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I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por Elisabete Napoleão Lima, Agente de Telecomunicação Policial, contra ato do Delegado de Polícia Diretor do DAP, visando à concessão de aposentadoria especial com paridade e integralidade de vencimentos. A segurança foi concedida em primeira instância, aplicando as disposições das Leis Complementares 51/85 e 1.062/08. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante tem direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade, considerando a legislação estadual e as teses fixadas nos Temas 1.019 e 1.307 do STF. III. Razões de Decidir: 3. O STF, no Tema 1.019, reconheceu o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade para servidores que preencham os requisitos, independentemente das regras de transição das ECs 41/03 e 47/05. 4. A legislação estadual, por meio da ECE 49/20 e da Lei Complementar 207/79, prevê a paridade e integralidade para policiais civis, atendendo aos critérios estabelecidos pelo STF. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade está amparado na legislação estadual e nos Temas 1.019 e 1.307 do STF - . 2. A previsão legislativa da paridade e integralidade atende aos requisitos para a aposentadoria especial voluntária. Legislação Citada: Lei Complementar 51/85, Lei Complementar 1.062/08, ECE 49/20, Lei Complementar 207/79, Lei 10.261/68.... ()
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