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Doc. ADM Direito 932.6531.4975.6018

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE CONTRATUAL. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual onde a autora alegou que, embora tenha contratado empréstimo consignado, foi surpreendida com a cobrança de valores referentes a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Pleiteou a nulidade das cláusulas contratuais que previam a RMC, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato, determinando a cessação dos descontos e a restituição em dobro dos valores pagos. O banco interpôs apelação, sustentando cerceamento de defesa, sentença extra petita e regularidade da contratação, enquanto a autora apelou pleiteando integral acolhimento de seus pedidos, especialmente a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação de cartão de crédito consignado com RMC foi irregular, justificando a nulidade contratual; (ii) determinar a extensão das consequências da nulidade, especialmente quanto à restituição dos valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de informações claras e adequadas ao consumidor quanto à modalidade de contratação, em desrespeito ao dever de transparência previsto no CDC, justifica a nulidade do contrato de cartão de crédito com RMC, pois a consumidora não foi suficientemente esclarecida sobre os encargos envolvidos e acreditava ter contratado um empréstimo consignado comum. 4. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, pois se trata de rescisão de contrato por falta de informações adequadas e não de cobrança indevida, aplicando-se o CDC, art. 35, III. 5. Quanto ao dano moral, a prática abusiva do banco, que induziu a consumidora a contratar um cartão de crédito consignado, configura ato ilícito. O valor da indenização é fixado em R$ 5.000,00, montante considerado razoável e proporcional ao dano sofrido, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da autora parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 349.2650.6762.8163

2 - TJSP APELAÇÃO -

Empregado público estadual da extinta Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN) - Regime celetista - Função de Desintesetizador - Pretensão ao piso salarial do agente de combate a endemias ( Emenda Constitucional 120/2022) - Inadmissibilidade - Atividades distintas das exercidas pelos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias - Impossibilidade de equiparação da previsão contida na Emenda Constitucional 120/1922 - Súmula Vinculante 37/STF - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 735.5628.4071.1566

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 864.7567.2641.1479

4 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos - Plano de Saúde - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Aplicação do CDC - Teor da Súmula 102 deste E. Tribunal - Requerida que se recusou a custear cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica - Tese firmada com o julgamento dos Resp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1069) pelo 1STJ - Caráter estético das cirurgias corroborado pela Junta Médica estabelecida para dirigimir a divergência - Ausência de prévia e regular intimação da requerente, do seu patrono ou do médico assistente quanto à realização da junta médica - Elemento probatório que não foi produzido em contraditório - Existência de dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético das cirurgias plásticas indicadas à autora - Necessária a produção de prova pericial para a adequada análise da matéria fática - Não verificadas as hipóteses previstas pelo CPC, art. 311 - Tutela de evidência revogada, caso as cirurgias ainda não tenham sido realizadas - Sentença anulada, de ofício - Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 963.2498.5671.3677

5 - TJSP Apelação Cível - CNH - Ação ordinária ajuizada por motorista sancionado com suspensão do direito de dirigir, advinda de quatro processos administrativos transitados sob a vigência da Resolução CONTRAN 182/2005 - Termo inicial da sanção - Entrega da CNH - Retroação da Resolução CONTRAN 723/2018 em relação aos três primeiros procedimentos - Impossibilidade - Precedentes - Aplicabilidade da nova regulamentação ao processo administrativo com trânsito em julgado posterior a sua vigência - Cabimento - Parcial procedência da ação na origem - Desprovimento dos recursos, mantida a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, com fundamento no art. 252 do RITJSP.

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Doc. ADM Direito 677.7948.3841.2784

6 - TJSP APELAÇÃO.

Monitória.Contratos Bancários. Sentença de extinção do Processo sem resolução do mérito. Inconformismo. Não acolhimento.Ausência de interesse processual.Pedido que já é objeto de outra Demanda. Era mesmo de rigor a extinção do Processo sem resolução do mérito, em prestígio ao princípio da economia processual.Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da Banca que patrocinou os interesses daRé.... ()

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Doc. ADM Direito 782.5621.7744.1316

7 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica julgada improcedente. Responsabilidade civil objetiva da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova, quer do nexo de causalidade para com sua atividade, quer dos danos sustentados pela autora. Falta de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos segurados, estes tampouco demonstrados ante a falta de preservação dos equipamentos para análise. Laudos unilaterais genéricos e insuficientes. Sentença mantida. Demanda improcedente. Apelação da autora desprovida

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Doc. ADM Direito 792.3142.7760.3380

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO.

Sentença de procedência para condenar a ré a manter o autor e dependentes no plano de saúde nas mesmas condições e de forma vitalícia. Insurgência da demandada. Tempo de contribuição do autor para o plano de saúde inferior a 10 anos. Ausência de direito à manutenção no plano por prazo indeterminado. Contribuição comprovada de apenas 3 anos e 9 meses, conforme documentos enviados pela ex-empregadora. Direito à manutenção por tempo proporcional, nos termos da Lei 9.656/98, art. 31, § 1º. Sentença reformada, para reduzir o período de manutenção do autor no plano de saúde para 3 anos e 9 meses a partir da data de demissão da ex-empregadora. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 933.9174.7087.0910

9 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 337.4094.4428.7219

10 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Transações em conta corrente não reconhecidas - Transferências bancárias (PIX) - Sentença de procedência - Recurso da ré - Inconformismo justificado - Relação de consumo aplicável à espécie - Súmula 297 do C. STJ - Parte autora que, confessadamente, forneceu o aplicativo e a senha de sua conta bancária, pessoal e intransferível, a terceiro - Falta de zelo e a cautela necessárias - Transações impugnadas não decorreram de fraude, mas de utilização regular, através de dispositivo cadastrado, mediante a inserção de senha de segurança - Operações que não destoam do perfil do autor a ponto de levantar suspeita de fraude perante a instituição financeira requerida - Culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença reformada - Inversão da sucumbência - Recurso da parte ré provido.

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Doc. ADM Direito 839.8078.0511.1626

11 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Alegação de abusividade dos juros remuneratórios - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e determinou que o réu substituísse a taxa pela média de mercado divulgada pelo BACEN no mês da contratação. - Pretensão do banco réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Os juros pactuados expressamente pelas partes não se mostram discrepantes em relação à taxa média do mercado, considerando-se a tolerância admitida em Julgado do STJ de até três vezes à taxa de mercado, conforme entendimento da Min. Nancy Andrighi, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 252.9827.8129.4749

12 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos morais e repetição do indébito. Alegação de ausência de contratação em benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e da ré. Prova da regular contratação. Ônus da ré de provar a existência de documento associativo, do qual se desincumbiu. Existência de contratação válida. Descontos que ocorrem há onze meses, sem qualquer reivindicação por parte da autora. Inexistência do dever de devolução dos valores cobrados ou pagamento de indenização. Ausente ofensa a direitos da personalidade. Sentença reformada. Apelação da autora não provida. Provida apelação da ré

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Doc. ADM Direito 940.6535.0679.1973

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência, que não comporta modificação. Pretensão indenizatória fundada em alegada abordagem indevida por funcionárias da empresa ré, ocorrida após a autora deixar o estabelecimento comercial. Alegação de violação à honra e dignidade pessoal. Situação narrada de forma genérica e inverossímil, desprovida de elementos concretos que corroborem a versão apresentada. Ausência de prova objetiva do alegado constrangimento ou de qualquer violação à dignidade da autora. Boletim de ocorrência lavrado unilateralmente, sem lastro probatório que comprove o suposto abalo moral ou eventual representação criminal. Provas constantes nos autos frágeis e insuficientes. Incidência do CPC, art. 373, I. ... ()

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Doc. ADM Direito 745.1824.1576.7787

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO PELO ESTADO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. 1.

Independentemente do valor do medicamento pleiteado, a competência para conhecer de causas propostas antes de 19 de setembro de 2024 é da Justiça Estadual (Tema 1.234 do STF). 2. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do SUS impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. Aplicação das Súmulas Vinculantes 60 e 61 e dos Temas 6 e 1.234 do STF - . 3. O fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS por ordem judicial é medida excepcional, sujeita à prova, à cargo do autor, da concorrência de seis requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 4. Alteração repentina do entendimento jurisprudencial pela Suprema Corte em julgamentos vinculantes de observância obrigatória. Instituição de um rol exaustivo de exigências antes inexistentes. Inovação que não pode resultar em prejuízo para a parte, sem que antes se abra oportunidade para produzir prova da concorrência dos requisitos estabelecidos nos julgamentos paradigmáticos. Necessidade de emenda da inicial. Sentença anulada ex officio, prejudicado o exame do recurso... ()

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Doc. ADM Direito 409.3629.1869.7799

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de tutela provisória antecipada em caráter antecedente. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade. Suposta fraude no medidor. Sentença de procedência. Determinação para que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia da unidade consumidora indicada ou, se o caso, proceda ao restabelecimento dos serviços, em decorrência do débito declarado inexigível. Irresignação da acionada. Falha na prestação de serviços e ilicitude da atitude da acionada, que elaborou termo de ocorrência e inspeção (TOI), dando por certa a responsabilidade do autor pela fraude no medidor, pretendendo o pagamento do valor apurado unilateralmente. Inadmissibilidade. Prova produzida unilateralmente. Ausência de perícia técnica. Débito declarado inexigível. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 208.0018.6526.1722

16 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. IPTU dos exercícios de 2014 e 2015. Bloqueio de valores nas contas do executado/embargante. Insurgência do exequente/embargado contra sentença que deu por quitada a dívida exequenda e extinguiu a execução fiscal pelo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC/2015. Necessidade de intimação prévia do Município para se manifestar sobre a suficiência de recursos para quitação da dívida. Direito indisponível do Fisco. Precedente do C. STJ e desta Colenda Câmara de Direito Público. Decisão reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 154.1679.5924.4842

17 - TJSP Apelação Cível. Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito em face do réu Banco Bradesco S/A e de procedência parcial do pedido em face da ré PSERV - Paulista Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda. Inconformismo da autora. Acolhimento parcial. Regime de responsabilidade civil solidária previsto no diploma consumerista. Exegese dos arts. 7º, parágrafo único, 12, caput, 14, caput, e 25, § 1º, do CDC. Desconto indevido na conta corrente da autora, sem prova da legítima contratação de seguro e regular autorização. Legitimidade passiva e responsabilidade civil da instituição financeira configuradas. Indenização por danos morais. Conduta ilícita e abusiva dos réus. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Autora que teve reduzido o valor de seu benefício previdenciário, em prejuízo à sua subsistência. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Adequação e simetria com hipóteses semelhantes. Precedentes. Sentença reformada. Recurso de apelação da autora parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 606.1074.3392.7278

18 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Termo de confissão de dívida. Irresignação da devedora contra a r. sentença de improcedência. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Acolhimento. Julgamento antecipado da lide. Feito que reclama maior dilação probatória, considerando o direito da Embargante de produzir outras provas, no intuito de aferir a prática de agiotagem por parte da Embargada. Assim, havendo necessidade de produção de provas, impõe-se a anulação do feito. Cerceamento de defesa caracterizado. Anulação da r. sentença. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 435.4533.5739.4973

19 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Insurgência contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Capitalização de Juros. Admitida no caso, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp Acórdão/STJ. Abusividade não demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 413.7310.1276.2150

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer visando ao fornecimento do medicamento Semaglutida (Wegovy) para tratamento de obesidade mórbida e outras condições de saúde, julgada improcedente. O autor não demonstrou o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preencheu os requisitos estabelecidos pelo STF - nos Temas 6 e 1234 para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado às listas do SUS. III. Razões de Decidir3. O STF, ao julgar o Tema 6, estabeleceu que a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS é medida excepcional, condicionada ao cumprimento de requisitos específicos.4. O parecer do Nat-Jus foi desfavorável ao fornecimento do medicamento, indicando que a terapia atual fornecida pelo SUS é eficaz para o controle das patologias do autor. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF - . 2. A consulta ao Nat-Jus é obrigatória e vinculante. Legislação Citada: Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011; CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI, e art. 927, III, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, RE 566471, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 20.9.2024. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 07.05.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 3000253-63.2025.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 01.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 185.7750.9906.6403

21 - TJSP Indenizatória por danos materiais e morais - Questões preliminares - Violação ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Motivos de fato e de direito adequadamente expostos no recurso - Impugnação à justiça gratuita - Não acolhimento - Inexistência de provas quanto à modificação das condições financeiras da autora -  Benefício mantido - Preliminares rejeitadas. Contrato bancário - Golpe da «falsa central de atendimento» - Parte autora que manteve contato com suposto representante do réu fornecendo código recebido via WhatsApp - Permissão/facilitação de acesso por terceiros a dados sensíveis e de segurança - Inobservância do dever de cautela pela titular - Posturas incompatíveis atinentes à segurança das operações eletrônicas - Transações autorizadas e validadas com as credenciais da cliente - Conduta negligente - Culpa exclusiva de terceiros e da consumidora - art. 14, §3º, II, do CDC - Reconhecimento - Defeito ou falha na prestação de serviços - Inocorrência - Responsabilidade do estabelecimento bancário ou comercial - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados aos serviços que prestam (fato do serviço e vício do serviço) - art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Negligência dos réus - Inobservância da regra de cuidado/dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Nexo de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta dos réus que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Descumprimento do dever de cautela pela própria autora - Excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade dos réus - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 247.2460.1513.6179

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor impugna a contratação de empréstimos consignados, requerendo a exibição dos contratos e a declaração de inexistência da relação jurídica, além da condenação à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se é necessário o prévio requerimento extrajudicial para a propositura de ação declaratória de inexistência de relação jurídica. III. Razões de Decidir O interesse de agir deve ser aferido em abstrato, à luz das afirmações do demandante, conforme a teoria da asserção, sem necessidade de prévio requerimento extrajudicial. A exigência de prévio requerimento extrajudicial ou tentativa de solução do litígio não encontra respaldo legal, não sendo requisito obrigatório para a propositura de ação judicial, mas uma faculdade da parte autora, especialmente em casos como o presente, que demandam o regular estabelecimento do contraditório e de dilação probatória. Exigência que fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Petição inicial que preenche os requisitos exigidos pelos CPC, art. 319 e CPC art. 320, pois foi instruída com os documentos essenciais à propositura da demanda, sobretudo o que aponta a inclusão dos contratos impugnados no benefício previdenciário do autor. IV. Dispositivo e TeseRecurso provido. Sentença anulada e retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.Tese de julgamento: 1. A teoria da asserção permite a análise das condições da ação em abstrato. 2. O prévio requerimento extrajudicial não é requisito obrigatório para a propositura de ação judicial. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 17, 319, 320, 485, VI, 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.11.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025. TJSP, Apelação Cível 1043731-83.2024.8.26.0100, Rel. Sidney Braga, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 05.12.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 26.07.2024... ()

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Doc. ADM Direito 647.2214.8476.2693

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, de restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apela a autora. II. Questão em Discussão. 2. Verificar a regularidade das contratações impugnadas. III. Razões de Decidir. 3. Os contratos foram firmados por meio de terminal de autoatendimento (caixa eletrônico), com uso de senha pessoal e intransferível. A autora faz movimentações frequentes em sua conta bancária e não relatou extravio do cartão respectivo, tampouco indicou circunstâncias concretas que sugerissem o seu uso por pessoas não autorizadas. A impugnação, nestes termos, não pode ser acolhida. 4. Ausente irregularidade nas contratações, inexiste direito à repetição do indébito ou à indenização pelo suposto dano moral. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação realizada em caixa eletrônico (terminal de autoatendimento), com uso de cartão magnético e senha pessoal ou biometria, é válida, se ausentes indícios de irregularidade. Legislação Citada: CDC. Instrução Normativa PRES/INSS 28/2008. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.04.2019... ()

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Doc. ADM Direito 110.4986.2969.0721

24 - TJSP Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Cancelamento do voo provocando atraso de quatorze horas na chegada ao destino final - Reconhecimento do dano moral não discutido nesta esfera recursal - Indenização arbitrada em primeiro grau no equivalente a cinco salários-mínimos, para cada um dos autores - Incabível a pretendida majoração - Hipótese em que os autores não se queixam de ausência de assistência material, tampouco alegam e demonstram outras consequências decorrentes do atraso, como a perda de um compromisso ou de dia de trabalho - Sofrimento que, portanto, se resumiu ao atraso em si - Cenário diante do qual não se justifica maior indenização - Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 842.1983.7901.9313

25 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO CONTRA IDOSO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL APRESENTADA DIRETAMENTE AO JUÍZO. INDEFERIMENTO LIMINAR E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SISTEMA ACUSATÓRIO. DEVER DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pelo ré contra sentença que indeferiu representação criminal por estelionato qualificado (art. 171, §4º, do CP), apresentada diretamente ao juízo, e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC, c/c CPP, art. 3º. O apelante sustenta nulidade procedimental, violação ao direito de representação e requer remessa da peça ao Ministério Público. II. Questão em discussão: Há duas questões centrais: (i) saber se o juiz pode extinguir liminarmente representação criminal apresentada em juízo, sem remessa ao Ministério Público; (ii) verificar se houve violação ao direito de representação e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, considerando a condição de idoso da vítima. III. Razões de decidir: A representação criminal é condição de procedibilidade nos crimes de ação penal pública condicionada, não se confundindo com mero requerimento informal. O art. 39, §4º, do CPP autoriza a apresentação da representação perante o juiz, impondo-lhe o dever de remeter a peça ao Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública. A extinção liminar do feito, sem qualquer providência, viola o sistema acusatório e o CPP, art. 40, que determina a remessa ao Parquet quando houver notícia de crime. A decisão recorrida comprometeu o direito fundamental de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e desconsiderou a prioridade legal prevista no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03, art. 71). A doutrina e precedentes confirmam que, diante da representação apresentada em juízo, cabe ao magistrado encaminhar os autos ao Ministério Público, que decidirá sobre denúncia, diligências ou arquivamento. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido. Sentença reformada. Determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para análise da representação criminal e adoção das providências cabíveis, com prioridade de tramitação. Tese de julgamento: «1. A representação criminal apresentada diretamente ao juízo não pode ser indeferida liminarmente; impõe-se a remessa ao Ministério Público, nos termos do CPP, art. 40. 2. A extinção do feito sem resolução do mérito, sem análise ministerial, viola o sistema acusatório e o direito de acesso à justiça". Legislação citada: CF/88, arts. 5º, XXXV; 129, I; CPP, arts. 3º, 39, §§4º e 5º, 40; CP, art. 171, §§4º e 5º; Lei 10.741/03, art. 71. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Criminal 1097998-42.2023.8.26.0002... ()

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Doc. ADM Direito 984.0803.6369.9442

26 - TJSP Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a ré a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, as anteriores a tal data, e pagar à autora o valor de R$5.000,00 a título de danos morais. Seguro não contratado. Descontos em benefício previdenciário. Fraude comprovada. Irresignação da autora. Pedido de majoração do ‘quantum’ indenizatório relativo aos danos morais para R$10.000,00. Descabimento. Valor fixado que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e às peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 356.3171.2515.7746

27 - TJSP Processual Civil. Nulidade da r. sentença. Cerceamento de prova inocorrente. Concurso público. Guarda civil. Município de São Sebastião. Reprovação na avaliação psicológica. Ausência de critérios objetivos no edital. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, criando claros obstáculos ao recurso administrativo. Nulidade ocorrente. Precedentes. Ausência de parâmetros a impedir a reavaliação. Circunstância peculiar. Prosseguimento do candidata nas demais etapas do certame. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito (CPC/2015, art. 333, I). Recurso desprovido. Apelação provida em parte

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Doc. ADM Direito 330.7613.0677.6106

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte ferroviário metropolitano (Metrô). Pisoteamento. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Cerceamento de defesa reconhecido, pois pugnou a requerente, expressamente, pela produção de prova testemunhal, elemento de convicção abstratamente útil à comprovação dos fatos por sobre os quais sustida a tese exposta pela litigante, de omissão de prepostos do requerido quando despontado o evento lesivo. Julgadora que indeferiu a produção da prova pleiteada, ao fundamento de que despicienda, julgando antecipadamente o feito. Sentença de improcedência, contudo, fulcrada justamente na ausência de prova apta a acudir à tese da requerente. Cerceamento de defesa caracterizado. Precedentes do E. STJ. Sentença anulada, com a baixa dos autos à origem, para que lá produzida a prova suplantada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 843.5416.7857.0251

29 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão da possibilidade de extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público, é idêntica a matéria examinada pela Suprema Corte no Leading Case RE Acórdão/STF - Tema 551/1STF. - A matéria referente aos efeitos jurídicos da contratação por tempo determinado, para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, realizada em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX é idêntica à examinada pela Suprema Corte no RE Acórdão/STF - TEMA 916/1STF. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 753.2858.9198.5961

30 - TJSP INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.

Autora pretende a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, sob a alegação de jamais ter contratado os serviços da ré, tendo, no entanto, sido surpreendida no mês de maio com a existência de cobranças emitidas em seu nome por meio de boletos bancários. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Relação de consumo. Ausência de verossimilhança do relato inicial. Inexistência de dano a embasar a pretensão indenizatória material. Autora que não comprovou o desembolso ou desconto de qualquer valor. Boleto de cobrança cancelado extrajudicialmente pela ré. Danos morais, outrossim, não verificados. Mera cobrança indevida que não gera, por si só, dano moral passível de indenização. Ausência de prova de abalo a direitos da personalidade. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 173.5864.0937.2307

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Mandato judicial. Levantamento de valor do cliente. Retenção indevida. Os juros moratórios sobre o valor a ser restituído devem incidir desde o levantamento do numerário. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Câmara. Danos morais reconhecidos em primeira instância. Valor da indenização por danos morais majorado em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 984.9695.9231.4226

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATORIA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE C.C. PEDIDO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS - SERVIDOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME - SAECIL - LEITURISTA -

Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade na importância correspondente a 20% ou 40% de seu salário, no período retroativo compreendido entre 23/05/2019 até outubro de 2023, bem como às diferenças de valor e reflexos correspondentes - Autor que já recebe adicional de insalubridade em grau médio, de modo que não deve ser alterada tal situação - Impossibilidade de pagamento retroativo - O termo a quo do pagamento do adicional, é a data de realização do laudo pericial que constatou a insalubridade em grau máximo das atividades do autor- Descabimento de sua aplicação com efeitos retroativos, consoante posicionamento do Col. 1STJ (PUIL. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Reforma da r. sentença - Recurso da ré SAECIL provido.... ()

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Doc. ADM Direito 295.3501.5199.9002

33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a exigibilidade da Taxa de Licença para Funcionamento (TFF) conforme o Tema 919/STF - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão e obscuridade no acórdão quanto à aplicação do Tema 919 do STF, à competência para legislar sobre telecomunicações, e à base de cálculo da taxa. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou de forma clara os pontos relevantes da controvérsia. 4. A tese do Tema 919/STF foi considerada e distinguida, e a base de cálculo foi apreciada conforme o Tema 1035/STF, sendo constitucional o critério adotado. IV. Dispositivo. 5. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 935.8570.9764.7939

34 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO REQUERIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo banco requerido contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização de danos morais para: a) declarar a inexistência da contratação questionada, determinando a inexigibilidade dos descontos nos benefícios previdenciários da autora; b) condenar o banco à restituição das quantias cobradas em razão dos empréstimos consignados de acordo com a modulação de efeitos prevista no tema 929, STJ; c) condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$2.000,00. 2. Recurso do banco requerido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado nos autos e (ii) a possibilidade de afastamento das condenações do banco ao pagamento de danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. Perícia conclusiva sobre a falsidade da assinatura da autora nos documentos apresentados pelo banco. Requerido que não cumpriu o ônus da prova em contrário. Tese fixada no Tema 1.061 do STJ - . Aplicabilidade. Falha na prestação de serviços caracterizada. Inteligência do enunciado da súmula 479, do STJ - . Declaração da inexistência da operação que foi acertada. 4. Devolução dos valores porventura descontados que deve ser afastada ex officio, eis que inexistente pedido inicial neste sentido. Ainda que assim não fosse, a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva ocorrência de descontos em razão da contratação em seus benefícios previdenciários. Baixa administrativa do contrato antes do início dos descontos contratados evidenciada. Sentença anulada neste ponto, por extra petita. 5. Dano moral. Não configurado. Ausência de mínima prova dos descontos que, ainda que houvesse, seriam mínguos. Faltante situação comprometedora da subsistência da autora. Inexistência de cobrança vexatória. Nome da autora que não foi lançado no cadastro de maus pagadores. Lesão de ordem estritamente patrimonial. IV. Dispositivo 7. Sentença reformada. Recurso do banco parcialmente provido, com readequação da verba honorária.... ()

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Doc. ADM Direito 259.3032.7286.6763

35 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de penhora ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 285.9355.3170.1105

36 - TJSP Direito Civil. Apelação. Usucapião Extraordinária. Sentença anulada por cerceamento de defesa.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária, rejeitando o pedido de reconhecimento da aquisição originária da propriedade do imóvel situado em Suzano/SP, sob alegação de não comprovação de posse pelo tempo necessário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) omissão quanto à aplicação do art. 1.238, parágrafo único, e CCB, art. 1.243; (ii) cerceamento de defesa pela ausência de perícia técnica para comprovação do tempo de posse. III. Razões de Decidir 3. A sentença não enfrentou as teses da soma das posses dos antecessores e do prazo reduzido de 10 anos, violando o dever de motivação. 4. A improcedência por falta de prova quanto ao tempo de posse, sem apreciação da necessidade de prova pericial, configura cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A omissão relevante que pode alterar o resultado do julgamento configura vício de fundamentação. 2. A ausência de perícia técnica em questões fático probatórias complexas constitui cerceamento de defesa.... ()

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Doc. ADM Direito 426.3034.0777.3211

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Dívida trabalhista adimplida integralmente por um dos coobrigados. CCB, art. 283. Responsabilidade interna limitada aos sócios que integravam a sociedade no período de formação do débito. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Faculdade do autor na escolha dos sujeitos passivos da demanda regressiva. Inaplicabilidade do CPC, art. 114. Repartição proporcional à participação no capital social. Apelante que possuía 50% das quotas no período discutido. Condenação que já levou em consideração este percentual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 572.9505.4766.2182

38 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

A causa de pedir relata que o esposo e genitor das autoras sofreu grave acidente de trânsito em 17/11/2021, envolvendo sua motocicleta e caminhão, e foi encaminhado pelo SAMU ao Centro Hospitalar Municipal de Santo André (CHMSA). Afirma que o paciente permaneceu em uma maca por 12 horas no corredor do hospital e, a despeito da posterior internação, não foi houve encaminhamento para a necessária intervenção cirúrgica, falecendo na madrugada do dia 19/11/2021. Informa irregularidades documentais e contradições nos registros do hospital, consubstanciadas em divergências sobre o horário do óbito e em suspeita de troca de exames com outro paciente, além da equivocada informação de alta hospitalar, após o óbito do paciente. A matéria controvertida gravita em torno de proposição de fato complexo, exigindo a produção do meio de prova pericial. O laudo pericial concluiu pela ausência de falha nos serviços médico-hospitalares prestados ao paciente, mas em resposta a quesito pontuou a existência de omissões e inconsistências no prontuário médico. Relevância do pedido de esclarecimentos e dos quesitos complementares formulados pelas autoras ao perito (art. 477, §§1º e 2º, do CPC), indeferidos pelo juízo «a quo". Necessidade de elucidação técnica, notadamente consideradas as referidas inconsistências do prontuário médico do paciente. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 326.5889.5776.2095

39 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Arrendamento rural. Título executivo extrajudicial. Aditivo contratual apto a embasar a execução. Assinaturas das testemunhas. Irrelevância da ausência de concomitância. Liquidez da obrigação. Conversão da prestação em produto para quantia certa. Legitimidade ativa reconhecida. Cláusula de fixação da renda em sacas de soja. Ausência de demonstração de prejuízo ao arrendatário. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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