Ação de reintegração de posse - Ocupação de área de propriedade do Poder Público, sob concessão à autora para prestação do serviço de geração de energia elétrica por meio da Usina Hidrelétrica Jaguari - Sentença de parcial procedência, em virtude do indeferimento do pedido de ressarcimento de danos formulado pela concessionária - Insurgência de ambas as partes - Recurso adesivo interposto pela autora CESP - Inadmissibilidade - Razões recursais divorciadas dos fundamentos da sentença recorrida - Não atendimento às exigências do CPC, art. 1.010 - Questão suscitada que não foi objeto da sentença, mas de acórdão proferido em anterior agravo de instrumento, irrecorrido - Insurgência que se encontra coberta pela preclusão - Recurso de apelação interposto pelo réu - Não cabimento - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos - Teoria do livre convencimento motivado - Propriedade de natureza pública, pertencente à União, embora sob concessão à autora CESP, na condição de gestora dos reservatórios da usina e suas respectivas áreas de preservação permanente - Impossibilidade de apossamento por particular sem a respectiva permissão ou concessão de uso outorgada pela Administração Pública - Os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião - Inteligência da Súmula 340/STF - Esbulho configurado - Fundamentos da r. sentença que merecem ser adotados como razão de decidir, a teor do art. 252, RI1TJSP - Sentença mantida - Apelação não provida e recurso adesivo não conhecido... ()
Atribuição da existência de contradição no acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados.
3 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - COLUNA LOMBAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -
Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade e por se tratar de acidente típico.
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4 - TJSPAÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA RÉ - IMPERTINÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
É impertinente o pleito voltado à condenação por honorários advocatícios sucumbenciais da demandada em ação civil pública movida pelo Estado de São Paulo, em razão da aplicação do princípio da simetria quando inexistente má-fé, em consonância com a jurisprudência do STJ, devendo ser mantida a r. sentença de primeiro grau que afastou o pedido do autor nesta parte.
Transferência de pagamento do benefício previdenciário do autor para conta bancária desconhecida, aberta por terceiro junto ao banco réu - Sentença de procedência parcial - Insurgência recursal do autor - Falha na prestação de serviço que restou incontroversa - Danos morais - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário da C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
6 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Réu que não logrou comprovar a regularidade da contratação pela parte autora - Prova pericial que atestou a falsidade da assinatura aposta nos pactos - Inexistência da relação jurídica - Dano moral, todavia, não configurado no caso concreto - Embora tenha havido descontos de prestações no benefício previdenciário da parte autora, houve depósitos em sua conta corrente de quantias concernentes aos supostos empréstimos, evidenciando que não suportou prejuízos - Ação parcialmente procedente - Ônus da sucumbência, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, merece adequação - Sucumbência a cargo da autora, nos termos do CPC, art. 86, cujo arbitramento consta da fundamentação - Recurso provido.... ()
7 - TJSPMandado de Segurança. Concurso Público. Guarda Civil. Município de Santa Barbara Doeste. Recursos providos para denegação da ordem. Candidato que ultrapassou o limite de idade previsto no edital. Previsão amparada na CF/88 e legislação municipal. Inconstitucionalidade não caracterizada. Contradição, omissão ou obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
8 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - MORA CONFIGURADA - DECRETO-LEI 911/69 E STJ - TEMA 1132 -
Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A apelante comprovou o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor no contrato, nos termos do Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º, que dispensa a comprovação de recebimento pelo próprio destinatário. O STJ, no julgamento do Tema 1132 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), firmou a tese de que, para a constituição em mora na ação de busca e apreensão, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato. Sentença revista para regular prosseguimento do feito na origem. - RECURSO PROVIDO... ()
Ação declaratória de inexistência débito c/c indenização por danos morais - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Contratação não comprovada - Réu que não demonstrou a correta disponibilização dos valores à Autora - Contraprestação não comprovada - Irregularidade na contratação - Devolução em dobro - Decisão em sede de recurso repetitivo pelo 1STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais in re ipsa - Recurso parcialmente provido... ()
10 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. POSTERIOR ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO art. 932, III DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE DEVERÃO SER DELIBERADAS EM 1º GRAU. RECURSO NÃO CONHECID
11 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -
Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito - Apela a autora - Provimento - Ausência de indícios de fraude processual que torna desnecessária a apresentação de procuração com firma reconhecida, conforme determinado pelo Juízo a quo - Autora que apresentou cópias de seus documentos pessoais, além de procuração específica para esta ação, assinada fisicamente, acompanhada de declaração de próprio punho acerca dos fatos narrados na inicial - Suficiência de provas da outorga do mandato - Sentença anulada - Causa madura para julgamento, por força do art. 1.013, §3º, II do CPC - Ilicitude na contratação com a ré, evidenciada - Conversa telefônica que não pode ser reputada válida - Gravação que revela não terem sido prestadas à autora informações claras, completas e adequadas sobre o objeto do contrato - Autora, idosa, que se limitou a assentir quanto ao conteúdo informado pela interlocutora - Contrato firmado por call center que deve respeitar os mesmos requisitos necessários ao instrumento impresso, o que na hipótese sub judice, não ocorreu - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 adequada, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Devolução dos valores debitados que deve ocorrer em dobro - Sucumbência arbitrada a encargo da ré - RECURSO PROVIDO... ()
12 - TJSPPROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL.
Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Revisão contratual e repetição do indébito. Abusividade não verificada. Previsão contratual de reajuste mensal pelo índice do IGPM e juros calculados pela Tabela Price. Contrato que previu expressamente o reajuste de juros anuais para o caso de pagamento em prazo inferior a 36 meses ou mensais para o caso de pagamento no prazo igual ou superior a 36 meses, em conformidade com a Lei 10.931/04, art. 46. Índice do IGPM que foi livremente pactuado pelas partes (pacta sunt servanda). Juros calculados pela Tabela Price. Ausência de ilegalidade. Desequilíbrio contratual não configurado. Precedentes da 27ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais, observada a gratuidade concedida à autora.
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13 - TJSPACIDENTÁRIA - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - INCAPACIDADE PROFISSIONAL - ACORDO PROPOSTO PELO INSS ACEITO PELO AUTOR - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - REEXAME NECESSÁRIO DESCABIDO.
"A
sentença que homologa acordo em sede de ação proposta contra a Fazenda Pública não se sujeita a reexame necessário, na linha do entendimento assentado pelo STJ"
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais de contrato bancário, julgado improcedente pedido inicial. O recurso de apelação busca o reconhecimento da nulidade de venda casada do seguro, bem como restituição de valores pagos e condenação em danos morais. A contratação do seguro foi considerada válida, pois não houve comprovação de coação ou imposição pela instituição financeira. Termo que comprova a contratação do seguro em instrumento apartado. Nada a ser restituído, restando prejudicada as demais matérias ventiladas no recurso. Recurso não provido... ()
15 - TJSPApelação. Ação indenizatória. Seguro. Diárias de internação hospitalar. Ausência de comprovação. Prova documental insuficiente. Desemprego involuntário. Trabalhador autônomo. Exigência contratual de vínculo formal de emprego. Requisito de elegibilidade informado no momento da contratação. Alegação tardia de abusividade. Supressão de instância. Sentença mantida. Recurso desprovido
16 - TJSPAPELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL - ATRASO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA REQUERIDA.
1. CASO CONCRETO -
Autor adquiriu passagem de ônibus para realizar, acompanhado de um sobrinho menor de idade, o trajeto de Guarujá até São Paulo, no dia 02/01/2024 - Houve atraso de 2h35 na partida do ônibus operado pela requerida e chegada ao destino com 3h20 de demora - Autor que, em razão do ocorrido, perdeu voo que faria de Guarulhos com destino a Recife, tendo de adquirir novas passagens aéreas para o dia seguinte - Defesa da transportadora baseada nas teses de caso fortuito e força maior, em razão do congestionamento de veículos nas estradas no período pós-Réveillon - Sentença de procedência, condenando a requerida a indenizar o autor nos importes de R$ 4.926,60 a título de danos materiais e R$ 8.000,00 a título de danos morais - Recurso da requerida.
2. RESPONSABILIDADE CIVIL - Circunstâncias do caso concreto que não permitem excluir a configuração da falha na prestação do serviço da transportadora requerida - Responsabilidade do fornecedor apenas será excluída quando provar que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º) - Dever de conduzir o passageiro de um lugar a outro, respeitados o itinerário e os horários contratados (arts. 730, 733 e 737 do Código Civil) - Consoante admitido pela própria transportadora, é público e notório que, nos períodos próximos aos feriados, o trânsito de veículos nas estradas entre a capital paulista e o litoral se intensifica sobremaneira - Circunstância previsível - Incumbia à empresa, que é especializada em sua área de atuação, ciente dessa particularidade, estruturar-se com antecedência a fim de evitar percalços àqueles consumidores que, com legítima expectativa, adquiriram suas passagens, garantindo-lhe a prestação adequada do serviço que voluntariamente disponibilizou no mercado - Risco da atividade - Autor que, ademais, adotou as cautelas que dele se esperavam, contratando junto à requerida itinerário que permitiria tempo hábil para a chegada à capital com largo intervalo temporal para a ida ao aeroporto - Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório, sobressaindo-se a narrativa do autor - Correto o reconhecimento da responsabilidade da transportadora pelos prejuízos vivenciados pelo passageiro.
3. DANOS MATERIAIS - Condenação da requerida ao pagamento do importe de R$ 4.926,60, relativo às milhas aéreas adquiridas pelo autor para pagamento das passagens - Prejuízo financeiro que, de fato, deve ser reparado - Contudo, nota-se que foi incluído no valor da condenação importe relativo às duas passagens de retorno do Recife a São Paulo, no dia 23/01/2024 - Autor não esclareceu a razão de ter arcado com esse valor adicional (R$ 1.428,00), já que as passagens de retorno já haviam sido anteriormente adquiridas e não foram afetadas pelo atraso imputado à ora requerida - Reparação material reduzida para o importe de R$ 3.501,60, com correção monetária desde a data do dispêndio e juros a partir da citação.
4. DANOS MORAIS - Condenação da requerida ao pagamento de indenização no importe de R$ 8.000,00 - Prejuízo moral constatado - Efetiva e substancial frustração da legítima expectativa do consumidor em relação ao contrato firmado junto à fornecedora - Falha na prestação do serviço que causou ao autor sentimentos de angústia e intranquilidade - Situação que não configura mero descumprimento contratual - «Quantum» indenizatório, contudo, a comportar redução - Mais adequado à espécie o importe de R$ 2.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. DISPOSITIVO - Sentença reformada em parte - Ação procedente em menor extensão - Mantida a condenação da requerida no ônus da sucumbência.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
17 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL.
I.
Caso em Exame
1. Ação indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda com prazo de entrega para 30/09/2023. Imóvel não entregue pela empreendedora.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em apurar se houve atraso na entrega do imóvel e a validade das cláusulas contratuais referentes ao prazo de entrega.
III. Razões de Decidir3. Existência de dois contratos com prazos distintos para entrega do imóvel, prevalecendo o prazo mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47, e CC, art. 423).4. A pandemia de Covid-19 não configura caso fortuito ou força maior, pois a construção civil foi preservada porque considerada atividade essencial. Cláusula de tolerância de 180 dias não prevista de forma clara e inteligível. Descumprimento do contrato, pelas requeridas, caracterizado.
5. Indenização devida nos termos do Lei 4.591/1964, art. 43-A, bem como a restituição simples dos valores pagos a título de juros de obra após o fim do prazo para entrega do imóvel.
IV. Dispositivo5. Recurso parcialmente provido... ()
18 - TJSPApelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Exercício de 1991. Alegação de não incidência por se cuidar de transferência de bem a pessoa jurídica em realização de capital social. Improcedência. Exercício de atividade imobiliária preponderante a afastar a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88. Inteligência desse dispositivo e do art. 37, «caput», do CTN. Recurso provido
19 - TJSPRecurso de Apelação. Remessa Necessária Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Evidência Inaudita Altera Parte. ICMS sobre energia elétrica. Pretensão de exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da base de cálculo. Impossibilidade. Julgamento do Tema 986, do STJ que decidiu que «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos que se aplica no presente caso, vez que houve deferimento de medida liminar antes de 05.05.2016, que foi confirmada em sentença. Patente a modificação da sentença proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Remessa Necessária e Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que são providos, em partes.
Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Hipoteca do imóvel que não inviabiliza o reconhecimento da usucapião se preenchidos os requisitos legais. Precedentes do STJ e TJSP. Ação de imissão de posse intentada pelo banco julgada improcedente e com trânsito em julgado. Comprovação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e exercida com animus domini por período superior a cinco anos. Preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.240. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
21 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. EMPREGO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO E EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1.
Fundação pública que possui natureza jurídica de direito privado, na forma definida na Lei 2.076/1983 e em seu estatuto social. Exegese da ADI 4247 do STF e do Decreto-lei 200/1967. Contratação de pessoal sob a égide da CLT.
2. As vantagens pecuniárias de pagamento almejado pelo autor, de espectro demarcado pela legislação municipal, são deferidas aos servidores públicos estatutários vinculados à Municipalidade de Caçapava. Vantagem pecuniária não extensível aos empregados púbicos da Fundação apelada, de regime subordinado às CLT. Impossibilidade de instituição de regime híbrido, com aportes hauridos ora do vínculo estatutário, ora do vínculo de Direito do Trabalho. Precedentes deste Tribunal de Justiça.
3.Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
22 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DISCUSSÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -
Inconformismo da autora (mutuária) contra a r. sentença que julgou improcedente a ação - O sistema francês de amortização (Tabela Price) de financiamentos não configura a priori capitalização de juros, a verificação de eventual capitalização decorrente do método depende da análise de cláusulas contratuais e prova pericial (REsp. Acórdão/STJ) - Porém, no caso, as partes celebraram, em seis de dezembro de 2023, renovação de empréstimo consignado, ou seja, contrato bancário, e a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (atual Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - Logo, na hipótese, não é necessário verificar a utilização ou não da Tabela Price, pois, ainda que a capitalização de juros fosse resultante desse sistema, não constituiria irregularidade - A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano deve ser pactuada de forma expressa e clara; para isso é suficiente que no contrato haja previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (REsp. Acórdão/STJ) - No contrato em questão, a taxa de juros anual é de 19,42% e a mensal de 1,49%, de modo que a taxa de juros anual supera o duodécuplo da mensal e torna válida a capitalização estabelecida - Questões não abordadas no recurso, como a alegação de venda casada (apreciada na r. sentença) não integram a controvérsia recursal, pela extensão do efeito devolutivo da apelação (REsp. Acórdão/STJ) - Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a concessão da gratuidade processual... ()
23 - TJSPAPELAÇÃO DA AUTORA. TRANSAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.
Ação de indenização por danos materiais contra instituição financeira. Transferências PIX não reconhecidas pela correntista no valor total de R$ 6.068,00. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço. Fraude eletrônica como fortuito interno que não exclui a responsabilidade do banco. Ônus probatório não desincumbido pela instituição quanto à regularidade da operação. Danos materiais comprovados e devidos. Danos morais não caracterizados ante a ausência de efeitos deletérios significativos além do desfalque patrimonial. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
24 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da parte ré.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito.
2. Inexistência de contratação de empréstimos consignado. A documentação apresentada pelo banco não comprova a contratação de empréstimo pessoal consignado que gerou desconto no benefício previdenciário do autor. Prova pericial grafotécnica que comprovou a falsificação da assinatura do autor. Ausência de impugnação a respeito. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno bem demonstrado. Art. 14, §1º do CDC e Súmula 479/STJ.
3. Dano moral não configurado. Embora comprovada a não contratação, houve, na hipótese, mero dissabor, pois a parte autora não demonstrou que a situação gerou abalo de seu estado anímico, tal como em casos de cobrança vexatória ou inscrição indevida do seu nome no cadastro de inadimplentes.
4. Compensação entre os valores mutuados e o valor da indenização. Pedido prejudicado, em razão da ausência de de arbitramento de indenização a ser paga ao autor.
5. Multa cominatória que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento da obrigação. Valor fixado, que se revela proporcional à obrigação imposta e condizente com a finalidade da multa e a capacidade financeira do obrigado. Condições para incidência da multa a serem aferidas pelo juízo «a quo», responsável pela fase de cumprimento de sentença, bem como, para que não se incorra em supressão a um grau de jurisdição.
6. Sentença parcialmente reformada, tão somente para se afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Verbas sucumbenciais distribuídas igualitariamente entre as partes. Recurso parcialmente provido
25 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Seguradora apelante que pagou indenização ao seu segurado para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão ao ressarcimento. Pedido improcedente no primeiro grau. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documento unilateralmente produzido que não se presta a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Tese julgada sob a forma de recurso repetitivo que aprovou o TEMA 1282: «as seguradoras não podem sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova". Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
I. Caso em Exame. 1. Ação com pedidos de declaração de inexistência de débito lançado em cadastros desabonadores e de indenização por dano moral. Autora apela contra a r.sentença de improcedência, que também lhe impôs o pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão. 2. Verificar (i) se a ré comprovou a regularidade da negativação; (ii) se a autora praticou ato de litigância de má-fé. III. Razões de Decidir. 3. A improcedência deve ser mantida. O depoimento pessoal da parte autora e as provas documentais juntadas aos autos do processo evidenciam a origem e a legitimidade do débito em discussão, não havendo irregularidade alguma na negativação. 4. A litigância de má-fé ficou caracterizada, pois, ao questionar a existência ou exigibilidade da dívida, a autora expôs versão fática sabidamente inverídica, omitindo aspectos essenciais relacionados ao ato da contratação e ao recebimento do crédito entabulado, como bem demonstrado no curso do processo. A redução do valor da multa também não se justifica, pois o arbitramento já levou em consideração os parâmetros legais e as características do caso concreto. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Comprovada de forma robusta a origem e a legitimidade do débito impugnado, não há que se falar em irregularidade da negativação. 2. Evidenciado o intuito de alterar a verdade dos fatos, é cabível a multa por litigância de má-fé, ainda que ausente prova de dano processual. Legislação Citada: CPC, arts. 80, 81, 96. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, rel. p/ ac. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 21/02/2017. STJ, EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 03/06/2015. TJSP, Apelação Cível 1009216-12.2023.8.26.0438, Relª. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025.... ()
Embargos à execução fiscal - Município de São Paulo - Extinção dos embargos ante a ausência de prévia garantia do juízo - Decisão reformada - De rigor a relativização da exigência do art. 16, par. 1º, da LEF, de modo a possibilitar a defesa da parte beneficiária da gratuidade da justiça - Devolução do feito à Vara de origem para regular processamento e adequada apreciação, sob pena de supressão de instância - Direito constitucional de ação da parte embargante, a ser exercido em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa - RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()
Cerceamento de defesa. Inocorrência. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir, com base no princípio do livre convencimento motivado, se há necessidade de dilação probatória. Pretensão à produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Não há indícios mínimos de prova dos fatos alegados pelo apelante capazes de colocar em dúvida o crédito perseguido na execução e que pudesse ser esclarecido por meio de prova testemunhal. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
29 - TJSPApelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Manutenção.
1. Cognoscibilidade da apelação - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que objetiva o expurgo da capitalização dos juros. Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014.2. Taxa de juros remuneratórios - Hipótese em que a taxa contratada supera ligeiramente a taxa média de mercado. Cenário em que não se justifica a revisão da cláusula. Aplicação dos critérios estabelecidos no repetitivo de que é paradigma o REsp. 1.061.530 (Tema 27). Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso.... ()
Contrato de locação. SENTENÇA de rejeição dos Embargos. APELAÇÃO da executada embargante, que insiste no acolhimento dos Embargos. EXAME: pedido de «gratuidade» que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Mero pedido de diferimento que não interrompe nem suspende o prazo recursal no tocante. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi» do art. 1.007, «caput», do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... ()
31 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. RECURSO PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA
I. Caso em Exame 1. Ação de instituição de servidão de passagem sobre imóvel em Igaraçu do Tietê, para passagem de linha de transmissão de energia elétrica. O autor recorre quanto à justa indenização e aos juros moratórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a adequação da justa indenização fixada pela sentença e a incidência dos juros moratórios. III. Razões de Decidir 3. O apelante carece de interesse recursal quanto à minoração da indenização fixada pelo canavial, pois o valor indicado em suas razões recursais corresponde justamente àquele fixado pela sentença. 4. O valor atribuído à terra nua foi fixado com base em laudo pericial contemporâneo, elaborado sobre o mesmo imóvel objeto da demanda e submetido ao contraditório, não havendo elementos capazes de infirmar as conclusões alcançadas. 5. Por outro lado, os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado, devido à inaplicabilidade do termo inicial previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B para concessionárias, as quais não se sujeitam ao regime de precatórios. IV. Dispositivo 6. Recurso provido em parte, na parte conhecida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 379; art. 471; art. 85, §11. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, j. 20.09.2017. STJ, Tema 184. Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 04/11/2024.... ()
32 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. CORTADOR DE CALÇADOS. ACIDENTE IN ITINERE. FRATURA DO ÚMERO ESQUERDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que homologou acordo celebrado em ação acidentária ajuizada em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b», mas deixou de condenar a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de inexistência de pactuação expressa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença homologatória pode afastar cláusula expressamente convencionada pelas partes relativa ao pagamento de honorários advocatícios em acordo judicial celebrado em ação acidentária. III. Razões de Decidir. 3. O acordo firmado entre as partes prevê expressamente o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da proposta, observada a Súmula 111/STJ. 4. A sentença homologatória deve observar integralmente os termos da transação regularmente celebrada pelas partes, nos limites do negócio jurídico processual ajustado. Sentença parcialmente reformada. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido.... ()
33 - TJSPAPELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Aplicação do CDC. Aumento exponencial e injustificado nas leituras faturadas. Vistoria técnica que identificou mau funcionamento do medidor de energia. Reconhecimento administrativo de erro pela própria concessionária. Substituição do aparelho seguida de imediata normalização do consumo. Falha na prestação do serviço evidenciada. Declaração de inexigibilidade parcial dos débitos mantida. Repetição do indébito corretamente reconhecida (CDC, art. 42 e Tema 929, do STJ). Consumidor que comprovou o adimplemento das faturas emitidas em excesso. Danos morais configurados. Protesto indevido de débito originado de cobrança abusiva. Tentativas administrativas de solução ignoradas pela empresa ré. Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes desta C. Câmara. Verba honorária mantida, porquanto fixada em observância aos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso adesivo do autor provido. Recurso da ré desprovido, com majoração dos honorários.... ()
Sentença de procedência que declarou a inexistência do contrato e determinou a restituição em dobro, autorizando a compensação do crédito. Insurgência das partes. Apelo do réu, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito: (a) prescrição; (b) decadência; (c) validade da contratação; (d) litigância de má-fé; (e) incorrência de danos morais; (f) subsidiariamente, repetição simples, redução do valor da reparação, redução dos honorários, alteração dos parâmetros para cálculo da atualização e compensação do crédito. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastado. Todas as questões suscitadas nos autos independem de produção de novas provas para sua verificação. Cabe ao juiz o poder-dever de impedir a produção de prova inútil ao deslinde da causa. 3. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Mantida. Inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 178 do CC/02. De acordo com entendimento fixado pelo C. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ), em se tratando de ação declaratória impugnando contratação mediante fraude, incide prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Início da contagem do prazo que se dá a partir do último desconto indevido. Caso em que a ação foi ajuizada antes do decurso do prazo prescricional. 4. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Mantida. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que afirmou existir a contratação digital, porém, não há dados que vincule o instrumento ao contrato impugnado ou mesmo prova suficiente do uso do cartão questionado pelo autor. O réu deixou precluir a oportunidade de realizar perícia grafotécnica, mesmo depois da impugnação específica do instrumento (CPC/2015, art. 429, II). Cabível a restituição dos valores descontados em benefício previdenciário, não autorizada a compensação porque ausente prova de crédito mediante saque com uso do cartão. 5. DEVOLUÇÃO DOBRADA. Mantida. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a devolução deve ser dobrada, pois a contratação é posterior à modulação (março de 2025). 6. DANOS MORAIS. Caracterizados. Fato que causou abalo, em grau suficiente, no direito de personalidade da parte para materializar o dano moral. Fixação em R$ 3.000,00, que não comporta a redução pretendida. Incidência da Súmula 54/STJ mantida por ser hipótese de responsabilidade extracontratual. 7. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Afastada. Não restaram caracterizadas as hipóteses dos incs. I e II, do CPC/2015, art. 80, o que impede o acolhimento do pedido condenatório a esse título. 8. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... ()
35 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Ação declaratória e condenatória ajuizada por Mariane Aparecida Domingos Luciano contra o Município de Leme, visando ao reconhecimento e implementação de adicional de insalubridade como monitora de educação, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a caracterização da atividade exercida pela autora como insalubre; (ii) a aplicabilidade da NR-15/Anexo 14 ao ambiente escolar. III. Razões de Decidir: 3. O adicional de insalubridade é devido ao trabalhador exposto a agentes nocivos acima dos limites de tolerância. A NR-15 define atividades insalubres em ambientes como hospitais e laboratórios, não incluindo escolas. 4. O laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau médio, mas a jurisprudência entende que o ambiente escolar não se equipara aos ambientes de saúde listados na NR-15. 5. O sistema de valoração de provas permite ao magistrado formar seu convencimento livremente, não estando adstrito ao laudo pericial. A atividade da autora não está classificada como insalubre pela NR-15. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência elevados em um ponto percentual. Tese de julgamento: 1. A atividade de monitora de educação em ambiente escolar não se caracteriza como insalubre segundo a NR-15. 2. O magistrado não está vinculado ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base no conjunto probatório. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII. CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência Citada: AP 1000821-32.2023.8.26.0664, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 05/02/2024.... ()
36 - TJSPCadastro de inadimplentes. Inscrição apontada como indevida. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência. Parcial procedência para declarar a inexistência da dívida e ratificar a tutela de urgência. Apelação do autor. Alegação de cerceamento de defesa e pleito subsidiário de dilação probatória. Matéria estritamente documental. Prova restrita ao exame dos registros cadastrais. Julgamento antecipado legítimo. Preliminar rejeitada. Mérito. Pedido de indenização por danos morais. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 385/STJ. Extrato do órgão de proteção ao crédito a evidenciar inscrição pretérita hígida promovida por credor diverso. Distanciamento temporal. Anotação anterior registrada em 2020 e mantida até a inclusão promovida pela ré em 2024. Ajuizamento tardio de ações impugnatórias, propostas apenas em 2025, inábil para afastar retroativamente a condição de devedor contumaz. Flexibilização do Súmula constitui hipótese excepcional e exige a demonstração idônea da irregularidade de todas as anotações, além de verossimilhança nas alegações apresentadas em questionamento judicial concomitante. Concessões de tutelas provisórias em ações ajuizadas em lote insuficientes para o cancelamento definitivo. Dano moral in re ipsa afastado. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor, ausente o dano autônomo. Precedentes desta Egr. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
Sentença de procedência - Imóvel pertencente a três coproprietários - Falecimento de um dos titulares antes do ajuizamento da ação - Ausência de citação do espólio ou sucessores - Litisconsórcio passivo necessário - Relação processual não regularmente constituída - Vício que impõe a anulação da sentença - Necessidade de retorno dos autos à origem para regularização do polo passivo, assegurado ao espólio ou sucessores o exercício do contraditório e da ampla defesa - Sentença anulada «ex officio". Recurso prejudicado.... ()