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Doc. ADM Direito 652.7273.5518.9185

1 - TJSP Agravo regimental - recurso manifestamente inadmissível - decisão mantida - agravo regimental improvido

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Doc. ADM Direito 129.8588.0267.5143

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO art. 485, IV DO CPC. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE MOSTRA PREMATURA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO R. SENTENÇA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. CAUSA MADURA. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A QUAL SE DÁ APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. NÃO CONFIGURADA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 651.1571.9628.4978

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DA REQUERENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL -

Indeferimento - Existência de outros apontamentos em nome da consumidora junto aos cadastros de proteção ao crédito - Ausência de prova de que tal registro também seria irregular - Súm. 385 do STJ - Negado provimento

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Doc. ADM Direito 982.7044.6763.6142

4 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação de rescisão contratual e indenização. Contrato de compra e venda e instalação de móveis planejados. Descumprimento. Fraudes. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade, no caso. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de rescisão contratual com restituição de valores cumulada com indenização por dano moral e pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, em particular com inclusão do réu/apelante, sócio de uma das pessoas jurídicas, na condenação. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) em preliminar, se houve violação ao princípio da dialeticidade, ou se houve inovação recursal; (ii) se está configurada hipótese que desencadeie a desconsideração da personalidade jurídica de uma das rés, de modo a que se atinja o patrimônio de seu sócio (apelante). III. Razões de decidir 3. Quanto às questões preliminares deduzidas em contrarrazões, o apelante impugna de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, elencando as razões pelas quais sustenta que não deve ser responsabilizado pelos atos praticados pela pessoa jurídica da qual é sócio, não havendo, então, que se falar em violação ao princípio da dialeticidade ou em inovação recursal. 4. Quanto ao mérito, descrevem os recorrentes terem contratado a compra e venda e instalação de móveis planejados com uma das rés, mas seguido o descumprimento do contrato e a ciência de que a loja teria fechado as portas; e que um dos réus teria aplicado golpe semelhante a diversos clientes, apropriando-se do dinheiro e desaparecendo. 5. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável, para apreciação da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, o CDC, art. 28 (CDC). 6. No caso, está evidenciada a prática de ato ilícito. Não há comprovação, no entanto, de que o ato possa ser imputado à pessoa jurídica da qual o apelante é sócio, e com muito menos razão que deva haver responsabilização deste. 7. O contrato foi firmado com outra pessoa jurídica, não havendo elementos suficientes para que se conclua pela existência de grupo econômico entre esta e aquela em que o apelante figura como sócio. 8. Ademais, o apelante comprovou que a pessoa jurídica da qual é sócio conferiu mandato ao réu que perpetrou o golpe. Desse modo, ainda que se considere que houve atuação dessa pessoa jurídica, o ato ilícito praticado evidentemente fere o mandato conferido, não havendo que falar de responsabilidade civil da mandante, consoante arts. 675 e 679 do Código Civil (CC). 9. Deve ser observado, porém, que não se exclui a possibilidade de manejo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no futuro, pelos apelados, com fulcro no CDC, art. 28, § 5º. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido, com observação. Tese de julgamento: «Não responde civilmente o mandante pelos atos praticados pelo mandatário em evidente descompasso com os termos do mandato.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 28, caput e § 5º; CC, arts. 675 e 679

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Doc. ADM Direito 981.5813.6556.0737

5 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Recurso do autor. Desacolhimento. Desnecessidade de intimação pessoal para regularização da representação processual. Exigência aplicável tão somente às hipóteses de extinção por abandono da causa. Precedentes do STJ - . AgInt no AREsp 2.604.365. Autor, intimado na pessoa de seu advogado, que insistiu na juntada de procuração apócrifa, desprovida de qualquer tipo de assinatura. Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 257.2236.6975.0524

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.

Caso em Exame: 1. A autora, servidora estadual aposentada, busca a revisão da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, para que incidam sobre a integralidade dos proventos, conforme o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a inclusão da «Gratificação por Trabalho no Curso Noturno» e do «Abono de Permanência» na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte. III. Razões de Decidir: 3. A norma constitucional não prevê a incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, devendo prevalecer o critério adotado pela Administração. 4. O Abono de Permanência possui natureza remuneratória e permanente, devendo integrar a base de cálculo da sexta-parte, conforme entendimento do STJ - no Tema 1.233. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. O adicional por tempo de serviço incide sobre o vencimento básico, não alcançando gratificações. 2. O Abono de Permanência integra a base de cálculo da sexta-parte. Legislação Citada: Constituição do Estado de São Paulo, art. 129; CF/88, art. 37, XIV; Lei Complementar 712/1993; Lei Complementar Estadual 506/87. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 02.05.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 11.06.2025; TJ/SP, Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6... ()

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