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Doc. ADM Direito 293.2390.3332.8339

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em ação de cobrança, do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, indeferiu a gratuidade processual. Hipossuficiência financeira verificada somente quanto à agravante Cássia Ercolin Rendimentos líquidos dos demais que não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência deles e da família. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 317.9002.4271.6654

2 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de direitos aquisitivos sobre o imóvel, determinando a realização de avaliação do bem, com ordem de expedição de mandado de constatação das condições do imóvel e avaliação. Inconformismo da executada. Alegação de ausência de título executivo idôneo e impenhorabilidade dos direitos constritos, por ser o imóvel bem de família. Não acolhimento. Título executivo extrajudicial caracterizado. CPC, art. 784, VIII. Documentação acostada suficiente à demonstração do crédito. Planilhas e atas condominiais idôneas. Desnecessidade de boletos ou notificação para configuração da mora. Mora ex re (art. 397 do CC). Inoponibilidade da alegada qualidade de bem de família. Incidência da exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Decisão mantida. Recurso não provid

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