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Doc. ADM Direito 149.4602.7387.5117

1 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública estadual. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Adicionais por tempo de serviço que incidem sobre as verbas permanentes mas não sobre as verbas eventuais. O piso salarial instituído pela Lei 11.738/2008 para todos os entes federados corresponde a remuneração mínima dos profissionais do magistério público e tem natureza remuneratória. Tratando-se de verba permanente, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE 1.153.965. Distinguishing. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 360.2494.0625.4593

2 - TJSP   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.  QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE NO VEÍCULO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1.

Apelo do réu à inversão da sucumbência. 2. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua Colenda 7ª Câmara de Direito Público, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para conhecimento da causa e a competência absoluta do JEFAZ. 3. a Lei 9.099/95, art. 55, caput, veda a condenação do vencido em custas e em honorários advocatícios em Primeiro Grau, ressalvadas as hipóteses de seu parágrafo único (que não se adequam ao caso dos autos). 4. Assim, indevida a condenação do vencido ao pagamento de ônus da sucumbência. 5. O recurso adesivo interposto pelo requerente não comporta conhecimento haja vista a inexistência de previsão legal, observados os termos do Enunciado 88, do FONAJE: «ENUNCIADO 88 - Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal (XV Encontro - Florianópolis/SC).». 6. Recurso do réu provido, não conhecido o recurso adesivo do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 351.8851.0804.4349

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais. Bancários. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Hipossuficiência econômica não comprovada. Inteligência do CPC, art. 99. Determinação de juntada de Instrumento de Mandato atualizado, com poderes específicos para propositura da presente Ação, indicando expressamente a numeração do Contrato objeto de litígio. Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 994.2651.9807.7392

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. A apresentação de informações pessoais da autora foi determinante para o sucesso da fraude, de modo que houve falha na prestação de serviço da instituição financeira no que tange ao vazamento dos dados da consumidora. Inteligência da Súmula 297/Egrégio STJ. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 857.3039.2593.8547

5 - TJSP Apelação. Busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Suposto acordo celebrado entre autora e ré. Determinação de juntada de minuta de acordo pelas partes. Autora que, prontamente, informa a inexistência de ajuste e pugna pelo regular prosseguimento do feito. Intimação pessoal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, sem prévia apreciação do esclarecimento oferecido pela parte. Inércia afastada. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 677.0836.4388.4019

6 - TJSP APELAÇÕES.

Locação de imóvel residencial. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Sentença que julgou procedente a demanda principal e improcedente a reconvenção. Insurgência dos réus que não comporta acolhimento. Inadimplência incontroversa. Conjunto probatório favorável à autora. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da locadora/autora não comprovado. Ônus que, segundo o CPC, art. 373, II, cabia aos réus e do qual não se desincumbiram. Sentença ratificada. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 259.6227.3875.0426

7 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Município de Batatais - Pedido para retirada de constrição judicial e penhora sobre bem móvel (Execução Fiscal 0002910-04.2011.8.26.0070 - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Não cabimento - Alegações genéricas desprovidas de qualquer prova - Ausência de prova da data do ato ou da transferência do bem móvel - Embargante que não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Recurso não provid

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Doc. ADM Direito 769.3107.4977.3725

8 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento - Na hipótese, o processo não se encontra paralisado há mais de 01 (um) ano sem movimentação útil, tendo em vista que, além de ter havido a citação do executado, foi realizada penhora em conta(s) bancária(s) - Movimentação processual útil ocorrida há menos de 01 (um) ano - Ausência do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 470.2616.6313.1246

9 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE REQUERIDA NO BOJO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PRETENDIAM DISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE SOBRE-EXCEDE AO LIMITE COGNITIVO DESSE RECURSO. SITUAÇÃO, DE RESTO, BEM ANALISADA PELA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. ADM Direito 416.6915.5816.7484

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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Doc. ADM Direito 676.2311.3728.9486

11 - TJSP Ação regressiva promovida por seguradora contra concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica - Danos em aparelhos de segurado - Nexo causal - Não demonstração - Laudo particular insuficiente - Ausência de perícia contemporânea à ocorrência dos danos - Improcedência declarada em primeiro grau - Manutenção - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 564.5510.6290.9326

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE CUBATÃO. 1. REEXAME NECESSÁRIO -

Cabimento, uma vez que a sentença é ilíquida. ... ()

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Doc. ADM Direito 713.1971.0318.9853

13 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Responsabilidade extracontratual. Restrição cadastral dada por indevida. Ré que, em contestação, apontou o número do contrato coincidente com o das informações trazidas pelo autor, além de afirmar o pagamento de diversas das faturas previamente ao inadimplemento. Falta de impugnação específica pelo autor. Insistência na réplica, mecanicamente, quanto à inexistência de documentos a provar a contratação. Modalidade contratual que não exige forma escrita para o aperfeiçoamento do pacto. Contratação, em tais termos, que se tem por incontroversa. Ônus da impugnação específica dos fatos alegados pela parte contrária que não se restringe à defesa. Exercício regular de direito por parte da ré. Demanda improcedente. Clara tentativa do autor de usar do processo para se furtar às consequências do inadimplemento e adicionalmente obter enriquecimento sem causa. Conduta temerária caracterizada. Imposição de sanção por litigância de má-fé. Sentença confirmada. Apelação do autor desprovida, com imposição de sanção

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Doc. ADM Direito 133.8371.0294.5619

14 - TJSP COMPRA E VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Móveis e acessórios - Pagamento em parcelas por meio de cartão de crédito - Parcial inadequação do serviços e do material utilizado - Pagamento em duplicidade ao vendedor/prestador dos serviços e ao administrador do cartão de crédito - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia e indenização por danos materiais e morais proposta contra o vendedor/prestador dos serviços e a instituição financeira - Transação entre os autores e o réu vendedor/prestador dos serviços - Sentença de homologação do acordo entre os autores e o vendedor/prestador dos serviços e de improcedência em relação ao banco - Condenação deste ao pagamento dos encargos de sucumbência - Apelo da instituição financeira - Ilegitimidade passiva afastada - Condenação ao pagamento das verbas de sucumbência - Princípio da causalidade - Apelação desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 212.7641.2760.2467

15 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, da pretensão relativa à penhora do veículo em outra demanda e de parcial procedência do mérito restante. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Ainda que, via de regra, o descumprimento contratual não gere danos morais indenizáveis, na hipótese específica dos autos o descumprimento contratual da ré levou não apenas à penhora do veículo alienado à autora como também à inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro de proteção ao crédito. Conjuntura que exorbita do mero descumprimento contratual e ofende os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana da consumidora. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se mostra adequada e razoável, na hipótese dos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 869.2212.7074.8060

16 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Reparação de danos materiais. Caminhão com motor retificado. Motor que fundiu logo após a retifica. Defeito na peça apresentada para perícia. Dano comprovado. Obrigação de indenizar confirmada. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não provido. 3. Dano material comprovado. Caminhão com motor retificado. Motor fundido novamente. Defeito em peça aplicada no reparo. Ausência de lubrificação que ocasionou a quebra do motor. Dano material bem quantificado. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 440.4080.3429.8056

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Superendividamento - Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021 - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Repactuação de dívidas a depender do preenchimento dos requisitos legais pelo consumidor, quais sejam, a insuficiência de renda; existência de dívidas contraídas de boa-fé, isto é, sem intuito fraudulento; com origem em relação de consumo e desde que não se trate de bens luxuosos ou de alto valor - Documentação coligida aos autos e evidenciar que o apelante não comprovou a alegada insuficiência de renda. Situação de superendividamento caracterizada apenas se houver dívidas que comprometam o mínimo existencial de R$ 600,00, conforme o disposto no Decreto 11.150/1922 - Renda líquida do apelante que, descontadas as parcelas dos empréstimos, supera esse valor (R$ 729,43) - Precedente desta C. Câmara - Apelante que não faz jus à pretendida repactuação das dívidas - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 793.0413.4906.3365

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULA COM REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÉBITOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de valores pagos e indenização por danos morais ajuizada por consumidor em face de instituição financeira e seguradora. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos, determinando a cessação de novos descontos, condenando os réus à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 544.1897.6692.7741

19 - TJSP APELAÇÃO -

Honorários advocatícios - Embargos de terceiro - Cônjuge casado em regime de comunhão universal de bens - Pretensão de resguardar a meação relativa a direitos aquisitivos sobre bem imóvel - Verbas de sucumbência dos embargos devidas pelo embargado em razão do princípio da causalidade - Precedentes do E. 1STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 387.0045.7727.9919

20 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito com margem consignável, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito com reserva de margem consignável (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 547.8311.5226.7309

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação contra o Estado de São Paulo, pleiteando pensão mensal e indenização por danos materiais e morais devido a queda de beliche em unidade prisional, resultando em lesões graves (paraplegia). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória e (ii) responsabilidade objetiva do Estado por omissão em garantir a segurança do apelante sob sua custódia. III. Razões de Decidir 3. A ausência de instrução probatória, especialmente de provas testemunhal e pericial, caracterizou cerceamento de defesa, impedindo a comprovação dos fatos alegados. 4. A jurisprudência do STJ - e deste Tribunal de Justiça reconhece a necessidade de produção de provas em casos semelhantes para averiguar a responsabilidade do Estado. IV. Dispositivo 5. Recurso provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 355, I; arts. 1.012 e 1.013. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 11.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1011062-44.2015.8.26.0309, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 28.09.2016... ()

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Doc. ADM Direito 264.0537.9093.4147

22 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por dano moral. Não comprovada a relação contratual nem a origem do débito negativado. Negativações preexistentes impedindo a indenização por danos morais, em consonância com a Súmula 385, do C. STJ. Dano moral não configurado. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$1.000,00. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 658.0511.3882.7052

23 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Declaração de inexigibilidade do contrato, cancelamento do cartão, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário referente a cartão de crédito consignado, sem contrato firmado. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão:Verificar a validade e regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, apurar a existência de abuso contratual ou ilegalidade nos descontos realizados, passíveis de repetição de indébito e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir:Aplicação do CDC. Ônus da instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação. Prova documental confirmou a relação jurídica e a regularidade do contrato, com elementos essenciais para a validade da assinatura digital. Ausência de indícios de fraude ou falha na prestação de serviços. IV. Dispositivo e Tese:Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 185.0051.3642.9251

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS E DE IMPROCEDÊNCIA AO QUE PLEITEADO EM RECONVENÇÃO. APELO DA PARTE RÉ-RECONVINTE INSUBSISTENTE. CONTRATO ESCRITO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PROVA PERICIAL CONFIRMANDO QUE AS ASSINATURAS NO AJUSTE APOSTAS PERTENCEM AOS RÉUS. PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE QUE NÃO ALTERA ESSE DESFECHO, JUSTAMENTE EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA E DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NOS AUTOS DAQUELA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. ADM Direito 891.9211.7265.9178

25 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão saneadora que, no caso, se revelava desnecessária, em razão da possibilidade de julgamento antecipado da lide. Provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado de mérito, sem necessidade de dilação probatória. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. Operação de crédito desconhecida. Negativação do nome da parte autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. 1. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida, ante a inexistência de contrato. Parte ré que deixou de apresentar o contrato da alegada dívida originária, bem como da renegociação. Contrato nulo. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação legítima. Negativação indevida. 2. Devolução em dobro. Cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021, entendimento do STJ. Modulação dos efeitos conforme EAResp Acórdão/STJ. Devolução dobrada dos valores cobrados pela parte ré. 3. Compensação. Parte ré que pretende a produção de provas em grau de recurso. Não acolhimento. A produção de provas deve ocorrer no momento oportuno. Parte ré que não comprovou ter a parte autora recebido os valores em sua conta bancária. 4. Danos morais não configurados. Súmula 385/Colendo STJ. Prova documental da inclusão reiterada do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, por credores e períodos diversos. Danos morais não comprovados. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte ré parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 765.4430.4744.8029

26 - TJSP Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer - Cirurgia ortopédica - Procedimento para correção de rotura de ligamento cruzado do joelho direito - Sentença de procedência - Sentença escorreita - Inclusão do paciente em fila de espera desde 2013, ou seja, há mais de dez anos, sem previsão concreta de atendimento - Pessoa idosa e hipossuficiente - Embora não se possa afastar a responsabilidade solidária, de rigor reconhecer a responsabilidade preferencial do Estado, também indicado para compor o polo passivo, no cumprimento da r. sentença - Subsidiariamente, responderá o Município de São Vicente, garantido o ressarcimento pelo Estado - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 127.0891.9517.1072

27 - TJSP Apelação e recurso adesivo. Prestação de serviços. Contrato de web marketing. Rescisão antecipada e imotivada. Multa contratual devida, porém com redução. Observância do CCB, art. 413. Dano moral não configurado. Apelação da ré provida em parte. Recurso adesivo da autora desprovido. Sentença parcialmente reformada. 1. Caso em exame:   1.1. Ação de cobrança de multa contratual por rescisão antecipada e imotivada de contrato de prestação de serviços de web marketing, cumulada com indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento de multa no valor de R$ 16.000,00, rejeitado o pedido de reparação moral. 1.2. Recurso da ré, insistindo na improcedência da ação ou, subsidiariamente, na redução equitativa da multa. 1.3. Recurso adesivo da autora, insistindo na condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Questão em discussão:  Verificar se a rescisão contratual foi motivada por inadimplemento da autora, a afastar a incidência da multa; se o valor da multa contratual comporta redução equitativa; e se a rescisão contratual configura dano moral indenizável. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir:   3.1. Preliminares de cerceamento de defesa e falta de interesse de agir rejeitadas. 3.2. Exceção do contrato não cumprido inaplicável. A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado inadimplemento da autora (CPC, art. 373, II). Documentos insuficientes para vincular a conduta da autora às intercorrências narradas por clientes. 3.3. Multa contratual devida, porém excessiva. Contrato firmado em outubro de 2024, com vigência até abril de 2025, rescindido em janeiro de 2025. Serviços prestados por aproximadamente metade do período contratado. Redução equitativa da multa de R$ 16.000,00 para R$ 8.000,00, nos termos do CCB, art. 413. 3.4. Dano moral não configurado. 4. Dispositivo:   Apelação da ré parcialmente provida, para reduzir a multa contratual para R$ 8.000,00. Recurso adesivo da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 125.0740.9232.5946

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de rescisão contratual e reintegração de posse. A autora alega contradições e omissões na sentença, especialmente quanto à responsabilidade pelos débitos de IPTU e condomínio, que seriam de responsabilidade exclusiva dos réus. Requer a reforma da sentença para reconhecer a culpa exclusiva dos réus, declarar a rescisão contratual, confirmar a reintegração de posse, determinar a retenção de 20% dos valores pagos e atribuir aos réus a responsabilidade pelos débitos de IPTU e condomínio. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade pelo pagamento dos débitos de IPTU e taxas de condomínio e (ii) definir de qual montante serão abatidos os referidos débitos. III. Razões de Decidir. 3. O IPTU e as taxas condominiais são de responsabilidade dos réus enquanto exerciam a posse sobre o imóvel, devendo ser abatidos do saldo de 80% a ser restituído. 4. A sentença já havia reconhecido a culpa exclusiva dos réus, a rescisão contratual e a retenção de 20% dos valores pagos, não havendo interesse recursal nesses pontos. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido na parte conhecida para determinar a responsabilidade dos réus pelo pagamento do IPTU e das taxas condominiais desde a imissão na posse até a desocupação do imóvel, com abatimento dos débitos do montante a ser restituído. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1034079-92.2017.8.26.0001, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/08/2023. TJSP, Apelação Cível 1001475-23.2021.8.26.0168, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2023. TJSP, Apelação Cível 1018955-81.2017.8.26.0482, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2020... ()

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Doc. ADM Direito 765.9501.4919.8554

29 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NA MÃO DIREITA - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 860.9792.5920.8169

30 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Relação de consumo. Impugnada a contratação de empréstimo. Documentos juntados pela ré que, a princípio, comprovariam a contratação. Autora, entretanto, que impugnou as assinaturas lançadas nos documentos. Ônus de comprovar autenticidade que incumbia à credora. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1.061/STJ. Prova não produzida em razão da inércia da ré. Inexistência de contratação reconhecida. Repetição do indébito. Devolução em dobro dos valores descontados, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Compensação que fica sujeita à prova, pela ré, do efetivo crédito da quantia em conta de titularidade da autora. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum» indenizatório fixado atendendo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada somente no que toca à compensação. Recurso minimamente provido

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Doc. ADM Direito 798.3286.6795.8425

31 - TJSP APELAÇÕES - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - EXTENSÃO DE CÍLIOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MATERIAL CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO PERMANENTE OU SOFRIMENTO EXTRAPATRIAMENTAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 534.4704.2133.1014

32 - TJSP APELAÇÃO -

ação de cancelamento de cartão c/c inexigibilidade de cobranças indevidas e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado (RMC) - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Inaplicabilidade da suspensão do Tema 1.414/STJ, por ausência de identidade de matéria - Controvérsia limitada ao cancelamento do contrato e à legalidade de cobranças acessórias - Relação de consumo configurada - Dever de informação e transparência - Cobranças denominadas «TELESAQUE AURA» e «MINHA SAÚDE MAIS» - Ausência de comprovação de contratação ou autorização - Falha no ônus probatório da instituição financeira - Prática abusiva (CDC, art. 39, III) - Inexigibilidade dos débitos reconhecida - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Modulação dos efeitos - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ - Restituição que deverá ser realizada de forma simples para as cobranças realizadas até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data - Dano moral não configurado - Cobranças indevidas que, no caso, não extrapolam os limites do mero dissabor cotidiano, desacompanhadas de circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar lesão à dignidade do consumidor - Precedente - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 409.6414.6229.1608

33 - TJSP IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício que não foi requerido, tampouco concedido ao autor - Carência de interesse processual - Recurso não conhecido, neste aspecto. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO - CONSORCIADA DESISTENTE - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Do montante a ser restituído ao autor deve ser deduzida a taxa de administração, proporcionalmente ao período em que permaneceu vinculada ao consórcio - Precedentes do TJ-SP - Incidência de correção monetária sobre as prestações pagas a partir dos desembolsos - Súmula 35/STJ - Juros de mora que incidem a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso - Sentença reformada - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Recurso improvido - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios devidos ao patrono do réu, fixados na sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficam majorados para 20% (vinte por cento). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 919.1437.3889.1737

34 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

Fraude na contratação de seguro. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato fraudulento. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva e solidária. CDC, art. 25, § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. Sentença reformada. CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DANO MORAL. Ausência de recurso autônomo das rés que torna incontroversa a fraude na contratação de seguro. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato fraudulento. Impositiva restituição. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação imposta, a reservar o dobro apenas para valores pagos ou descontados indevidamente a partir de 30.03.2021, conforme determinado na r. sentença. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Recurso parcialmente provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 867.9886.9496.2128

35 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo pessoal consignado c/c restituição de valores e indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Contratação efetiva de empréstimo pessoal consignado. Contrato celebrado em portabilidade para refinanciamento de dívida assinado através de biometria facial, sendo disponibilizado o dossiê completo da contratação. Valor do saldo residual da operação disponibilizado à autora. Fraude contratual ou vício de consentimento não demonstrados. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 863.2197.3777.6962

36 - TJSP Direito Ambiental. Apelação. Ação Civil Pública. Recurso provido em parte.

I. Caso em Exame Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Ubatuba e o atual possuidor da área, visando cessar atividades degradadoras do meio ambiente e reparar danos causados, incluindo demolição de construção irregular e plantio de mudas nativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pela degradação ambiental. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil por danos ambientais é propter rem, objetiva e solidária entre todos os causadores diretos e indiretos do dano. 4. A vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica possui proteção especial, e a degradação sem licenciamento impõe o dever de recomposição por todos os responsáveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para condenar o Município de Ubatuba de forma solidária nas obrigações discriminadas na sentença, observada a execução solidária. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e solidária. 2. A proteção especial da vegetação nativa impõe o dever de recomposição. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.03.2023. STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 19.06.2008. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.10.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 393.7234.3289.6692

37 - TJSP ADEQUAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. MARÍLIA. ASMA GRAVE. MEPOLIZUMABE 100MG/ML. FORNECIMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

I. Caso em Exame 1. A impetrante, portadora de asma grave, busca o fornecimento do medicamento Nucala® (mepolizumabe) 100 mg/mL, conforme prescrição médica, sem substituição por similares ou genéricos. A sentença confirmou a liminar e concedeu a segurança, sem condenação em custas e honorários. Recurso oficial e do Estado negado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS, considerando as teses fixadas nos Temas STF 6 e 1.234. III. Razões de Decidir 3. O Tema 6 estabelece que a concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS deve observar requisitos específicos, como a negativa de fornecimento na via administrativa e a comprovação da eficácia e segurança do fármaco. O Tema 1.234 define medicamentos não incorporados e determinam que o Poder Judiciário deve analisar o ato administrativo de indeferimento de fornecimento de medicamentos, sem incursão no mérito administrativo. O medicamento mepolizumabe foi incorporado ao SUS, não se aplicando os requisitos para medicamentos não padronizados. 4. Embora o medicamento pertença ao Grupo 1B do CEAF, a competência para julgamento permanece na Justiça Estadual, conforme modulação dos efeitos no julgamento do Tema STF 1.234. Não há razão para o não fornecimento, assegurado ao Estado o reembolso pelo ente responsável pela despesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Incorporado ao RENAME, cabe ao Estado o fornecimento com posterior reembolso junto à União, se a ação foi ajuizada antes de 19-9-2024.... ()

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Doc. ADM Direito 278.3821.6411.6452

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal movidos por Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A contra o Município de Santo André, visando à extinção de execução fiscal referente a multa por infração à legislação de limpeza e capinagem de 2013. Alegação de vício formal no título executivo e execução do serviço de limpeza. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da constituição do crédito tributário e (ii) a legalidade da notificação e da multa aplicada. III. Razões de Decidir 3. O crédito inscrito decorre de penalidade administrativa por inobservância das normas municipais de limpeza. A notificação foi enviada ao endereço cadastrado, conforme legislação, sem exigência de notificação pessoal. 4. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) preenche os requisitos legais, sendo válida, certa, líquida e exigível. A ausência de cópia dos autos administrativos não implica nulidade das CDAs. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade formal do título executivo e a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa afastam a nulidade da execução fiscal. 2. A presunção de legalidade dos atos administrativos não foi desconstituída pelo embargante. Legislação Citada: CTN, art. 202; Lei 6830/80, art. 2º, § 5º; CPC, arts. 783, 786, 803, I; Lei Municipal 5.579/79, art. 29. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AI Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 19/05/2003. TJSP, Apelação 1001209-76.2021.8.26.0090, Rel. Des. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 06/03/2024. TJSP, Apelação Cível 9000206-96.2011.8.26.0090, Rel. Des. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 27/07/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 659.7221.4091.8086

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença que extinguiu sem mérito o pedido de obrigação de fazer por perda superveniente do interesse de agir e julgou improcedente o pedido indenizatório. Justiça gratuita deferida à apelante. Cumprimento da obrigação de entrega do resultado de exame anátomo patológico apenas após concessão de tutela de urgência. Perda superveniente do interesse de agir não configurada. Descumprimento do prazo de entrega estipulado pela própria operadora. Resultado disponível internamente antes do prazo, mas só disponibilizado à paciente mediante determinação judicial, após reiteradas e infrutíferas tentativas extrajudiciais. Possibilidade de diagnóstico de lesão maligna a exigir tratamento urgente. Dano moral configurado. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 435.7805.8555.0736

40 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Insurgência da ré contra sentença que homologou a prova pericial e extinguiu o feito. Reforma. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. Existência de cláusula compromissória. Não comprovada a urgência para a produção antecipada de prova. Impossibilidade de aplicação dos II e II, do CPC, art. 381. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não restou comprovada prévia notificação e negativa da requerida em apresentar documentos. Documentos apresentados pela requerida. Sucumbência da autora em face dos princípios da sucumbência e da causalidade. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 771.0298.1883.0944

41 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Compra e venda de imóvel. Atraso no pagamento. Sentença que julgou procedente em parte o pedido principal e improcedente o pedido reconvencional. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Elementos trazidos ao caderno processual, que são suficientes para a análise da matéria. Origem e regularidade do débito devidamente comprovadas pelo autor. Réu inadimplente. Autor que não demonstrou que o pagamento se deu na forma estipulada, bem como que o atraso se deu por culpa do autor. Ademais, o pacto adjeto de alienação fiduciária não se trata de novação. Não houve, na réplica à defesa, impugnação idônea da contestação apresentada a ensejar qualquer tipo de dúvida em favor da recorrente. Sentença preservada. Recurso improvido, afastada a preliminar.... ()

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Doc. ADM Direito 968.5841.6936.8438

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DO DAE, DESPROVIDO; RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR, PROVIDO.

Causa em Julgamento. Ação indenizatória proposta contra o Município de Bauru e o Departamento de Água e Esgoto - DAE, em razão de acidente com motocicleta devido a buraco em via pública, buscando reparação por danos materiais e morais. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em dizer: (i) ilegitimidade ativa do autor para pleitear danos materiais, (ii) nexo causal entre a conduta do DAE e os danos morais, e (iii) adequação dos valores arbitrados a título de danos morais. Razões de Decidir. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada, pois o condutor tem legitimidade para pleitear indenização por danos enquanto detinha a posse do veículo de terceiro. Reconhecida a responsabilidade objetiva do DAE pela falha na prestação do serviço público, conforme CF/88, art. 37, § 6º, com nexo causal comprovado. Dispositivo. Recurso de apelação do DAE desprovido, recurso de apelação do autor provido.... ()

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