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Doc. ADM Direito 377.4977.7043.1914

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - Duplicatas - Compra e venda de mercadorias - Preenchimento dos requisitos da Lei 5.474/1968 - Demonstração do negócio mercantil, com a emissão das notas fiscais/duplicatas ao endereço da empresa executada, canhotos de recebimento de mercadorias, com protestos regulares, sem notícia de providência para impedi-los - Presença de título executivo extrajudicial - Sentença mantida - Recurso desprovido, majorada a honorária de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00 em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.

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Doc. ADM Direito 106.6678.2720.8458

2 - TJSP *MONITÓRIA - Cheques prescritos - Observância dos requisitos do CPC, art. 700 - Desnecessidade de declinação da «causa debendi» - Matéria objeto de exame pelo C. 1STJ em procedimento de recurso repetitivo - Súmula 531 da referida Corte Superior - Inexigibilidade do crédito representado pelas cártulas não demonstrada pelo devedor - Ausência de endosso e apresentação dos títulos para compensação que não obsta a cobrança do montante pelo credor - Fato que influencia apenas a fixação do termo inicial para o cômputo dos juros moratórios, que passam a fluir a partir da citação, e da correção monetária, que incide a contar da data da emissão de cada cheque - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.*

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Doc. ADM Direito 393.8139.6296.5236

3 - TJSP ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. Policial militar. Gratificação devida pelo enquadramento no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) instituído pela Lei 10.291/68. Pretensão de que o adicional de insalubridade seja incluído em sua base de cálculo. Sentença de improcedência da ação. Acerto da decisão de primeiro grau. Portaria CMTG PM 1-4/02/2011 revogada em 30/06/2011, não tendo sido utilizada para realizar o cálculo do RETP. Art. 3º, I, da Lei Complementar estadual 731/1993 que determina o cálculo da gratificação «em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento.» Adicional de insalubridade, vantagem pro labore faciendo, que não se incorpora ao salário para fins de cálculo da gratificação RETP. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação dos recorrentes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa.

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Doc. ADM Direito 260.2242.0430.9289

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INVASÃO DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA POR TERCEIROS. COMPRA DE BOLA DE VÔLEI COM VALOR SUPERIOR A DOIS MIL REAIS, NÃO RECONHECIDA PELA CORRENTISTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INVASÃO DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA POR TERCEIROS. COMPRA DE BOLA DE VÔLEI COM VALOR SUPERIOR A DOIS MIL REAIS, NÃO RECONHECIDA PELA CORRENTISTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO EFETUADA NA FATURA DO CARTÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que teve sua conta digital invadida e utilizada por terceiros para aquisição de mercadoria pela internet. Empresa ré informada sobre a compra fraudulenta. Restituição do valor indevidamente cobrado na fatura do cartão de crédito da autora, após o ajuizamento da ação. Perda superveniente do objeto da ação em relação ao dano material. Dano moral configurado e corretamente arbitrado pelo juízo «a quo". Recurso da instituição financeira ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 395.0370.2065.5502

5 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). ... ()

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Doc. ADM Direito 807.0707.8095.7468

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - REENQUADRAMENTO DE LICENÇA-SAÚDE (COVID-19) -

Hipótese em que há elementos para se concluir que se trata de doença decorrente de acidente de trabalho - Efetivo exercício na forma dos arts. 78 e 194 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Nexo causal entre o serviço prestado e o quadro de infecção que se verifica demonstrado - Precedentes do Colégio Recursal do 1TJSP - Sentença mantida - Recurso do Estado desprovido

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Doc. ADM Direito 787.0652.4861.5534

7 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA.

Autora, supermercado, que ressarciu cliente por danos no veículo deste dentro do estacionamento, por colisão provocada pelo condutor do veículo da ré. Sentença de procedência. Apelo da curadora especial. Alegação de ausência de prova da colisão. Ré citada por edital que apresentou defesa através de curadora especial. Vídeo apresentado pela autora, onde é possível visualizar os veículos e suas placas. Manobra do veículo da ré, GM Zafira que somente pode ter resultado na colisão com o Honda Fit de propriedade do cliente que foi ressarcido pela autora. Autora que cumpriu o ônus do CPC, art. 373, I. Ré que, de outro lado, não logrou demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC). ... ()

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Doc. ADM Direito 556.9301.9005.9425

8 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

1.Ação revisional proposta por consumidor visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais em contrato de financiamento de veículo, alegando a abusividade na cobrança de juros, capitalização de juros, tarifas de cadastro, de avaliação de bem e seguro prestamista. Pleiteou a revisão do contrato e a devolução dos valores pagos indevidamente. ... ()

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Doc. ADM Direito 546.6905.9835.3676

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Insurgência das requeridas. ... ()

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Doc. ADM Direito 579.2473.0903.2489

10 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SENTENÇA - NULIDADE - FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR - I -

Sentença de procedência - Apelo da ré - II - Alegação de falta de fundamentação e infringência ao disposto no CF/88, art. 93, IX - Inocorrência - Decisão devidamente fundamentada na legislação vigente - Decisão, outrossim, que corretamente observou o disposto no art. 489, §1º, III e IV, do CPC/2015, ao apreciar todas as questões trazidas nos autos, fundamentando os motivos pelos quais o pedido foi julgado procedente - Inocorrência de nulidade - Preliminar afastada". ... ()

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Doc. ADM Direito 607.4819.9164.3560

11 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por adquirente de imóvel - Vícios de construção - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Ação indenizatória sujeita à prazo prescricional decadencial - Preliminar rejeitada - Falhas na execução do empreendimento que foram causa dos problemas verificados na unidade da parte autora, conforme laudo pericial - Dever de indenizar reconhecido - Montante bem fixado em R$ 10.000,00, que não se mostra exacerbado ante as circunstâncias do caso - Precedentes jurisprudenciais - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 321.3273.0312.6516

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 

Insurgência da autora. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios desde que caracterizada a relação de consumo e comprovada a abusividade. Caso concreto, inexistência de abusividade. Capitalização dos juros com pactuação expressa. Inteligência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Excesso não configurado.

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Doc. ADM Direito 294.2574.9085.5171

13 - TJSP TRANSPORTE AÉREO.

Cancelamento de voo internacional - Indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Cancelamento de voo internacional com chegada ao destino após 13 horas do horário inicialmente contratado - Nos termos do entendimento de eficácia vinculante proferido pelo STF, em 25 de maio de 2017 (RE 636.331 e ARE 766618), nos voos internacionais não se aplica o CDC, mas sim os tratados internacionais (Convenções de Varsóvia e de Montreal) - Danos morais que não sofreram limitação pelo RE 636.331, para o qual incide o CDC - Cancelamento de voo, em razão da greve dos controladores na Itália, que configura fortuito externo - Ré que realocou a autora no próximo voo disponível e afirma ter cumprido o disposto Resolução 400/2016 da ANAC - Dano moral não caracterizado - Orientação do STJ, no sentido de que o simples atraso/cancelamento do voo não é considerado causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa - Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da recorrente - Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 439.9911.8462.5153

14 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO ADQUIRIDO SEM QUE CONSTASSE QUALQUER GRAVAME SOBRE ELE - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - SÚMULA 375 DO E. 1STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 386.4167.4192.6897

15 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que rejeitou os Embargos à Execução e determinou o prosseguimento da execução. Recurso da embargante.... ()

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Doc. ADM Direito 546.4949.1325.8809

16 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença de rejeição liminar - Irresignação improcedente - Hipótese em já se escoara, havia muito, o prazo para embargos à execução - Impossibilidade de recepção destes embargos como «embargos à penhora», como pretende o embargante - Ausência de efetivo interesse processual, uma vez que a pretensão de invalidação da penhora pode, perfeitamente, ser deduzida como mero incidente de execução. Negaram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 614.3559.6162.8440

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento de dano. Seguro facultativo. Acidente de trânsito. ... ()

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Doc. ADM Direito 800.2725.7865.1107

18 - TJSP COMPRA E VENDA -

Automóvel - Comprador vítima de fraude - Depósito de dinheiro em conta bancária - Ação de exibição de documentos proposta contra o banco em que efetuado o depósito e contra a empresa de telefonia - Sentença de extinção fundada no CPC, art. 485, VI - Apelo do autor - Interesse de agir - Requisito presente - Dados que somente podem ser obtidos por determinação judicial - Extinção afastada - Ação procedente - Apelação provid

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Doc. ADM Direito 984.0162.0298.6785

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A despeito de concedida oportunidade para o apelante comprovar a hipossuficiência financeira,  quedou inerte na juntada dos documentos ou comprovação do recolhimento do preparo, afigurando-se, por conseguinte, a deserção do recurso.  

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Doc. ADM Direito 436.7231.2346.8048

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. 1.

Rescisão contratual por desistência do comprador - Nos termos do CDC, art. 53 (CDC) e da Súmula 543/STJ (STJ), o promitente comprador que desiste da aquisição do imóvel faz jus à restituição parcial dos valores pagos, sendo razoável a retenção de percentual entre 10% e 25%, conforme entendimento consolidado desta Câmara de Direito Privado. No caso, mantida a retenção de 20%, considerada proporcional ao valor total pago e ao período de adimplemento contratual. 2. Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 - Não comprovado o registro do contrato de alienação fiduciária na matrícula do imóvel. 3. Devolução integral em parcela única - Aplicação da Súmula 2/TJSP - Devolução dos valores pagos deve ocorrer de forma integral e em uma única parcela. 4. Inexigibilidade de taxa de ocupação (fruição) - Terreno não edificado, não se presumindo a fruição ou o benefício econômico pelo comprador, afastando-se, assim, a hipótese de enriquecimento sem causa. 5. Majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 454.7333.0752.7685

21 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO.

Alienação fiduciária. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, razão da ausência do recolhimento da despesa postal referente à carta de intimação da própria autora. Recurso da autora. Intimação que deveria ser realizada via DJE, na pessoa do advogado. Desnecessidade de expedição de carta de intimação. Autora que, após intimada, realizou o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais. Não verificada a ausência de pressuposto para a constituição e o desenvolvimento válido do processo. Extinção prematura da demanda. Sentença afastada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 564.2949.6993.6015

22 - TJSP APELAÇÃO - MONITÓRIA - ACORDOS PROMOCIONAIS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES - RÉ EMBARGANTE QUE NÃO ADIMPLIU OS VALORES - I - A

ação monitória tem por base prova escrita sem eficácia de título executivo, fazendo-se necessário que essa prova apresente-se hábil para demonstrar a obrigação nela documentada, dando suporte fático e jurídico à convicção do julgador sobre o direito do credor; ... ()

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Doc. ADM Direito 501.4603.6676.3137

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Irresignação da parte requerida em face da r. sentença que julgou procedente para condená-la ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de dano moral pelos vícios construtivos do imóvel adquirido - Cabimento - Mérito - - Não configurada a violação ao princípio da transparência, previsto no CDC, art. 6º, III - Propaganda enganosa não comprovada - Apartamento decorado que vale apenas como referência, sendo o memorial descritivo que vincula o fornecedor - Parte autora que não demonstra a divergência do imóvel com a planta baixa e com o memorial descritivo - Ausente pedido de produção de prova pericial pela parte autora - Vício construtivo e dano moral não configurado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 738.1181.6676.1046

24 - TJSP Direito civil. Apelação. Inexigibilidade de débito e cancelamento de protesto. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito e determinou o cancelamento do respectivo protesto, condenando os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O Banco ABC Brasil S/A pleiteia julgamento conjunto por conexão, afastamento de sua responsabilidade pelo protesto irregular e redução da indenização. II. Questão em discussão: (i) aferir a responsabilidade do banco pelo protesto de dívida adimplida e (ii) mensurar a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de decidir: o protesto foi considerado irregular, pois a dívida já havia sido quitada antes do vencimento, e a responsabilidade do banco não pode ser afastada, por força de contrato de cessão de crédito firmado com o emitente da duplicata. A indenização foi reduzida para R$ 4.000,00. IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco pelo protesto irregular é confirmada. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional e não proporcionar enriquecimento ilícito

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Doc. ADM Direito 404.4640.3594.7316

25 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA), COM REGISTRO NA ANVISA, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS -

Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 600.1240.2668.2560

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré contra a sentença de procedência da ação de reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante sustenta (i) indenização por danos materiais ante o impedimento para a retirada de seus pertences. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não conhecimento da apelação, pela ausência de dialeticidade com a decisão atacada, dissociadas as razões recursais dos fundamentos da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não conhecido. _________ Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 1.013... ()

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Doc. ADM Direito 521.3710.6511.8151

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA CONTRATUAL APÓS MIGRAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA DENTRO DA MESMA OPERADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA, PRÉVIA E ADEQUADA ACERCA DO ALCANCE DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Ainda que válida a cláusula de fidelização em contratos de telefonia, sua exigibilidade, em caso de migração de serviços dentro da mesma operadora, pressupõe informação clara, prévia e adequada acerca da manutenção da carência contratual. A ausência de transparência no processo de migração de plano caracteriza prática abusiva, nos termos do CDC, art. 6º, III. 2. A exclusão administrativa da indevida inscrição restritiva não afasta o direito à reparação pelo dano moral já consumado. A negativação indevida é suficiente para gerar o direito à reparação do dano moral, que se presume existente ante as graves consequências que a medida provoca. No atual estágio de desenvolvimento do estudo jurídico, já não existe mais dúvida quanto à possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, especialmente diante de situações que provocam abalo ao seu crédito e ao seu nome. 3. O valor arbitrado a título de compensação moral (R$ 10.000,00) mostra-se adequado à gravidade da conduta, às condições das partes e à função pedagógica da indenização, não comportando redução. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Em razão do desprovimento do apelo e da atuação acrescida em grau recursal, majora-se a verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 187.0349.0592.6696

28 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 525.9592.7727.0016

29 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Não comprovada a celebração do contrato de seguro - Débito inexigível - Cabível a restituição (em dobro) dos valores indevidamente descontados - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e para condenar a Requerida à restituição (em dobro) dos valores indevidamente descontados - Caracterizado o dano moral - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,0... ()

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Doc. ADM Direito 979.0737.5805.0980

30 - TJSP Responsabilidade civil - Cartão de crédito consignado - Caso em que se mostrou verossímil a alegação dos autores, hipossuficientes e consumidores, de que, foram levados a erro por funcionário/representante dos corréus - Afirmado pela coautora que nunca manifestou interesse em contrair o cartão de crédito consignado impugnado, cujo produto foi depositado em sua conta corrente e transferido ao falsário a título de devolução - Ausência de comprovação de que a coautora estava consciente sobre a formalização da avença - Responsabilidade objetiva - Inviável isentar-se os corréus da responsabilidade pelo evento nocivo, sendo insubsistente a alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Reconhecimento da nulidade do contrato impugnado nos autos que deve persistir, devendo os corréus devolverem os valores debitados do benefício da parte autora. Empréstimo consignado - Retorno das partes ao «status quo ante» - Comprovado nos autos que os autores não foram beneficiados o produto do cartão de crédito consignado depositado em sua conta, eis que transferido a terceiro falsário, culminando no aperfeiçoamento da fraude - Recai sobre os fornecedores a responsabilidade por eventual prejuízo decorrente da falha na prestação de serviço - Ausência do dever de restituição pelos autores. Responsabilidade civil - Situação vivenciada pelos autores com a contratação fraudulenta que caracterizou dano moral - Risco imposto à subsistência, diante da hipossuficiência dos autores, sendo a coautora diarista e o autor, menor incapaz, beneficiário do LOAS - Situação que não configurou mero aborrecimento - Corréus que devem responder pelos danos morais ocasionados aos autores. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor fixado na sentença, R$ 5.000,00, que se afigurou justo, diante das peculiaridades do caso concreto - Sentença de procedência da ação mantida - Recurso dos corréus «Essencicred» e «Banco Master S/A.» desprovidos.

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Doc. ADM Direito 809.3839.4981.9317

31 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA.

Sentença de extinção sem julgamento do mérito em razão da coisa julgada, com condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Inconformismo da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício concedido, considerando que a apelante se encontra desempregada e que a extinção do feito afasta a incompatibilidade anteriormente reconhecida entre o patrimônio objeto da pretensão e a alegação de hipossuficiência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Matéria eminentemente de direito que prescinde da produção de prova oral. COISA JULGADA MATERIAL. Caracterização. Acordo homologado judicialmente em ação de divórcio anterior que contém declaração expressa de inexistência de bens partilháveis adquiridos na constância do casamento Alegação de vício de vontade (abalo psicológico) que, além de configurar inovação recursal, deveria ser discutida pela via adequada para impugnação à coisa julgada. Litigância de má-fé corretamente caracterizada. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da autora, ressalvada a gratuidade deferida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 48764)... ()

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Doc. ADM Direito 687.8846.6497.3333

32 - TJSP ICMS.

Energia elétrica. Possibilidade de incidência do referido imposto sobre as tarifas relativas ao Sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica - TUST/TUSD (Tema 986 STJ). Modulação dos efeitos da nova orientação para preservação das liminares concedidas não aplicável no caso concreto, em que foi indeferida a antecipação da tutela. Necessidade de reforma da sentença. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 481.9899.2840.1446

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE POR INTEMPESTIVIDADE.

Recurso de apelação da embargante que deve ser acolhido. Arguição de nulidade da citação que sequer foi apreciada em 1º grau. Sentença «citra petita". Necessidade de anulação da sentença e retorno dos autos à origem, pena de supressão de instância. Sentença cassada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 619.9045.1097.2309

34 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Decreto LEI 911/69 -

Purgação da mora - Extinção processual, com condenação do réu nos ônus sucumbenciais - Documentação anexada aos autos que autoriza a concessão a ele dos benefícios da gratuidade processual - Recurso provido para esta finalidade

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Doc. ADM Direito 255.4716.0219.4981

35 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. RECURSO DO RÉU -

Argumentos do banco réu que convencem em parte - Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência de contratação - Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 373, II - Fraude bancária reconhecida por perícia grafotécnica - Danos morais não verificados - Não comprovado o abalo extrapatrimonial indenizável - Ausência de violação relevante à honra e à estabilidade psicológica da consumidora - Jurisprudência - Reparação na esfera material que se afigura suficiente para o retorno das partes ao estado de coisas anterior - Repetição de valores - Cabível a repetição em dobro dos valores descontados, com modulação dos efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Precedentes. 2. RECURSO DA AUTORA - Pleito de majoração do quantum indenizatório - Análise prejudicada. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 771.5777.5278.8745

36 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício acidentário. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Leandro César Gonçalves contra o INSS, alegando acidente automobilístico no trajeto do trabalho para casa, resultando em fratura no fêmur direito e impossibilidade de exercer sua atividade habitual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa devido ao indeferimento de quesito suplementar; (ii) reconhecimento das sequelas do acidente de trabalho e concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois o quesito foi formulado fora do prazo legal.4. O laudo médico pericial concluiu pela inexistência de incapacidade, apesar do nexo de causalidade entre o acidente e a fratura. O apelante é considerado plenamente capaz para o trabalho. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cerceamento de defesa não se configura quando o quesito é formulado fora do prazo. 2. A concessão de benefício acidentário exige comprovação de incapacidade para o trabalho. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 370 e 371; Lei 8.213/91, art. 86, art. 129, parágrafo único.

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Doc. ADM Direito 280.8060.1189.3569

37 - TJSP COMPRA E VENDA -

Comércio eletrônico - Relação de consumo - Legitimidade e responsabilidade aferidas - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Falha na prestação do serviço -Ausência de excludente de responsabilidade - Devolução do valor pago - Correção monetária a partir do desembolso e juros de mora desde a citação - Dano moral reconhecido na sentença - Aborrecimento que não configura ofensa a bem extrapatrimonial ou ofensa a direito da personalidade - Pormenores do caso que afastam ofensa ao direito de personalidade do autor - Dano moral não caracterizado - Sentença parcialmente reformada nesse ponto. Apelação do autor não provida. Apelação da ré parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 629.0135.3579.3977

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Danos morais não configurados. Entendimento desta C. Câmara no sentido de que a simples cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em cadastros restritivos ou de consequências mais gravosas, não enseja indenização. Descontos em número reduzido e de valores módicos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 535.6932.9215.0500

39 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MEI (MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL) - MULTA POR FALTA DE ALVARÁ E TAXA DE LICENCIAMENTO. PROTEÇÃO LEGAL AO MEI: O

art. 4º, §3º da Lei Complementar 123/2006 estabelece custo zero para licenciamento e funcionamento do Microempreendedor Individual. Ilegalidade de cobranças que onerem a atividade de quem goza de isenção nacional. NULIDADE DA CDA: Título executivo que indica apenas o «CTN Municipal» como fundamento. Vício insanável. Necessidade de indicação do artigo específico da lei municipal. Precedentes do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). SENTENÇA MANTIDA: Honorários advocatícios majorados em sede recursal. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 626.5919.6103.2402

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário da autora justificam o pagamento de indenização por danos morais. 3. Dano moral in re ipsa caracterizado (IRDR Acórdão/TJSP). 4. Indenização fixada em R$ 10.000,00. 5. Precedentes. 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, com observação.

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Doc. ADM Direito 130.3533.4126.0965

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ PROVIDOS EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Ação proposta por servidora pública municipal, que trabalha junto à Companhia Municipal de Trânsito - CMT, por meio da qual busca o pagamento de diferenças decorrentes do recálculo da sexta-parte, horas extras, adicional noturno, descanso semanal remunerado (DSR) pagos em valores menores, além de indenização por danos materiais pelo não fornecimento de lanche diário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor apurado pelo perito é incontroverso; se cabe a retificação dos cálculos periciais para considerar férias acrescidas de 1/2 e incluir o abono permanência na base de cálculo; se aplica-se adicional de 100% sobre labor em feriados e pontos facultativos; se cabe excluir da condenação da ré ao pagamento de diferenças de horas extras e adicional noturno devido à alteração legislativa, e ao pagamento de DSR. III. Razões de Decidir 3. O valor apurado pelo perito não é incontroverso devido às impugnações e à sentença que afastou parte das conclusões periciais. 4. Constatadas diferenças de horas extras devidas, estas devem ser pagas com acréscimo de 70% para repouso semanal e feriados, conforme a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal 26/2017, vigente durante todo o período imprescrito. Não se aplica, portanto, o adicional para ponto facultativo, tampouco no percentual 100%. 5. O DSR não constitui adicional autônomo, mas parte da remuneração, de modo que não há base legal para condenação ao pagamento de diferenças de 30%. 6. As férias devem ser calculadas com acréscimo de 50%, consoante a Emenda à Lei Orgânica Municipal 26/2017, e o abono de permanência, por sua natureza remuneratória, deve ser incluído na base de cálculo da sexta-parte. 7. A sentença deve ser interpretada restritivamente para limitar a integração do anuênio e sexta-parte às verbas expressamente postuladas, quais sejam, as horas extras. 8. Rejeita-se o pleito subsidiário pela reabertura da instrução para produção de prova testemunhal, pois a prova pericial contábil foi suficiente para o deslinde da controvérsia. 9. Sentença reformada em parte. IV. Dispositivo 10. Recurso da autora e recurso da ré providos em parte. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 496, §3º, III; art. 1.007, §1º; art. 1.013, §1º; art. 141; art. 492; art. 85, §2º. Lei Orgânica Municipal 26, de 12/04/2017. Emenda Constitucional 113/2021; 136/2025. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 11.06.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Osvaldo Magalhães, j. 19.09.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 3011930-90.2025.8.26.0000, Rel. Silvana Malandrino Mollo, j. 02.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 615.2394.1196.7248

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação regressiva de reparação de danos proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, visando ser ressarcida por indenização paga por danos a equipamentos eletrônicos devido à sobrecarga elétrica. A autora insurge-se contra a sentença de improcedência. II. Razões de Decidir Rejeição da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois o recurso ataca especificamente os fundamentos da sentença. A responsabilidade objetiva da ré e a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado não eximem a autora do ônus de provar o nexo de causalidade e o dano. A prova documental apresentada é insuficiente para demonstrar que os danos decorreram de oscilação da tensão elétrica, sendo os documentos unilaterais e genéricos. Jurisprudência. III. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 610.5843.9016.8570

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Cautelar. Sentença de improcedência. Preliminares. Afastadas. Inconformismo da Parte Autora. Requer o provimento ao Recurso, para que seja cassada ou anulada a r. sentença, por negativa de prestação jurisdicional ou pelo vício de consentimento na Cédula de Crédito Bancário e da garantia real, bem como a condenação do Banco Bradesco e o afastamento dos ônus sucumbenciais. Descabimento. Não foi comprovado pela Parte Autora, de forma segura, a ocorrência de que os Requeridos/Apelados teriam praticado abuso da confiança, tampouco vício do consentimento nos negócios. Parte Autora que não reuniu meio de prova apto a demonstrar o vício de consentimento na formalização da Cédula de Crédito Bancário 487551, alegando erro substancial e dolo. Elementos probatórios permitem concluir que não houve fraude ou qualquer ato ilícito cometido pelos Requeridos, ora Apelados. Não logrou êxito em comprovar os fatos e fundamentos de seu direito. Inteligência do art. 373, I do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 506.0430.3311.2813

44 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução de sua capacidade laborativa por sequelas de acidente ocorrido durante a jornada de trabalho com ajudante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a presença dos requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente, em decorrência de acidente típico. III. Razões de Decidir 3. O juiz não está adstrito à conclusão pericial. A análise do conjunto fático probatório permite reconhecer a redução permanente da capacidade laborativa, em decorrência das sequelas do acidente sofrido, e conforme tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 416. 4. O rol do Anexo III do Decreto 3.048/1999 é meramente exemplificativo. 5. A indenização acidentária é devida através do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, pois atendidos os requisitos legais necessários. 6. Correção monetária e juros de mora. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. 7. Precatório/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. 8. Honorários advocatícios. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. A base de cálculo deve compreender os valores devidos até o presente julgamento, de acordo com a orientação contida na Súmula 111 (STJ) e no Tema Repetitivo 1105. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual justifica a concessão do auxílio-acidente. 2. O rol do Anexo III do Decreto 3.048/1999 é meramente exemplificativo. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86; Decreto 3.048/99, art. 104, §§ 1º e 6º. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STF, Temas de Repercussão Geral 810, 1170 e 1361. STJ, Temas Repetitivos 416, 862 e 1105 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 25/08/2010. TJSP, Apelação Cível 0006367-32.2014.8.26.0428; Relator: Richard Pae Kim; TJSP, Apelação Cível 1004711-15.2023.8.26.0070; Relator: Carlos Monnerat; TJSP, Apelação Cível 1003571-47.2024.8.26.0510; Relator: Alberto Gentil.... ()

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Doc. ADM Direito 480.1773.2606.3371

45 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de terceiro opostos por coproprietários registrais em face da constrição determinada em cumprimento de sentença de ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Pretensão de anulação da demanda originária, ao fundamento de ausência de citação dos embargantes como litisconsortes passivos necessários - Descabimento - Embargos de terceiro que se destinam ao desfazimento ou à inibição do ato constritivo (CPC, art. 674, caput), e não à desconstituição da sentença proferida em processo de que o embargante não participou, até porque o terceiro não é atingido pela coisa julgada (CPC, art. 506) - Ausência de prova do exercício de atos possessórios pelos embargantes, seja ao tempo do ajuizamento da possessória, seja ao da instauração do cumprimento de sentença - Ônus probatório do CPC, art. 373, I não desincumbido, sendo certo que os próprios embargantes requereram, em réplica, o julgamento do feito no estado, por reputá-lo versar mormente matéria de direito, e, depois, intimados a especificar provas, silenciaram, sem alegar cerceamento de defesa - Súmula 84 do C. STJ que dispensa o registro do compromisso de compra e venda, mas não a demonstração da posse, por versar sobre o juízo de admissibilidade - Litisconsórcio passivo necessário, em demanda possessória, que se afere pela composse efetivamente exercida (arts. 561, II, do CPC e 1.199 do Código Civil), e não pela titularidade registral - Precedente invocado pelos próprios apelantes que exige a citação daqueles que exercem a posse simultânea do bem (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - Polo passivo da demanda originária que, ademais, contemplava a designação genérica dos «atuais ocupantes do imóvel», a confirmar que o critério de sua formação era a ocupação, e não o registro - Título dominial que não configura direito incompatível com constrição de natureza possessória, à vista dos arts. 557, parágrafo único, do CPC e 1.210, § 2º, do Código Civil, ressalvada aos apelantes a via petitória - Inexistência de contradição entre a decisão liminar e a sentença, proferidas sob cognição sumária e exauriente, respectivamente, sendo a tutela provisória revogável a qualquer tempo (CPC, art. 296) - Sentença suficientemente fundamentada, isenta de vício formal - Pedido de suspensão da execução prejudicado com o julgamento do recurso (art. 1.012, § 1º, V, e §§ 3º e 4º, do CPC) - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11, e Tema 1.059 do C. STJ) - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 699.5399.9043.6552

46 - TJSP SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Contrato de proteção veicular. Partes que se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços. Contrato atípico de seguro reconhecido pela jurisprudência. Incidência das normas consumeristas confirmada. Veículo envolvido em acidente de trânsito. Recusa de pagamento pautada no agravamento do risco, por inobservância da sinalização de trânsito. Agravamento intencional do risco não comprovado. Ônus que era da ré, do qual não se desincumbiu. Prova testemunhal que confirmou que a parada obrigatória se dirigia ao outro condutor. Autor que seguia na preferencial. Direito à indenização confirmado. Procedência parcial do pedido que era mesmo de rigor. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora corretos. Aplicação, contudo, do Tema 1368 em relação à taxa dos juros de mora antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 546.6543.2091.9693

47 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em apelação e assinalou prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em aferir se a agravante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita ou, subsidiariamente, para o parcelamento do preparo recursal. III. Razões de Decidir: 3. A presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa (CPC, art. 99, § 3º) e cede diante de elementos probatórios que evidenciem capacidade financeira incompatível com a alegada vulnerabilidade. 4. Observância ao procedimento do CPC, art. 99, § 2º e às diretrizes do Tema Repetitivo 1.178 do STJ, porquanto facultada prévia oportunidade para dilação probatória documental. 5. Documentação que atesta renda bruta mensal em torno de R$ 7.000,00 e movimentações bancárias incompatíveis com o estado de penúria alegado. 6. Endividamento voluntário em crédito rotativo e cheque especial que decorre de escolhas de consumo e gestão orçamentária, não autorizando a concessão do benefício. 7. Descabimento do parcelamento do preparo (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC), dada a suficiência de recursos da recorrente frente ao valor da taxa devida. IV. Dispositivo e Tese: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural é relativa e pode ser desconstituída quando os elementos dos autos indicam capacidade financeira suficiente. 2. Oportunizada a comprovação documental nos termos do CPC, art. 99, § 2º e do Tema Repetitivo 1.178 do STJ, o exame do acervo probatório autoriza o indeferimento da gratuidade e do pedido subsidiário de parcelamento. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput e §§ 5º e 6º, 99, §§ 2º, 3º, 4º e 7º, 1.007 e 1.021. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.178 (REsp. Acórdão/STJ); TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Fausto Seabra, 7ª Câmara de Direito Público, j. 30/06/2026; TJSP, Agravo de Instrumento 2129062-59.2023.8.26.0000, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 22/06/2023.... ()

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