Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 887.5331.7489.1113

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Ré que demonstrou a existência do débito, desincumbido-se do ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, II. Débito da parcela 01/2020 pendente de pagamento. Extratos bancários apresentados pela parte autora que não servem de prova de quitação, pois não trazem o comprovante de pagamento e o respectivo código de barras. Ademais, os valores e as datas de vencimentos são discrepantes. Juros de mora, por eventual atraso, que são cobrados na próxima fatura, de modo a não alterar o valor da fatura. Sentença mantida. Recurso improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1688.6857.9359.4800

2 - TJSP Recurso Inominado. Autor que comprou dois aparelhos IPhone 13 e que, após receber os aparelhos, constatou que os mesmos não vinham acompanhados de carregador e fone de ouvido, mas apenas de cabo Type-C, sendo obrigado a adquirir tais acessórios de forma avulsa. Autor que pleiteou indenização por danos materiais e morais. Danos morais não caracterizados. Sentença que bem afastou tal pleito. Ementa: Recurso Inominado. Autor que comprou dois aparelhos IPhone 13 e que, após receber os aparelhos, constatou que os mesmos não vinham acompanhados de carregador e fone de ouvido, mas apenas de cabo Type-C, sendo obrigado a adquirir tais acessórios de forma avulsa. Autor que pleiteou indenização por danos materiais e morais. Danos morais não caracterizados. Sentença que bem afastou tal pleito. Requerida que tem o dever de fornecer acessórios que possibilitem o uso do equipamento. Danos materiais caracterizados. Sentença que impôs à requerida a obrigação de restituir ao autor o valor gasto com acessórios, no total de R$382,00. Sentença que deu correta solução à lide e que não comporta reparos. Recurso da demandada a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1690.8919.7660.5800

3 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE Acórdão/STF (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE Acórdão/STF (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 535.2226.0905.1733

4 - TJSP Ação Declaratória c/c indenização - Dívida vencida em 2008 e prescrita no ano de 2013 - Reconhecimento da prescrição bem decretado - Inexistência, contudo, de ato ilícito passível de indenização - Aplicação do Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do E. 1TJSP - Apontamento sem qualquer publicidade e prova de dano concreto à imagem da autora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Ementa: Ação Declaratória c/c indenização - Dívida vencida em 2008 e prescrita no ano de 2013 - Reconhecimento da prescrição bem decretado - Inexistência, contudo, de ato ilícito passível de indenização - Aplicação do Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do E. 1TJSP - Apontamento sem qualquer publicidade e prova de dano concreto à imagem da autora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos da autora e da ré desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 984.1780.6513.8157

5 - TJSP FAZENDA. MULTA DE TRÂNSITO. «(...) o auto de infração apresenta compatibilidade com todos os dados instruídos pela autora juntamente à inicial, não havendo o que se falar em crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (fls. 14 e fls. 18). Cumpre ressaltar que a notificação do auto de infração foi feita tempestivamente, conforme demonstrado em fls. 35/45.» Inexistência de Ementa: FAZENDA. MULTA DE TRÂNSITO. «(...) o auto de infração apresenta compatibilidade com todos os dados instruídos pela autora juntamente à inicial, não havendo o que se falar em crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (fls. 14 e fls. 18). Cumpre ressaltar que a notificação do auto de infração foi feita tempestivamente, conforme demonstrado em fls. 35/45.» Inexistência de provas que afaste a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Sem custas. Sucumbência em verbas advocatícias em 20% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 325.2375.7379.9499

6 - TJSP GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI. VERBA QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS. CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO. LEI COMPLEMENTAR 1.012/07, QUE DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS (art. 8º, § 1º). TEMA 163 DO STF, REPERCUSSÃO GERAL. CONDENAÇÃO DA SPPREV AO RESSARCIMENTO. ENCARGOS Ementa: GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI. VERBA QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS. CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO. LEI COMPLEMENTAR 1.012/07, QUE DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS (art. 8º, § 1º). TEMA 163 DO STF, REPERCUSSÃO GERAL. CONDENAÇÃO DA SPPREV AO RESSARCIMENTO. ENCARGOS CORRETAMENTE FIXADOS. JUROS SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 831.8067.9851.3723

7 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI) - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022 QUE EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - VERBAS QUE SE PRESTAM A REMUNERAR A MESMA CIRCUNSTÂNCIA: O TRABALHO NO PEI - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, CF/88) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 171.9050.3178.0561

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - ABONO DE PERMANÊNCIA -

Parágrafo 19 da CF/88, art. 40 - Emenda Constitucional 103/2019 - Tema 888 do 1STF - Ação procedente - Sentença reformada - Recurso provid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 254.9506.3704.5146

9 - TJSP APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA REQUERIDA, DA ORIGEM DA DÍVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. R. SENTENÇA REFORMADA. 1 - À

míngua de comprovação da origem da dívida negativada, de rigor a declaração de inexistência do débito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 602.0630.0827.2148

10 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Motorista de caminhão canavieiro - Lesões no membro superior esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 961.3799.4355.8360

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação exoneratória de alimentos proposta por pai contra filha que alcançou a maioridade (atualmente com 20 anos). Alimentos originários de 64% do salário-mínimo. Sentença de improcedência. Insurgência do alimentante. Ausência de comprovação de alteração no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Ré que alcançou a maioridade, mas precisa dos alimentos para fazer frente a despesas com curso universitário. Direito ao pensionamento que se funda na solidariedade familiar e não no dever oriundo do poder familiar de prover o sustento do filho menor. Prova da matrícula no curso de pedagogia e do pagamento de mensalidade e frequência em curso on line. Possibilidades do alimentante. Ausência de comprovação das razões de alegada cessação de auxílio-doença. Falta de comprovação de incapacidade para o trabalho ou de que não aufira outras rendas após a cessação do benefício. Autor que não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 309.1658.2322.3064

12 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. CONTA DE CONSUMO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS SUBSEÇÕES II E III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO.  I. CASO EM EXAME.  1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 942.7831.6508.8368

13 - TJSP Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros remuneratórios superior ao previsto na Instrução Normativa INSS 106/2020 - Ocorrência configurada - Observância da aplicação da taxa máxima de 1,80% ao mês que se impõe - Abusividade do CET previsto no contrato evidenciada - Cabimento, contudo, unicamente da restituição simples, por não estar configurada, no caso, a má-fé do banco - Descabimento, também, da indenização por danos morais - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 880.8026.3298.0225

14 - TJSP Apelação cível. «Ação de cobrança» (sic). Sentença de procedência do pedido. Inconformismo. Acordo realizado entre as partes. Prejudicado o conhecimento do recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 496.0475.4587.6408

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Inexistência de débito com repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 653.2640.9677.1959

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 868.7567.8066.3594

17 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Confissão de dívida fundada em débito condominial. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 612.5340.6613.7850

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Pretensão direcionada ao reconhecimento de ilegitimidade passiva tributária da arrendante relativamente aos gravames incidentes sobre veículos automotores baixados no SNG - Sistema Nacional de Gravames anteriormente aos exercícios fiscais exigidos pela exequente, bem como julgar extinta a execução em relação às cártulas remanescentes, seja porque o contrato de leasing financeiro foi celebrado por outra instituição financeira, seja por sua ilegitimidade passiva em relação às CDAs referentes aos débitos de IPVA de veículos objeto dos contratos de alienação fiduciária em garantia. Ação julgada parcialmente procedente na origem para reconhecer a ilegitimidade tributária da embargante relativamente aos débitos relacionados aos veículos automotores cujos gravames foram baixados no Sistema SNG anteriormente aos fatos geradores do IPVA, bem como para excluir a cobrança decorrente de contrato de leasing financeiro celebrado por outra instituição financeira e daqueles que já se encontram com a situação «liquidada". Manutenção da sentença. Ilegitimidade passiva da embargante quanto aos gravames baixados no SNG. Não podem ser exigidas as CDAs em relação às quais comprovou-se a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG em data anterior ao fato gerador. O SNG é um banco de dados do próprio DETRAN em que as instituições financeiras lançam informações a respeito de alienação fiduciária de veículos, situação que equivale à comunicação da transação ao órgão de trânsito. Feita a comunicação do gravame ao SNG pela instituição financeira, considera-se informada a transferência de titularidade do veículo, para os fins do CTB, art. 134 ( Lei 9.503/97) e art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008. Precedentes desta Corte de Justiça. Possibilidade de exclusão da CDA 1.344.224.673. Discrepância na legitimidade passiva tributária, considerando que a instituição financiadora é distinta da embargante, inexistindo prova nos autos em sentido contrário. Ilegitimidade tributária da embargante manifesta. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 524.3902.7734.2524

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurados pela autora causada por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Prova pericial desnecessária. Laudo técnico produzido por empresa idônea. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 476.7580.4124.6726

20 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pelo desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 301.1516.3346.1004

21 - TJSP ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA.

Alienação fiduciária. Pretensão de afastar a responsabilidade por 50 débitos de IPVA. Possibilidade em relação a 26 débitos. Constatação no extrato do SNG de baixa do gravame antes da ocorrência dos fatos geradores. Comunicação da transferência, nos termos do CTB, art. 134 e Lei 13.296/08, art. 34. Cobrança de IPVA indevida com relação aos débitos especificados, pois comprovada a baixa do gravame antes do fato gerador. Precedentes. Sentença reformada em parte mínima. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 167.8857.9007.6575

22 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de prova pericial ou audiência de instrução. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 694.7752.4022.6455

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. REJEIÇÃO. O

autor recebe benefício previdenciário que lhe proporciona rendimento mensal de R$ 1.320,00 (fl. 16), ou seja, renda compatível com a concessão dos benefícios de justiça gratuita. Para a revogação daquela gratuidade processual, competia à parte contrária demonstrar alteração da capacidade financeira capaz de revelar possibilidade para arcar com as despesas do processo. Essa prova não foi trazida aos autos. Alegação rejeitada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 758.9281.0273.6808

24 - TJSP Seguro. Ação de reintegração da posse de bem móvel. Requerimento das benesses da justiça gratuita. Decisão que determinou a juntada de documentação apta a comprovar a hipossuficiência. Pedido de desistência da ação. Sentença homologatória da desistência. Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, sem a apreciação expressa do pedido de justiça gratuita. Justiça gratuita tacitamente deferida. Jurisprudência do C. STJ. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Apelo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 461.6694.7189.1304

25 - TJSP Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Demanda que visa compelir a ré a autorizar e custear a realização de procedimentos não estéticos, indicados pós cirurgia bariátrica como indispensáveis para a continuidade do tratamento de obesidade mórbida. Procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Prova documental não impugnada que de forma farta e suficiente demonstra o caráter necessário e não estético dos procedimentos, com fim de dar continuidade ao tratamento da enfermidade coberta pelo plano. Grande perda de peso. Paciente jovem que física e psicologicamente sofre com os efeitos do excesso de pele. Sentença alinhada às Súmulas 97 e 102 deste Tribunal e ao Tema 1069 recentemente julgado pelo C. STJ. Taxatividade do rol da ANS mitigada, nos moldes do que também recentemente decidiu o C. STJ (EREsp. Acórdão/STJ do EREsp. Acórdão/STJ). Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 304.2249.5931.0253

26 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Parcelamento administrativo em andamento - Impossibilidade de extinção do feito - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 268.5483.1763.2078

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Suspensão do serviço - Ação de obrigação de fazer cumulada indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - Preliminar rejeitada - Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica - Falha na prestação do serviço - Exigibilidade da indenização por danos morais - Valor da indenização que não comporta majoração ou redução - Pedido de majoração dos honorários de sucumbência - Descabimento - Apelações desprovida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 467.8531.8358.8240

28 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE EVENTUAL DILAÇÃO PROBATÓRIA SE MOSTRAVA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. ACERTADO, POIS, O JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE DECISÃO OBJETIVA E SUCINTA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO REQUERENTE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. PREVISÃO DE PERDA DE EVENTUAL BENFEITORIA EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO ADQUIRENTE. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PARTES QUE, NO EXERCÍCIO DE SUA AUTONOMIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, ACORDARAM COM TAL PREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 288.5602.6081.4671

29 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Ausente a responsabilidade da Requerida pela fraude praticada contra o Autor («golpe do falso boleto») - Caracterizada a culpa exclusiva de terceiro - Não observado o dever de cautela pelo Autor - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Pretensão relativa a contrato bancário - Ausente discussão acerca da garantia - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 807.7053.3472.6797

30 - TJSP APELAÇÃO -

Ação cominatória c.c repetição de indébito e indenizatória - Sentença de improcedência - Insurgência - Autora que alega não ter contratado empréstimo vinculado ao seu benefício previdenciário e cartão de crédito consignado - Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado - Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º - Demanda judicial ajuizada após 3 anos do lançamento do contrato no benefício previdenciário - Ausência de prova sobre reclamação administrativa - Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento - Deslegitimação da insurgência - «Supressio» - Fraude de terceiro não evidenciada. Réu que apresentou os contratos firmados pela autora. Prova da transferência de crédito em favor da autora. Contrato assinado pela autora com identificação de selfie e geolocalização. Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 804.9752.9619.0829

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Insurgência do requerido em contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto pelo autor ao argumento de ofensa ao princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 276.4005.2359.1280

32 - TJSP ANOTAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente com consequente apelo do autor. Origem da dívida e alegada cessão de crédito efetivamente demonstradas pelo apelado. Dívida exigível. Ausência de prova de pagamento. Anotação legítima. Não configuração do alegado dano moral. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 707.1238.0159.1361

33 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES -

Alegação de desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 734.3601.4269.1865

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame: 1.Sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. Autores apelam, alegando responsabilidade solidária da Gol Linhas Aéreas S/A, que incorporou a Smiles Fidelidade S/A, pela emissão de passagens aéreas. Houve atraso no voo, falta de assistência e downgrade de classe. Acordo parcial foi celebrado com a American Airlines. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 913.3422.7313.7403

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Adesão a plano de proteção veicular gerido por associação sem fins lucrativos - Contrato atípico de seguro - Roubo de caminhão - Cobertura recusada - Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes proposta pela aderente e pelo proprietário do veículo - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré e recurso adesivo dos autores - Alegações de agravamento intencional do risco, de facilitação do crime e de prática de conduta fraudulenta pelo motorista apurados em sindicância administrativa - Rejeição - Ausência de comprovação segura e imparcial de tais alegações - Sindicância unilateral conduzida e elaborada em afronta ao princípio do contraditório - Recusa injustificada ao pagamento do valor previsto em contrato - Lucros cessantes não comprovados - Exclusão, ademais, expressa pelo contrato - Incidência de correção monetária (a partir da data do evento danoso) e de juros de mora (a partir da citação) sobre o valor da indenização securitária que não configura afronta aos limites do contrato - Pretensão dos autores de afastar o reconhecimento da sucumbência recíproca - Acolhimento - Apelação desprovida, parcialmente acolhido o recurso adesiv... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 757.3718.1144.7253

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ERRO MÉDICO E PERDA DE CHANCE - DIAGNÓSTICO TARDIO E AGRAVAMENTO DO QUADRO -

Paciente que foi atendida em unidades de saúde do Município com sintomas progressivos, sem investigação adequada, culminando em diagnóstico tardio de doença grave e óbito - Autores que pleiteiam indenização por danos morais e materiais, alegando falha no atendimento - Insurgência do Município contra a condenação em danos morais e pensão mensal, bem como contra os consectários legais da condenação - Sentença de parcial procedência - Decisório que merece subsistir, com ajustes pontuais quanto à correção monetária - Falha no serviço público evidenciada pela omissão na investigação adequada do quadro - Prova pericial que reconhece falha no dever de diagnóstico, evidenciando omissão procedimental e indicando possibilidade de sobrevida entre dois a cinco anos, caso fosse observado protocolo adequado de atendimento - Aplicabilidade da teoria da perda de uma chance - Indenização por danos morais que foi fixada de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade - Pensão mensal fixada em consonância com a legislação de regência - Precedentes desta E. Câmara de Direito Público - Necessidade, apenas, de adequação dos consectários legais à Emenda Constitucional 113/2021 - REEXAME NECESSÁRIO, PERTINENTE NA ESPÉCIE, PARCIALMENTE ACOLHIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 300.2716.6438.6024

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de cobrança visando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio de 20% e o pagamento dos valores devidos, com reflexos na remuneração. II. Questão em Discussão2. O tema em discussão consiste em: (i) determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio, conforme alegado. III. Razões de Decidir3. A prova pericial concluiu que as atividades da autora são insalubres em grau médio, conforme Anexo 03 da NR-15.4. Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei -  PUIL  Acórdão/STJ, diante da natureza declaratória do laudo pericial. IV. Tese e Dispositivo 5. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos.Tese de julgamento: 1. A autora faz jus ao adicional de insalubridade desde o início da exposição, respeitada a prescrição quinquenal. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 88/2014;Lei Municipal 1.751/1992, NR-15 da Portaria 3.214/1978 do MTE, Anexo 03. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível 1000886-62.2022.8.26.0696 e Remessa Necessária Cível 1001799-65.2023.8.26.012... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 204.2908.7263.9481

38 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Declaração de nulidade contrato de empréstimo consignado impugnado. Restabelecimento do status quo ante com a restituição simples dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Danos morais. Valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 262.9971.4922.1771

39 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO -

Embargos à Execução - Execução de Título Extrajudicial - Sentença de improcedência - Recurso da embargante. Cédula de crédito bancário que constitui título executivo, nos termos do art. 784, XII, CPC c/c art. 28, Lei 10.931/2004 - Título que apresenta todos os encargos financeiros prefixados - Planilha de cálculo juntada pelo exequente elucida a evolução do débito (fls. 135/135) - Cédula de crédito bancário devidamente assinada pela embargante - Embargante solicitou o julgamento antecipado da lide - Provas trazidas pela embargante insuficientes para comprovar a sua versão de golpe perpetrado por terceiro e vício de consentimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 289.0749.2593.6085

40 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque, efetuado pedido administrativo, a ré não cuidou de vistoriar o equipamento danificado e o imóvel e, nestes autos, forneceu relatório desprovido de prints de tela de seu sistema quanto à energia fornecida nos dias dos sinistros. Em tais circunstâncias, há que se admitir os laudos extrajudiciais como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos no equipamento. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Diante das alterações recentemente introduzidas no CC pela Lei 14.905/24, a correção monetária se fará pela variação do IPCA do IBGE os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC, descontado o IPCA mensal, desconsiderada eventual diferença negativa mensal. Recurso desprovido, com alteração, de ofício, quanto ao cálculo dos juros e correção monetária, matérias de ordem pública

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 346.5212.5734.4731

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário; rejeitada a indenização por dano moral. II. Questão em discussão2. Discute-se o cabimento da indenização por dano extrapatrimonial, em decorrência da filiação impugnada, e o respectivo montante reparatório. III. Razões de decidir.3. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba. Presunção não afastada pelos elementos dos autos. Montante pretendido excessivo (R$ 20.000,00). Indenização que deve ser arbitrada em R$5.000,00, conforme parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. IV. Dispositivo4. Recurso parcialmente provido, para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 275.6603.3463.3379

42 - TJSP IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

Necessidade de comprovação de que a impugnado não faz jus à benesse. Ônus que competia ao impugnante. Benefício mantido. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (ASBAPI). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Adesão não comprovada. Perícia grafotécnica a comprovar a falsidade da assinatura aposta na autorização juntada aos autos pela ré. Tela sistêmica produzida de forma unilateral que não demonstra a contratação ou a anuência do autor a seus termos. Restituição de valores devida. Devolução em dobro. Questão incontroversa. Ausência de impugnação da ré em suas razões recursais. Dano moral não configurado. Fatos descritos que não têm o condão de atingir a esfera íntima do autor. Não comprovação de que o desconto realizado caracterizou ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Descontos que ocorreram desde 2018 sem insurgência do autor até o ajuizamento da ação em 2022. Prejudicados os pedidos de majoração (autor) e redução (réu) do quantum indenizatório. Readequação das verbas de sucumbência. Sucumbência recíproca. Autor que decaiu em parte de seu pedido. Apelo da ré em parte acolhido para afastar o dano moral, julgando os pedidos parcialmente procedentes. Sucumbência fixada de forma recíproca. Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o do autor.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 709.4687.4309.8041

43 - TJSP EXTINÇÃO DO FEITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença fundamentada em irregularidade na procuração juntada pela parte autora - Medida embasada no Comunicado CG 1757/2016 da Corregedoria Geral de Justiça - Inexistência de elementos concretos que demonstrem a abusividade do uso do Poder Judiciário - Possibilidade de aceitação de documento assinado digitalmente, ainda que certificado por empresa não constante do rol do ICP-Brasil - Inteligência do Parecer 229/2024 da CG - Pretensão de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado longevo - Falta de interesse processual caracterizada pela ausência de demonstração do respectivo requerimento na esfera administrativa, com indicação da forma de quitação de eventual saldo devedor (REsp. Acórdão/STJ) - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Garantia de acesso à justiça e ao duplo grau de jurisdição (art. 5º, XXXV e LV da CF/88) - Ausente ato de deslealdade processual - Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do patrono do autor no pagamento de multa por litigância de má-fé e julga-se extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI, com custas pelo requerente e sem honorários advocatícios porque não completada a relação jurídica processual... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 246.4302.9895.3563

44 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito. Juntada de Procuração Específica após a sentença. Regularizada a representação processual. Recurso Provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão da não apresentação, no prazo assinalado, de procuração específica pela parte autora. Sustenta a apelante que a representação processual já estava regularmente formalizada nos autos, sendo desnecessária a exigência de nova procuração, e que eventual vício foi sanado com a juntada posterior do instrumento. Pugna pela cassação da sentença e regular prosseguimento da ação revisional de contrato bancário. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser mantida a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de regularização da representação processual no prazo assinalado, mesmo após a juntada posterior da procuração específica exigida. III. Razões de decidir  3. A juntada de procuração específica, ainda que fora do prazo concedido, supre vício formal de representação, devendo ser afastada a extinção do processo sem julgamento de mérito. IV. Dispositivo  4. Recurso provido. _________ 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 407.3141.7786.4042

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Demanda julgada improcedente. CERCEAMENTO DE DEFESA. Acolhimento. arts. 369 e 370, parágrafo único, do CPC. Fatos controvertidos. Requerimento de prova pericial realizado e reiterado pelos autores. Julgamento antecipado da lide que, na hipótese, se revela prematuro. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 130.6106.0728.6310

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido para tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência, condenando a ré a cobrir tratamento em hospital indicado, sob pena de multa, e ao pagamento de R$ 720,27, além de custas e honorários advocatícios. A ré alega que o hospital ainda faz parte de sua rede credenciada, mas algumas especialidades foram transferidas para outros planos, respeitando as regras da ANS. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração da rede credenciada pela seguradora, sem comprovação de equivalência do hospital substituto, viola a Lei 9.656/98, art. 17. III. Razões de Decidir3. A seguradora não comprovou que o hospital substituto possui equivalência em qualidade e padrão de atendimento.4. A recusa de cobertura do tratamento no hospital descredenciado foi considerada ilícita e irregular, violando a Lei 9.656/98, art. 17. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A substituição de prestadores de serviço em plano de saúde deve garantir equivalência em qualidade e padrão de atendimento. 2. A recusa de cobertura sem comprovação de equivalência é ilícita. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 17. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 1014950-95.2022.8.26.0011, Rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 20/2/24. Apelação Cível 1028954-22.2022.8.26.0405, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Antônio Costa, j. 3/4/24. Apelação Cível 1131672-42.2022.8.26.0100, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. 3/4/24... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 741.4766.0626.7149

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação regressiva - Acidente de trânsito - Colisão traseira - Sentença de procedência - Apelo da ré - Pleitos recursais inadmissíveis - Ausência de culpa do condutor do veículo segurado - Ônus da prova que incumbia à ré, nos termos do CPC, art. 373, II - Denunciação da lide indeferida corretamente - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 366.0679.9236.1908

48 - TJSP Ação de conhecimento com pedidos declaratório e indenizatório. Juízo que considerou necessária a apresentação de procuração assinada fisicamente ou por certificadora cadastrada pelo ICP Brasil. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Apelação. Autor que defende a validade do mandato, sustentando excesso de formalismo e citando dispositivos legais e jurisprudenciais que amparam sua tese. Pleito preliminar de gratuidade de justiça. Juntada de nova procuração com assinatura manual em sede recursal. Razões de decidir. Gratuidade de justiça deferida ante a comprovação da hipossuficiência. Interesse processual presente. Nada obstante os louváveis cuidados do juízo no combate à litigância predatória, assiste razão ao recorrente. Plataforma de assinatura eletrônica (ZapSign) que foi credenciada junto ao ICP-Brasil em maio de 2024, conferindo validade ao mandato. Entendimento consolidado desta 12ª Câmara de Direito Privado. Juntada de procuração assinada manualmente com o recurso que sana em definitivo qualquer dúvida, em observância aos princípios da boa-fé processual e da cooperação. Sentença anulada para determinar o regular prosseguimento do feito em primeiro grau. APELAÇÃO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 186.0037.7354.4601

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rito comum. ICMS. Empresa optante do Simples Nacional. Pretensa declaração de inexigibilidade do ICMS-DIFAL e a restituição de valores pagos indevidamente. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexigibilidade do tributo até 04.04.2022 e determinando a restituição dos valores pagos até essa data. Reforma parcial. 1. Inexigibilidade do ICMS-Difal. Possibilidade. A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito, conforme decidido pelo STF - no Tema 1.284. A Lei Estadual 17.470/2021 que não prevê a incidência do ICMS-DIFAL para empresas optantes pelo Simples Nacional na aquisição de mercadorias para revenda, tornando a cobrança inexigível. Precedentes deste E. TJSP - . 2. Restituição dos valores indevidamente recolhidos. Impossibilidade. A restituição dos valores pagos depende da comprovação de que o encargo financeiro não foi transferido a terceiros, conforme o CTN, art. 166, o que não foi demonstrado no caso. Súmula 546 do E. STF - . Reforma parcial da r. sentença. 3. Recurso da ré provido. Recurso da autora parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 941.1250.5923.6845

50 - TJSP DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME - ABUSO DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO art. 252 DO RI1TJSP. I -

Caso em exame: Ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada por ex-funcionário contra empresa que o acusou de subtração de projetos industriais, ensejando investigação criminal e busca domiciliar. II - Questão em discussão: Verificação da existência de abuso de direito na imputação de crime e da responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da persecução penal frustrada. III - Razões de decidir: Ausência de registro dos projetos junto ao INPI inviabiliza a tipificação penal. A atuação da empresa, embora equivocada, não se revelou dolosa ou abusiva. A investigação foi arquivada por ausência de materialidade. Não demonstrado nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados. IV - Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Mantida a improcedência da ação. Tese: A imputação de crime, ainda que infundada, não gera responsabilidade civil quando ausente dolo, má-fé ou abuso de direito, e não demonstrado o nexo causal com os danos alegados. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 136.2687.4641.5790

51 - TJSP APELAÇÃO -

Determinação de recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.007 - Apelantes que deixaram de cumprir a r. decisão - Deserção caracterizada - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 961.6079.0628.1019

52 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSENTE DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta em face de sentença que declarou a nulidade do empréstimo impugnado, condenou o banco à restituição dobrada dos valores descontados, além de juros de mora, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do contrato e a legalidade da operação, ante a ausência de vício de consentimento, e (ii) a excludente de responsabilidade por fato de terceiro, cometido mediante fraude. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. O ônus da prova da autenticidade do contrato bancário impugnado é da instituição financeira, conforme tese fixada pelo STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do banco desprovido e recurso da parte autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito deve ser feita em dobro, independentemente de má-fé, conforme entendimento atual do STJ - . 2. Os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 6º, 369 e 429, II. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 12/01/2026; TJSP, Apelação Cível 1014839-31.2023.8.26.0576, Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 211.1325.7695.1300

53 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame 1.Ação de indenização visando a condenação por danos morais e estéticos devido a suposta falha no atendimento médico no tratamento de fratura no fêmur esquerdo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha no atendimento médico na rede pública de saúde que justifique a responsabilização civil da requerida pelos danos alegados pela autora. III. Razões de Decidir 3. O perito judicial afastou o nexo de causalidade entre o agravamento do quadro de saúde da autora e a conduta médica adotada, indicando intercorrências previstas na literatura médica. 4. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas não se comprovou a inobservância dos deveres médicos de cuidado que justificasse a responsabilização. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso de apelação desprovido. Teses de julgamento: 1. A infecção hospitalar, sem indicativo de falha médica, não autoriza a responsabilização civil. 2. A responsabilidade civil do Estado exige comprovação de falha no serviço prestado. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 16.07.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 964.3798.1095.5174

54 - TJSP *SENTENÇA - ANULAÇÃO -

Determinação de emenda para inclusão do banco no polo passivo da ação declaratória de inexistência de débito relativo a contrato de empréstimo não atendida pela autora, gerando indeferimento da petição inicial por inobservância de litisconsórcio passivo necessário - Insurgência por esta - Acolhimento - Autora que já promoveu ação em face do banco visando a declaração de inexistência do contrato, que restou julgada improcedente e teve o apelo desprovido, mantendo-se a higidez da contratação - Situação, contudo, que não afasta seu direito de promover ação apenas em face daquele que aduz ter agido em fraude e que se beneficiou com a devolução do numerário - Sentença anulada, a fim de que a ação prossiga somente em face da ré indicada - Recurso provido para esse fim.*... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 496.9048.7118.9736

55 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito fundada em empréstimo consignado, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A apelante sustenta a inexistência de litigância de má-fé, ao argumento de que agiu sob erro escusável diante de alegada confusão decorrente de operações de portabilidade, sem demonstração de dolo, pugnando pelo afastamento da multa imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Aferir a configuração de litigância de má-fé apta a justificar a multa imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR: Condenação por litigância de má-fé mantida - Configurada a alteração da verdade dos fatos e a tentativa de obtenção de vantagem indevida mediante afirmação de descontos inocorridos - Inexistência de erro escusável, diante da ausência de descontos e da possibilidade de verificação prévia dos registros consignados - Cancelamento do contrato poucos dias após a formalização não legitima a pretensão - Lapso temporal superior a quatro anos entre a contratação e o ajuizamento da ação que reforça a conduta dolosa - Percentual de 5% adequado e proporcional à gravidade da conduta, dentro dos limites legais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A litigância de má-fé resta caracterizada quando a parte altera deliberadamente a verdade dos fatos com o intuito de obter vantagem indevida, legitimando a aplicação da multa processual. Legislação citada: CPC/2015, art. 80, II e art. 81. Jurisprudência citada:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 397.0131.1262.3130

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contrato de transporte aéreo doméstico. Atraso de aproximadamente 24 horas na chegada ao destino. Alegação da companhia aérea ré de excludente de responsabilidade, representada por alteração da malha aérea. Inaplicabilidade do Tema 1417 do C. STF. Fortuito interno. Ausente, contudo, prova de que a autora tenha sofrido qualquer dano em razão da alteração do voo. Companhia aérea que comunicou o cancelamento da viagem com aproximadamente 72 horas de antecedência, concedendo voucher compensatório, possibilitando, ainda, à usuária escolher entre manter a relação contratual, aceitando a alteração, ou ter reembolsado o valor despendido. Dano moral não configurado. Situação fática que indica a ocorrência de mero dissabor. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 412.0903.9496.1542

57 - TJSP BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Pretensão julgada procedente - Justiça gratuita - Deferimento - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato - Aviso de recebimento com anotação de «ausente» e alegação de ausência de chancela dos Correios - Irrelevância - Tema 1132, do 1STJ - Suficiência do envio da notificação ao endereço contratual - Mora devidamente configurada - Sentença mantida - Apelação não provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 920.7387.1435.1625

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VISITADOR SANITÁRIO.

Laudo pericial de natureza declaratória. Inaplicabilidade, na hipótese, do entendimento firmado no PUIL. Acórdão/STJ, diante da orientação do Órgão Especial deste Tribunal e de precedente recente do STJ que reconhece a existência de elemento diferenciador na legislação paulista. Adicional devido desde o início da atividade exercida em condições insalubres, observada a prescrição quinquenal. Base de cálculo que deve seguir a legislação municipal, com incidência sobre o vencimento do servidor. Sentença parcialmente reformada. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 958.2251.4654.0498

59 - TJSP APELAÇÃO -

Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Autora que pretende ver exibidos os contratos de empréstimos consignados - Indeferimento da inicial por carência de ação - Desatendimento à determinação para juntada de procuração específica - Emenda que encontra respaldo no poder/dever de cautela previsto no CPC, art. 319 - Decisão em consonância com o Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Extinção mantida. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - pessoa física - produção antecipada de provas - pedido formulado pela autora - admissibilidade - inexistência de indícios de riqueza ou incompatibilidade do benefício - aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Assistência concedida. Recurso provido em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 712.8439.9308.3125

60 - TJSP APELAÇÃO.

ação declaratória de nulidade de contrato c./C. indenização por danos morais. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COLIGADO. NULIDADE DECORRENTE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DO BEM POR VÍCIO OCULTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a rescisão de contrato de financiamento e condenou à retirada de restrições de crédito, além de condenar a corré ao pagamento de danos morais. A instituição financeira alega ausência de responsabilidade, sustentando a autonomia do contrato de financiamento em relação à compra e venda do veículo. II. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva da instituição financeira e a possibilidade de rescisão do contrato de financiamento em decorrência do desfazimento da compra e venda do veículo por vício do produto. III. Razões de Decidir: A legitimidade passiva da instituição financeira é confirmada pela teoria da asserção, dado o vínculo jurídico complexo entre as partes. A rescisão do contrato de financiamento é cabível em razão da coligação contratual com a compra e venda do veículo, conforme o CDC. IV. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva da instituição financeira é confirmada pela teoria da asserção. 2. A rescisão de contratos coligados é cabível em caso de vício oculto no produto. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 368.6949.7948.8319

61 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com busca e apreensão e indenização. Compra e venda de motocicleta entre particulares. Sentença de parcial procedência do pedido principal e improcedência da reconvenção. Insurgência do autor. Pedido de parcelamento da obrigação de restituir formulado apenas em grau recursal. Inovação recursal configurada. Não conhecimento. Mérito. Inadimplemento da compradora reconhecido. Rescisão contratual e restituição do bem ao vendedor mantidas. Contrato que previa, para a hipótese de rescisão por inadimplemento, retenção de três parcelas a título de indenização pela frustração do negócio. Impossibilidade de retenção integral das parcelas pagas cumulada com a retomada do bem. Medida que implicaria enriquecimento sem causa do vendedor. Alegações genéricas de fruição, depreciação e desgaste do veículo que não justificam abatimento superior, ausente prova concreta de avarias, deterioração anormal ou prejuízo específico. Valor a restituir apurado por simples cálculo aritmético. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido não provido, na parte conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 364.2379.7905.4890

62 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS DEMONSTRADA PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débitos referentes à cesta de serviços bancários, cumulada com pedidos de restituição em dobro das quantias descontadas e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) verificar a regularidade da contratação do pacote de serviços bancários e a licitude dos descontos efetuados pelo réu; (ii) avaliar o cabimento da restituição de valores descontados e a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A instituição financeira ré desincumbiu-se de seu ônus probatório ao juntar aos autos o termo de adesão à cesta de serviços, devidamente assinado pela autora e com informações claras acerca das condições pactuadas, não tendo havido impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura. 2. Extratos colacionados aos autos que evidenciam intensa movimentação financeira pela consumidora, com pagamento de contas de consumo, compras via cartão de débito e transferências, dinâmica que se revela incompatível com a natureza estrita e limitadora da conta-salário. 3. Comprovação da regularidade da contratação que afasta as pretensões indenizatórias deduzidas na inicial. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 493.8115.1263.4615

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrataçãode empréstimo consignadonegada pela Autora. Incidência do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova.Banco Réucomprovou a contratação eletrônica pelaconsumidorae a disponibilização denumerário em conta bancária de sua titularidade. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões de declaração de inexistência de relação jurídica, bem como devoluçãode valores descontados de benefício previdenciário ou indenização por danos morais inviáveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 820.1656.9060.5337

64 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora que ocupa o cargo de cozinheira em creche municipal - Laudo pericial constatou exposição da autora a Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo acima do limite de segurança, o que configura insalubridade em grau médio - Exposição a insalubridade demonstrada - Termo inicial do Adicional de Insalubridade - Inaplicabilidade, no caso concreto, do quanto decidido pelo STJ - no PUIL. 413 - «Distinguishing» - Situação concreta em que não há mera presunção de insalubridade, mas sim efetiva demonstração das condições insalubres - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 621.7403.4788.5669

65 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. INVASÃO DE CONTA DE REDE SOCIAL POR «HACKERS". DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a Ré na indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve a responsabilidade por parte da Ré por conta da falha na segurança digital da plataforma de rede social que permitiu a invasão da conta da Autora por terceiros estelionatários e a consequente prática de golpes, (ii) se é cabível a condenação em danos morais, (iii) bem como também o valor arbitrado em primeiro grau. III. Razões de Decidir: A Ré não comprovou a ausência de culpa de sua parte, não apresentando provas de que a Autora violou padrões de segurança. A responsabilidade objetiva da Ré é configurada pela relação consumerista, restando também afastada a alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Danos morais devidos, mas que comportam redução do quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau para o importe de R$ 5.000,00, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida, a teor da Súmula 326/STJ. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços de rede social é configurada pela falha na segurança que permite invasão de contas de seus usuários. 2. A inversão do ônus da prova em relações de consumo exige que o fornecedor comprove a ausência de culpa. 3. São cabíveis danos morais pelos transtornos causados à Autora, bem como pelo desvio produtivo do consumidor. Os danos morais comportam redução para o importe de R$ 5.000,00, critério de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 797.0410.1253.5238

66 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Guarda Municipal de Americana contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação de exibição de documentos ajuizada por Marcos Guilherme. A sentença condenou a apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, devido ao fornecimento dos documentos solicitados somente após intimação judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da Guarda Municipal pelo pagamento dos honorários advocatícios e despesas processuais, considerando a alegação de ausência de pretensão resistida. III. Razões de Decidir 3. A condenação da parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios é juridicamente adequada, conforme as regras de sucumbência e causalidade do CPC. 4. A resistência injustificada da Guarda Municipal em fornecer os documentos na esfera administrativa configurou pretensão resistida, justificando a condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A resistência injustificada na esfera administrativa configura pretensão resistida. 2. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários decorre da sucumbência e causalidade. Legislação Citada: CPC, arts. 82, 84, 85, 90. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1032487-70.2025.8.26.0053, Rel. Martin Vargas, j. 24.04.2026. TJSP, Apelação Cível 1012765-10.2023.8.26.0477, Rel. Joel Birello Mandelli, j. 10.12.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 193.5720.6752.9531

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCADO PELAS AUTORAS - SUCESSIVOS PEDIDOS DE REGULARIZAÇÃO - ANOTAÇÕES SISTÊMICAS DE AUSÊNCIA DE ACESSO AO CENTRO DE MEDIÇÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR CULPA EXCLUSIVA DAS CONSUMIDORAS - DANO MORAL CONFIGURADO - PROLONGADA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES E REPERCUSSÃO NEGATIVA PERANTE A CLIENTELA - INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 MANTIDA - LUCROS CESSANTES - CANCELAMENTO DE ATENDIMENTOS PREVIAMENTE AGENDADOS - RECEITA FRUSTRADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM LUCRO LÍQUIDO - NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DOS CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - INDENIZAÇÃO REDUZIDA A 20% DA RECEITA BRUTA FRUSTRADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 717.0441.1946.5411

68 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DA RÉ - Admissibilidade do pedido de reforma - Cancelamento do voo originalmente contratado pelos autores, com prévia comunicação cerca de 44 horas antes do embarque - Reembolso integral do valor das passagens efetuado pela companhia aérea - Cumprimento do previsto no art. 12, § 1º, da Resolução 400/2016 da ANAC - Opção voluntária dos autores pelo transporte terrestre - Inobservância do princípio duty to mitigate the loss - Inexistência de falha na prestação de serviços - Ausência de dano moral indenizável - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Improcedência dos danos materiais - Sentença reformada, julgando-se pela improcedência da demanda - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 309.0647.6901.0004

69 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Ação movida por companheira de vítima de afogamento decorrente de enchente. Sentença parcialmente procedente para condenar o Município de Hortolândia no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$50.000,00. Insurgência do Município. Nexo causal evidenciado pelo conjunto probatório. Omissão do poder público («faute du service»). O conjunto probatório constante dos autos permite concluir que o Município de Hortolândia se omitiu quanto às providências imprescindíveis, a fim de prevenir e minorar os efeitos causados pelas enchentes constatadas e frequentes na região. Honorários advocatícios fixados por equidade. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das situações previstas no Tema 1076 do STJ e, por essa razão, os honorários devem ser fixados com base no §2º do CPC, art. 85. A sucumbência da autora se deu quanto ao pedido de pensão vitalícia, sendo dado a tal pedido o valor de R$820.887,60. No entanto, a base de cálculo dos honorários constitui-se pelas parcelas vencidas mais 12 meses das parcelas vincendas de pensão (§9º do CPC, art. 85). Precedentes do STJ. Sentença parcialmente reformada, tão somente no tocante aos honorários. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 904.1563.5505.9916

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, POSTERIORMENTE ADITADA PARA RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE.

Juiz que, sendo o destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias quando os elementos dos autos já se mostram suficientes ao seu convencimento (arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC). Apuração do débito que é viável mediante simples exame da documentação contratual e financeira acostada aos autos, envolvendo cálculos aritméticos ordinários, sem necessidade de conhecimento técnico especializado. Ré que, ademais, não apresentou memória discriminada de cálculo nem apontou incorreção pontual nos lançamentos. Preliminar rejeitada. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. ADITAMENTO DA INICIAL. ALTERAÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. Aditamento realizado antes da citação da ré, em cumprimento a determinação judicial e nos termos dos arts. 303, § 1º, I, e 329, I, do CPC, que autorizam a alteração do pedido e da causa de pedir independentemente do consentimento do réu quando anteriores à citação. Contraditório plenamente exercido em relação aos pedidos definitivos. Preliminar rejeitada. INTERESSE PROCESSUAL. DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DOS BENS. PERSISTÊNCIA. Restituição dos maquinários após a ciência da medida liminar que solucionou a questão possessória, mas não afastou o interesse processual quanto à rescisão dos vínculos contratuais e à cobrança dos valores relativos ao período de inadimplemento. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DEMONSTRADO. CONTRAPRESTAÇÕES LOCATÍCIAS E AVARIAS. Relação locatícia demonstrada e inadimplemento não especificamente infirmado pela apelante (arts. 565 e 569, II e IV, do CC). Cobrança das contraprestações devidas até a efetiva devolução de cada equipamento, individualizadas nas faturas. Responsabilidade contratual da locatária pelas avarias que excedem o desgaste natural, ausente impugnação específica quanto aos relatórios de vistoria, registros fotográficos e orçamentos. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INOCORRÊNCIA. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. Valores pagos no âmbito da promessa de compra e venda considerados para abatimento do débito locatício, com imputação à quitação de faturas vencidas, conforme cláusula 3.2 do instrumento. Inexistência de duplicidade de cobrança ou de apropriação indevida (art. 884 do CC). Condenação restrita ao saldo remanescente. MULTA RESCISÓRIA. REDUÇÃO EQUITATIVA. CODIGO CIVIL, art. 413. Penalidade contratual reduzida pela sentença de 50% para 10% das prestações vincendas, capítulo não impugnado pela autora. Manutenção. CONCLUSÃO. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 932.7008.2001.8793

71 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Município de Apiaí. Monitora de Desenvolvimento Infantil. Pleito de aplicação do Piso Nacional dos Professores, com fundamento no art. 2º, § 2º, da Lei 11.738. Inadmissibilidade. Autora exerce funções inerentes ao cargo de monitora. Atividades não qualificadas como de docência, tampouco suporte pedagógico à docência. Prova dos autos insuficientes para comprovar o direito alegado. Ademais, a pretensão esbarra na vedação de vinculações de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Consonância do art. 37, XIII da CF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 679.0793.7056.0363

72 - TJSP Apelações cíveis. Ação anulatória de débito fiscal. ISSQN. Cooperativa de serviços de saúde. Auto de infração que incluiu na base de cálculo do imposto a totalidade dos valores recebidos pela cooperativa. Impossibilidade. Valores destinados à remuneração dos profissionais cooperados que não constituem receita própria da sociedade. Atos cooperativos típicos. Lei 5.764/1971, art. 79. Legislação municipal que expressamente exclui da base de cálculo do ISSQN os valores repassados a título de produção dos cooperados. Prova pericial que confirmou a efetiva transferência de parcela das receitas aos profissionais associados. Ausência de elementos indicativos de fraude, simulação ou desvirtuamento da atividade cooperativa. Incidência do imposto restrita à taxa de administração retida pela cooperativa. Tributo correspondente a essa parcela que já havia sido regularmente apurado e recolhido durante o período fiscalizado. Lançamento suplementar fundado exclusivamente na indevida inclusão dos repasses na base de cálculo. Inexistência de crédito remanescente a justificar a revisão do lançamento. Alteração da qualificação jurídica de fatos já conhecidos pela Administração que, ademais, caracteriza mudança de critério jurídico. Vedação do CTN, art. 146. Anulação integral do auto de infração e das CDAs dele decorrentes. A autora, portanto, obteve êxito na integralidade da pretensão deduzida. De rigor, por conseguinte, o afastamento da sucumbência recíproca. Ônus sucumbenciais integralmente atribuídos ao Município. Nega-se provimento ao apelo fazendário e dá-se provimento ao recurso da autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 281.3903.2891.1222

73 - TJSP Mandado de segurança. ICMS e ICMS-ST. Cobrança antecipada com fulcro no art. 426-A do RICMS/SP. Descabimento da exigência. Tema 456/STF. Preliminar. Impossibilidade de impetração contra lei em tese. Óbice da Súmula 266/STF. Descabimento. Devida impugnação a ato de efeitos concretos. Mérito. Inconstitucionalidade do art. 2º, §3º-A, da Lei Estadual 6.374/1989. Inteligência dos arts. 60, I e II, 60-A e 61, do indigitado diploma legal não supre a necessidade de lei em sentido estrito. Pretensão de repetição de indébito em via própria, administrativa ou judicial. Possibilidade. Súmula 271/STF e Súmula 213/STJ. Sentença concessiva mantida. Nega-se provimento à apelação e à remessa necessária.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 451.2574.3302.5681

74 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual e restituição de valores. Sentença de procedência. Recurso da acionada que deve ser acolhido, em parte, somente para adequação da verba honorária. Rescisão por conveniência do adquirente. Contrato celebrado antes da vigência da Lei 13.786/2018. Percentual de retenção fixado em 20% do valor pago pelo apelado, que se mostra razoável e suficiente. Precedentes desta Câmara. Indenização a título de taxa de fruição/indisponibilidade do bem. Descabimento. Ausência de edificação no lote de terreno. Jurisprudência consolidada no STJ. Honorários sucumbenciais. Observada a gradação prevista no § 2º, do CPC, art. 85, deve o valor dos honorários ser fixado sobre o valor da condenação. RECURSO PROVIDO, em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF