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Doc. ADM Direito 585.7802.1953.3737

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - L.E.R./D.O.R.T. - OMBRO ESQUERDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - As moléstias constatadas pericialmente no ombro esquerdo, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente.

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Doc. ADM Direito 795.9523.5527.7086

2 - TJSP Recurso inominado. Isenção de ICMS destinado às pessoas com deficiência. Autor que obteve a isenção para aquisição de veículo em junho de 2020, a qual pode ser revogada, pelo fisco, por não observar o prazo de 4 anos de restrição para a alienação do bem. Fato gerador do tributo que se deu no momento da aquisição, quando vigia a redação original do Convênio ICMS 38/2012, que estabelecia o prazo Ementa: Recurso inominado. Isenção de ICMS destinado às pessoas com deficiência. Autor que obteve a isenção para aquisição de veículo em junho de 2020, a qual pode ser revogada, pelo fisco, por não observar o prazo de 4 anos de restrição para a alienação do bem. Fato gerador do tributo que se deu no momento da aquisição, quando vigia a redação original do Convênio ICMS 38/2012, que estabelecia o prazo de restrição para alienação em 2 anos. Advento do Convênio ICMS 50/2018 que majorou o prazo restritivo para 4 anos. Convênio não ratificado de imediato no estado de SP, nos termos do Decreto 63.603/2018, mas apenas em 19/10/2020, com a edição do Decreto 65.259/2020. Irretroatividade da lei tributária. Isenção fiscal que não pode ser revogada, a qualquer tempo, quando concedida em razão do preenchimento de determinadas condições, nos termos do CTN, art. 178. Convênio de natureza meramente autorizativa, segundo STF. Cumpridos os requisitos autorizadores da isenção, exsurge o direito adquirido. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 726.2082.2103.9792

3 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e danos morais. Descontos indevidos de contribuição associativa sem autorização em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Recurso da autora visando à majoração do quantum indenizatório e a devolução em dobro do valor indevidamente descontado. Restituição dobrada devida e não majoração do valor fixado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame: Ação ajuizada por beneficiária da previdência social visando ao cancelamento de descontos mensais indevidos efetuados por associação da qual jamais se filiou, cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, com condenação à restituição simples e fixação de dano moral em R$ 5.000,00. II. Questão em discussão A controvérsia recursal limita-se à análise da suficiência do valor fixado a título de indenização por danos morais decorrentes de descontos não autorizados no benefício previdenciário da autora e a devolução em dobro do valor indevidamente descontado. III. Razões de decidir Comprovado o desconto indevido e a ausência de filiação da autora à associação, resta configurada a responsabilidade objetiva da entidade, nos termos do CDC. Os danos morais decorrem da própria violação ilícita e injustificada do patrimônio do consumidor, que teve sua conta vinculada ao benefício violada, suportando transtornos, desvio do tempo útil e afronta à dignidade. A quantia de R$ 5.000,00 mostra-se suficiente aos parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade, natureza punitiva-compensatória e jurisprudência consolidada desta Corte em hipóteses análogas. Assim sendo, correta a fixação na importância de R$ 5.000,00. Devolução dos valores de forma dobrada. Modulado os efeitos do EREsp. Acórdão/STJ (que alterou o posicionamento anterior, assentando que a repetição em dobro do parágrafo único do CDC, art. 42 exige apenas que a conduta do fornecedor viole a boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo). IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. A cobrança indevida em benefício previdenciário decorrente de filiação não autorizada a associação configura dano moral in re ipsa. 2. A indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, gravidade da ofensa, capacidade econômica do ofensor e função punitiva-compensatória, podendo ser fixada no valor de R$ 5.000,00 quando adequada ao caso concreto. Devolução dos valores descontados até 30/03/2021 de forma simples, cabendo aos posteriores a restituição em dobro. Tabela da OAB sem efeito vinculante. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 1026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 211 e 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, j. 31.01.2025

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Doc. ADM Direito 193.0283.4391.2684

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Pamella Alves Gioia e Daniele Alves de Moraes Barros contra ato do Delegado Chefe do Posto Fiscal Regional do Tatuapé, visando que o ITCMD e os emolumentos sejam calculados com base no valor venal do imóvel para fins de IPTU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a base de cálculo do ITCMD. III. Razões de Decidir 3. O ITCMD deve ser calculado com base no valor venal do imóvel, conforme Lei Estadual 10.705/00, não inferior ao valor do IPTU. A Fazenda não pode alterar a base de cálculo por Decreto. IV. Dispositivo e Tese 4. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. O ITCMD deve ser calculado com base no valor venal do IPTU, respeitando a legislação estadual. Legislação Citada: CF/88, art. 155, I; CTN, art. 97, II, IV, § 1º, art. 148; Lei Estadual 10.705/00, art. 9º, 11, 13, I; Lei Municipal 10.235/86; Lei 11.331/02.... ()

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Doc. ADM Direito 965.8259.8777.7491

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegação da autora de que, por haver débitos em aberto de antiga consumidora, a concessionária de energia elétrica ré se recusou a realizar a troca de titularidade da instalação e efetuou a suspensão do fornecimento de energia. Sentença que julgou extinta, sem análise do mérito por ilegitimidades ativa e passiva e por falta de interesse processual, a pretensão de declaração de inexistência do débito decorrente de empréstimo, junto à empresa CREFAZ, em nome de usuária anterior, e julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial, determinando a transferência da instalação para a requerente, independentemente da existência de débitos em nome de terceiro, permanecendo este por eles responsável. Insurgência da demandante contra o decisum, postulando: (i) o afastamento do reconhecimento das ilegitimidades ativa e passiva e da falta de interesse processual, aduzindo que não pleiteou a declaração de inexistência de débito referente ao empréstimo; (ii) a procedência total dos pedidos; (iii) o restabelecimento da liminar revogada na sentença, inclusive, com a manutenção das astreintes fixadas; e (iv) reparação moral na cifra de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Irresignação que prospera em parte. Na exordial, a autora requereu a alteração de titularidade da instalação, não devendo constar nenhum débito da antiga usuária (Barbara), seja de consumo de energia elétrica ou de parcelas de empréstimo pessoal. Não pode a requerente pretender declarar inexistente crédito da empresa CREFAZ. Manifesta a sua ilegitimidade ativa para tanto. Ausente, também, neste aspecto, o interesse processual, na modalidade necessidade, uma vez que nenhum valor é exigido dela em nome próprio. Outrossim, quanto à referida pretensão autoral, a ré sequer detém legitimidade para figurar no polo passivo, uma vez que não possui ingerência sobre o crédito da CREFAZ. Por seu turno, da documentação carreada aos autos, verifica-se que a autora solicitou à ré a alteração da titularidade, porém teve o pedido negado, sob a justificativa de que havia débito em aberto, ainda que de terceiro, sendo «necessário efetuar o pagamento para realizar a troca de titularidade» (fl. 25). Não pode a concessionária condicionar a alteração da titularidade ao pagamento de débito de terceiro. Inteligência do art. 346 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Portanto, no que tange ao pleito de transferência de titularidade, acertada a solução apresentada à lide pelo Juízo a quo. Quanto ao corte de energia, este se revela indevido. Suspensão do fornecimento de energia elétrica que se deu em virtude do inadimplemento de débitos cuja responsabilidade pelo pagamento não era da demandante, mas sim da antiga usuária do serviço. É propter personam a obrigação de pagamento de débitos de energia elétrica, e não propter rem, ou seja, não acompanha o imóvel, mas, sim, o real consumidor do serviço prestado. De rigor o restabelecimento da ordem liminar exarada na decisão que, deferindo parcialmente a tutela provisória de urgência, revogada pela sentença, determinou que a ré restabelecesse o fornecimento de energia elétrica na residência da autora e suspendesse, até o julgamento da ação, o valor cobrado na fatura de energia elétrica, relativo a débito vinculado à antiga usuária, sob pena de astreintes, também revogadas pelo comando sentencial, e que ora ficam mantidas. Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14). Evidenciado o nexo causal entre a falha na prestação de serviço pela requerida e o dano suportado pela consumidora requerente. Lesão moral configurada. Demandante que teve negado o seu pedido de alteração da titularidade e ainda sofreu corte indevido no fornecimento de serviço essencial, por débitos de terceiro. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Fixação da indenização por danos morais, todavia, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante inferior ao pleiteado. Cifra que atende a contento o anseio compensatório/reparatório da indenização, de forma a desestimular a reiteração da prática do fato danoso, sem que, com isso, concomitantemente, dê origem ao locupletamento sem causa da parte beneficiária. Correção monetária e juros de mora que deverão observar as alterações promovidas, pela Lei 14.905/2024, nos CCB, art. 406 e CCB, art. 389. Incidência das novas regras a partir de 30/08/2024. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão.... ()

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