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I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Pamella Alves Gioia e Daniele Alves de Moraes Barros contra ato do Delegado Chefe do Posto Fiscal Regional do Tatuapé, visando que o ITCMD e os emolumentos sejam calculados com base no valor venal do imóvel para fins de IPTU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a base de cálculo do ITCMD. III. Razões de Decidir 3. O ITCMD deve ser calculado com base no valor venal do imóvel, conforme Lei Estadual 10.705/00, não inferior ao valor do IPTU. A Fazenda não pode alterar a base de cálculo por Decreto. IV. Dispositivo e Tese 4. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. O ITCMD deve ser calculado com base no valor venal do IPTU, respeitando a legislação estadual. Legislação Citada: CF/88, art. 155, I; CTN, art. 97, II, IV, § 1º, art. 148; Lei Estadual 10.705/00, art. 9º, 11, 13, I; Lei Municipal 10.235/86; Lei 11.331/02.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegação da autora de que, por haver débitos em aberto de antiga consumidora, a concessionária de energia elétrica ré se recusou a realizar a troca de titularidade da instalação e efetuou a suspensão do fornecimento de energia. Sentença que julgou extinta, sem análise do mérito por ilegitimidades ativa e passiva e por falta de interesse processual, a pretensão de declaração de inexistência do débito decorrente de empréstimo, junto à empresa CREFAZ, em nome de usuária anterior, e julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial, determinando a transferência da instalação para a requerente, independentemente da existência de débitos em nome de terceiro, permanecendo este por eles responsável. Insurgência da demandante contra o decisum, postulando: (i) o afastamento do reconhecimento das ilegitimidades ativa e passiva e da falta de interesse processual, aduzindo que não pleiteou a declaração de inexistência de débito referente ao empréstimo; (ii) a procedência total dos pedidos; (iii) o restabelecimento da liminar revogada na sentença, inclusive, com a manutenção das astreintes fixadas; e (iv) reparação moral na cifra de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Irresignação que prospera em parte. Na exordial, a autora requereu a alteração de titularidade da instalação, não devendo constar nenhum débito da antiga usuária (Barbara), seja de consumo de energia elétrica ou de parcelas de empréstimo pessoal. Não pode a requerente pretender declarar inexistente crédito da empresa CREFAZ. Manifesta a sua ilegitimidade ativa para tanto. Ausente, também, neste aspecto, o interesse processual, na modalidade necessidade, uma vez que nenhum valor é exigido dela em nome próprio. Outrossim, quanto à referida pretensão autoral, a ré sequer detém legitimidade para figurar no polo passivo, uma vez que não possui ingerência sobre o crédito da CREFAZ. Por seu turno, da documentação carreada aos autos, verifica-se que a autora solicitou à ré a alteração da titularidade, porém teve o pedido negado, sob a justificativa de que havia débito em aberto, ainda que de terceiro, sendo «necessário efetuar o pagamento para realizar a troca de titularidade» (fl. 25). Não pode a concessionária condicionar a alteração da titularidade ao pagamento de débito de terceiro. Inteligência do art. 346 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Portanto, no que tange ao pleito de transferência de titularidade, acertada a solução apresentada à lide pelo Juízo a quo. Quanto ao corte de energia, este se revela indevido. Suspensão do fornecimento de energia elétrica que se deu em virtude do inadimplemento de débitos cuja responsabilidade pelo pagamento não era da demandante, mas sim da antiga usuária do serviço. É propter personam a obrigação de pagamento de débitos de energia elétrica, e não propter rem, ou seja, não acompanha o imóvel, mas, sim, o real consumidor do serviço prestado. De rigor o restabelecimento da ordem liminar exarada na decisão que, deferindo parcialmente a tutela provisória de urgência, revogada pela sentença, determinou que a ré restabelecesse o fornecimento de energia elétrica na residência da autora e suspendesse, até o julgamento da ação, o valor cobrado na fatura de energia elétrica, relativo a débito vinculado à antiga usuária, sob pena de astreintes, também revogadas pelo comando sentencial, e que ora ficam mantidas. Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14). Evidenciado o nexo causal entre a falha na prestação de serviço pela requerida e o dano suportado pela consumidora requerente. Lesão moral configurada. Demandante que teve negado o seu pedido de alteração da titularidade e ainda sofreu corte indevido no fornecimento de serviço essencial, por débitos de terceiro. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Fixação da indenização por danos morais, todavia, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante inferior ao pleiteado. Cifra que atende a contento o anseio compensatório/reparatório da indenização, de forma a desestimular a reiteração da prática do fato danoso, sem que, com isso, concomitantemente, dê origem ao locupletamento sem causa da parte beneficiária. Correção monetária e juros de mora que deverão observar as alterações promovidas, pela Lei 14.905/2024, nos CCB, art. 406 e CCB, art. 389. Incidência das novas regras a partir de 30/08/2024. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão.... ()
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