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Indeferimento - Existência de outros apontamentos em nome da consumidora junto aos cadastros de proteção ao crédito - Ausência de prova de que tal registro também seria irregular - Súm. 385 do STJ - Negado provimento
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Recurso do autor. Desacolhimento. Desnecessidade de intimação pessoal para regularização da representação processual. Exigência aplicável tão somente às hipóteses de extinção por abandono da causa. Precedentes do STJ - . AgInt no AREsp 2.604.365. Autor, intimado na pessoa de seu advogado, que insistiu na juntada de procuração apócrifa, desprovida de qualquer tipo de assinatura. Extinção mantida. Recurso desprovido
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Caso em Exame: 1. A autora, servidora estadual aposentada, busca a revisão da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, para que incidam sobre a integralidade dos proventos, conforme o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a inclusão da «Gratificação por Trabalho no Curso Noturno» e do «Abono de Permanência» na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte. III. Razões de Decidir: 3. A norma constitucional não prevê a incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, devendo prevalecer o critério adotado pela Administração. 4. O Abono de Permanência possui natureza remuneratória e permanente, devendo integrar a base de cálculo da sexta-parte, conforme entendimento do STJ - no Tema 1.233. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. O adicional por tempo de serviço incide sobre o vencimento básico, não alcançando gratificações. 2. O Abono de Permanência integra a base de cálculo da sexta-parte. Legislação Citada: Constituição do Estado de São Paulo, art. 129; CF/88, art. 37, XIV; Lei Complementar 712/1993; Lei Complementar Estadual 506/87. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 02.05.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 11.06.2025; TJ/SP, Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6... ()
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