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Doc. ADM Direito 1688.6857.9031.8800

1 - TJSP Servidor público estadual - Base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço que só pode abranger verbas de caráter permanente - Prêmio de Desempenho Individual - PDI e Gratificação Comando Unidade Prisional - Comp têm natureza eventual, pro labore faciendo - Manutenção da sentença. Recurso Inominado improvido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.8377.5800

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, modificando-se, por ora, o entendimento até então adotado por esta Turma, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes. Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso. Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão a conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo.

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Doc. ADM Direito 785.9156.2059.7730

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Contrato de prestação de serviços. Nota fiscal emitida inadimplida. Incontroversa a celebração do contrato. Prestação de serviço comprovada. Exceção de contrato não cumprido afastada, pois levaria ao enriquecimento ilícito. Inexistência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 961.1055.7073.8736

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Celebração pela autora não demonstrada. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de parcial provimento mantida. Ausência de Afronta ao decidido nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Acórdão mantido

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Doc. ADM Direito 313.9538.2381.4113

5 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Contrato de financiamento de veículo - Capitalização mensal de juros - Possibilidade - A Medida Provisória 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º - Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, com taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Hipótese em que se admite a capitalização mensal de juros - Ausência de demonstração de que os juros eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado - RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 182.9718.5953.4540

6 - TJSP Apelação Cível. Ação de sustação de apontamento no sistema de informação de crédito com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente. Sentença de improcedência. Inconformismo. Nome da autora inserido pela ré no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Ré que demonstrou a origem da dívida, referente ao não pagamento de três parcelas de acordo judicial realizado nos autos do processo 0001338-43.2018.8.26.0498. Débito comprovado. Inscrição no SCR que decorre de prática legítima de seu direito. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência

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Doc. ADM Direito 526.5859.9141.2658

7 - TJSP Ação de cobrança. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença (desde 2016). Extinção do incidente, por prescrição intercorrente. Apelo da exequente. Demanda fundada no inadimplemento de contrato de prestação de serviços educacionais. Insucesso na busca patrimonial em nome do apelado. Consoante orientação jurisprudencial atual do C. STJ, a consumação da prescrição intercorrente independe da inércia em dar andamento à execução, decorrendo de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. Precedente. Irretroatividade, contudo, do CPC/2015, art. 921, § 4º (com redação dada pela Lei . 14.195/21). In casu, não há falar em prescrição intercorrente, pois a execução não permaneceu paralisada por tempo superior ao prazo quinquenal, ausente inércia ou desídia da apelante na tentativa de localização de bens penhoráveis. Precedente. Inefetividade da execução que decorre da falta de patrimônio do apelado e não de culpa da apelante. Sentença reformada, afastada a prescrição intercorrente, para prosseguimento do incidente. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 102.0554.0979.8121

8 - TJSP Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Crédito Rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Regular contratação do cartão de crédito consignado com o recebimento dos valores solicitados e saques complementares - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Repetição de valores e indenização por danos morais - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 670.3892.6980.2234

9 - TJSP REGRESSIVA.

Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados por oscilação de energia. Hipótese em que a ré confessou a ocorrência de eventos na da rede de distribuição. Lídimo fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade objetiva da concessionária porque diretamente relacionado às atividades por ela desenvolvidas. Precedentes da Corte. Laudos de oficina não isolados. Nexo de causalidade incontroverso. Correção monetária dos desembolsos e juros de mora da citação. Pedido procedente em parte. Sucumbência redimensionada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 770.3974.2184.2482

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de mercadoria anunciada na plataforma «Mercado Livre» por meio de tratativas e pagamento em ambiente externo à esfera de vigilância das apeladas. Produto anunciado por terceiro, mediante fraude, sem autorização de pagamento e recebimento. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 177.8975.5765.5653

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão parcial, somente ao que tange às custas de preparo. Inadmissível a concessão da integral gratuidade, pois existente razoável patrimônio, hábil, por exemplo, à garantia de eventuais verbas sucumbenciais; mas possível a isenção das custas de ingresso, de maior monta no ajuizamento, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, pela aparente ausência presente de liquidez financeira. PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I, pois necessárias simples operações aritméticas para chegar ao valor que resta ao autor quando descontadas as parcelas dos empréstimos cujo pagamento o autor pretende repactuar. Desnecessária a produção de prova pericial contábil. MÉRITO. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, §1º, do CDC. As contraprestações mensais a que se submeteu o requerente, descontadas do seu salário, resultam em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme Decreto 11.150/2022, art. 3º. Não despontante, por razão das contratações de consumo controvertidas, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 179.4919.0174.3339

12 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A DEVOLUÇÃO, EM BOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REJEITADA. 1. OBJETO RECURSAL:

Inconformismo da autora, alegando: (a) existência de danos morais indenizáveis. Apelo, ainda, da parte ré, alegando: (a) regularidade da contratação efetivada de modo eletrônico, com o que não há de se falar em devolução em dobro. ... ()

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Doc. ADM Direito 314.9042.5898.9540

13 - TJSP Ação indenizatória envolvendo a instalação de caixas de sistema de águas pluviais em área privativa de apartamento - Procedência parcial em primeiro grau - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais a título de desvalorização do imóvel, bem como por danos morais - Prescrição e decadência afastadas em decisão anterior sem insurgência da ré - Incidência dos efeitos da preclusão - Laudo pericial conclusivo quanto à existência de anomalias na construção da unidade habitacional adquirida pela parte autora - Comprovação da desvalorização do imóvel e da contrariedade às normas da ABNT - Informação constante do memorial descritivo sobre a possibilidade da execução das caixas de inspeção nas áreas privativas descobertas do pavimento térreo prestada de forma insuficiente - Inobservância ao CDC, art. 6º, III - Irrelevância da assinatura do autor no documento de vistoria quando da entrega do apartamento diante da constatação posterior dos vícios - Danos materiais - Legitimidade da restituição dos valores a título de desvalorização do imóvel - Adequação dos critérios adotados pelo expert - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em R$ 10.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Ilícito contratual - Juros de mora a partir da citação, art. 405 do Código Civil - Sentença mantida - Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 633.9410.8852.2004

14 - TJSP Apelação - Embargos de Terceiro - Procedência - Fraude à Execução - Veículo adquirido em data anterior ao bloqueio judicial - Inexistência de restrição judicial junto ao DETRAN à época da aquisição feita pelo embargante - Fraude à execução não configurada - Prevalência da boa-fé do adquirente - Súmula 375/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 535.7755.6527.0088

15 - TJSP Embargos de declaração. Inocorrência dos vícios alegados pela recorrente. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 150.5343.7437.1979

16 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação de restituição de valores creditados indevidamente c/c pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Transferência de valor efetuada de forma equivocada pelo autor em conta mantida junto ao réu - Inexistência de falha nos serviços prestados pelo banco réu - Culpa exclusiva do autor que exclui a responsabilidade da instituição financeira no evento danoso (CDC, art. 14, §3º, II) - Estorno de valor indevido - Danos morais - Inocorrência - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso do réu provido e recurso do autor não conhecido, por prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 735.8718.1819.5320

17 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de compelir a empresa ré a custear integralmente o tratamento psiquiátrico do autor em clínica especializada, não integrante da rede credenciada - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Alegação de que o referido tratamento encontra disponibilidade na rede credenciada, tornando inviável o custeio integral em rede não referenciada - Descabimento - Caso em que, ainda que se reconheça que o tratamento de dependência química e distúrbios psicológicos que acometem o autor está sendo realizado em clínica que não integra a rede credenciada, é certo que a operadora de saúde ré deve custear as despesas médicas, uma vez constatada a urgência da medida e a busca frustrada junto à seguradora por clínicas credenciadas - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 763.1530.2400.0303

18 - TJSP Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada procedente - Apelo da ré - Relação de consumo - CDC - Aplicabilidade - Invertido o ônus da prova, a ré não logrou demonstrar séria e concludentemente, sob o crivo do contraditório, a regularidade da cobrança efetuada - Requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência da parte autora preenchidos - Inteligência do art. 6º, VIII do CDC - Precedentes jurisprudenciais desta C. Câmara - Arguição de fraude - Ausência, todavia, de perícia técnico-judicial para apuração do fato e do pretenso consumo - Insta observar que em que pese o requerimento de perícia técnica, quando da especificação de provas, a ré/apelante não sustenta, em recurso, a necessidade de realização de prova pericial ou mesmo alega cerceamento de defesa, limitando-se a sustentar a suficiência dos elementos de prova já produzidos. Não acolhimento do valor apontado pela concessionária - Débito apurado de forma irregular e unilateral - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) irregular - Precedentes jurisprudenciais desta Corte - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 504.4547.9238.1911

19 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência - Ônus da sucumbência atribuída aos embargantes, ante o princípio da causalidade - Penhora de bem imóvel nos autos do cumprimento de sentença - Ausência de registro na matrícula - Resistência não ocorrida nos presentes autos quanto à pretensão de desconstituição da penhora - Doação dos executados à filha do bem imóvel em questão, realizada antes do ajuizamento do cumprimento de sentença - Todavia, a devida publicidade ocorreu apenas em 2018, concomitantemente à venda do imóvel aos embargantes - Aplicação da Súmula 303 do C. STJ - Tema 872 - Ademais, não há que se falar em resistência do embargado por suscitar litispendência e denunciação da lide para que seja imputada à vendedora do imóvel o ônus da verba sucumbencial - Ausência de resistência quanto ao mérito - Facultado aos embargantes eventual direito de regresso - Nestes autos, as custas processuais e honorários advocatícios são devidos pelos embargantes em razão do princípio da causalidade - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, de 10% para 12% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 600.3530.2730.4298

20 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. 1.

Os bancos podem cobrar juros acima de 12% ao ano, porque não estão sujeitos ao ordenamento jurídico comum, mas sim ao ordenamento jurídico especial regulador do sistema financeiro do país. Capitalização de juros. Cuidando-se de cédula de crédito bancário, aplica-se o art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004, podendo ser pactuada, conforme ocorre. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 983.3702.8072.5981

21 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação. Preparo. Indeferimento da gratuidade e ordem de recolhimento. Falta de comprovação da insuficiência de recursos e do recolhimento do preparo. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 417.6560.2345.6701

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HOMOLOGAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA VISANDO CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 673.3980.3998.7825

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 748.6349.8312.2465

24 - TJSP USUCAPIÃO - AUTOR E CORRÉUS QUE RESIDIAM NO MESMO IMÓVEL OBJETO DA LIDE - CORRÉ (GENITORA) SUPOSTAMENTE FALECIDA - CORRÉU (GENITOR) INTERDITADO E FALECIDO ANTES DE PROFERIDA A R. SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO «PARQUET» - SENTENÇA QUE SE ANULA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 584.6250.5577.2957

25 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de dívida representada por contrato não reconhecido e determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. O autor requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob alegação de ausência de consentimento na contratação e gravidade da violação de seus direitos. ... ()

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Doc. ADM Direito 804.5765.5659.5716

26 - TJSP NOVO JULGAMENTO - APELAÇÃO CÍVEL -

Vale-pedágio - Transporte rodoviário de mercadorias - Ação indenizatória - Sentença de procedência que condenou a ré no pagamento de duas vezes os fretes contratados. I. Inconformismo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, pretensão de reforma da r. sentença, pois o valor do pedágio já estava incorporado no preço do frete contratado. II. Discussão sobre a inclusão do valor referente ao vale-pedágio no preço do frete. Preliminar de cerceamento de defesa afastada por ocasião de acórdão anteriormente proferido por esta Câmara. Mérito. Provimento de Recurso Especial interposto pela apelada com determinação de prosseguimento do julgamento para que seja observada a jurisprudência do C. STJ. III. Responsabilidade do embarcador de pagamento do vale-pedágio instituído pela Lei 10.209/2001. Inadimplemento da obrigação que dá ensejo à penalidade consistente no montante equivalente a duas vezes o valor do frete, nos termos da Lei 10.209/01, art. 8º. Impossibilidade de convenção das partes para alterar o conteúdo ou sua limitação. Sanção legal que deve ser aplicada integralmente. Inexistência, na espécie, de desproporcionalidade na multa aplicada consoante expressa previsão legal. IV. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 531.7524.8043.9832

27 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.

Insurgência da autora contra a cobrança de juros remuneratórios excessivos e tarifas abusivas, além da venda casada do seguro. Abusividade inexistente. Aplicação das Súmula 596/STF e Súmula 566/STJ. Serviços comprovados. Seguro válido, firmado em separado. Ação improcedente. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 759.1248.9595.5497

28 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Negativa de cobertura do tratamento do autor, diagnosticado com quadro depressivo maior com fornecimento de medicamento Spravato - Determinação de reapreciação nos termos das teses firmadas pela segunda sessão do 1STJ acerca dos requisitos para se excepcionar a taxatividade do rol da ANS - Analisada a questão a luz do entendimento do 1STJ a recusa é abusiva - Ausência de alternativa terapêutica - Ausência de indeferimento expresso da ANS - Registro do medicamento na ANVISA, órgão técnico de renome responsável pela liberação de medicamentos, que, ao liberá-lo para comercialização, para tratamento do caso do autor (indicado na bula), indica a sua eficácia à luz da ciência pois, caso contrário, não haveria liberação - Julgado revisto, mantido o resultado de desprovimento do recurs

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Doc. ADM Direito 157.7261.8182.5635

29 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Falha na prestação de serviços - Excessiva cobrança do consumidor em relação a dívida inexistente - Medidas extrajudiciais não atendidas - Lavratura de boletim de ocorrência sem solução da pendência - DANOS MORAIS - Reconhecimento - Desvio produtivo caracterizado - Arbitramento em R$ 5.000,00, com correção monetária a partir do julgamento do recurso e juros moratórios legais da citação - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAIS - Majoração para 15% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 532.2396.9662.8502

30 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Revisional. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Ocorrência. Redução para o dobro da taxa média de mercado. Repetição do indébito simples. Autorizada a compensação. Danos morais não configurados. Verbas de sucumbência ajustadas. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 388.2682.6183.9338

31 - TJSP Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser descartados e substituídos. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Desacolhimento. Controvérsia sobre a causa dos danos. Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Procedimento administrativo unilateral realizado pela seguradora, ainda que em conformidade com normas aplicáveis, não supre a indispensabilidade de prova técnica imparcial conduzida sob supervisão judicial. Responsabilidade objetiva da concessionária que dispensa a autora da demonstração de dolo ou culpa daquela, mas não afasta seu ônus processual (art. 373, I, CPC) de demonstrar a existência de danos nos equipamentos sobre tenção. «Laudo de oficina» a que se refere o Módulo 9 do PRODIST, que somente está dotado de valor probatório em processo judicial quando devidamente submetido ao contraditório, franqueando-se a realização de sua vistoria pela ré ou seu exame pericial. Não conservação da guarda dos equipamentos pela autora que embaraça a demonstração dos danos alegados. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 318.3518.5334.8086

32 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 259.4417.0651.1485

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATAÇÃO QUE SE DEU FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AUTOR QUE EXERCEU O SEU DIREITO DE ARREPENDIMENTO DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS NOS LIMITES DO CDC, art. 49 - BANCO RÉU QUE AINDA ASSIM RESISTIU AO CANCELAMENTO DO CONTRATO - COBRANÇA, QUE INCIDIRIA DIRETAMENTE SOBRE CONTA CORRENTE EM QUE O AUTOR PERCEBE APOSENTADORIA, QUE SOMENTE RESULTOU SUSPENSA DIANTE DO DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E O DESCONFORTO IMPOSTOS AO CONSUMIDOR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDERAM À EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE O DEVER DE INDENIZAR - EFETIVA PRESENÇA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE FICAM DEFINIDOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 651.1007.4220.3753

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Declaração de inexistência de hígida relação jurídica entre as partes, com condenação do banco réu à repetição, na forma dobrada, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, bem como à reparação do abalo moral decorrente - Irresignação recursal que se limita à discussão do dano extrapatrimonial e ao pedido de restituição/compensação das condenações impostas com o valor disponibilizado à autora - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Pedido de restituição/compensação descabido - Expressa determinação, pela r. sentença, nesse sentido - Ausência de interesse recursal quanto a este capítulo - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 892.6920.7557.9251

35 - TJSP APELAÇÃO -

Alienação Fiduciária - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Segunda fase - Sentença que acolheu as contas apresentadas pelo autor - Insurgência do banco-réu - Réu que não cumpriu determinação para apresentação de contas - Preclusão contida no CPC, art. 550, § 5º - Acolhimento das contas apresentadas pelo autor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 393.8492.3001.1721

36 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Colisão frontal entre caminhões ocorrida após invasão, pelo motorista da ré, da faixa contrária de direção - Revelia da ré - Ação julgada procedente - Apelo da empresa ré - Pretensão à reforma do julgado sob argumento de imprestabilidade do depoimento de seu motorista perante a autoridade policial no momento da lavratura do Boletim de Ocorrência - Não acolhimento - Motorista da ré que assumiu ter perdido o controle do caminhão após perder os freios, em declive, confirmando que invadiu a contramão de direção, momento em que houve a colisão com o caminhão de propriedade da autora - Motoristas que, apesar da gravidade do acidente, estavam conscientes e lúcidos, segundo prontuários médicos, tendo ambos prestado depoimentos convergentes - Ademais, perícia realizada no veículo da ré, em reclamação trabalhista, que confirmou a versão do motorista de que teria perdido o controle do caminhão - Perícia que apurou desgaste nos pneus dianteiros do cavalo mecânico - Demais provas dos autos que corroboram o quanto constou do Boletim de Ocorrência - Presunção iuris tantum não ilidida - Responsabilidade da ré demonstrada - Dever de indenizar configurado - Ausência de impugnação com relação às verbas indenizatórias - Pretensão ao abatimento do valor da sucata ou sua transferência para a ré - Questões que não foram trazidas em defesa ou outra peça defensiva, e sequer integraram a decisão recorrida - Inovação recursal - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 693.4513.3078.9938

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por NEUSA SOAREZ BRAVO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. a buscar a declaração de inexistência de vínculo referente ao contrato 731062914, a devolução dos valores descontados de benefício previdenciário e a condenação por danos morais, sob alegação de fraude na contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa, ante a ausência de apreciação do pedido de perícia grafotécnica e da análise de documentos essenciais à comprovação da fraude alegada; e (ii) estabelecer se a sentença deve ser anulada para regular instrução probatória, com a realização da perícia requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de apreciação do pedido de produção de prova pericial grafotécnica, solicitada pela autora para demonstrar a falsidade da assinatura no contrato, configura cerceamento de defesa, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pelos arts. 5º, LV, da CF/88e 6º do CPC. O contrato apresentado pelo réu contém assinatura questionada e documentos ilegíveis, impedindo a verificação adequada da regularidade da contratação, o que reforça a necessidade da prova técnica requerida. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a realização da perícia, contrariou o disposto nos arts. 2º, 6º, 7º e 8º do CPC, que garantem às partes a produção de provas necessárias ao esclarecimento dos fatos controvertidos. A jurisprudência do TJSP reconhece que a ausência de oportunidade para a produção de prova pericial imprescindível configura vício processual, impondo a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Sentença anulada... ()

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Doc. ADM Direito 411.1601.8271.8727

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO.

Desconto indevido em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Alegação de cerceamento de defesa ante a não realização de prova oral. Inocorrência. Desnecessidade do meio pretendido face a prova documental produzida. Ilegitimidade passiva do banco que não deve ser acolhida. Relação de consumo. Responsabilidade solidária nos termos da legislação consumerista. Mérito. O reconhecimento de descontos indevidos impõe ao ofensor a responsabilidade pelos prejuízos daí advindos. Réus que não se desincumbiram do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Dever de restituir os valores bem reconhecido. Danos morais. Ocorrência. Autora idosa e hipossuficiente foi submetida a descontos indevidos em conta para recebimento de benefício previdenciário. Quantum indenizatório que não comporta redução. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Precedentes desta Câmara em casos análogos. Juros moratórios sobre o valor da indenização por danos morais incidem desde o evento danoso (responsabilidade extracontratual). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 428.5281.0991.2480

39 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO. RCC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E DO RÉU. 1.

Cartão consignado não contratado pela autora. Réu que não prova a contratação. Alegação de vício de consentimento. Autora que acreditava ter contratado empréstimo consignado simples, e não cartão de crédito com RMC. Réu que não juntou o contrato. Pleito declaratório acolhido. Contrato de cartão de crédito com RMC nulo, devolução simples. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. 2. Danos morais. Não caracterização. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, a mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumido. Autora que não prova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a sustentar que os transtornos para solução lhe acarretaram danos morais. Falha bancária reconhecida judicialmente, por falta de prova a cargo da instituição financeira, que, manifestamente, não causa danos morais à pessoa. 3. Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 115.5164.8838.6437

40 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Ausência de fixação de pontos controvertidos no despacho saneador. É dispensável o saneamento do processo, quando o juiz conhece diretamente do pedido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A controvérsia da questão suficientemente esclarecida pela prova documental constante dos autos, não exigindo a produção de prova oral. Autora afirma ter sido vítima de fraude, pois foi induzida por falsários a pagar boleto falso, referente a compra e venda firmada com a primeira requerida. Compra de mercadorias incontroversa. Autora que aguardava envio de boleto bancário com o desconto relativo a mercadorias que não foram entregues em sua totalidade. Golpistas que se aproveitaram da situação e enviaram boleto bancário antes que a primeira requeria o fizesse. Responsabilidade das rés caracterizadas. Falsários que tinham a seu dispor informações referentes às partes, à contratação, incluindo-se o número da nota fiscal relativa à transação e que haveria abatimento do valor total da compra. Culpa concorrente da vítima que deve ser afastada. Danos materiais bem evidenciados. Danos morais, contudo, inocorrentes. Mero dissabor sem consequência de abalo da honra objetiva do autor, considerando que não houve negativação de seu nome, tampouco ele suportou privação de recursos destinados à sua subsistência. Juros de mora. Ausência de fixação na sentença. Termo inicial que deve se dar a partir do evento danoso com relação à segunda requerida (Súmula 54/STJ) e a partir da citação com relação a primeira requerida, ora apelante, dado a relação contratual entre as partes. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 235.8799.0718.3551

41 - TJSP IMISSÃO DE POSSE -

Autores que são proprietários de um imóvel residencial urbano, por força da sucessão hereditária - Ação proposta em face do ex-convivente da de cujus, a quem os autores permitiram a permanência no imóvel após o falecimento, por liberalidade - Sentença de procedência, com expedição de mandado de imissão na posse, já cumprido no curso do processo - Recurso do réu, alegando ter sido reconhecida a união estável post mortem, e a aquisição do imóvel por esforço comum - Pretensão de anulação do inventário extrajudicial, em razão do direito à meação, bem como do direito real de habitação e usucapião familiar - Não acolhimento - União estável que foi delimitada na ação proposta pelo réu, no período de 2005 a 2012 - Imóvel adquirido exclusivamente pela falecida em 2004, quando sequer conhecia o réu, afastando a alegada aquisição conjunta - Direito real de habitação que fica afastado - União estável dissolvida em 2012, anteriormente ao falecimento da titular do imóvel, ocorrido em 2013 - Réu que, portanto, não ostentava a condição de companheiro, para aplicação extensiva do art. 1.831 do Código Civil - Ausência de preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1240-A, para reconhecimento da usucapião familiar - Réu que não dividia a propriedade com a ex-convivente, porquanto o imóvel era de titularidade exclusiva da falecida, a afastar a tentativa de aquisição do domínio integral pelo réu - Tese de abandono, por conseguinte, que não encontra respaldo legal, abandono que, de qualquer modo, conforme prova dos autos, ocorrera por parte do réu - Sentença mantida na íntegra - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 322.4399.7122.2257

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Apelação - Princípio da dialeticidade observado - Autor que nega ter contratado empréstimo consignado junto ao réu, mas foram descontados valores de seu benefício previdenciário para pagamento - Contratação, contudo, devidamente comprovada, realizada mediante assinatura por biometria facial de seu representante legal, geolocalização e dados pessoais - Desnecessidade de autorização judicial para celebração do negócio jurídico, notadamente porque celebrado na vigência da Instrução Normativa PRES/INSS 136, de 11 de agosto de 2022 (que nada menciona a respeito da necessidade de autorização, diferentemente da Instrução Normativa alterada) - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Inexistência de danos indenizáveis - Sentença reformada, julgando-se pela improcedência da demanda, com alteração dos ônus sucumbenciais - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 526.2060.0718.4206

43 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Servente de obras - Acidente «in itinere» - Politraumatismo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 863.5051.5359.1908

44 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO RURAL (PRONAF). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. 1. PRELIMINAR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM EMBARGOS.

Sentença que deixou de analisar o pedido revisional sob o fundamento de inadequação da via eleita. Desacerto. O CPC, art. 917, VI permite ao executado alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento, inclusive a revisão de cláusulas contratuais e excesso de execução. Error in procedendo reconhecido, sem anulação do julgado. Aplicação da Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC). Processo em condições de imediato julgamento pelo Tribunal. 2. MÉRITO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. Pretensão de prorrogação do vencimento com base na Súmula 298/STJ e frustração de safra. Descabimento no caso concreto. Embora o alongamento seja direito do devedor e não faculdade da instituição financeira, seu exercício exige o preenchimento dos requisitos legais, notadamente a tempestividade do requerimento administrativo. Pedidos de prorrogação formulados pelos apelantes meses após o vencimento do título. Mora constituída ex re. Inexistência de direito subjetivo à renegociação de dívida já vencida e exigível. Precedentes desta C. Câmara. 3. MÉRITO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Pretensão de limitação dos juros de mora a 1% ao ano, com base no Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único. Inadmissibilidade. Título executivo regido pela Lei 10.931/2004. A Cédula de Crédito Bancário, ainda que vinculada a crédito rural, submete-se à legislação específica que permite a livre pactuação dos encargos, afastando-se a limitação prevista na legislação de 1967. Juros de mora pactuados em 1% ao mês. Ausência de abusividade ou discrepância com a média de mercado. Validade da cláusula mantida. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Alegação genérica desacompanhada de memória de cálculo discriminada. Descumprimento do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Rejeição do pedido que se impõe também por óbice processual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 489.6383.7201.3257

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TECNOLOGIA DE CRIPTOGRAFIA ARQC (AUTHORIZATION REQUEST CRYPTOGRAM), APLICADA A CARTÕES EMV QUE DIFICULTA CLONAGEM DE CARTÃO. -

Muito embora a tecnologia de criptografia ARQC dificulte a clonagem do cartão, ela não impossibilita a clonagem; não há eliminação de risco, mas só minimização - Declaração de inexigibilidade da operação - Cabimento: - É de rigor o decreto de inexigibilidade das transações efetuadas via cartões quando ausente a demonstração da instituição da inexistência de falha na segurança. APELAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - Nos termos do, VIII, do CDC, art. 6º o ônus da prova cabe ao prestador de serviços. Uma vez que a prestadora de serviços não comprovou a execução do contrato e conclusão das obras, enquanto o consumidor comprovou o pagamento da quase totalidade dos serviços, justificável a rescisão unilateral do contrato. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INEXISTENTE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO DE COMPRAS- FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, OCORRENCIA - O dever de informação previsto no CDC tem como objetivo preservar a autonomia de vontade do consumidor que somente poderá tomar decisões conscientes se dispuser de todas as informações relevantes sobre o produto ou serviço que pretende adquirir. Inexistindo informações suficientes sobre as cláusulas contratuais, configurada a falha no dever de informação. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESSARCIMENTO DE DANOS - CLONAGEM DE CARTÃO - TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL - Consumidor -Transações nitidamente destoantes do padrão de consumo do consumidor que responsabiliza, objetivamente, o banco por ações de terceiros- Dever de a instituição financeira zelar pela segurança das transações - Exclusão do nexo causal - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 479/STJ: - É dever da instituição financeira zelar pela segurança das transações de seus clientes, razão pela qual, falhando nessa tarefa, não há exclusão do nexo causal, impondo-se a responsabilização do banco APELAÇÃO - DANO MORAL - Ação declaratória de inexistência de débito - compras fraudulentas utilizadas com o cartão que obriga o consumidor a despender tempo útil para a solução, com ajuizamento de ação judicial, tudo para a solução de problema à que não deu causa - Transtorno que se não amolda ao mero aborrecimento quotidiano - Indenização - Cabimento :- Aplica-se a teoria do desvio produtivo para mensurar eventuais danos sofridos por consumidor para a solução de problema à que não deu causa- situação que ultrapassa o mero dissabor, afigurando-se fato que dá azo à indenização por danos morais. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO RECURSO DA AUTORA PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 863.8262.0851.9105

46 - TJSP Apelações Cíveis. Ação de cobrança cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora e da ré. A relação estabelecida entre associação de proteção veicular e associada enquadra-se nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo aplicáveis as normas protetivas consumeristas, ainda que a entidade não seja seguradora formal. A autora comprovou a ocorrência do furto com boletim de ocorrência e comunicação tempestiva à ré, preenchendo os requisitos contratuais para a abertura do sinistro. A ré, ao alegar fraude, assume o ônus de provar fato impeditivo do direito da autora, não bastando meras inconsistências ou suspeitas desacompanhadas de prova concreta. A ausência de instauração ou apresentação de inquérito policial e a inexistência de prova segura e incontestável de simulação do sinistro impedem o afastamento da cobertura contratual. A mera recusa de pagamento, em regra, caracteriza inadimplemento contratual; contudo, a imputação reiterada de fraude sem suporte probatório extrapola o mero aborrecimento e viola a honra da associada, configurando dano moral indenizável, fixada a respectiva indenização em R$ 7.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da autora provido. Recurso da ré desprovido

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Doc. ADM Direito 542.3886.9849.5445

47 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Recurso do réu - Sentença que declarou a abusividade da tarifa de avaliação e a ocorrência de venda casada quanto ao seguro contratado - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO COTRATO NÃO ABUSIVO, ante a comprovação do serviço - SEGURO PRESTAMISTA NÃO ABUSIVO - Opção no contrato principal indicando a facultatividade de contratar seguro, além de haver instrumento contratual em apartado prevendo seus termos - Sentença reformada- Recurso provido

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Doc. ADM Direito 275.1835.4996.4342

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora contra sentença de improcedência de ação revisional de contrato, relativa a financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autor sustenta: (i) abusividade da taxa de juros acima de 12% ao ano; (ii) ilícita capitalização dos juros; (iii) abusividade de tarifas e serviços acessórios ao financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Legalidade das taxas de juros estipuladas, sendo inaplicável a limitação da Lei da Usura a instituições financeiras. 4. Tabela Price não acarreta anatocismo ou afronta a legislação vigente, permitida a capitalização dos juros na periodicidade prevista no contrato. 5. Validade da cobrança das tarifas, dada a prévia autorização por normativa bancária e a efetiva contraprestação dos serviços. 6. Validade dos serviços acessórios, contratados em instrumentos apartados, demonstrando ciência, anuência e liberdade do requerente quanto a sua pactuação, sem demonstração de cerceamento da liberdade contratual. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. _________ Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 539 e 541; STJ, Temas repetitivos 620, 621, 958 e 972... ()

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Doc. ADM Direito 579.2142.7176.8142

49 - TJSP Direito civil. Apelação. Responsabilidade civil. Improcedência.

I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta para restituição de valores retirados da conta bancária do autor, cumulada com pedido de indenização por danos morais. O requerente busca responsabilização do banco por falha na prestação de serviço e indenização por danos materiais e extrapatrimoniais. II. Questão em discussão: analisar (i) a idoneidade da operação; (ii) a responsabilidade da instituição financeira por transação considerada fraudulenta; (iii) a forma de devolução dos valores subtraídos da correntista; e (iv) a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir: a relação entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC. A responsabilidade do banco é objetiva em casos de fraude, conforme Súmula 479/STJ. O banco não comprovou sequer que a transação - atípica e em alto valor - foi realizada com as credenciais do autor. Os valores retirados deverão ser restituídos na forma simples, por ausência de prova de dolo ou má-fé do banco. Não há comprovação de dano moral, pois não houve lesão à honra ou restrição de crédito. IV. Dispositivo: recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 211.8270.3317.2985

50 - TJSP Ação de adjudicação compulsória - Decisão de procedência - Apelação apresentada por curador especial - Ausência de localização da declaração de renda dos réus - Concessão da gratuidade para a interposição da apelação, em homenagem ao acesso à justiça - Tentativa de citação no endereço confirmado pela pesquisa efetuada em órgãos públicos e concessionárias - Exaurimento de todas as diligências - Regularidade da citação por edital, inclusive da ré - Inteligência do art. 256, II e § 3º, do CPC - Inexistência de nulidades - Compra e venda de imóvel - Imprescindibilidade da demonstração da quitação integral do preço para a adjudicação compulsória - Juntada de recibos insuficientes - Prescrição da pretensão que não se confunde com quitação - Impossibilidade de suprimento do requisito - Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial - Precedentes do 1STJ - Improcedência do pedido - Inversão do resultado - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 697.4933.6189.8194

51 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário previdenciário que alegou descontos indevidos decorrentes de refinanciamento contratual não celebrado junto à instituição financeira ré. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou validamente a contratação do refinanciamento impugnado; (ii) estabelecer se os descontos realizados no benefício previdenciário do autor ensejam restituição simples ou em dobro; e (iii) determinar se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes submete-se ao CDC, impondo responsabilidade objetiva à instituição financeira e autorizando a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. Cabe ao banco comprovar a regularidade da contratação eletrônica impugnada mediante apresentação de elementos técnicos idôneos de autenticação, como assinatura válida, geolocalização, reconhecimento facial, IP ou mecanismos equivalentes de segurança. 5. A mera juntada de telas sistêmicas unilaterais, extratos internos e documentos desacompanhados de metadados essenciais não comprova a manifestação válida de vontade do consumidor. 6. A ausência de prova robusta da contratação caracteriza falha na prestação do serviço e impõe a declaração de inexistência da relação contratual e do débito correspondente. 7. A cobrança indevida em violação à boa-fé objetiva autoriza a repetição do indébito, observando-se a modulação fixada pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ, com devolução simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. 8. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa, diante dos transtornos suportados e da indevida redução patrimonial do consumidor. 9. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada a fixação do montante de R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos decorrentes de contratação eletrônica não comprovada. 2. Incumbe ao fornecedor comprovar, por meios idôneos, a autenticidade da contratação impugnada pelo consumidor. 3. Telas sistêmicas e registros unilaterais desacompanhados de elementos técnicos de validação não bastam para comprovar contratação eletrônica válida. 4. Descontos indevidos em benefício previdenciário autorizam repetição do indébito, simples ou em dobro conforme a modulação do EREsp. Acórdão/STJ. 5. A indevida redução de verba alimentar gera dano moral presumido, passível de reparação indenizatória. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§2º e 11, 373, 487, I, 489, §1º, IV, e 1.025; CC, arts. 389, 398, 404 e 406; Lei 14.063/2020, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23.08.2021; TJSP, Apelação Cível 1002031-90.2024.8.26.0177, Rel. Des. Ricardo Hoffmann, j. 13.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Léa Duarte, j. 27.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 605.2497.3331.3726

52 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Ausência de demonstração pelo réu de falta de condições financeiras para a concessão da gratuidade da justiça em seu favor, de forma a ser mantido o indeferimento de tal benesse decretado por ocasião da prolação da sentença recorrida. Prescindibilidade da assinatura do representante legal da empresa no comprovante de entrega das mercadorias. Aplicação ao caso da teoria da aparência. Impugnação do autor em relação ao endereço em que teria sido entregues os produtos indicados na indigitada nota fiscal. Prova emprestada em autos da ação de recuperação judicial, em o que aqui réu figura como coautor, julgada extinta sem resolução do mérito, precisamente cópia da declaração de imposto de renda em nome do aqui réu juntada naqueles autos, que indica que o local em que o requerido exerce sua atividade rural é exatamente aquele informado na nota fiscal em questão para a entrega de insumos agrícolas. Legitimidade da cobrança da dívida em questionamento. Clara intenção de alterar a verdade dos fatos e de induzir o juízo a erro. Fixação nesta sede recursal de multa por litigância de má-fé, a ser suportada pelo réu, no patamar de 9% do valor atualizado da causa (Arts. 80 e 81, do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido, com aplicação de multa por litigância de má-fé.... ()

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Doc. ADM Direito 283.3839.8850.9856

53 - TJSP Declaratória de nulidade de retificação de registro de imóvel. A retificação administrativa é admissível quando «intra muros», limitada a retratar a realidade física consolidada do imóvel, sem alteração de confrontações. Prova pericial confirma que a cerca divisória existe há mais de 14 anos, tendo sido o traçado alterado entre 2008 e 2010, sem oposição das Autoras. A retificação apenas formalizou a área efetivamente cercada, inexistindo invasão ou ampliação indevida de domínio. Procedimento administrativo regular, com anuência de confrontante, nos termos das Normas de Serviço da CGJ. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 496.5086.2782.4836

54 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora de parte ideal de imóvel - Bem indivisível - Expropriação possível desde que resguardado direito da coproprietária não executada, com a ressalva da preferência na arrematação - art. 843, CPC - Manutenção da penhora - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 455.5149.3303.3443

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA INSUFICIENTE PARA ATENDER À EXIGÊNCIA ESPECÍFICA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE OU APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ÀS FRAUDES PROCESSUAIS. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO CNJ 159/2024 E DOS COMUNICADOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 518.8246.3416.4338

56 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME. 1.

Autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo consignado que não reconhece. 2. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do contrato, bem como condenando o requerido à devolução dos valores descontados de forma simples, autorizada a compensação de valores. 3. Recurso do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a forma de repetição do indébito, se simples ou em dobro; (ii) a existência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A devolução dos valores descontados deve ser simples até 30/03/2021 e, após, em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . Recurso provido neste ponto. 6. Danos morais não configurados. Parte autora que recebeu o valor relativo a contratação por ela impugnada em conta bancária de sua titularidade, não sofreu negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer situação vexatória. Não bastasse, longo tempo decorrido entre os descontos e o ajuizamento da ação afasta a conclusão de que os descontos afetaram a subsistência, porque, caso tivesse sofrido, não levaria quase 2 anos para buscar reparação. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso do autor parcialmente provido para determinar a repetição do indébito de forma dobrada.... ()

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Doc. ADM Direito 183.9941.4145.4183

57 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato c/c restituição de valores julgada procedente Contrato de Cessão de Direito de Uso de Unidade Hoteleira Por Sistema de Tempo Compartilhado (time share ou time sharing). Apelo da empresa ré (Beach Park) Relação de consumo - Aplicação do CDC que é de rigor. Inversão do ônus da prova Impossibilidade no caso concreto. Ausência de verossimilhança nas alegações trazidas com a inicial. O fato do CDC ser aplicável à espécie, não implica, por si só, na obrigatoriedade de inversão do ônus da prova, que segundo CDC, art. 6º. VIII, deve acontecer quando, a critério do juiz, afigurar-se verossímil a alegação do consumidor. Outrossim, inversão do ônus da prova é regra de julgamento, não de instrução, e em absoluto implica em determinar que uma parte produza prova que, a rigor, estaria a cargo da parte adversa. Admitir o contrário significa abrir precedente temerário e campo fértil para fraudes, no qual o consumidor, batendo-se pela inversão automática e ilimitada do ônus probandi, deduz alegações genéricas, nada prova e, mesmo assim, sai vencedor da demanda, em franco abuso e desvirtuamento dos propósitos da lei consumerista. Autora não demonstrou, de forma séria e concludente, eventual vício de consentimento ou mesmo que estivesse suscetível psicologicamente de modo a «tomar uma decisão emocional» (sic), considerando que, ao que se tem nos autos, que é pessoa maior e capaz e estava de férias. Aliás, a autora é comerciante, profissão que lhe confere a necessária expertise para leitura e interpretação dos documentos que assina. Contrato que foi por demais claro em relação à limitação do direito de uso das hospedagens/reservas e das taxas de utilização. Ademais, a alegação da autora de que teria se deparado com as informações parciais por parte da ré e identificado cláusulas abusivas somente a posteriori, afigura-se, no mínimo, contraditória, na medida em que sequer instou a ré a esse respeito em tal ocasião, sendo certo, por outro lado, que permaneceu com a contratação, efetuando normalmente os pagamentos das prestações por cerca de dois anos. Logo, por não demonstrado o inadimplemento contratual, ou seja, a falha na prestação dos serviços, forçoso reconhecer que houve, na verdade, in casu, a rescisão imotivada do contrato, o que justifica a incidência de cláusula penal - Multa compensatória (Cláusula 10.2) O percentual de 20% incidente sobre o valor do contrato há que ser considerado abusivo, posto que implica em onerosidade excessiva para o consumidor, parte hipossuficiente na relação, máxime a considerar que cobrado cumulativamente ao percentual de 10% sobre a mesma base de cálculo, pelo mesmo fato gerador. De rigor observar que independentemente da nomenclatura atribuída a tais cobranças, fato é que evidenciam típico caso de cláusula penal cumulativa, na modalidade de multa compensatória. Ademais, tais penalidades, além de implicarem em bis in idem, acarretam a cobrança de elevado percentual, o qual, em termos práticos, corresponde a 30% sobre o valor do contrato, o que se afigura inadmissível. Trata-se, portanto, de cláusula contratual iníqua e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, evidenciando, assim, sua abusividade, nos termos do CDC, art. 51, IV. Destarte, o decreto de nulidade da cláusula 10.2 do Contrato de Cessão de Direito de Uso de Imóvel em Sistema de Tempo Compartilhado e das demais cláusulas dela derivadas, é de rigor. No entanto, considerando que a resolução contratual, in casu, resultou de simples desinteresse da autora no prosseguimento da contratação, inviabilizado está o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição integral dos valores pagos nesse interim. Destarte, sopesando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, tendo em conta o disposto no art. 413 do CC, de rigor a redução da multa compensatória, de forma exclusiva, para o percentual de 15% sobre os valores pagos pela autora. Isto posto, deverá ser restituído a autora/apelada o valor correspondente a 85% dos valores desembolsados, atualizados a partir do ajuizamento da ação (art. 1º. da Lei . 6899/1981) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, estes contados da citação, com observância, ainda, do disposto na Lei 14.905/2024, o que deverá ser objeto de apuração em sede de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 769.8849.9369.3504

58 - TJSP Responsabilidade Civil do Estado - Erro médico - Legitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo, responsável pelo financiamento e custeio do serviço prestado pela Santa Casa de Tupã - Paciente que ficou com graves sequelas depois da realização da perineoplastia - Sequelas decorrentes de imperícia médica atesta por laudo pericial - Requisitos da responsabilidade civil preenchidos - Juros e correção monetária - Incidência da Súmula 54/STJ e da Emenda Constitucional 136/2025 - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 229.4612.0804.0860

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame Apelação interposta por menor impúbere representada por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação por danos morais em face do Estado de São Paulo, por alegado erro médico no Hospital Infantil Cândido Fontoura. A menor sofreu queda, resultando em ferimento na face, e alega negligência no atendimento médico, que não identificou corpo estranho alojado em seu rosto, resultando em cicatriz permanente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve erro de diagnóstico e negligência médica no atendimento prestado à menor, e (ii) se a preclusão da produção de provas foi corretamente decretada. III. Razões de Decidir 3. Houve sucessão de vícios processuais que comprometeram o contraditório e a ampla defesa, devido ao abandono da causa pela advogada anterior da apelante. 4. A necessidade de prova pericial médica é evidente para apurar eventual erro de diagnóstico e nexo de causalidade entre a conduta médica e os danos alegados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução probatória, com realização de perícia médica e outras provas necessárias. Tese de julgamento: 1. A anulação da sentença é necessária diante do abandono processual e da imprescindibilidade de prova técnica. 2. A proteção legal devida aos incapazes não pode ser comprometida por falhas na representação processual. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 99, § 3º, art. 178, II, art. 369.... ()

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Doc. ADM Direito 949.5224.2940.5455

60 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de transferência de quantia da conta da autora para a conta de terceiro desconhecido, mediante TED, c/c pedido de restituição do valor transferido e indenização por dano moral. Sentença que julgou a ação improcedente quanto ao corréu Banco do Brasil e parcialmente procedente quanto ao corréu Banco Santander. Recurso da parte autora.

1. Sentença. Nulidade. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Não caracteriza vício de fundamentação a adoção, pelo julgador, de tese contrária à defendida por uma das partes. Livre convencimento devidamente motivado e embasado nas provas coligidas aos autos. 2. Serviço bancário. Golpe da «Falsa Central de Telefônica". Parte autora que recebeu ligação de voz por WhatsApp de suposto preposto do Banco no qual mantém conta (Banco do Brasil); foi orientada a realizar transferência de quantia para conta de terceiro (junto ao Banco Santander), a fim de realizar um «procedimento de segurança"; e se dirigiu à agência bancária, onde, pessoalmente, fez a transferência mediante TED, em caixa de atendimento. Sentença que condenou o corréu Banco Santander, revel, a restituir a quantia transferida, por não ter comprovado a regularidade da abertura da conta destinatária utilizada pelo golpista. 2.1. Responsabilidade civil. Falha na prestação do serviço bancário pelo corréu Banco do Brasil. Inocorrência. Situação que não guarda nexo de causalidade com a atividade desenvolvida pelo corréu. Alegação de que a operação destoava de seu perfil de consumo que não enseja, no caso concreto, a responsabilidade do Banco, pois a própria correntista compareceu à agência e movimentou sua conta. Descabida a tentativa da apelante de se imputar à instituição bancária a obrigação de, no momento da realização da transação, questionar o motivo da operação, pois tal questionamento vulneraria a autonomia e livre disponibilidade dos recursos por sua titular, ensejando, em sentido inverso, a responsabilidade da instituição por se contrapor a ordem legítima da correntista. Assim não fora e, de acordo com a narrativa da petição inicial, é razoável supor que a autora teria afirmado a regularidade das transações, caso indagada fosse. Ademais, perante a autoridade policial, a autora reconheceu o fornecimento da senha do aplicativo do Banco aos golpistas. Parte autora que não demonstrou qualquer irregularidade cometida pela instituição financeira, e agiu sem cautela, pois procedeu à transferência sem confirmar a origem da ligação ou a veracidade da narrativa do golpista. Responsabilidade objetiva e solidariedade do Banco do Brasil afastadas, diante da omissão do corréu Banco Santander em comprovar a regularidade da conta destinatária, fato do terceiro golpista, e concorrência da própria vítima para o êxito do golpe (arts. 14, § 3º c/c art. 7º, parágrafo único, e 25, § 2º, todos do CDC). 2.2. Dano moral. Inocorrência. Inexistência de prova da negativação ou constrangimento. Mero dissabor decorrente de evento para cujo êxito a autora concorreu ativamente. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 284.7133.1052.7675

61 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - CARREGADORA - AMPUTAÇÃO

parcial DO segundo QUIRODÁCTILO direito - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA. TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, 1STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF - E 905/1STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/21, OBSERVADA A ALTERAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO TRAZIDA PELA Emenda Constitucional 136/25, A PARTIR DE SUA PROMULGAÇÃO. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 189.5051.5599.1739

62 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - FRENTISTA - LER/DORT NOS MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL NÃO DEMONSTRADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 811.3112.2644.3480

63 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EVENTO ESPORTIVO. IMPEDIMENTO INDEVIDO DE INGRESSO DE TORCEDORES TRAJANDO CAMISAS DE CLUBE EM AMISTOSO DA SELEÇÃO BRASILEIRA FEMININA DE FUTEBOL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. APELAÇÕES DAS REQUERIDAS, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUBSIDIARIAMENTE, SUA MINORAÇÃO. APELAÇÃO DOS AUTORES, PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DAS AUTORAS BRUNA E BEATRIZ, BEM COMO NA MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS PARA O AUTOR MENOR L. A. PARA O PATAMAR DE R$ 56.000,00 - EXAME: DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO DEVER DE INFORMAÇÃO E NA ORGANIZAÇÃO DO EVENTO. RESTRIÇÃO SEM RESPALDO NORMATIVO APLICÁVEL À PARTIDA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM FAVOR DAS AUTORAS BRUNA E BEATRIZ, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO EFETIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO DO MENOR L. A. QUE SE DISTINGUE. EXPOSIÇÃO DE CRIANÇA DE QUATRO ANOS DE IDADE EM TRAJES ÍNTIMOS EM AMBIENTE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO OBJETIVO APTO A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 30.000,00. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CARACTERIZAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E DENTRO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 597.3266.2313.8209

64 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva - Avarias em equipamentos eletroeletrônicos, decorrentes de suposta anomalia no fornecimento de energia elétrica - - Sentença de procedência - Pleito de Reforma - Possibilidade - Aplicabilidade do CDC à hipótese - Responsabilidade objetiva, ademais, estabelecida pela regra contida no art. 37, § 6º, da CF/88- Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os danos causados aos equipamentos sinistrados e a atividade de fornecimento de energia elétrica - Documentos juntados aos autos que não possuem a força probatória mínima para assegurar a procedência do direito invocado - Aplicação da legislação consumerista, tal como a hipótese dos autos, que não equivale a despojar a parte de seu ônus processual - Sentença reformada - Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso.... ()

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