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Doc. ADM Direito 230.1173.0076.6668

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de indenização por danos morais - Concurso público - Provimento do cargo de Soldado PM 2ª Classe - Reprovação na fase de exame de médico - Cicatriz no joelho direito em razão de procedimento cirúrgico - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Candidato que foi aprovado no teste de aptidão física realizado anteriormente no concurso - Mera potencialidade do agravamento da lesão ocorrida no joelho, sem qualquer elemento concreto a indicar prejuízo imediato ao exercício das funções policiais, que não caracteriza critério objetivo a justificar a eliminação no exame médico - Violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Nulidade da reprovação - Ausência, contudo, de dano moral indenizável - Pedido parcialmente procedente - Precedente - Parcial provimento do recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 789.3680.4654.2833

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Sentença de parcial procedência para condenar o plano de saúde a fornecer o tratamento terapêutico multidisciplinar prescrito ao autor.... ()

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Doc. ADM Direito 119.0862.8281.6320

3 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Negativa do autor de vinculação ao empréstimo consignado, com alegação de vício de consentimento, induzido a erro que foi sobre crédito a receber. Modalidade digital que exige do fornecedor meios seguros para validação do negócio jurídico e a dúvida favorece o consumidor. Falha na segurança do serviço bancário verificada, tendo em vista os deveres impostos pelo CDC, em especial, o de informação clara e precisa. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato impugnado. Repetição do indébito em dobro, conforme a modulação de tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, dispensando o elemento volitivo para contratos celebrados a partir de 30 de março de 2021. Danos morais caracterizados pelos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, atingindo verba de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme julgados orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Penalidade por litigância de má-fé afastada. Sentença reformada. Recurso provido, em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 175.7762.3361.7115

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de resolução contratual, declarando a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel em sistema de multipropriedade, e determinando a restituição de 50% dos valores pagos, com correção monetária e juros, descontando a comissão de corretagem. Os apelantes alegam abusividade na retenção de 50% dos valores pagos, defendendo a aplicação do CDC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a retenção de 50% dos valores pagos é abusiva e se a comissão de corretagem pode ser descontada dos valores a serem restituídos. III. Razões de Decidir 3. A retenção de 50% dos valores pagos é considerada excessiva e abusiva, devendo ser reduzida para 25%, conforme entendimento jurisprudencial e aplicação do CDC. 4. A comissão de corretagem não pode ser descontada, pois não houve informação clara e destacada no contrato sobre seu valor, contrariando a tese fixada pelo STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ré condenada à restituição de 75% dos valores pagos, sem desconto da comissão de corretagem. Tese de julgamento: 1. Retenção de 25% dos valores pagos é razoável e proporcional. 2. Comissão de corretagem não pode ser descontada sem informação clara no contrato. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV, e art. 53. Lei 13.786/18. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1018599-32.2021.8.26.0002, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 31.08.2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2024... ()

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Doc. ADM Direito 225.4413.5423.5430

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 686.3615.6868.1585

6 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA.

Alegação de venda casada. Acolhimento. Além de não haver apólice destacada, o nome da seguradora se encontrava pré-preenchido na proposta de financiamento, sem ressalva quanto à possibilidade de opção por outra seguradora. Ademais, a seguradora contratada pertence ao mesmo grupo econômico da demandada, o que corrobora a prática de venda casada (CDC, art. 39, I). Nulidade da contratação. Observância à tese firmada pelo 1STJ no Tema 972 dos Recursos Repetitivos. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 936.9210.4465.8784

7 - TJSP DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1.

Apelo contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada contra operadora e seguradora. ... ()

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Doc. ADM Direito 462.2031.0004.8579

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.DÉBITOS CONDOMINIAIS.

Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da instituição financeira. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não configurada. Unidade condominial geradora do débito que é de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, que não possui personalidade jurídica própria, e que é representado extra e judicialmente pelo Banco do Brasil. Dívida condominial que constitui obrigação «propter rem". Legitimidade do Banco do Brasil para a cobrança bem evidenciada, na condição de titular de domínio. Orientação traçada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ. Ausência de comprovação da efetiva alienação. Demonstrativo do débito que está de acordo com o art. 1.336, §1º, do Código Civil. Abusividade na cobrança não demonstrada Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 276.4735.7100.5370

9 - TJSP APELAÇÃO -

Recurso contra decisão que indeferiu pedido de instauração de inquérito policial para apuração da suposta prática de delitos de falsidade ideológica, falsificação de documento público e estelionato, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito - Pedido formulado pela defesa do requerente diretamente ao Poder Judiciário - Crimes de ação penal pública cuja titularidade é exclusiva do Ministério Público - Comunicação dos supostos crimes que deve ser realizada diretamente à Autoridade Policial ou ao Ministério Público - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 335.2076.9609.3962

10 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Contrato de concessão rodoviária CR/004/98. Exploração do sistema rodoviário constituído pelo Lote 11 - malha de ligação entre Mococa, São José do Rio Pardo, São João da Boa Vista e Campinas. Prorrogação do prazo de concessão por 50 meses como forma de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, no TAM 13/2006. Controvérsia atinente à validade/nulidade do Termo Aditivo Modificativo, por força da base de cálculo adotada para reequilíbrio econômico-financeiro. Celebração do Termo Aditivo e Modificativo 26/2026 em 08 de maio de 2026 que deu ampla, irrevogável. Irretratável e irrestrita quitação de quaisquer obrigações ou pretensões que existam em relação ao desequilíbrio econômico-financeiro do contrato CR/004/98. Perda superveniente do objeto do interesse processual. Inexistência de condenação em ônus de sucumbência. Sentença reformada de ofício. Ações julgadas extintas, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto e do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, c/c CPC, art. 493.

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Doc. ADM Direito 799.1356.5133.2594

11 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - CONDOMÍNIO CONTRA EX-SÍNDICO E ADMINISTRADORA - PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU BUSCANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO, A REDISCUSSÃO DAS CONTAS E O AFASTAMENTO DA MULTA - DESCABIMENTO DA PRELIMINAR - CITAÇÃO VÁLIDA - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO SEM RESSALVAS, CONFORME O CPC, art. 248, § 4º - RÉU QUE NÃO PRODUZIU PROVAS PARA INFIRMAR A PRESUNÇÃO LEGAL - MÉRITO - RÉU REVEL QUE DEIXOU DE PRESTAR CONTAS NO PRAZO LEGAL - PERDA DO DIREITO DE IMPUGNAR AS CONTAS DO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 550, § 5º - CONTAS EMBASADAS EM AUDITORIA CORRETAMENTE ACOLHIDAS - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA - RECURSO QUE REVELA MERO INCONFORMISMO, SEM INTUITO PROCRASTINATÓRIO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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