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Servidora Municipal. Município de Paulínia. Promoção Vertical e Horizontal determinada pela LCM 66/2017. Preenchimento pela autora dos requisitos para a progressão horizontal e vertical prevista no art. 13 e seguintes da Lei Complementar Municipal 66/17. Implementação do benefício que não é mera faculdade, mas dever da Administração Pública. Sentença mantida. Recurso não provido. Remessa Necessária não acolhida
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Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de não redução dos vencimentos da parte autora. ... ()
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Recurso não provido.
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Acórdão que deu provimento ao recurso da embargada para desconstituição da sentença, determinando o prosseguimento da instrução técnica - Alegação de omissões quanto à perícia e ônus da prova - Inocorrência - Matérias devidamente conhecidas, analisadas e fundamentadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. 1STF e C. STJ - CPC/2015, art. 1.025 - Embargos declaratórios rejeitados... ()
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Inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material - Embargos com nítido caráter infringente - Recurso conhecido e rejeitado
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Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. ... ()
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Ação de obrigação de fazer de autorização/custeio de procedimento cirúrgico c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que acolhe o pedido cominatório e rejeita o pleito indenizatório. Inconformismo de ambas as partes por meio de recurso principal e adesivo. Acolhimento da tese preliminar de cerceamento de defesa veiculada pela ré. Negativa de cobertura sob o fundamento da inelegibilidade da hipótese clínica da requerente conforme diretriz de utilização (DUT 62 do Anexo II da RN 465/2021 da ANS). Discussão que se dá a respeito de procedimento dotado de eficácia científica, porém com variação de resultados a depender das circunstâncias de cada caso. Pareceres do NAT-JUS num e noutro sentido, esclarecendo que o procedimento está indicado nos casos de falha no tratamento conservador. Autora que convive com dor crônica desde o ano de 2014 e apresenta risco elevado para novas cirurgias de grande porte, porém experimentou melhora dos sintomas com a realização de outro procedimento minimamente invasivo. Indicação médica que por si só não informa o esgotamento das demais alternativas terapêuticas disponíveis e não necessariamente cirúrgicas. Controvérsia de índole técnica incapaz de ser resolvida com a prova documental produzida. Necessidade de dilação probatória, com a expedição de ofício para consulta ao NAT-JUS e a realização de perícia técnica na origem. Ré que especificou provas e não pode ser privada da demonstração da prescindibilidade do tratamento sub judice na hipótese clínica da requerente. Indispensabilidade da prova técnica em demandas envolvendo divergência entre o médico assistente do paciente e a operadora/seguradora. Julgamento antecipado que impede a parte de produzir prova imprescindível à solução da contenda, devendo ser anulada a r. sentença para reabertura da instrução probatória, tudo sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Sentença anulada. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO, determinando-se o retorno dos autos à origem para os fins retrocitados. RECURSO ADESIVO, tendente à concessão da indenização por danos morais, PREJUDICADO... ()
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Ação anulatória c.c declaratória - ITBI - Cisão parcial - Discussão sobre imunidade tributária e cobrança do ITBI sobre valor excedente à integralização - Sentença de improcedência - Ausência de nulidade ou cerceamento de defesa - Decisão reformada - Adoção de valor venal de referência para cálculo do excedente ao capital social integralizado - Afastamento de arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.» - RECURSO PROVIDO... ()
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1.Configurada a falha na prestação de serviço pela instituição financeira que não comprovou a regularidade das transações bancárias, as quais destoaram do perfil habitual do consumidor, gerando danos materiais e morais. ... ()
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Cirurgião Dentista - Pedido de reconhecimento do direito à aposentadoria especial - Prova pericial produzida em juízo que comprovou o exercício das atividades de forma habitual e permanente em exposição a agentes biológicos pelo período de 25 anos - Possibilidade de aplicação do regime geral da previdência enquanto não editada lei própria - Impossibilidade, contudo, de pagamento da aposentadoria desde a data do requerimento administrativo, por se tratar de período em que o autor já foi remunerado regularmente pelo exercício da atividade - Sentença reformada em parte - Recursos de apelação e oficial parcialmente providos... ()
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Promessa de compra e venda de unidade autônoma. Ação de reparação de danos materiais e morais com aplicação de multa contratual. Insurgência da parte autora contra a r. sentença que indeferiu a inicial nos termos dos arts. 321, parágrafo único e 330, todos do CPC decretando a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do mesmo Diploma Processual. Autora que pretende a anulação da r. sentença. Irresignação impróspera. Inexistência de nulidade. Partes que celebraram «Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária», posteriormente rescindido por intermédio de «Termo de Distrato". Ordem de emenda à inicial para que, nos termos do art. 784, II e §4º do CPC ou CPC, art. 785, adequasse os pedidos e fundamentos da demanda à nova realidade contratual (o distrato firmado entre as partes) que não fora devidamente atendida. Requerente que, ao emendar a exordial, manteve pedidos baseados em contrato já rescindido. Indeferimento da vestibular, com extinção do feito sem resolução do mérito, que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que apresentou adequada solução à lide. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido... ()
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Aplicação da isenção tributária prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Laudo médico privado atestando neoplasia maligna - Reconhecimento do direito - Correção monetária pelo IPCA-e desde o pagamento indevido e incidência exclusiva da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e também de correção monetária - Compensação dos valores restituídos nas declarações de ajuste referentes aos períodos em que reconhecida a isenção a fim de evitar o enriquecimento indevido - Apelação da SPPREV e Fazenda Paulista parcialmente providas... ()
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Conjunto probatório no sentido da regular contratação do mútuo e do efetivo recebimento do respectivo valor pelo consumidor - Banco requerido se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II - Produto bancário que conta com previsão legal e normativa ( Lei 10.820/2003 e IN INSS/PRES 28/2008) e foi regularmente ofertado no mercado pelo banco requerido - Ausência de dano material ou moral a ser indenizado - Sentença mantida nesse particular. 2. CANCELAMENTO DO CARTÃO - Deferimento - Direito potestativo garantido ao beneficiário, nos termos do caput do art. 17-A da IN 28/2008 - Observância ao previsto acerca da matéria nos §§ 1º e 2º do dispositivo mencionado e no § 2º do CDC, art. 52 - Jurisprudência desta e. Corte. 3. DISPOSITIVO - Ação julgada procedente em discreta parcela (cancelamento do cartão) - Sucumbência exclusiva da parte autora, vencida na quase totalidade dos pleitos iniciais - Princípios da sucumbência e da causalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte requerida. EXAME: parte autora que celebrou contrato de prestação de serviços e realizou o cancelamento da matrícula. Negativação de débito com vencimento em data posterior ao cancelamento. Ausência de provas da origem da dívida pela parte requerida. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II. Dano moral configurado. Indenização em R$ 10.000,00, quantia que se amolda às peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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c/c REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS - Sentença procedência parcial - Insurgência do autor (apelante), que pretende a majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00, para o valor pretendido na inicial, de R$ 20.000,00. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - Validade da contratação afastada - Perícia grafotécnica requerida pelo autor (apelante) que comprovou a falsificação da sua assinatura no documento impugnado - Danos morais configurados - Valor arbitrado em R$ 3.000,00 - Quantia que não se mostra adequada, nem razoável, diante das peculiaridades do caso concreto - Valor que deve ser majorado para R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara julgadora - Consectários fixados com base na Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência, e nas Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte... ()
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Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Cabimento. Taxa de juros remuneratórios que é compatível com a média do mercado para a mesma operação. Jurisprudência do STJ que tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp. Acórdão/STJ), ao dobro (REsp. Acórdão/STJ) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp. 971.853). Revisão da taxa de juros que é medida excepcional. Princípios da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual que devem prevalecer nas relações contratuais privadas. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame Apelação interposta pelo Réu contra sentença que declarou a inexigibilidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignado, com devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora e danos morais no valor de R$5.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) validade do contrato de cartão de crédito consignado; (ii) a forma de devolução dos valores indevidamente descontados; (iii) cabimento da indenização por danos morais e seu valor; (iv) a partir de qual data os juros de mora devem incidir. III. Razões de Decidir O Banco não comprovou a efetiva contratação do cartão de crédito consignado pela Autora, justificando a declaração de inexigibilidade do contrato. A restituição deve ser realizada de forma simples ou em dobro, conforme a data dos descontos, em observância ao entendimento do STJ. Reconhecida a fraude, os danos morais são devidos e o valor fixado está compatível e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, devido à inexistência de relação contratual válida. IV. Dispositivo e Tese Recurso do Banco parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Declaração de inexigibilidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignado. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente deve observar a data dos descontos, sendo simples ou em dobro conforme o entendimento do STJ - . 3. Indenização por danos morais devida, que deve ser mantida. 4. Juros de mora a partir da data do evento danoso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º e 8º. Código Civil, art. 389, parágrafo único, e art. 406. Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência Citada: STJ, RESP 434970/MG, Rel. Min. Luiz Fux. STJ, RESP 419365/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi. STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23.08.2021... ()
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e VI e 330, III DO CPC. (TEMA REPETITIVO 648 DO C. STJ). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Requer o demandante a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, uma vez que demonstrou o interesse processual na forma definida pelo C. STJ, realizando o prévio requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo para exibição de documentos bancários na presente ação exibitória e (ii) verificar o cumprimento dos requisitos processuais para a ação, notadamente o interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Pedido administrativo realizado de forma inadequada, sem o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo C. STJ (Tema 648 - prévio pedido não atendido e pagamento do custo do serviço) - . 4. Pacífico o entendimento no âmbito do E. TJSP - quanto à necessidade de cumprimento de tais requisitos para caracterização do interesse de agir no presente caso. 5. A notificação extrajudicial apresentada não atende às exigências de endereçamento correto e pagamento das tarifas necessárias. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «O pedido de exibição de documentos na produção antecipada de provas e na ação de exibitória exige comprovação de prévio e adequado pedido administrativo específico. A ausência de cumprimento dos requisitos para exibição de documentos bancários configura falta de interesse de agir.... ()
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Inconformismo de ambas as partes contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação, somente para reconhecer a abusividade da contratação dos seguros acessórios (proteção financeira e acidentes pessoais premiado) ao contrato principal, afastando sua cobrança e determinando à instituição financeira a restituição simples dos respectivos valores ao autor. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. Não acolhimento. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO DEVIDA, diante da comprovação do serviço efetivamente prestado. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. Acolhimento. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DEVIDA, diante da comprovação do serviço efetivamente prestado mediante Termo de Avaliação de Veículo. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA e SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO vinculados ao financiamento que não caracterizam venda casada, pois os instrumentos contratuais demonstram a concessão ao mutuário das opções de aceite ou recusa, com assinatura de documentos apartados que constituem as propostas de seguro, ressaindo inverossímil a tese de imposição dos referidos produtos. RECURSO PROVIDO. Recurso interposto pelo autor não provido e o interposto pelo requerido provido para afastar o reconhecimento da ilegalidade da tarifa de avaliação do bem e da venda casada na contratação dos seguros acessórios ao negócio jurídico primário e, em consequência, julgar integralmente improcedente a ação, redistribuindo os ônus sucumbenciais nos termos da fundamentação, ressalvado o deferimento da gratuidade de justiça ao autor.... ()
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Para o ajuizamento de ação monitória, exige-se prova escrita idônea o suficiente para influir na convicção do magistrado acerca da probabilidade do direito, não bastando, portanto, documento que apenas mencione assinatura eletrônica sem apresentar os elementos técnicos que atestariam a identificação do signatário. 2. Impugnada a autenticidade da assinatura digital, incumbe ao autor que produziu o documento demonstrar sua regularidade, ônus do qual a instituição financeira não se desincumbiu ao deixar de apresentar dados de certificação verificáveis, como reconhecimento facial, geolocalização ou registro de autoridade certificadora, nos termos do CPC, art. 429, II. 3. A presunção de que o crédito foi disponibilizado não decorre da simples juntada do contrato, sendo indispensável a apresentação de extrato bancário ou comprovante de transferência que demonstre o efetivo ingresso dos valores na conta do devedor, ônus que incumbia ao autor por força do CPC, art. 373, I.... ()
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Sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c condenação por danos morais envolvendo negócio jurídico fraudulento não realizado pela autora - empréstimo e outras operações financeiras. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, exceto quanto ao valor dos danos morais, que fica majorado para quinze mil reais. Recurso da autora/apelante provido e recurso do réu/apelante improvido.... ()
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Apelação interposta pelo banco contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado, condenou-o à restituição dobrada dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O recorrente sustenta validade da contratação por biometria facial, ausência de má-fé para afastar a restituição dobrada e inocorrência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em analisar: (i) a regularidade da contratação; (ii) o cabimento da restituição em dobro; (iii) configuração do dano moral diante das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR. A renúncia à perícia grafotécnica, após impugnação formal da contratação, importa assunção do risco probatório. A juntada tardia de contrato apócrifo e foto genérica, sem elementos técnicos de validação, não supre o ônus do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061/STJ. A fraude configura fortuito interno e afasta o engano justificável, impondo a restituição em dobro. O dano moral, contudo, não se configura, pois as parcelas módicas de R$ 26,42 não comprometeram a subsistência e o longo hiato de dois anos até o ajuizamento evidencia ausência de abalo psíquico relevante. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Teses de julgamento: 1. A renúncia à perícia após impugnação formal da contratação e a ausência de elementos técnicos de validação são insuficientes para demonstrar a manifestação válida de vontade do consumidor, nos termos do Tema 1.061/STJ - . 2. A fraude no empréstimo consignado configura fortuito interno e afasta o engano justificável, impondo restituição em dobro. 3. Parcelas módicas sem comprometimento da subsistência e longo intervalo até o ajuizamento evidenciam ausência de dano moral indenizável. Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VIII; 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II; 429, II; 85, §8º; CC, art. 884. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30.03.2021 (Tema 929); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 09.10.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 09.09.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, j. 19.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, j. 24.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, j. 24.03.2026.... ()
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Apelações cíveis de sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse cumulada com cobrança, confirmando a liminar de reintegração, condenando solidariamente os réus M. e C. ao pagamento de taxa de ocupação, com base no Lei 9.514/1997, art. 37-A, bem como ao ressarcimento de despesas condominiais, IPTU e contas de consumo referentes ao período de ocupação indevida, e extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação à corré G. por ilegitimidade passiva. 2. O autor arrematou o imóvel em segunda Leilão extrajudicial, após consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário Banco Santander (Brasil) S/A, lavrada a respectiva escritura pública de venda e compra. Os réus M. e C. antigos devedores fiduciantes, haviam ajuizado ação anulatória do procedimento expropriatório extrajudicial, julgada improcedente, com apelação distribuída à 26ª Câmara de Direito Privado do TJSP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se esta Câmara detém competência recursal para o julgamento dos recursos interpostos, considerando a natureza da ação - fundada em alienação fiduciária de bem imóvel - e a existência de prevenção da 26ª Câmara de Direito Privado do TJSP, que primeiro conheceu do litígio envolvendo o mesmo imóvel e a mesma relação jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A ação não constitui ação possessória típica fundada exclusivamente no jus possessionis, nos termos dos arts. 554 e seguintes do CPC, mas ação possessória e indenizatória expressamente baseada no procedimento de garantia da alienação fiduciária de bem imóvel, com base nos arts. 27, 30 e 37-A da Lei 9.514/1997. 5. O julgamento de ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta a garantia e seus desdobramentos é de competência exclusiva das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado do TJSP (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. 6. Ambas as demandas versam sobre o mesmo imóvel e a mesma relação jurídica de alienação fiduciária, discutindo-se a higidez do procedimento extrajudicial, a posse e a exigibilidade das verbas de fruição e encargos decorrentes da consolidação da propriedade e da posterior arrematação. 7. A 26ª Câmara de Direito Privado conheceu primeiramente do litígio ao julgar a Apelação Cível 1002476-50.2022.8.26.0704, relativa à ação anulatória do procedimento expropriatório extrajudicial envolvendo o mesmo imóvel, o que gera prevenção nos termos do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - . 8. A incompetência deste órgão julgador decorre tanto da competência em razão da matéria, afeta à Terceira Subseção de Direito Privado, quanto da prevenção da 26ª Câmara de Direito Privado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição à 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tese de julgamento: 1. A ação de reintegração de posse fundada em alienação fiduciária de bem imóvel, com pedido de cobrança de taxa de ocupação com base no Lei 9.514/1997, art. 37-A, não constitui ação possessória típica, sendo de competência exclusiva das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado do TJSP (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. 2. A prevenção da câmara que primeiro conheceu de litígio envolvendo o mesmo imóvel e a mesma relação jurídica de alienação fiduciária atrai a competência para o julgamento dos recursos subsequentes, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do TJSP.... ()
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