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Doc. ADM Direito 198.8661.1492.2357

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Monitória. Indeferimento de pesquisas de bens do cônjuge do executado para penhora da meação. Possibilidade. Casamento sob regime de comunhão parcial de bens pelo qual comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento. Art. 1.658 do Código Civil e CPC, art. 790, III. Precedentes. Responsabilidade do Cônjuge. Inexistência. Responsabilidade limitada à meação do executado. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 342.0074.4799.1297

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

Pedido de reforma da decisão que rejeitou a gratuidade. Impossibilidade. Rendimentos tributáveis e extratos bancários a revelar padrão financeiro incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Rendimentos líquidos superiores ao patamar adotado pela jurisprudência. Movimentações financeiras incompatíveis com o benefício pretendido. Recebimento concomitante de benefício previdenciário (auxílio-doença) omitido nas razões recursais. Ausência de comprovação de gastos extraordinários com tratamento médico capazes de comprometer a renda líquida auferida. Descontos facultativos e atípicos em folha de pagamento que não podem ser computados para fins de redução artificial da margem de rendimento líquido a ensejar a concessão da justiça gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()

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