CARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ - E SÚMULA Nº. 103 DO TJSP. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DECISÃO ALTERADA EM PARTE, COM A REPARTIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 411.4921.1538.3568

2 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência. Demora imotivada na realização de cirurgia. Paciente com recomendação cirúrgica de Colposplatia Anterior. Cancelamento injustificado do agendamento pelo plano de saúde. Descumprimento contratual inequívoco. Sentença de parcial procedência na origem para confirmar a tutela provisória de urgência outrora concedida, determinando a realização do procedimento cirúrgico. Recurso interposto apenas pela parte autora pugnando pela condenação da parte ré também no pagamento de indenização por danos morais e honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da causa. Danos Morais. Configurados. Negativa de cirurgia que causa evidente angústia e desassossego, perturbando a paz íntima, justificando reparação aos danos de ordem extrapatrimonial. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 615.9403.6216.5065

3 - TJSP APELAÇÃO - REGRESSIVA - TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGA -

Hipótese em que a r. sentença recorrida não se encontra motivada, pois não enfrenta todos os elementos probatórios e alegações constantes dos autos e que podem infirmar a conclusão adotada - Dever de fundamentar as decisões judiciais previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC e no art. 93, IX, da CF. Sentença anulada, recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 290.2311.3215.4769

4 - TJSP Prestação de serviços. Aplicabilidade do CDC. Segurado que figura como beneficiário da apólice e destinatário final dos serviços contratados. Hipótese que se amolda às definições de consumidor e fornecedor trazidas nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Responsabilidade objetiva da concessionária perante a seguradora sub-rogada (CDC, art. 14). Incidência da legislação consumerista e possibilidade de inversão do ônus da prova que não implicam, ordinária e necessariamente, em solução jurídica favorável ao consumidor, posto que o CDC não é um diploma de mão única. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos dos segurados, que precisaram ser reparados ou substituídos. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Controvérsia sobre a causa dos danos. Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Ausência de prévia comunicação do ocorrido pelo segurado que impediu a prestadora de serviços de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor os pareceres unilaterais que instruíram a inicial. Exegese do art. 611 da Resolução 1000/2021 da Aneel. Conquanto a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) afaste a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, tal não dispensa a necessidade de demonstração da conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos apontados pelo interessado e o nexo de causalidade entre eles. Substrato probatório que não confere solidez à temática recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 477.6534.7872.9122

5 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transações não reconhecidas, com o cartão bancário da autora - Golpe da troca do cartão por fraudador - Sentença de parcial procedência condenando os réus por dano moral - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento (arts. 7º, par. único; 14; 25, §1º e 34, do CDC) - Hipótese de culpa exclusiva da vítima a excluir a responsabilidade civil dos corréus (art. 14, §3º, do CDC) - Fraude praticada fora do ambiente bancário, em terminal de autoatendimento da rede «24Horas» localizado dentro de supermercado - Autora aceitou ajuda de pessoa desconhecida, viabilizando a ocorrência da fraude - Ausência de nexo de causalidade com a atividade desenvolvida pelos corréus - Inexistência de falha na prestação dos serviços - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 938.0779.3862.8298

6 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Ação de reparação por danos morais e materiais, em que a autora alega a existência de vícios de construção em imóvel adquirido, os quais teriam agravado seu quadro de saúde (epilepsia). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 16.400,00 a título de danos materiais. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido. Recorre a autora, sustentando que os transtornos decorrentes dos vícios construtivos agravaram seu estado clínico, causando abalo psicológico que supera os limites dos meros aborrecimentos, e requer a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da existência de nexo causal entre os vícios construtivos do imóvel e o agravamento da saúde da autora, bem como a configuração de danos morais passíveis de indenização. III. Razões de Decidir: A sentença afastou corretamente a indenização por danos morais, diante da ausência de comprovação do nexo causal entre os vícios construtivos do imóvel e o alegado agravamento do estado de saúde da autora. O laudo pericial concluiu que os vícios são de natureza leve, sem comprometimento estrutural ou risco à segurança, não havendo demonstração de relação direta com a condição clínica da parte autora. Inexistem, portanto, elementos suficientes a ensejar a condenação por danos morais, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. O ônus da prova incumbia à autora, conforme dispõe o CPC, art. 373, I, não se tratando, no caso, de dano in re ipsa. No caso, tal encargo processual não foi devidamente cumprido. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de nexo causal entre os vícios construtivos e o agravamento da saúde da autora impede a indenização por danos morais. 2. A responsabilidade objetiva não dispensa a prova do dano e do nexo causal. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora para 15% (quinze por cento) do valor do pedido improcedente nos termos do § 11 do CPC, art. 85, ressalvando-se, contudo, a observância da gratuidade da justiça concedida.». (v. 7815... ()

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Doc. ADM Direito 377.8169.0486.5392

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido na ação principal e parcialmente procedente na ação em apenso, reconhecendo a abusividade na cobrança de juros e determinando sua adequação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em (i) a indenização por danos morais e (ii) a majoração dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Dano moral não configurado, pois a cobrança indevida de valores não caracteriza, por si só, dano moral, sendo considerado mero aborrecimento. 4. Honorários advocatícios devem ser mantidos conforme sentença, com garantia de valor mínimo de 20% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE  5. Recurso parcialmente provido.  Tese de julgamento: 1. Dano moral não configurado por cobrança indevida de valores. 2. Honorários advocatícios fixados em no mínimo 20% sobre o valor da causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 6º, 8º e 14. Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, §§ 1º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1110819-12.2022.8.26.0100, Rel. José Wilson Gonçalves, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2023;TJ-SP, Apelação Cível 1001668-92.2021.8.26.0344, Rel. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 13.05.2022... ()

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Doc. ADM Direito 467.2523.3405.5099

8 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Alegação de abusividade de cláusula contratual que estabeleceu a taxa de juros remuneratórios. Contrato firmado por terceira pessoa. Condições da ação. Matéria de ordem pública. Ilegitimidade ativa reconhecida, de ofício. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para reconhecer a nulidade de cláusulas contratuais que previam taxa de juros remuneratórios, limitando-a à taxa média divulgada pelo Banco Central. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há defeito na representação processual da parte autora; e (ii) se há abusividade no tocante às cláusulas que preveem a taxa dos juros remuneratórios. III. Razões de decidir 3. O contrato de crédito pessoal ora impugnado, apresentado a fls. 46/47, foi firmado por pessoa diversa. O CPC, em seu art. 18, estabelece que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. 4. Logo, nem mesmo é o caso de se determinar a intimação da parte autora visando a juntada de procuração que regularize sua representação processual, como sugerido pela apelante, mas sim de extinção da ação, diante da manifesta ilegitimidade ativa ao postular a revisão de cláusulas de um contrato firmado por terceiro. 5. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. IV. Dispositivo 6. Julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, e prejudicado o recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 18, 85, §6º, e CPC, art. 485, VI

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Doc. ADM Direito 664.0573.0290.5275

9 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA  QUE NÃO SE  DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

Os laudos trazidos pela autora não são imparciais, e foram impugnados pela parte ré. Cabia a autora pleitear a produção de prova pericial para comprovar o seu direito, o que não fez. Assim, não logrando êxito a autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), impõe-se a improcedência da ação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 911.6837.2907.9807

10 - TJSP INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Inocorrência. Considerando que o vínculo da autora é estatutário, a competência para julgar a causa é da Justiça comum, ainda que as verbas pleiteadas sejam de natureza trabalhista e relativas ao período anterior à alteração do regime de trabalho. Entendimento firmado pelo E. STF - no Conflito de Competência 8018. Preliminar rejeitada. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. Guarulhos. Agente Comunitário de Saúde. Pretensão de pagamento retroativo do adicional de insalubridade entre abril/2019 a maio/2022. Pagamento interrompido no período. O termo inicial para concessão do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo, conforme entendimento do E. STJ no PUIL. Acórdão/STJ. Inviável a concessão de efeito retroativo. Sentença reformada. Recurso da autora improvido e reexame necessário e recurso da Municipalidade providos... ()

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Doc. ADM Direito 496.6731.8564.6427

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora. 1. Autora que não reconhece débito levado à negativação, derivado de contratação que desconhece. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ), bem como da Súmula no 479 do STJ. Ônus da instituição financeira requerida de comprovar a autenticidade da contratação, do qual não se desincumbiu (CPC; art. 373, II). Insuficiência probatória. Inexigibilidade do débito impugnado. 2. Dano moral configurado. Negativação indevida face o reconhecimento da inexigibilidade do débito que a originou. Dano in re ipsa. Indenização ora arbitrada em R$ 5.000,00, tendo em vista circunstâncias do caso. 3. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 256.7637.2426.4152

12 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Autor celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com prazo de entrega previsto para agosto de 2023, acrescido de 180 dias de tolerância. Imóvel não foi entregue. Sentença condenou rés ao pagamento de indenização por atraso na entrega, mas negou pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve atraso imputável às rés na entrega do imóvel e se é cabível a condenação por lucros cessantes. III. Razões de Decidir 3. Atraso na entrega do imóvel não justificado por caso fortuito ou força maior, conforme Súmula 161/TJSP. 4. Lucros cessantes são devidos, pois há presunção de prejuízo do adquirente, conforme Súmula 162/TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Atraso na entrega do imóvel não justificado por caso fortuito ou força maior. 2. Lucros cessantes são devidos, havendo presunção de prejuízo do adquirente. Legislação Citada: Código Civil, arts. 389 e 406; CPC, arts. 85, §2º, 86, 373, II, 476, 1026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 644.984 RJ.... ()

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Doc. ADM Direito 395.1012.9520.8263

13 - TJSP VOTO 44370 COOPERATIVA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c resilição de vínculo jurídico. Cerceamento de defesa. Inocorrência. documentos careados aos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Rateio de perdas e danos. Possibilidade. Aprovação dos valores pelos cooperados, sem ressalvas ou observações, em assembleia geral ordinária, realizada de acordo com a previsão do Estatuto Social. Art. 38 e 89 da Lei 5.764/71. Ausência de irregularidade. Vínculo associativo do Autor que permaneceu ativo. Legitimidade da cobrança. Precedentes. Sentença mantida nesse ponto. Encerramento do vínculo jurídico entre as partes. Art. 5º, XX, da CF. Possibilidade. Art. 10 do Estatuto Social da Cooperativa que prevê que o pedido de demissão a pedido do Cooperado não poderá ser negado. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 588.0426.2528.6607

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Autora que não nega a contratação, limitando-se a afirmar que pensava estar contratando empréstimo consignado sem reserva de margem consignável. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 413.9373.0635.7788

15 - TJSP DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESVIO DE FINALIDADE. INSTALAÇÃO DE CANIL COMERCIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALIDADE DAS VISTORIAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

Recurso adesivo - Interposição no bojo das contrarrazões, o que é inadmissível, conforme preconiza o CPC, art. 997 - Interposição deve ser realizada por meio de petição autônoma, situação não verificada nos autos - Laudos de vistoria - Validade - Laudo de vistoria inicial - Contrato de locação, que faz expressa remissão à vistoria inicial (cláusula 7ª) - Locatária que não o impugnou durante mais de dois anos de vigência contratual - Assinatura do ex-cônjuge da locatária, que, na condição de testemunha, supre a formalidade. Vistoria final - Regularidade - Requerida que foi regulamente notificada, deixou de acompanhar o ato e se retirou sem formalizar ressalvas - Danos no imóvel comprovação corroborada pela prova testemunhal. Desvio de finalidade do imóvel devidamente comprovado - Finalidade residencial alterada para exploração comercial de canil, que viola cláusula contratual expressa do contrato e disposições da Lei 8.245/91, art. 23, II, autorizando a retenção da caução a título de multa e a condenação em perdas e danos - Deterioração do imóvel, com portas roídas, gramado destruído, fiação danificada e entupimentos da rede de água e esgoto causados por detritos de animais, que ultrapassa o desgaste natural de imóvel, impondo a responsabilidade da locatária pelos reparos. Danos morais devidos porque a conduta da apelante ultrapassou o mero inadimplemento contratual, envolvendo desvio doloso de finalidade, danos graves e falsas alegações para dificultar a responsabilização - Abalo comprovado por laudo médico - Valor de R$ 7.000,00 é moderado e proporcional. A caução de três alugueres retida a título de multa pelo desvio de finalidade, sendo os danos materiais muito superiores, inexistindo bis in idem ou enriquecimento sem causa. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 180.6350.9904.7249

16 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA» - DANO MORAL -

Não configuração - Pacote turístico - Viagem não realizada por falha na prestação de serviço da ré - Inadimplemento contratual que não ultrapassa os limites do dissabor e contratempo - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral», em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos - Ausência de comprovação de que a retenção dos valores pagos tenha inviabilizado a contratação de outro pacote turístico ou frustrado a realização da viagem pretendida - Indenização indevida - Recurso da autora improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência recíproca mantida - Impossibilidade de fixação dos honorários devidos aos patronos da autora com base no valor da causa, por nele estar incluída a pretensão em que sucumbiu, bem como no valor da condenação, por ser irrisório para essa finalidade - Fixação dos honorários devidos aos patronos da autora por apreciação equitativa que se revelou adequada - Recurso da autora improvido, neste aspecto. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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