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Ação declaratória de inexistência de débito - Invasão de conta bancária - Transações fraudulentas - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento em parte. Débitos indevidos realizados em conta bancária do consumidor, em virtude de contratação firmada por sua falecida esposa. Legitimidade dos descontos não demonstrada pela Instituição Financeira. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço bancário. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de conta corrente. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais configurados e reduzidos, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora em razão de contrato de cartão de crédito consignado realizado por terceiro junto ao banco réu. Sentença que julgou os pedidos procedentes para declarar a nulidade do contrato e condenar o banco réu a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário, bem como a pagar à autora indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00. Apelo exclusivo do banco réu. Sem razão. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Mérito. Fraude comprovada. Prova pericial grafotécnica. Terceiro que firmou contrato de empréstimo consignado em nome da autora. Responsabilidade da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Dano material. Necessidade de devolução das quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário da autora. Dano moral configurado. Montante fixado que não se mostra abusivo. Juros moratórios fixados desde a citação. Seria caso de aplicação da Súmula 54/STJ. Mantidos os juros moratórios desde a citação em razão do princípio da vedação da reformatio in pejus. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()
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Ação de indenização por danos morais. ... ()
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Ação de obrigação de fazer - Autor diagnosticado com Leucemia Mieloide Crônica (CID92.1) - Custeio do tratamento pleiteado pelo autor conforme prescrição médica - Procedência para o fornecimento do tratamento indicado - Indenização por danos morais afastada. ... ()
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Exigência do DETRAN de apresentação da carteira de habilitação italiana para renovação da CNH - Ofício Circular 9/2016/SEI/DENATRAN - Normativa aplicável apenas para o reconhecimento recíproco de carteiras de habilitação entre Brasil e Itália - Caso dos impetrantes que não se amolda à normativa, tendo em vista que já possuem a Carteira Nacional de Habilitação brasileira e realizaram os testes teóricos e práticos - Exigência de apresentação da habilitação italiana que, no caso, não encontra respaldo normativo - Sentença mantida - Reexame necessário improvido.... ()
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Ação que objetiva a declaração de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito. Tarifa de Carga Poluidora (Fator K) lançada em faturas de consumo. Sentença que decretou a revelia e julgou procedentes os pedidos. Apelação da ré. Violação ao contraditório e à ampla defesa configurada. Juntada do aviso de recebimento posterior à lavratura da certidão de decurso de prazo. Sentença proferida antes do termo final para apresentação de contestação. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade reconhecida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura do prazo e regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de ação anulatória proposta contra o Município de Ribeirão Preto, buscando a inexistência de incidência do ISS sobre a atividade de industrialização por conta e ordem de terceiro, conforme auto de infração 056.2019. 2. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. 3. Houve a interposição de apelação, onde a autora sustentou que sua atividade está sujeita ao ICMS, e não ao ISS, tendo sido improvido por esta 15ª Câmara de Direito Público. 4. Os autos foram devolvidos para a realização do Juízo de readequação ao Tema 816 da repercussão geral. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a atividade de industrialização por encomenda está sujeita à tributação do ISS ou do ICMS, considerando a tese fixada pelo STF no RE Acórdão/STF. III. Razões de Decidir 1. O acórdão inicial negou provimento à apelação, afirmando que a atividade se sujeita ao ISS conforme item 14.05 da lista de serviços da Lei Complementar 116/03. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, estabeleceu que é inconstitucional a incidência do ISS sobre serviços destinados à industrialização ou comercialização, devendo ser observada a repercussão geral. IV. Dispositivo e Tese 1. Julgamento anterior modificado para dar provimento ao recurso da autora. 2. Tese de julgamento: É inconstitucional a incidência do ISS sobre operações destinados à industrialização ou comercialização. Legislação Citada: Lei Complementar 116/03, item 14.05 Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Eutálio Porto, Plenário, j. 30.04.2025... ()
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Confeiteiro - Acidente «in itinere» - Lesão na mão esquerda - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. PRELIMINAR. Alegação de inadmissibilidade do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, afastada. MÉRITO. Autora vítima de «golpe da falsa central de atendimento". Aplicação do CDC. Fraude perpetrada mediante ligação telefônica, por suposto preposto do Banco Bradesco, que culminou com a contratação de empréstimo, seguida de transferência de valores para conta de terceiro na instituição PAGSEGURO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A responsabilidade do Banco Bradesco é reconhecida, pois a fraude se insere no risco inerente à atividade bancária, não elidindo sua responsabilidade pelos danos ao consumidor. Transações alheias ao perfil da vítima. Precedente do 1STJ (REsp 2222059 - SP). Reconhecida a nulidade do empréstimo e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. PAGSEGURO - A responsabilidade da instituição de pagamento, no entanto, não é reconhecida, insuficiente a mera abertura de conta em nome do fraudador para estabelecer sua responsabilidade pelos danos sofridos pela autora. REPETIÇÃO DO INDÉBITO pelo Banco Bradesco que deve ocorrer de forma simples. DANO MORAL. Vítima idosa, hipervulnerável, privada de numerário, obrigada a pagar empréstimo que não contratou. Dano moral configurado. Valor de R$5.000,00 condizente com as circunstâncias do caso concreto. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido em face do Banco Bradesco. Recurso não provido em face da PAGSEGUR... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por William Nunes Barreto contra o INSS, alegando sequelas de acidente de trabalho que limitam sua capacidade laboral, pleiteando auxílio-acidente. Sentença de improcedência por ausência de sequela funcional incapacitante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trabalho reduzem a capacidade laboral do autor, justificando a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laboral, destacando normalidade na deambulação e ausência de alterações funcionais nos membros inferiores. 4. O autor permaneceu na mesma função após o acidente e, posteriormente, assumiu outra ocupação, sem evidências de incapacidade no momento da avaliação pericial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laboral, mesmo após acidente de trabalho, não justifica a concessão de auxílio-acidente. 2. A isenção de custas e verbas de sucumbência é aplicável ao obreiro.... ()
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Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com base na prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a alegação de que não houve inércia do exequente. III. Razões de Decidir A prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo juiz após o prazo prescricional, conforme a Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. No caso concreto, não houve citação do executado, permanecendo o feito paralisado por mais de seis anos, sem que o exequente promovesse atos efetivos para a localização do devedor ou de seus bens. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício após o prazo prescricional. 2. A inércia do exequente justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 40, § 4º; CPC/2015, art. 924, V; CTN, art. 174. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 03/09/2015; STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03/04/2014.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes decorrentes de queda provocada por estrutura metálica de trave quebrada em equipamento esportivo municipal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a inadequada conservação do equipamento público causou o acidente e se estão configurados os danos alegados. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público baseia-se na teoria do risco administrativo, inclusive nas hipóteses de omissão, desde que demonstrados o dever de agir, o dano e o nexo causal. 4. O Município reconheceu a existência da trave quebrada e sua posterior retirada, mas não comprovou que o local estivesse fechado, isolado ou sinalizado. A desativação administrativa da quadra não afasta o dever de conservar o equipamento ou impedir o acesso da população. 5. As fotografias, a prova testemunhal, os documentos médicos, a admissão municipal e o laudo pericial constituem elementos convergentes, suficientes para demonstrar o acidente e o nexo causal, ainda que nenhuma testemunha tenha presenciado o momento exato da queda. 6. O laudo confirmou a compatibilidade entre a queda e a fratura, bem como a existência de sequela funcional. Também não foi demonstrada culpa exclusiva da vítima. 7. A lesão, o tratamento, a imobilização e a sequela configuram dano moral indenizável. Os danos materiais e os lucros cessantes, contudo, não foram comprovados. IV. Dispositivo e Tese: 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A manutenção de estrutura metálica quebrada em equipamento público acessível, sem remoção, isolamento ou sinalização, caracteriza falha no dever municipal de conservação. 2. O nexo causal pode ser demonstrado por elementos circunstanciais convergentes, independentemente de testemunha ocular. 3. A lesão física acompanhada de tratamento, imobilização e sequela configura dano moral indenizável. 4. Os danos materiais e os lucros cessantes exigem prova do efetivo prejuízo. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; Código Civil, art. 43 e Código Civil, art. 927, parágrafo único; CPC, art. 86, 373, I e II, e CPC, art. 98, § 3º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Corte Especial, j. 21.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1045799-54.2021.8.26.0506, Rel. Des. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3ª Câmara de Direito Público, j. 07.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1032515-24.2024.8.26.0554, Rel. Des. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª Câmara de Direito Público, j. 24.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª Câmara de Direito Público, j. 23.09.2025. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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