Acórdão desta Câmara que deu provimento ao recurso do Município de São Paulo para reformar a r. Sentença e julgar improcedente Ação de Indenização fundada em erro médico - Embargos de Declaração agora opostos pelo autor para ver reconhecida eiva do decisório, para tanto, apontando supostas obscuridades e contradições do julgado - Rejeição dos embargos de declaração de rigor. ... ()
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