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Doc. ADM Direito 889.3804.7482.3374

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valor, repetição de indébito e indenização por dano moral. Pedido de tutela de urgência. Cartão de crédito consignado - RMC. Vício de consentimento. Sentença de improcedência. Recurso da autora. 1. Autora que alegou ter firmado contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira, sendo surpreendida com o desconto de valores sobre seus proventos de aposentadoria oriundos de contrato de cartão de crédito consignado, modalidade RMC, o qual negou ter celebrado. 2. Fatos narrados na inicial que não restaram comprovados. Instituição financeira que demonstrou a regularidade da contratação efetuada através de farta prova documental. Apresentação do termo de adesão ao contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Documentos devidamente assinados pela autora. Expressa menção, nas cláusulas, quanto aos termos do negócio jurídico pactuado. Alegação de vício de consentimento que soa inverossímil diante da prova documental apresentada. 3. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade do contrato e, por conseguinte, do acolhimento dos pleitos reparatórios. Comprovação de que a instituição financeira prestou informações claras e adequadas, quando da contratação (art. 6º, III, CDC). Regularidade da contratação demonstrada. Precedentes do TJSP - . 4. Impossibilidade de conversão do contrato em contrato de empréstimo consignado. Ausência de abusividade por parte da instituição financeira. Precedentes. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal

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Doc. ADM Direito 908.9209.8141.0144

2 - TJSP DEVOLUÇÃO DE AUTOS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por Elisabete Napoleão Lima, Agente de Telecomunicação Policial, contra ato do Delegado de Polícia Diretor do DAP, visando à concessão de aposentadoria especial com paridade e integralidade de vencimentos. A segurança foi concedida em primeira instância, aplicando as disposições das Leis Complementares 51/85 e 1.062/08. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante tem direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade, considerando a legislação estadual e as teses fixadas nos Temas 1.019 e 1.307 do STF. III. Razões de Decidir: 3. O STF, no Tema 1.019, reconheceu o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade para servidores que preencham os requisitos, independentemente das regras de transição das ECs 41/03 e 47/05. 4. A legislação estadual, por meio da ECE 49/20 e da Lei Complementar 207/79, prevê a paridade e integralidade para policiais civis, atendendo aos critérios estabelecidos pelo STF. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade está amparado na legislação estadual e nos Temas 1.019 e 1.307 do STF - . 2. A previsão legislativa da paridade e integralidade atende aos requisitos para a aposentadoria especial voluntária. Legislação Citada: Lei Complementar 51/85, Lei Complementar 1.062/08, ECE 49/20, Lei Complementar 207/79, Lei 10.261/68.... ()

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