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Doc. ADM Direito 918.1328.5230.2456

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - EMBARGADO - ARGUIÇÃO - cerceamento de defesa - prova oral E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - PRESCINDIBILIDADE - PROCESSO EM TERMOS - julgamento ANTECIPADO - CABIMENTO.

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Doc. ADM Direito 1691.7946.7207.9100

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Não entrega de Bálsamo «Vick Babyrub» e Soro Fisiológico comprados pelo aplicativo «Ifood» - Conduta dos fornecedores recorridos que, ainda que ilícita, não é apta a gerar danos morais indenizáveis - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 975.9129.4983.0540

3 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008, regulamentado pela Portaria INSS 623/2012 à época da contratação, que, ao empregar o termo «custo efetivo», não quer se referir ao chamado «custo efetivo total» da operação - Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo «custo efetivo» quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamado custo efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas legitimamente autorizadas - Juros remuneratórios previstos no contrato em discussão que se situam dentro dos limites impostos pelo referido diploma. Negaram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 393.6657.9623.1171

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Invasão de conta bancária - Transações fraudulentas - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 942.0886.1428.1470

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento em parte. Débitos indevidos realizados em conta bancária do consumidor, em virtude de contratação firmada por sua falecida esposa. Legitimidade dos descontos não demonstrada pela Instituição Financeira. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço bancário. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de conta corrente. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais configurados e reduzidos, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 265.8354.9044.4736

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora em razão de contrato de cartão de crédito consignado realizado por terceiro junto ao banco réu. Sentença que julgou os pedidos procedentes para declarar a nulidade do contrato e condenar o banco réu a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário, bem como a pagar à autora indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00. Apelo exclusivo do banco réu. Sem razão. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Mérito. Fraude comprovada. Prova pericial grafotécnica. Terceiro que firmou contrato de empréstimo consignado em nome da autora. Responsabilidade da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Dano material. Necessidade de devolução das quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário da autora. Dano moral configurado. Montante fixado que não se mostra abusivo. Juros moratórios fixados desde a citação. Seria caso de aplicação da Súmula 54/STJ. Mantidos os juros moratórios desde a citação em razão do princípio da vedação da reformatio in pejus. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 437.4793.9187.7841

7 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Apelo dos embargantes. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Arrendamento agrícola. Previsão de pagamento por meio de sacas de soja. Indevida. Decreto 59.556/66, art. 18. Embargantes que pagaram parte da dívida em quantia certa e alegam, dois anos após a contratação e após a sua inadimplência, a nulidade da cláusula. Comportamento contraditório. Embargantes que sabiam ou deviam saber que o preço estava indevidamente fixado e que o contrato não previa a conversão da obrigação de dar coisa certa em obrigação de dar quantia certa. Anuência que permite a manutenção do contrato e da execução. Nulidade que é passível de ser sanada. Precedentes. Pagamento condicionado à colheita. Ausência de elementos que indiquem não ter sido possível a colheita de soja a despeito do negócio ter perdurado período suficiente para tanto. Pretensão de redução da cobrança para apenas trinta sacas de soja para cada ano do negócio. Arrendamento de trinta alqueires de propriedade. Montante que corresponderia a R$ 465,47 por mês de contratação. Ausência de razoabilidade. Conversas mantidas entre as partes que indicam que o real preço acordado entre elas nunca foi de apenas trinta sacas de soja. Adoção da proporção de trinta sacas de soja por alqueire objeto do arrendamento que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sucumbência recíproca não configurada. Embargantes que tiverem parcial êxito na demanda, mas apenas em parcela mínima de seus pleitos. Sucumbência mínima do embargado. Manutenção dos ônus de sucumbência. Sentença mantida. Honorários advocatícios aumentados. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 962.8712.8946.0701

8 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Lesão no punho direito - Nexo causal não comprovado - Amparo indevido - Sentença de improcedência mantida. Rejeitada a matéria preliminar, nego provimento ao recurso de apelação da autora.

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Doc. ADM Direito 997.7768.1609.0849

9 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - FOI NOTICIADA A MORTE DO AUTOR, SENDO HABILITADA A HERDEIRA - RECURSO DA SEGURADORA QUE MERECE PROSPERAR - LAUDO QUE CONCLUIU QUE NÃO HÁ NOS AUTOS AVALIAÇÃO PERICIAL INFORMANDO SOBRE POSSÍVEIS SEQUELAS E COM A PERÍCIA INDIRETA NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO FÍSICA - NÃO FOI APRESENTADO NENHUM ELEMENTO TÉCNICO CAPAZ DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO PERITO - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 595.4956.4444.8848

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 499.9519.6590.2230

11 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Autor diagnosticado com Leucemia Mieloide Crônica (CID92.1) - Custeio do tratamento pleiteado pelo autor conforme prescrição médica - Procedência para o fornecimento do tratamento indicado - Indenização por danos morais afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 320.3796.3758.5933

12 - TJSP Contrato bancário - Cartão Consignado de Benefício - Crédito consignado - Insurgência recursal - Pretensão ao arbitramento de indenização por danos morais - Impossibilidade - Pretensão não formulada na inicial - Ofensa aos arts. 141, 492 e 1.013, do CPC - Recurso não conhecido, neste capítulo. Constituição de RCC (Reserva de Cartão Consignado) - Legalidade e regularidade da contratação - Impugnação específica - Ausência - Limites do recurso - Questões Superadas. Pretensão de liberação da margem consignável, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Descabimento - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não exime o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Margem consignável (RCC) que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Inteligência do §2º do art. 17-A, da IN INSS 28/2008 - Precedentes jurisprudenciais - Sucumbência exclusiva da parte autora - Reconhecimento (art. 86, par. único, do CPC) - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11 do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 356.4251.5670.7773

13 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - RENOVAÇÃO - ESTRANGEIROS -

Exigência do DETRAN de apresentação da carteira de habilitação italiana para renovação da CNH - Ofício Circular 9/2016/SEI/DENATRAN - Normativa aplicável apenas para o reconhecimento recíproco de carteiras de habilitação entre Brasil e Itália - Caso dos impetrantes que não se amolda à normativa, tendo em vista que já possuem a Carteira Nacional de Habilitação brasileira e realizaram os testes teóricos e práticos - Exigência de apresentação da habilitação italiana que, no caso, não encontra respaldo normativo - Sentença mantida - Reexame necessário improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 958.2551.8123.9922

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação que objetiva a declaração de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito. Tarifa de Carga Poluidora (Fator K) lançada em faturas de consumo. Sentença que decretou a revelia e julgou procedentes os pedidos. Apelação da ré. Violação ao contraditório e à ampla defesa configurada. Juntada do aviso de recebimento posterior à lavratura da certidão de decurso de prazo. Sentença proferida antes do termo final para apresentação de contestação. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade reconhecida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura do prazo e regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 806.6252.8556.4228

15 - TJSP Apelações - Serviços bancários - Ação cominatória c/c indenizatória - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Irresignação do réu procedente, prejudicada a da autora. 1. Autora que deixou de pagar integralmente a fatura mensal correspondente ao cartão de crédito, ensejando o parcelamento automático do saldo devedor, nos termos do art. 1º, da Resolução 4.549 do Bacen. 2. Banco réu que, por liberalidade, informou que restituiria os encargos do financiamento à autora na fatura do mês subsequente, diante do pagamento integral do débito. Quadro em que não se verifica ilícito por parte da instituição financeira, a ensejar as pretendidas verbas indenizatórias. 3. Sentença reformada, com a proclamação da improcedência da ação e atribuição integral à autora da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Deram provimento à apelação do réu, prejudicada a da autora

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Doc. ADM Direito 709.9165.8839.8295

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ISSQN. ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMIDADE. TEMA 816 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A OPERAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA. MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de ação anulatória proposta contra o Município de Ribeirão Preto, buscando a inexistência de incidência do ISS sobre a atividade de industrialização por conta e ordem de terceiro, conforme auto de infração 056.2019. 2. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. 3. Houve a interposição de apelação, onde a autora sustentou que sua atividade está sujeita ao ICMS, e não ao ISS, tendo sido improvido por esta 15ª Câmara de Direito Público. 4. Os autos foram devolvidos para a realização do Juízo de readequação ao Tema 816 da repercussão geral. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a atividade de industrialização por encomenda está sujeita à tributação do ISS ou do ICMS, considerando a tese fixada pelo STF no RE Acórdão/STF. III. Razões de Decidir 1. O acórdão inicial negou provimento à apelação, afirmando que a atividade se sujeita ao ISS conforme item 14.05 da lista de serviços da Lei Complementar 116/03. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, estabeleceu que é inconstitucional a incidência do ISS sobre serviços destinados à industrialização ou comercialização, devendo ser observada a repercussão geral. IV. Dispositivo e Tese 1. Julgamento anterior modificado para dar provimento ao recurso da autora. 2. Tese de julgamento: É inconstitucional a incidência do ISS sobre operações destinados à industrialização ou comercialização. Legislação Citada: Lei Complementar 116/03, item 14.05 Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Eutálio Porto, Plenário, j. 30.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 543.1925.5062.7598

17 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Confeiteiro - Acidente «in itinere» - Lesão na mão esquerda - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 982.7757.6212.8442

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. PRELIMINAR. Alegação de inadmissibilidade do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, afastada. MÉRITO. Autora vítima de «golpe da falsa central de atendimento". Aplicação do CDC. Fraude perpetrada mediante ligação telefônica, por suposto preposto do Banco Bradesco, que culminou com a contratação de empréstimo, seguida de transferência de valores para conta de terceiro na instituição PAGSEGURO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A responsabilidade do Banco Bradesco é reconhecida, pois a fraude se insere no risco inerente à atividade bancária, não elidindo sua responsabilidade pelos danos ao consumidor. Transações alheias ao perfil da vítima. Precedente do 1STJ (REsp 2222059 - SP). Reconhecida a nulidade do empréstimo e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. PAGSEGURO - A responsabilidade da instituição de pagamento, no entanto, não é reconhecida, insuficiente a mera abertura de conta em nome do fraudador para estabelecer sua responsabilidade pelos danos sofridos pela autora. REPETIÇÃO DO INDÉBITO pelo Banco Bradesco que deve ocorrer de forma simples. DANO MORAL. Vítima idosa, hipervulnerável, privada de numerário, obrigada a pagar empréstimo que não contratou. Dano moral configurado. Valor de R$5.000,00 condizente com as circunstâncias do caso concreto. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido em face do Banco Bradesco. Recurso não provido em face da PAGSEGUR... ()

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Doc. ADM Direito 176.0511.2060.5804

19 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Acidente de Trabalho. Auxílio-acidente. Improcedência.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por William Nunes Barreto contra o INSS, alegando sequelas de acidente de trabalho que limitam sua capacidade laboral, pleiteando auxílio-acidente. Sentença de improcedência por ausência de sequela funcional incapacitante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trabalho reduzem a capacidade laboral do autor, justificando a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laboral, destacando normalidade na deambulação e ausência de alterações funcionais nos membros inferiores. 4. O autor permaneceu na mesma função após o acidente e, posteriormente, assumiu outra ocupação, sem evidências de incapacidade no momento da avaliação pericial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laboral, mesmo após acidente de trabalho, não justifica a concessão de auxílio-acidente. 2. A isenção de custas e verbas de sucumbência é aplicável ao obreiro.... ()

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Doc. ADM Direito 186.2108.5164.7884

20 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 677.2705.3820.7694

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com base na prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a alegação de que não houve inércia do exequente. III. Razões de Decidir A prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo juiz após o prazo prescricional, conforme a Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. No caso concreto, não houve citação do executado, permanecendo o feito paralisado por mais de seis anos, sem que o exequente promovesse atos efetivos para a localização do devedor ou de seus bens. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício após o prazo prescricional. 2. A inércia do exequente justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 40, § 4º; CPC/2015, art. 924, V; CTN, art. 174. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 03/09/2015; STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03/04/2014.... ()

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Doc. ADM Direito 963.5797.6439.1484

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA EM EQUIPAMENTO ESPORTIVO MUNICIPAL. ESTRUTURA METÁLICA DE TRAVE QUEBRADA. FALHA NO DEVER DE CONSERVAÇÃO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes decorrentes de queda provocada por estrutura metálica de trave quebrada em equipamento esportivo municipal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a inadequada conservação do equipamento público causou o acidente e se estão configurados os danos alegados. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público baseia-se na teoria do risco administrativo, inclusive nas hipóteses de omissão, desde que demonstrados o dever de agir, o dano e o nexo causal. 4. O Município reconheceu a existência da trave quebrada e sua posterior retirada, mas não comprovou que o local estivesse fechado, isolado ou sinalizado. A desativação administrativa da quadra não afasta o dever de conservar o equipamento ou impedir o acesso da população. 5. As fotografias, a prova testemunhal, os documentos médicos, a admissão municipal e o laudo pericial constituem elementos convergentes, suficientes para demonstrar o acidente e o nexo causal, ainda que nenhuma testemunha tenha presenciado o momento exato da queda. 6. O laudo confirmou a compatibilidade entre a queda e a fratura, bem como a existência de sequela funcional. Também não foi demonstrada culpa exclusiva da vítima. 7. A lesão, o tratamento, a imobilização e a sequela configuram dano moral indenizável. Os danos materiais e os lucros cessantes, contudo, não foram comprovados. IV. Dispositivo e Tese: 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A manutenção de estrutura metálica quebrada em equipamento público acessível, sem remoção, isolamento ou sinalização, caracteriza falha no dever municipal de conservação. 2. O nexo causal pode ser demonstrado por elementos circunstanciais convergentes, independentemente de testemunha ocular. 3. A lesão física acompanhada de tratamento, imobilização e sequela configura dano moral indenizável. 4. Os danos materiais e os lucros cessantes exigem prova do efetivo prejuízo. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; Código Civil, art. 43 e Código Civil, art. 927, parágrafo único; CPC, art. 86, 373, I e II, e CPC, art. 98, § 3º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Corte Especial, j. 21.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1045799-54.2021.8.26.0506, Rel. Des. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3ª Câmara de Direito Público, j. 07.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1032515-24.2024.8.26.0554, Rel. Des. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª Câmara de Direito Público, j. 24.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª Câmara de Direito Público, j. 23.09.2025. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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