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Doc. ADM Direito 769.1637.3348.6145

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES - AÇÃO CONDENATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão da autora, servidora pública municipal, de condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Irresignações - Descabimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Exposição ao calor que torna o local de trabalho (cozinha escolar) insalubre, consoante apurado em perícia técnica - Direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (10%), nos termos da legislação local - Inteligência dos arts. 62, 76 e 79, da Lei Municipal 005/93 - Laudo pericial de insalubridade que tem natureza declaratória, gerando efeitos «ex tunc» - Decisão proferida no julgamento do PUIL 413 pelo C. 1STJ inaplicável ao caso - Jurisprudência desta C. Seção de Direito Público - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSOS IMPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 955.3543.4486.1212

2 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - É

desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, § 2º) - Na espécie, há fundadas razões para a manutenção da r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, visto que a afirmação de hipossuficiência é infirmada pela injusta recusa do autor em exibir documentação especificada pelo MM Juízo da causa para a aferição da necessidade de concessão do benefício - Manutenção da r. sentença apelada, na parte em que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, com determinação ao apelante de recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 101, § 2º, com posterior conclusão a este Relator, para prosseguimento do julgamento do recurso, após realizada a complementação do preparo ou o decurso do prazo concedido para esse fim. ... ()

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Doc. ADM Direito 714.5952.3275.0090

3 - TJSP APELAÇÃO.

Inventário. Insurgência contra sentença que julgou o feito sem resolução do mérito em abstração à petição de acordo previamente juntada nos autos. Composição que deve ser incentivada nos termos dos arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 139, V do CPC. Instância a quo que literalmente «ignorou» a minuta de acordo apresentada previamente à prolação sentencial, omitindo-se ao pronunciamento acerca de seus termos mesmo após a tempestiva oposição de embargos de declaração. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()

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