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Contrato de prestação de serviços. Nota fiscal emitida inadimplida. Incontroversa a celebração do contrato. Prestação de serviço comprovada. Exceção de contrato não cumprido afastada, pois levaria ao enriquecimento ilícito. Inexistência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Contrato de financiamento de veículo - Capitalização mensal de juros - Possibilidade - A Medida Provisória 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º - Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, com taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Hipótese em que se admite a capitalização mensal de juros - Ausência de demonstração de que os juros eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado - RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. ... ()
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Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados por oscilação de energia. Hipótese em que a ré confessou a ocorrência de eventos na da rede de distribuição. Lídimo fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade objetiva da concessionária porque diretamente relacionado às atividades por ela desenvolvidas. Precedentes da Corte. Laudos de oficina não isolados. Nexo de causalidade incontroverso. Correção monetária dos desembolsos e juros de mora da citação. Pedido procedente em parte. Sucumbência redimensionada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de mercadoria anunciada na plataforma «Mercado Livre» por meio de tratativas e pagamento em ambiente externo à esfera de vigilância das apeladas. Produto anunciado por terceiro, mediante fraude, sem autorização de pagamento e recebimento. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão parcial, somente ao que tange às custas de preparo. Inadmissível a concessão da integral gratuidade, pois existente razoável patrimônio, hábil, por exemplo, à garantia de eventuais verbas sucumbenciais; mas possível a isenção das custas de ingresso, de maior monta no ajuizamento, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, pela aparente ausência presente de liquidez financeira. PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I, pois necessárias simples operações aritméticas para chegar ao valor que resta ao autor quando descontadas as parcelas dos empréstimos cujo pagamento o autor pretende repactuar. Desnecessária a produção de prova pericial contábil. MÉRITO. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, §1º, do CDC. As contraprestações mensais a que se submeteu o requerente, descontadas do seu salário, resultam em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme Decreto 11.150/2022, art. 3º. Não despontante, por razão das contratações de consumo controvertidas, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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Inconformismo da autora, alegando: (a) existência de danos morais indenizáveis. Apelo, ainda, da parte ré, alegando: (a) regularidade da contratação efetivada de modo eletrônico, com o que não há de se falar em devolução em dobro. ... ()
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Ação de restituição de valores creditados indevidamente c/c pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Transferência de valor efetuada de forma equivocada pelo autor em conta mantida junto ao réu - Inexistência de falha nos serviços prestados pelo banco réu - Culpa exclusiva do autor que exclui a responsabilidade da instituição financeira no evento danoso (CDC, art. 14, §3º, II) - Estorno de valor indevido - Danos morais - Inocorrência - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso do réu provido e recurso do autor não conhecido, por prejudicado... ()
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Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de compelir a empresa ré a custear integralmente o tratamento psiquiátrico do autor em clínica especializada, não integrante da rede credenciada - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Alegação de que o referido tratamento encontra disponibilidade na rede credenciada, tornando inviável o custeio integral em rede não referenciada - Descabimento - Caso em que, ainda que se reconheça que o tratamento de dependência química e distúrbios psicológicos que acometem o autor está sendo realizado em clínica que não integra a rede credenciada, é certo que a operadora de saúde ré deve custear as despesas médicas, uma vez constatada a urgência da medida e a busca frustrada junto à seguradora por clínicas credenciadas - Recurso desprovido... ()
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Sentença de procedência - Ônus da sucumbência atribuída aos embargantes, ante o princípio da causalidade - Penhora de bem imóvel nos autos do cumprimento de sentença - Ausência de registro na matrícula - Resistência não ocorrida nos presentes autos quanto à pretensão de desconstituição da penhora - Doação dos executados à filha do bem imóvel em questão, realizada antes do ajuizamento do cumprimento de sentença - Todavia, a devida publicidade ocorreu apenas em 2018, concomitantemente à venda do imóvel aos embargantes - Aplicação da Súmula 303 do C. STJ - Tema 872 - Ademais, não há que se falar em resistência do embargado por suscitar litispendência e denunciação da lide para que seja imputada à vendedora do imóvel o ônus da verba sucumbencial - Ausência de resistência quanto ao mérito - Facultado aos embargantes eventual direito de regresso - Nestes autos, as custas processuais e honorários advocatícios são devidos pelos embargantes em razão do princípio da causalidade - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, de 10% para 12% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Os bancos podem cobrar juros acima de 12% ao ano, porque não estão sujeitos ao ordenamento jurídico comum, mas sim ao ordenamento jurídico especial regulador do sistema financeiro do país. Capitalização de juros. Cuidando-se de cédula de crédito bancário, aplica-se o art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004, podendo ser pactuada, conforme ocorre. Sentença mantida. ... ()
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Apelação. Preparo. Indeferimento da gratuidade e ordem de recolhimento. Falta de comprovação da insuficiência de recursos e do recolhimento do preparo. Decisão mantida. Recurso não provido
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Caso em Exame ... ()
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Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de dívida representada por contrato não reconhecido e determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. O autor requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob alegação de ausência de consentimento na contratação e gravidade da violação de seus direitos. ... ()
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Vale-pedágio - Transporte rodoviário de mercadorias - Ação indenizatória - Sentença de procedência que condenou a ré no pagamento de duas vezes os fretes contratados. I. Inconformismo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, pretensão de reforma da r. sentença, pois o valor do pedágio já estava incorporado no preço do frete contratado. II. Discussão sobre a inclusão do valor referente ao vale-pedágio no preço do frete. Preliminar de cerceamento de defesa afastada por ocasião de acórdão anteriormente proferido por esta Câmara. Mérito. Provimento de Recurso Especial interposto pela apelada com determinação de prosseguimento do julgamento para que seja observada a jurisprudência do C. STJ. III. Responsabilidade do embarcador de pagamento do vale-pedágio instituído pela Lei 10.209/2001. Inadimplemento da obrigação que dá ensejo à penalidade consistente no montante equivalente a duas vezes o valor do frete, nos termos da Lei 10.209/01, art. 8º. Impossibilidade de convenção das partes para alterar o conteúdo ou sua limitação. Sanção legal que deve ser aplicada integralmente. Inexistência, na espécie, de desproporcionalidade na multa aplicada consoante expressa previsão legal. IV. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Insurgência da autora contra a cobrança de juros remuneratórios excessivos e tarifas abusivas, além da venda casada do seguro. Abusividade inexistente. Aplicação das Súmula 596/STF e Súmula 566/STJ. Serviços comprovados. Seguro válido, firmado em separado. Ação improcedente. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO
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Falha na prestação de serviços - Excessiva cobrança do consumidor em relação a dívida inexistente - Medidas extrajudiciais não atendidas - Lavratura de boletim de ocorrência sem solução da pendência - DANOS MORAIS - Reconhecimento - Desvio produtivo caracterizado - Arbitramento em R$ 5.000,00, com correção monetária a partir do julgamento do recurso e juros moratórios legais da citação - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAIS - Majoração para 15% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Empréstimo pessoal. Revisional. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Ocorrência. Redução para o dobro da taxa média de mercado. Repetição do indébito simples. Autorizada a compensação. Danos morais não configurados. Verbas de sucumbência ajustadas. Recurso provido em parte
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Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Declaração de inexistência de hígida relação jurídica entre as partes, com condenação do banco réu à repetição, na forma dobrada, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, bem como à reparação do abalo moral decorrente - Irresignação recursal que se limita à discussão do dano extrapatrimonial e ao pedido de restituição/compensação das condenações impostas com o valor disponibilizado à autora - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Pedido de restituição/compensação descabido - Expressa determinação, pela r. sentença, nesse sentido - Ausência de interesse recursal quanto a este capítulo - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()
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Alienação Fiduciária - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Segunda fase - Sentença que acolheu as contas apresentadas pelo autor - Insurgência do banco-réu - Réu que não cumpriu determinação para apresentação de contas - Preclusão contida no CPC, art. 550, § 5º - Acolhimento das contas apresentadas pelo autor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Colisão frontal entre caminhões ocorrida após invasão, pelo motorista da ré, da faixa contrária de direção - Revelia da ré - Ação julgada procedente - Apelo da empresa ré - Pretensão à reforma do julgado sob argumento de imprestabilidade do depoimento de seu motorista perante a autoridade policial no momento da lavratura do Boletim de Ocorrência - Não acolhimento - Motorista da ré que assumiu ter perdido o controle do caminhão após perder os freios, em declive, confirmando que invadiu a contramão de direção, momento em que houve a colisão com o caminhão de propriedade da autora - Motoristas que, apesar da gravidade do acidente, estavam conscientes e lúcidos, segundo prontuários médicos, tendo ambos prestado depoimentos convergentes - Ademais, perícia realizada no veículo da ré, em reclamação trabalhista, que confirmou a versão do motorista de que teria perdido o controle do caminhão - Perícia que apurou desgaste nos pneus dianteiros do cavalo mecânico - Demais provas dos autos que corroboram o quanto constou do Boletim de Ocorrência - Presunção iuris tantum não ilidida - Responsabilidade da ré demonstrada - Dever de indenizar configurado - Ausência de impugnação com relação às verbas indenizatórias - Pretensão ao abatimento do valor da sucata ou sua transferência para a ré - Questões que não foram trazidas em defesa ou outra peça defensiva, e sequer integraram a decisão recorrida - Inovação recursal - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso da ré desprovido... ()
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Apelação interposta por NEUSA SOAREZ BRAVO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. a buscar a declaração de inexistência de vínculo referente ao contrato 731062914, a devolução dos valores descontados de benefício previdenciário e a condenação por danos morais, sob alegação de fraude na contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa, ante a ausência de apreciação do pedido de perícia grafotécnica e da análise de documentos essenciais à comprovação da fraude alegada; e (ii) estabelecer se a sentença deve ser anulada para regular instrução probatória, com a realização da perícia requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de apreciação do pedido de produção de prova pericial grafotécnica, solicitada pela autora para demonstrar a falsidade da assinatura no contrato, configura cerceamento de defesa, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pelos arts. 5º, LV, da CF/88e 6º do CPC. O contrato apresentado pelo réu contém assinatura questionada e documentos ilegíveis, impedindo a verificação adequada da regularidade da contratação, o que reforça a necessidade da prova técnica requerida. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a realização da perícia, contrariou o disposto nos arts. 2º, 6º, 7º e 8º do CPC, que garantem às partes a produção de provas necessárias ao esclarecimento dos fatos controvertidos. A jurisprudência do TJSP reconhece que a ausência de oportunidade para a produção de prova pericial imprescindível configura vício processual, impondo a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Sentença anulada... ()
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Desconto indevido em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Alegação de cerceamento de defesa ante a não realização de prova oral. Inocorrência. Desnecessidade do meio pretendido face a prova documental produzida. Ilegitimidade passiva do banco que não deve ser acolhida. Relação de consumo. Responsabilidade solidária nos termos da legislação consumerista. Mérito. O reconhecimento de descontos indevidos impõe ao ofensor a responsabilidade pelos prejuízos daí advindos. Réus que não se desincumbiram do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Dever de restituir os valores bem reconhecido. Danos morais. Ocorrência. Autora idosa e hipossuficiente foi submetida a descontos indevidos em conta para recebimento de benefício previdenciário. Quantum indenizatório que não comporta redução. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Precedentes desta Câmara em casos análogos. Juros moratórios sobre o valor da indenização por danos morais incidem desde o evento danoso (responsabilidade extracontratual). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Cartão consignado não contratado pela autora. Réu que não prova a contratação. Alegação de vício de consentimento. Autora que acreditava ter contratado empréstimo consignado simples, e não cartão de crédito com RMC. Réu que não juntou o contrato. Pleito declaratório acolhido. Contrato de cartão de crédito com RMC nulo, devolução simples. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. 2. Danos morais. Não caracterização. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, a mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumido. Autora que não prova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a sustentar que os transtornos para solução lhe acarretaram danos morais. Falha bancária reconhecida judicialmente, por falta de prova a cargo da instituição financeira, que, manifestamente, não causa danos morais à pessoa. 3. Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido.... ()
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Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Ausência de fixação de pontos controvertidos no despacho saneador. É dispensável o saneamento do processo, quando o juiz conhece diretamente do pedido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A controvérsia da questão suficientemente esclarecida pela prova documental constante dos autos, não exigindo a produção de prova oral. Autora afirma ter sido vítima de fraude, pois foi induzida por falsários a pagar boleto falso, referente a compra e venda firmada com a primeira requerida. Compra de mercadorias incontroversa. Autora que aguardava envio de boleto bancário com o desconto relativo a mercadorias que não foram entregues em sua totalidade. Golpistas que se aproveitaram da situação e enviaram boleto bancário antes que a primeira requeria o fizesse. Responsabilidade das rés caracterizadas. Falsários que tinham a seu dispor informações referentes às partes, à contratação, incluindo-se o número da nota fiscal relativa à transação e que haveria abatimento do valor total da compra. Culpa concorrente da vítima que deve ser afastada. Danos materiais bem evidenciados. Danos morais, contudo, inocorrentes. Mero dissabor sem consequência de abalo da honra objetiva do autor, considerando que não houve negativação de seu nome, tampouco ele suportou privação de recursos destinados à sua subsistência. Juros de mora. Ausência de fixação na sentença. Termo inicial que deve se dar a partir do evento danoso com relação à segunda requerida (Súmula 54/STJ) e a partir da citação com relação a primeira requerida, ora apelante, dado a relação contratual entre as partes. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Autores que são proprietários de um imóvel residencial urbano, por força da sucessão hereditária - Ação proposta em face do ex-convivente da de cujus, a quem os autores permitiram a permanência no imóvel após o falecimento, por liberalidade - Sentença de procedência, com expedição de mandado de imissão na posse, já cumprido no curso do processo - Recurso do réu, alegando ter sido reconhecida a união estável post mortem, e a aquisição do imóvel por esforço comum - Pretensão de anulação do inventário extrajudicial, em razão do direito à meação, bem como do direito real de habitação e usucapião familiar - Não acolhimento - União estável que foi delimitada na ação proposta pelo réu, no período de 2005 a 2012 - Imóvel adquirido exclusivamente pela falecida em 2004, quando sequer conhecia o réu, afastando a alegada aquisição conjunta - Direito real de habitação que fica afastado - União estável dissolvida em 2012, anteriormente ao falecimento da titular do imóvel, ocorrido em 2013 - Réu que, portanto, não ostentava a condição de companheiro, para aplicação extensiva do art. 1.831 do Código Civil - Ausência de preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1240-A, para reconhecimento da usucapião familiar - Réu que não dividia a propriedade com a ex-convivente, porquanto o imóvel era de titularidade exclusiva da falecida, a afastar a tentativa de aquisição do domínio integral pelo réu - Tese de abandono, por conseguinte, que não encontra respaldo legal, abandono que, de qualquer modo, conforme prova dos autos, ocorrera por parte do réu - Sentença mantida na íntegra - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação - Princípio da dialeticidade observado - Autor que nega ter contratado empréstimo consignado junto ao réu, mas foram descontados valores de seu benefício previdenciário para pagamento - Contratação, contudo, devidamente comprovada, realizada mediante assinatura por biometria facial de seu representante legal, geolocalização e dados pessoais - Desnecessidade de autorização judicial para celebração do negócio jurídico, notadamente porque celebrado na vigência da Instrução Normativa PRES/INSS 136, de 11 de agosto de 2022 (que nada menciona a respeito da necessidade de autorização, diferentemente da Instrução Normativa alterada) - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Inexistência de danos indenizáveis - Sentença reformada, julgando-se pela improcedência da demanda, com alteração dos ônus sucumbenciais - RECURSO PROVIDO... ()
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Servente de obras - Acidente «in itinere» - Politraumatismo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Sentença que deixou de analisar o pedido revisional sob o fundamento de inadequação da via eleita. Desacerto. O CPC, art. 917, VI permite ao executado alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento, inclusive a revisão de cláusulas contratuais e excesso de execução. Error in procedendo reconhecido, sem anulação do julgado. Aplicação da Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC). Processo em condições de imediato julgamento pelo Tribunal. 2. MÉRITO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. Pretensão de prorrogação do vencimento com base na Súmula 298/STJ e frustração de safra. Descabimento no caso concreto. Embora o alongamento seja direito do devedor e não faculdade da instituição financeira, seu exercício exige o preenchimento dos requisitos legais, notadamente a tempestividade do requerimento administrativo. Pedidos de prorrogação formulados pelos apelantes meses após o vencimento do título. Mora constituída ex re. Inexistência de direito subjetivo à renegociação de dívida já vencida e exigível. Precedentes desta C. Câmara. 3. MÉRITO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Pretensão de limitação dos juros de mora a 1% ao ano, com base no Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único. Inadmissibilidade. Título executivo regido pela Lei 10.931/2004. A Cédula de Crédito Bancário, ainda que vinculada a crédito rural, submete-se à legislação específica que permite a livre pactuação dos encargos, afastando-se a limitação prevista na legislação de 1967. Juros de mora pactuados em 1% ao mês. Ausência de abusividade ou discrepância com a média de mercado. Validade da cláusula mantida. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Alegação genérica desacompanhada de memória de cálculo discriminada. Descumprimento do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Rejeição do pedido que se impõe também por óbice processual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Muito embora a tecnologia de criptografia ARQC dificulte a clonagem do cartão, ela não impossibilita a clonagem; não há eliminação de risco, mas só minimização - Declaração de inexigibilidade da operação - Cabimento: - É de rigor o decreto de inexigibilidade das transações efetuadas via cartões quando ausente a demonstração da instituição da inexistência de falha na segurança. APELAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - Nos termos do, VIII, do CDC, art. 6º o ônus da prova cabe ao prestador de serviços. Uma vez que a prestadora de serviços não comprovou a execução do contrato e conclusão das obras, enquanto o consumidor comprovou o pagamento da quase totalidade dos serviços, justificável a rescisão unilateral do contrato. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INEXISTENTE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO DE COMPRAS- FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, OCORRENCIA - O dever de informação previsto no CDC tem como objetivo preservar a autonomia de vontade do consumidor que somente poderá tomar decisões conscientes se dispuser de todas as informações relevantes sobre o produto ou serviço que pretende adquirir. Inexistindo informações suficientes sobre as cláusulas contratuais, configurada a falha no dever de informação. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESSARCIMENTO DE DANOS - CLONAGEM DE CARTÃO - TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL - Consumidor -Transações nitidamente destoantes do padrão de consumo do consumidor que responsabiliza, objetivamente, o banco por ações de terceiros- Dever de a instituição financeira zelar pela segurança das transações - Exclusão do nexo causal - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 479/STJ: - É dever da instituição financeira zelar pela segurança das transações de seus clientes, razão pela qual, falhando nessa tarefa, não há exclusão do nexo causal, impondo-se a responsabilização do banco APELAÇÃO - DANO MORAL - Ação declaratória de inexistência de débito - compras fraudulentas utilizadas com o cartão que obriga o consumidor a despender tempo útil para a solução, com ajuizamento de ação judicial, tudo para a solução de problema à que não deu causa - Transtorno que se não amolda ao mero aborrecimento quotidiano - Indenização - Cabimento :- Aplica-se a teoria do desvio produtivo para mensurar eventuais danos sofridos por consumidor para a solução de problema à que não deu causa- situação que ultrapassa o mero dissabor, afigurando-se fato que dá azo à indenização por danos morais. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO RECURSO DA AUTORA PROVID... ()
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Ação revisional de contrato bancário - Recurso do réu - Sentença que declarou a abusividade da tarifa de avaliação e a ocorrência de venda casada quanto ao seguro contratado - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO COTRATO NÃO ABUSIVO, ante a comprovação do serviço - SEGURO PRESTAMISTA NÃO ABUSIVO - Opção no contrato principal indicando a facultatividade de contratar seguro, além de haver instrumento contratual em apartado prevendo seus termos - Sentença reformada- Recurso provido
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Apelação da autora contra sentença de improcedência de ação revisional de contrato, relativa a financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autor sustenta: (i) abusividade da taxa de juros acima de 12% ao ano; (ii) ilícita capitalização dos juros; (iii) abusividade de tarifas e serviços acessórios ao financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Legalidade das taxas de juros estipuladas, sendo inaplicável a limitação da Lei da Usura a instituições financeiras. 4. Tabela Price não acarreta anatocismo ou afronta a legislação vigente, permitida a capitalização dos juros na periodicidade prevista no contrato. 5. Validade da cobrança das tarifas, dada a prévia autorização por normativa bancária e a efetiva contraprestação dos serviços. 6. Validade dos serviços acessórios, contratados em instrumentos apartados, demonstrando ciência, anuência e liberdade do requerente quanto a sua pactuação, sem demonstração de cerceamento da liberdade contratual. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. _________ Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 539 e 541; STJ, Temas repetitivos 620, 621, 958 e 972... ()
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I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta para restituição de valores retirados da conta bancária do autor, cumulada com pedido de indenização por danos morais. O requerente busca responsabilização do banco por falha na prestação de serviço e indenização por danos materiais e extrapatrimoniais. II. Questão em discussão: analisar (i) a idoneidade da operação; (ii) a responsabilidade da instituição financeira por transação considerada fraudulenta; (iii) a forma de devolução dos valores subtraídos da correntista; e (iv) a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir: a relação entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC. A responsabilidade do banco é objetiva em casos de fraude, conforme Súmula 479/STJ. O banco não comprovou sequer que a transação - atípica e em alto valor - foi realizada com as credenciais do autor. Os valores retirados deverão ser restituídos na forma simples, por ausência de prova de dolo ou má-fé do banco. Não há comprovação de dano moral, pois não houve lesão à honra ou restrição de crédito. IV. Dispositivo: recurso provido em parte.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário previdenciário que alegou descontos indevidos decorrentes de refinanciamento contratual não celebrado junto à instituição financeira ré. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou validamente a contratação do refinanciamento impugnado; (ii) estabelecer se os descontos realizados no benefício previdenciário do autor ensejam restituição simples ou em dobro; e (iii) determinar se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes submete-se ao CDC, impondo responsabilidade objetiva à instituição financeira e autorizando a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. Cabe ao banco comprovar a regularidade da contratação eletrônica impugnada mediante apresentação de elementos técnicos idôneos de autenticação, como assinatura válida, geolocalização, reconhecimento facial, IP ou mecanismos equivalentes de segurança. 5. A mera juntada de telas sistêmicas unilaterais, extratos internos e documentos desacompanhados de metadados essenciais não comprova a manifestação válida de vontade do consumidor. 6. A ausência de prova robusta da contratação caracteriza falha na prestação do serviço e impõe a declaração de inexistência da relação contratual e do débito correspondente. 7. A cobrança indevida em violação à boa-fé objetiva autoriza a repetição do indébito, observando-se a modulação fixada pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ, com devolução simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. 8. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa, diante dos transtornos suportados e da indevida redução patrimonial do consumidor. 9. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada a fixação do montante de R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos decorrentes de contratação eletrônica não comprovada. 2. Incumbe ao fornecedor comprovar, por meios idôneos, a autenticidade da contratação impugnada pelo consumidor. 3. Telas sistêmicas e registros unilaterais desacompanhados de elementos técnicos de validação não bastam para comprovar contratação eletrônica válida. 4. Descontos indevidos em benefício previdenciário autorizam repetição do indébito, simples ou em dobro conforme a modulação do EREsp. Acórdão/STJ. 5. A indevida redução de verba alimentar gera dano moral presumido, passível de reparação indenizatória. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§2º e 11, 373, 487, I, 489, §1º, IV, e 1.025; CC, arts. 389, 398, 404 e 406; Lei 14.063/2020, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23.08.2021; TJSP, Apelação Cível 1002031-90.2024.8.26.0177, Rel. Des. Ricardo Hoffmann, j. 13.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Léa Duarte, j. 27.04.2026.... ()
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Ausência de demonstração pelo réu de falta de condições financeiras para a concessão da gratuidade da justiça em seu favor, de forma a ser mantido o indeferimento de tal benesse decretado por ocasião da prolação da sentença recorrida. Prescindibilidade da assinatura do representante legal da empresa no comprovante de entrega das mercadorias. Aplicação ao caso da teoria da aparência. Impugnação do autor em relação ao endereço em que teria sido entregues os produtos indicados na indigitada nota fiscal. Prova emprestada em autos da ação de recuperação judicial, em o que aqui réu figura como coautor, julgada extinta sem resolução do mérito, precisamente cópia da declaração de imposto de renda em nome do aqui réu juntada naqueles autos, que indica que o local em que o requerido exerce sua atividade rural é exatamente aquele informado na nota fiscal em questão para a entrega de insumos agrícolas. Legitimidade da cobrança da dívida em questionamento. Clara intenção de alterar a verdade dos fatos e de induzir o juízo a erro. Fixação nesta sede recursal de multa por litigância de má-fé, a ser suportada pelo réu, no patamar de 9% do valor atualizado da causa (Arts. 80 e 81, do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido, com aplicação de multa por litigância de má-fé.... ()
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Penhora de parte ideal de imóvel - Bem indivisível - Expropriação possível desde que resguardado direito da coproprietária não executada, com a ressalva da preferência na arrematação - art. 843, CPC - Manutenção da penhora - Recurso desprovido.
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Autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo consignado que não reconhece. 2. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do contrato, bem como condenando o requerido à devolução dos valores descontados de forma simples, autorizada a compensação de valores. 3. Recurso do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a forma de repetição do indébito, se simples ou em dobro; (ii) a existência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A devolução dos valores descontados deve ser simples até 30/03/2021 e, após, em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . Recurso provido neste ponto. 6. Danos morais não configurados. Parte autora que recebeu o valor relativo a contratação por ela impugnada em conta bancária de sua titularidade, não sofreu negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer situação vexatória. Não bastasse, longo tempo decorrido entre os descontos e o ajuizamento da ação afasta a conclusão de que os descontos afetaram a subsistência, porque, caso tivesse sofrido, não levaria quase 2 anos para buscar reparação. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso do autor parcialmente provido para determinar a repetição do indébito de forma dobrada.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta por menor impúbere representada por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação por danos morais em face do Estado de São Paulo, por alegado erro médico no Hospital Infantil Cândido Fontoura. A menor sofreu queda, resultando em ferimento na face, e alega negligência no atendimento médico, que não identificou corpo estranho alojado em seu rosto, resultando em cicatriz permanente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve erro de diagnóstico e negligência médica no atendimento prestado à menor, e (ii) se a preclusão da produção de provas foi corretamente decretada. III. Razões de Decidir 3. Houve sucessão de vícios processuais que comprometeram o contraditório e a ampla defesa, devido ao abandono da causa pela advogada anterior da apelante. 4. A necessidade de prova pericial médica é evidente para apurar eventual erro de diagnóstico e nexo de causalidade entre a conduta médica e os danos alegados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução probatória, com realização de perícia médica e outras provas necessárias. Tese de julgamento: 1. A anulação da sentença é necessária diante do abandono processual e da imprescindibilidade de prova técnica. 2. A proteção legal devida aos incapazes não pode ser comprometida por falhas na representação processual. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 99, § 3º, art. 178, II, art. 369.... ()
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1. Sentença. Nulidade. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Não caracteriza vício de fundamentação a adoção, pelo julgador, de tese contrária à defendida por uma das partes. Livre convencimento devidamente motivado e embasado nas provas coligidas aos autos. 2. Serviço bancário. Golpe da «Falsa Central de Telefônica". Parte autora que recebeu ligação de voz por WhatsApp de suposto preposto do Banco no qual mantém conta (Banco do Brasil); foi orientada a realizar transferência de quantia para conta de terceiro (junto ao Banco Santander), a fim de realizar um «procedimento de segurança"; e se dirigiu à agência bancária, onde, pessoalmente, fez a transferência mediante TED, em caixa de atendimento. Sentença que condenou o corréu Banco Santander, revel, a restituir a quantia transferida, por não ter comprovado a regularidade da abertura da conta destinatária utilizada pelo golpista. 2.1. Responsabilidade civil. Falha na prestação do serviço bancário pelo corréu Banco do Brasil. Inocorrência. Situação que não guarda nexo de causalidade com a atividade desenvolvida pelo corréu. Alegação de que a operação destoava de seu perfil de consumo que não enseja, no caso concreto, a responsabilidade do Banco, pois a própria correntista compareceu à agência e movimentou sua conta. Descabida a tentativa da apelante de se imputar à instituição bancária a obrigação de, no momento da realização da transação, questionar o motivo da operação, pois tal questionamento vulneraria a autonomia e livre disponibilidade dos recursos por sua titular, ensejando, em sentido inverso, a responsabilidade da instituição por se contrapor a ordem legítima da correntista. Assim não fora e, de acordo com a narrativa da petição inicial, é razoável supor que a autora teria afirmado a regularidade das transações, caso indagada fosse. Ademais, perante a autoridade policial, a autora reconheceu o fornecimento da senha do aplicativo do Banco aos golpistas. Parte autora que não demonstrou qualquer irregularidade cometida pela instituição financeira, e agiu sem cautela, pois procedeu à transferência sem confirmar a origem da ligação ou a veracidade da narrativa do golpista. Responsabilidade objetiva e solidariedade do Banco do Brasil afastadas, diante da omissão do corréu Banco Santander em comprovar a regularidade da conta destinatária, fato do terceiro golpista, e concorrência da própria vítima para o êxito do golpe (arts. 14, § 3º c/c art. 7º, parágrafo único, e 25, § 2º, todos do CDC). 2.2. Dano moral. Inocorrência. Inexistência de prova da negativação ou constrangimento. Mero dissabor decorrente de evento para cujo êxito a autora concorreu ativamente. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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parcial DO segundo QUIRODÁCTILO direito - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA. TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, 1STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF - E 905/1STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/21, OBSERVADA A ALTERAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO TRAZIDA PELA Emenda Constitucional 136/25, A PARTIR DE SUA PROMULGAÇÃO. Recurso provido.... ()
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Recurso desprovido.
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Ação regressiva - Avarias em equipamentos eletroeletrônicos, decorrentes de suposta anomalia no fornecimento de energia elétrica - - Sentença de procedência - Pleito de Reforma - Possibilidade - Aplicabilidade do CDC à hipótese - Responsabilidade objetiva, ademais, estabelecida pela regra contida no art. 37, § 6º, da CF/88- Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os danos causados aos equipamentos sinistrados e a atividade de fornecimento de energia elétrica - Documentos juntados aos autos que não possuem a força probatória mínima para assegurar a procedência do direito invocado - Aplicação da legislação consumerista, tal como a hipótese dos autos, que não equivale a despojar a parte de seu ônus processual - Sentença reformada - Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso.... ()
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