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Doc. ADM Direito 690.9325.0955.1959

1 - TJSP APELAÇÃO-

Indenização por danos materiais e morais - Atraso de voo em cenário nacional- Atraso de 9 horas para chegada ao destino - Empresa ré que alega caso fortuito - Manutenção não programada - Sentença de parcial procedência - Recurso que visa tão somente majoração do quantum indenizatório - Majoração determinada para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade -Recurso provido

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Doc. ADM Direito 879.1644.5317.8329

2 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Desabono público do nome do autor lançado pelo réu no rol de inadimplentes - Autor afirma desconhecer a origem do débito que deu azo à negativação - Réu sustenta que a dívida decorre de inadimplência de fatura de cartão de crédito -   Faturas coligidas pelo réu demonstrando a utilização do recurso bancário - Autor que diante do acervo produzido pelo réu deixou de impugnar a existência da relação jurídica, bem como a efetiva utilização do cartão - Fatura inadimplida indica mesma data de vencimento da dívida negativada - Ausência de prova acerca do pagamento do débito - Atuou o réu no exercício regular do direito ao adotar o meio de cobrança -  Ofensa moral, por consequência lógica, não configurada - Litigância de má-fé reconhecida ex officio (art. 80, II e III, CPC) - RECURSO DO RÉU PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos - RECURSO DO AUTOR, que visava majoração do quantum reparatório e ajuste quanto aos juros moratórios e aos honorários advocatícios, PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 479.7305.4031.3379

3 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA.

Ressarcimento de danos. Fornecimento de energia elétrica. Laudos elaborados para a regulação de seguro são hábeis a comprovar o prejuízo. Procedimento regular de apuração do sinistro pela seguradora. Causas atestadas por empresas alheias aos interesses das partes. Equipamentos dos segurados danificados por oscilação de energia/descarga elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Oscilação de energia elétrica configura fortuito interno, porque diretamente relacionado à atividade econômica explorada pela concessionária. Reparação de danos devida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 532.3464.2778.6355

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE CONTUSÃO DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. ACIDENTE DE TRAJETO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DA SEGURADA AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 1.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Preservação da funcionalidade do membro lesionado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Isenção do segurado ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção do segurado ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 680.5786.6196.7628

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AUTOR QUE APRESENTOU DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA INAUGURAL - EXTINÇÃO DO FEITO COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO QUE SE MOSTROU CORRETA DIANTE DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS JUDICIAIS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 970.6422.5567.4526

6 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos Financeiros - Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros superior ao limite fixado pela Resolução CNPS/MPS 1.361/2024 - Observância da aplicação da taxa máxima de 1,75% ao mês que deve ser considerada como custo efetivo total - Percentual vigente à época da contratação - Abusividade da taxa de CET prevista no contrato evidenciada - Devolução simples da diferença paga indevidamente pelo autor, mediante eventual abatimento de saldo devedor - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 863.5957.2956.9972

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré. 1. Débitos exigíveis. Empréstimos consignado e não consignado para refinanciamento de contratação anterior. Apresentação de documentos nesta fase recursal, pertinentes ao deslinde da questão, sem que houvesse inovação processual, tampouco a ocorrência de dolo processual, sendo garantido ao autor o direito ao contraditório, o qual deixou de impugná-los especificamente. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e as contratações. Autenticidade não especificamente impugnada. Contratos dos quais o autor era inequivocadamente conhecedor. Não demonstrada quitação pelo devedor. 2. Litigância de má-fé bem demonstrada, ante o ajuizamento de lide temerária, em evidente alteração da verdade dos fatos, com o propósito de obtenção de vantagem financeira indevida. 3. Sentença reformada para julgar-se a ação improcedente, condenando-se o autor por litigância de má-fé. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 456.1129.8316.6070

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, em que a autora alega contratação fraudulenta de empréstimo após golpe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve comprovação da contratação do empréstimo e se o banco responde pela fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco não comprova a regularidade da contratação, pois apresenta apenas telas sistêmicas produzidas unilateralmente, desprovidas de assinatura, gravação ou qualquer elemento idôneo de validação da identidade da contratante. 4. Incumbe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da contratação quando impugnada pelo consumidor, conforme o Tema Repetitivo 1.061 do STJ - . 5. Telas sistêmicas não possuem valor probatório suficiente para demonstrar a contratação válida de empréstimo, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. 6. A rápida movimentação e saque integral do valor creditado na conta da autora corroboram a ocorrência de fraude. 7. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, diante da ausência de mecanismos eficazes de segurança na contratação eletrônica, nos termos do CDC, art. 14. 8. A cobrança de valores indevidos enseja a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. A contratação fraudulenta e os descontos indevidos configuram dano moral in re ipsa, em razão dos transtornos suportados e da violação aos direitos da personalidade da consumidora. 10. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido para reformar a sentença, acolher os pedidos iniciais e declarar inexistente a relação jurídica entre as partes quanto ao contrato de empréstimo objeto dos autos, condenar o banco requerido a restituir em dobro os valores que foram indevidamente descontados da autora, bem como ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061.... ()

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Doc. ADM Direito 172.7373.9167.9442

9 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MENOR PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO INTENSIVO PELO PROTOCOLO PEDIASUIT E FMS - IMPROCEDÊNCIA

-Operadora que não pode restringir a modalidade terapêutica prescrita para tratamento de doença coberta. Autora adolescente, portadora de encefalopatia crônica/paralisia cerebral, com diplegia espástica GMFCS I - Condição neuromotora que exige acompanhamento fisioterapêutico e reabilitação especializada. Tratamento prescrito por médico assistente - Técnica que não se confunde, no caso concreto, com órtese autônoma não ligada a ato cirúrgico, nem com tratamento meramente experimental desprovido de finalidade terapêutica.Ausência de previsão expressa no rol que não autoriza negativa automática de cobertura - Pareceres técnicos - Manifestações administrativas genéricas e pretéritas, de caráter orientativo, sem força vinculante absoluta.Aprovação das terapias pelo CONFITO - Operadora que não comprovou a existência de alternativa terapêutica equivalente, disponível na rede credenciada.Danos morais - Recusa indevida de cobertura que não ultrapassa mero inadimplemento contratual - Dano afastado.Sentença reformada - Obrigação de custeio integral do tratamento pelo protocolo PEDIASUIT e FMS, conforme prescrição médica e plano terapêutico atualizado - faculdade de indicação de prestador credenciado apto, sob pena de custeio em clínica particular ou reembolso integral - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 282.4747.2074.8130

10 - TJSP Direito Tributário. Remessa Necessária. ITCMD. Mantida A Concessão Da Ordem.

I. Caso em Exame 1. Reexame necessário em mandado de segurança impetrado por herdeiros de imóvel urbano, que pretendem recolher o ITCMD com base no valor venal utilizado para lançamento do IPTU. Sentença que concedeu a ordem e ressalvou a possibilidade de arbitramento da base de cálculo do tributo por meio de procedimento administrativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há ilegalidade na utilização do valor de referência do ITBI como base de cálculo do ITCMD, como prevê a alteração promovida pelo Decreto Estadual 55.002/2009. III. Razões de Decidir 3. Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/2009, pois a alteração da base de cálculo de tributo só pode ser efetuada por lei, em observância do princípio da reserva legal. IV. Dispositivo 4. Remessa necessária não provida. Tese de julgamento: A exigência fiscal baseada no Decreto Estadual 55.002/2009 implica alteração da base tributável que equivale à majoração do tributo, em ofensa ao princípio da reserva legal. Legislação Citada: CF/88, art. 155, I; CTN, arts. 38, 148, 149; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º, 11, 13; Decretos Estaduais 46.655/2002 e 55.002/2009.... ()

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