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Doc. ADM Direito 1688.6858.0065.3800

1 - TJSP Prêmio de Incentivo. Leis Estaduais 8.975/94, 9.185/95 e 9.463/96 e Decreto 41.794/2007 e 42.955/98. Incidente de Resolução de demandas Repetitivas 0056229-24.2016.8.26.0000 do Tribunal de Justiça de São Paulo (Tema 7). Direito à inclusão de apenas 50% do Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos décimos incorporados. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 856.8722.5624.9569

2 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto pelo Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que invalidou auto de infração de trânsito e processo administrativo - Alega, em resumo, que «conforme declaração de indicação de real condutor/infrator, bem como relatório histórico simplificado da multa, a infração ocorreu no dia 03/04/2019, posteriormente, na data de 30/04/2019, Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto pelo Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que invalidou auto de infração de trânsito e processo administrativo - Alega, em resumo, que «conforme declaração de indicação de real condutor/infrator, bem como relatório histórico simplificado da multa, a infração ocorreu no dia 03/04/2019, posteriormente, na data de 30/04/2019, foi realizada a postagem da notificação, ficando evidenciado o prazo de 30 dias estabelecido pela lei. Ainda, a notificação foi expedida em nome de REGINALDO SILVA PELLIN, veículo de placa EWK5425, enviada para o endereço RUA FRANCISCO COCAZZI, 788, o qual corresponde justamente ao documento de fls. 11 que a parte autora juntou. Além disso, a única infração autuada por essa municipalidade e que deu origem a um processo de cassação, sendo ela: S430144743, encontra-se quitada, conforme documentos de fls. 40/41. Portanto, não há que se falar em falta de conhecimento da multa por parte do apelado» - Não houve resposta ao recurso (fls. 159) - Sem embargo do alegado pelo recorrente, ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Isto é, «quanto ao AIT 1 V 298521-4 e AIT 1 D 801259-4, tem-se, pela documentação apresentada pelo DER, que houve a notificação do autor às fls. 109/110, 113/114, 123/124 e 127/128 (...). No que diz respeito ao processo administrativo 390/2019, inobstante apresentada documentação pelo Detran quanto à notificação do autor diante de sua instauração (fls. 72/73), tem-se que, para o AIT 5 S 2144743, que o originou, não foi demonstrada pelo Município de São Bernardo do Campo a notificação para a defesa da autuação e penalidade aplicada, o qual se ateve a alegar a quitação da infração, sem adentrar ao mérito da notificação da parte (fls. 39/42). Dessa forma, considerando que não foi comprovada pela municipalidade a notificação do autor para defesa administrativa quanto à autuação 5 S 2144743, tem-se pelo reconhecimento de sua nulidade, assim como ao processo para cassação da CNH dela decorrente» - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Não tendo havido resposta ao recurso, afasto as verbas de sucumbência.

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Doc. ADM Direito 362.1448.9953.5150

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO -OMISSÃO - VÍCIO - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - NENHUMA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO - REJEIÇÃO

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Doc. ADM Direito 469.5382.4587.1138

4 - TJSP Apelação cível. Seguro. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos do corréu (Banco Bradesco) e do autor. Alegação do autor de que foram debitados em sua conta bancária valores a título de prêmios de seguro, não contratados. Legitimidade passiva da instituição financeira que, segundo a inicial, autorizou os descontos indevidos. Precedentes. Autor que aduziu a falsidade da assinatura lançada no contrato. Impugnada a assinatura, cessou a fé do documento apresentado (CPC, art. 428). Ônus da prova da autenticidade da assinatura que competia à corré (CPC/2015, art. 429). Precedente do E. STJ - . Réus que não demonstraram a contratação ou autorização do autor. Devolução dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Modulação, contudo, dos efeitos do precedente (EAREsp. Acórdão/STJ). Restituição em dobro somente das quantias descontadas a partir de 30 de março de 2021. No caso dos autos, os descontos indevidos foram efetuados a partir de 2023, razão pela qual os valores deverão ser restituídos em dobro. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido, pois em harmonia com os precedentes desta C. Câmara. Montante razoável, suficiente para compensar o autor da lesão moral sofrida e proporcional à extensão do dano, à luz do CCB, art. 944. Honorários advocatícios sucumbenciais. Acolhido parcialmente o pedido de majoração da verba honorária devida pelos réus, porém, sem observância da tabela da OAB/SP. Ressalvado o meu entendimento contrário, passei a adotar o majoritário desta C. Câmara, de que o art. 85, § 8º-A, do CPC contém mera recomendação ao magistrado para a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, podendo ele deixar de aplicar os valores constantes da tabela de honorários da OAB. Alterados, de ofício, a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelos réus ao autor e sobre a indenização por danos morais. Apelação do corréu não provida. Provida parcialmente a apelação do autor

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Doc. ADM Direito 880.4958.5299.5211

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento das custas processuais - Parte autora que, intimada para apresentar documentação complementar para comprovação de hipossuficiência, se limitou a juntar apenas parte dos documentos exigidos, omitindo elementos essenciais - Manutenção da postura de inércia nesta instância recursal, e tentativa inadequada de transferir ao julgador o dever de produzir prova de sua hipossuficiência, mediante pesquisa em sistemas de busca patrimonial - Sentença que extinguiu o processo com fundamento no CPC, art. 485, I - Hipótese, contudo, que se enquadra no cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, uma vez que a ausência de recolhimento das custas inviabiliza a constituição válida da relação processual - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 719.6851.6399.1969

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de consórcio. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Não ocorrência, estando presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I, pois suficiente ao desate da lide as provas documentais coligidas. MÉRITO. Relação consumerista. Requerente que, titular de cota cancelada, fazia jus ao saque de saldo residual quando do encerramento do grupo consorcial. Requerida que, encerrado o grupo, por duas vezes impulsionou o requerente a dirigir-se a concessionária de veículos de há muito desativada, afirmando que lá se daria a devolução do saldo residual. Requerida que, enquanto conduzia o autor por seara em tudo infrutífera, promoveu substanciais descontos por sobre o residual, a título de taxa de permanência. Consorciado que se viu tolhido do saldo residual a que faria jus. Violação, pela requerida fornecedora, ao princípio da transparência e ao dever de informação. CDC, art. 6º, III. Dever da requerida de restituir ao requerente o saldo residual que a este era devido quando do encerramento do grupo consorcial. Inaplicabilidade do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, pois inexistente a cobrança de indébito, mas apenas a retenção indevida de quantia. Descabimento, ainda, do pleito de devolução de todas as quantias pagas, pois certo é que partiu do requerente a iniciativa de desfazimento do negócio, em momento anterior à conduta desviante da requerida, de modo que deve se sujeitar aquele às consequências que da desistência injustificada despontam, no que se inserem os decotes pactuados. Lesão moral não configurada, pois o descumprimento de obrigação ou dever contratual, por si, é insuficiente a produzir ofensa anormal à personalidade. Mero dissabor natural ao convívio em sociedade. Sentença parcialmente reformada, para que condenada a requerida na devolução simples do saldo residual devido ao requerente. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 560.7917.2703.7250

7 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ICMS - Pretensão de cancelamento do AIIM e do protesto, assim como liberação do cadastro no e-CREDAC e emissão de certidão de regularidade fiscal - R. sentença de concessão da ordem - Pretensão de reforma - Descabimento - Decadência - Inocorrência - Preliminar rejeitada - Mérito - Impetrante que efetuou o pagamento da multa por descumprimento de obrigação acessória com o desconto previsto no art. 527-B, do RICMS, após o encerramento do AIIM, quando já não era mais possível a apresentação de qualquer recurso administrativo - Exigência de expressa confissão irretratável do débito fiscal e renúncia ao contencioso administrativo tributário, nos termos do art. 527-C, do RICMS - Exigência inaplicável ao caso e, ademais, no caso, caracteriza formalismo excessivo, mormente diante da ação da contribuinte - Precedentes - Manutenção da r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - Inteligência do art. 252 do RITJ - Recursos desprovidos, rejeitada a preliminar... ()

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Doc. ADM Direito 606.3469.3393.9033

8 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Cirurgias estéticas reparadoras. Anterior cirurgia bariátrica. Procedimentos de natureza complementar. Recusa abusiva, incompatível com o objeto contratual. Súmula 97/TJSP. Tema 1069 do STJ. Dano moral configurado. Indenização devida e bem fixada. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 709.8499.2416.6254

9 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - IPVA. Apelação da instituição financeira. Alegação de liquidação do contrato de financiamento, com baixa do gravame perante o SNG não comprovada. Sujeição passiva do IPVA que, neste caso, recai sobre a instituição arrendadora. Contratos com alienação fiduciária em garantia não quitados (contratos ativos). Responsabilidade solidária do credor fiduciário enquanto não comprovada a efetiva baixa do gravame. Inteligência do art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008. Precedentes. Comunicação, por outro lado, de baixa de gravame no SNG em relação aos débitos representados em outras CDAs. Equiparação, nestes casos, à comunicação de transferência do veículo perante o DETRAN, já que o órgão estadual de trânsito tem acesso on line ao Sistema Nacional de Gravames. Reforma da sentença de parcial procedência da ação que se impõe apenas para excluir da execução fiscal os respectivos débitos. Apelação do Estado. Inépcia recursal. Infringência aos comandos dispostos no art. 1.010, II e III, do CPC. Razões recursais que não impugnam a argumentação lançada na sentença. Violação do princípio da dialética processual. Recurso não conhecido. Sentença reformada em parte. Recurso da instituição financeira parcialmente provido e do Estado não conhecido

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Doc. ADM Direito 311.1808.4507.9903

10 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Contratação fraudulenta de empréstimo em favor da instituição financeira ré. Valor total do negócio jurídico impugnado: R$ 17.935,43. Manutenção da r. sentença no que tange à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. O Banco não foi capaz de infirmar a narrativa fática trazida pelo autor. Boa-fé do demandante configurada. O autor ajuizou a presente ação tão logo constatou os primeiros descontos em seu benefício, além de realizar o depósito dos valores recebidos em conta corrente, de modo a demonstrar a não utilização das quantias. Majoração da indenização por danos morais para o importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada neste ponto - Recurso do autor parcialmente provido e apelação do réu improvida... ()

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Doc. ADM Direito 596.7783.3827.7990

11 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo - Oferecimento de contestação de mérito pelo INSS - Resistência ao pedido caracterizada - Caso que, ademais, não constitui pretensão original de benefício, considerada a concessão administrativa anterior de auxílio-doença, que veio a ser cessado pelo INSS - Situação que dispensa novo requerimento administrativo para ajuizamento de ação acidentária, conforme interpretação que se extrai do julgamento do RE Acórdão/STF - Interesse processual caracterizado - Extinção afastada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 337.6281.8291.1641

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos em benefício previdenciário - Procedência parcial na origem - Recurso do autor pleiteando a fixação de danos morais e afastar a sucumbência recíproca - Acolhimento parcial - Reconhecimento de danos morais - Abalo à subsistência da parte autora - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Correção monetária desde a data do acórdão e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso - Sucumbência recíproca afastada - Ré arcará com a integralidade das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 817.0657.5305.8226

13 - TJSP VOTO 43.977

Prestação de serviços educacionais. Programa Uniesp Paga. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. A autora não comprovou o integral cumprimento das obrigações contratuais, notadamente a realização de trabalhos voluntários. Desse modo, não se pode reputar injusta a recusa da ré ao pagamento do financiamento estudantil, conforme previsto na cláusula 3.7 do contrato. A rejeição do pedido era medida que se impunha.

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Doc. ADM Direito 671.8214.6935.7862

14 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Indenização por dano extrapatrimonial. Situação que não ultrapassou os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Dano moral inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 350.4496.7080.4508

15 - TJSP OBJEÇÃO PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -

dilação probatória desnecessária - documentação carreada aos autos que permitia o desate da lide - objeção preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 330.0788.4425.1219

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação do banco réu e recurso adesivo da autora contra a r. sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenou à restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. O banco réu alega prescrição e regularidade nos descontos, enquanto a autora pleiteia a majoração da indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 400.7652.3965.9683

17 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, está o autor isento dos ônus decorrentes"

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Doc. ADM Direito 234.0082.1935.4620

18 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Arrecadadora - Acidente típico - Sequelas de lesão nos 4º e 5º dedos da mão esquerda - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia

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Doc. ADM Direito 346.3695.3624.8387

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Agressão verbal ao filho da autora, de 5 anos, durante atendimento odontológico prestado pelo Município. Sentença de parcial procedência, excluído da relação processual o agente público que figurava no polo passivo. Insurgência dos requeridos. Parcial acatamento. Dano moral caracterizado. Servidor (dentista) que gritou com a criança na presença da mãe durante o atendimento. Valor arbitrado pelo juízo a quo (R$ 10.000,00) que comporta minoração a R$ 2.000,00, a fim de melhor atender os critérios e fins da indenização. Alteração dos consectários legais para determinar a aplicação da taxa Selic, consoante Emenda Constitucional 113/2021, com incidência a partir do arbitramento (data da sentença). Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte, com alteração... ()

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Doc. ADM Direito 510.0098.7592.7683

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA DE PARAIBUNA. DETENÇÃO PRECÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES ALI EXISTENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelos requeridos ocupantes contra a r. sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada pela Companhia Energética de São Paulo - CESP, determinando a desocupação do imóvel situado no reservatório da Usina Hidrelétrica de Paraibuna, bem como a demolição das benfeitorias realizadas no local. A r. sentença reconheceu a legitimidade da CESP para propor a ação, assim como a caracterização do esbulho possessório e a ausência de direito à retenção ou indenização por benfeitorias. ... ()

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Doc. ADM Direito 805.4059.5099.4738

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos morais. Contrato de transporte aéreo. Atraso na chegada ao destino. Relação jurídica disciplinada pelo CDC, pelo Código Civil (arts. 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ( Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento na Lei, art. 11, V 11.182/2005. Obrigação da transportadora de observar os horários e itinerários previstos, salvo hipótese de força maior.   ... ()

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Doc. ADM Direito 595.4679.3546.4427

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória rejeitada em sentença - Autora que afirmava na exordial desconhecer qualquer débito com a ré - Prova da contratação e da inadimplência - Juntada de fatura referente ao débito apontado ao órgão de proteção ao crédito, sem impugnação fundada da autora, observado o disposto no CPC, art. 374, III - Prova documental da relação contratual entre as partes e da existência de fatura pendente de pagamento - Regularidade da cobrança - Exercício regular de direito para a negativação, anotada a existência de outros antecedentes desabonadores - Multa por litigância de má-fé corretamente estabelecida, somente para o autor, afastada a responsabilidade de sua advogada - Sentença alterada somente neste tópico - Recurso provido, parcialmente.... ()

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Doc. ADM Direito 568.9556.7950.5631

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENOU A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DA RÉ EM QUE BUSCA A REFORMA INTEGRAL DA RESPEITÁVEL SENTENÇA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS QUE ALEGARA. JUSTIFICADA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS, CONFIGURANDO O ATO ILÍCITO, O QUE IMPÕE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PATAMAR INDENIZATÓRIO, CONTUDO, QUE DEVE SER REDUZIDO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 212.5907.5092.3982

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Títulos de crédito - Ação declaratória de nulidade de título cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade da nota promissória emitida em 16/03/2016, determinou o cancelamento do protesto, e condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral de R$5.000,00 - - Inconformismo do réu. 1. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Apesar da inicial mencionar que o protesto seria no valor de R$107,17, o título levado a protesto é a nota promissória, que tem o valor de R$378,30, conforme documentos que instruem a inicial. 2. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. O mero inconformismo do réu com o resultado da perícia grafotécnica realizada não é motivo para se declarar a nulidade do exame pericial. 3. Protesto indevido. Fraude envolvendo a emissão de nota promissória devidamente constatada em perícia grafotécnica, que atestou a falsidade da assinatura aposta no título. 4. Dano moral caracterizado. Indenização fixada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), que atende às particularidades do caso em questão e que não comporta redução. 5. Sentença mantida. Majoração da verba honorária em grau de recurso, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 686.8647.7317.4545

25 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Durante a suspensão, foi determinado dividir o valor da causa pelo número de autores, para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor, dentro do limite de alçada do Juizado Especial, sem motivo de exclusão. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, § 1º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 771.4703.5344.3740

26 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Débitos de IPVA oriundos de veículos objeto de arrendamento mercantil; Preliminar de mérito - Alegação de insuficiência da penhora - Bloqueio online de ativos financeiros protocolado em maio de 2023, seguindo a quantia indicada no extrato de dívida ativa do mesmo período - Discrepância ínfima apontada pelo Estado decorrente do fato de que o depósito em juízo dos valores bloqueados ocorreu somente em junho de 2023 - Delonga que não pode ser imputada à embargante, sobretudo em prejuízo de seu direito de defesa - Preliminar rejeitada; Mérito - Legitimidade passiva quanto aos arrendamentos mercantis em curso - Possibilidade de responsabilização solidária do arrendante, caso ainda não efetivada a transferência de propriedade do veículo - Ilegitimidade reconhecida no que toca às CDAs com relação às quais foi comprovado que o fato gerador do imposto ocorreu posteriormente à baixa no gravame junto ao SNG - Equiparação de tal dado à comunicação da transferência, conforme jurisprudência dominante desta C. Câmara - Ilegitimidade passiva também reconhecida quanto às CDAs vinculadas a financiamentos de responsabilidade de instituições financeiras diversas, conforme demonstrado mediante extratos do SNG - Reforma parcial da sentença, acolhendo-se em parte os embargos; Recurso da embargante parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 831.9603.1060.2758

27 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Exercícios de 2019 a 2023 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, conforme Tema 1.184, do STF - Aplicabilidade do precedente nas execuções fiscais de baixo valor, assim consideradas aquelas cujo montante executado seja inferior a R$ 10.000,00, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Provimento 2.738/2024, art. 1º, com a redação dada pelo Provimento 2.744/2024, ambos do Conselho Superior da Magistratura - Valor da causa que supera aquela quantia. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 787.0904.7907.3923

28 - TJSP I. 

Caso em Exame Ação ajuizada por Grupo SP Assessoria e Prestação de Serviços Ltda - ME contra Empresa Pública de Economia Mista São Paulo Turismo S/A. visando ao ressarcimento de R$ 26.463,62. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com julgamento do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a correção do cálculo de compensação dos valores devidos. III. Razões de Decidir 3. O recurso não foi conhecido devido à ausência de recolhimento do preparo, infringindo o CPC, art. 1.007, que impõe a pena de deserção. 4. O patrono da parte foi intimado para realizar o recolhimento em dobro, mas não cumpriu a determinação, configurando a deserção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção.Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso resulta em deserção. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. Jurisprudência Citada: Apelação 1021287-37.2015.8.26.0564, Rel. Des. Moreira de Carvalho, j. 18.11.2020; Apelação 1005042-80.2016.8.26.0445, Rel. Des. Ruy Coppola, j. 02.08.2018; Apelação 1097313-76.2016.8.26.0100, Rel. Des. J. B. Franco de Godoi, j. 05.04.2017; Apelação 1047478-37.2014.8.26.0053, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 21.03.2017... ()

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Doc. ADM Direito 673.9272.7300.3655

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta pela instituição financeira ré contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão consignado de benefício (RCC), reconhecendo a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes e condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais. O apelante alega cerceamento de defesa e a validade do negócio jurídico firmado, postulando a improcedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a contratação do cartão consignado de benefício ocorreu de forma válida, sem vício de consentimento, e se a autora faz jus à restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerceamento de defesa não se configura quando o Juiz, destinatário da prova, entende estarem presentes nos autos elementos suficientes à formação do seu convencimento, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide. 4. O contrato de cartão consignado de benefício firmado eletronicamente pela autora é válido, pois contém expressa menção à modalidade de crédito contratada e está acompanhado de termo de consentimento esclarecido, inexistindo vício de consentimento ou falha de informação. 5. A solicitação de saque pela autora, cujo valor foi disponibilizado em conta de sua titularidade, reforça a regularidade da contratação. 6. Inexistente conduta ilícita por parte da instituição financeira, não há que se falar em conversão do cartão em empréstimo consignado, restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 110; CDC, art. 6º, III e VIII; CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 2º; Lei 10.820/2003, art. 6º, caput e § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, AgRg no AREsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 913.3139.7486.7783

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.

Rescisão do contrato c/c reintegração de posse - Desfazimento do negócio por inadimplemento dos compradores - Necessidade - Validade do contrato entabulado entre as partes - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recursos improvidos. I. Caso em Exame Ação de rescisão de compromisso particular de compra e venda e reintegração de posse devido ao inadimplemento do comprador. Sentença declarou rescindido o contrato, determinou a reintegração de posse ao autor após indenização por benfeitorias, condenou o requerido ao perdimento dos valores pagos e determinou a restituição dos valores pagos pelo requerido, com retenção de valores devidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da notificação para constituição em mora e (ii) a possibilidade de resolução do contrato devido ao inadimplemento do comprador. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi confirmada pelos seus próprios fundamentos, ratificados nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que permite a adoção dos fundamentos da decisão recorrida quando suficientemente motivada. 4. A alegação de invalidade da notificação para constituição em mora não prospera, pois o comprador foi devidamente constituído em mora e deixou de cumprir sua obrigação, permitindo a resolução do contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A confirmação dos fundamentos da sentença recorrida é válida e evita repetição desnecessária. 2. A constituição em mora do comprador justifica a resolução do contrato. Legislação Citada: Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça; Código Civil Brasileiro, arts. 427 a 420; CPC/2015, art. 85, § 11, e art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 4.9.2007; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004; REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 1.12.2003.... ()

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Doc. ADM Direito 301.3726.1375.1992

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). DESCONTO EM BENEFÍCIO MENSAL. INDUZIMENTO A ERRO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. A

contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC) foi devidamente formalizada, com demonstração documental da ciência e anuência do consumidor acerca dos termos do negócio jurídico. Indução a erro na contratação - não configurada - Requerido que trouxe aos autos o contrato de adesão e termo de adesão firmado pelo autor, o qual recebeu transferência de valor e efetuou compras. A utilização do cartão de crédito, com movimentações e parcelamentos realizados, corrobora a regularidade do contrato e afasta a alegação de induzimento a erro. Inexistente comprovação de prática abusiva ou vício de consentimento, deve prevalecer a validade da contratação, com respeito ao princípio da força obrigatória dos contratos. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelação do autor. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 104.5071.2795.1581

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por dano moral, ajuizada pelo autor contra o réu, alegando desconhecimento da origem do débito de R$ 2.541,43, referente a contrato de cartão de crédito, e pleiteando indenização de R$ 12.000,00 por abalo moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade do débito inscrito em nome do autor; (ii) a suficiência das provas apresentadas pelo réu para comprovar a origem do débito; (iii) a aplicabilidade da Súmula 385/STJ ao caso concreto. III. Razões de Decidir 3. O réu comprovou a cessão do crédito do Banco Santander, com documentação dotada de fé pública, demonstrando a regularidade do débito. 4. A falta de notificação da cessão de crédito não torna a dívida inexigível, conforme precedentes do STJ, e o autor não apresentou exceções válidas contra o cessionário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito devidamente comprovada legitima a inscrição do débito. 2. A falta de notificação da cessão não impede o desabono do crédito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, § 3º; art. 1.010; art. 85, § 11; Código Civil, arts. 290, 293, 294. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 2013/0290397-0, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 08.05.2014, DJE 27.05.2014; STJ, AgRg no Ag 1307891/MG, Min. Maria Isabel Gallotti, j. 20.02.2014, DJE 05.03.2014; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Min. João Otávio de Noronha, j. 05.11.2013, DJE 11.11.2013... ()

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Doc. ADM Direito 234.7710.3732.6123

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. A sentença declarou rescindidos os contratos firmados entre as partes e condenou as coautoras ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade do CDC e a responsabilidade pelo descumprimento contratual, além da devolução de valores supostamente pagos a maior. III. Razões de Decidir  3. O CDC não se aplica, pois as coautoras não são consideradas vulneráveis na relação contratual. 4. As coautoras não o efetivo descumprimento do contrato pelo réu, sendo insuficiente a prova testemunhal para alterar a sentença. A suspensão dos pagamentos pelas coautoras foi injustificada, recaindo sobre elas a responsabilidade pela rescisão contratual. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de vulnerabilidade afasta a incidência do CDC. 2. A falta de prova do descumprimento das obrigações contratuais pelo réu, com a consequente responsabilidade pela rescisão do contrato, impede o reconhecimento de pagamento a maior e a devolução de valores. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, §11; art. 1.026, §2º... ()

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Doc. ADM Direito 329.3361.0776.0934

34 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Boletim de ocorrência que não goza de presunção de veracidade. Precedentes. Versões conflitantes. Ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora. Improcedência do pedido de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 925.8630.8835.7180

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Abordagem de consumidor, questionando higidez de suposta contratação. Juízo de parcial procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Recursos de corréus, ambos desprovidos

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Doc. ADM Direito 211.2826.3299.0163

36 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE -

Pleito visando à declaração de nulidade de alienação de imóvel celebrado pela genitora das autoras, representando-as - Improcedência - Insurgência das autoras - Fixação do valor da causa - Omissão da parte corrigida ex officio - Inobservância do art. 1.691, do CC - Ausência de autorização judicial é causa de nulidade - Vício que não convalesce pelo tempo e não está sujeito ao prazo decadencial dos vícios relativos - Sucumbência dos requeridos - Recurso acolhido

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Doc. ADM Direito 399.1774.9961.1541

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a assinatura não seja confirmada em sua autenticidade. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora com base no empréstimo impugnado, não há que se falar em indenização por dano moral ou restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 405.4777.2246.5589

38 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Concessão do benefício condicionada à demonstração de insuficiência econômica para suportar custas e despesas processuais. Dificuldade financeira não comprovada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 350.8094.2125.2381

39 - TJSP RECURSO -

Apelação - Preparo recolhido a menor, cuja complementação foi oportunizada à parte (CPC, art. 1.007, caput) - Contudo, o recorrente pagou as custas intempestivamente, ausente demonstração de justo motivo para tanto (CPC, art. 1.007, § 4º) - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 112.4604.5686.1455

40 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Devolução em dobro. Direito já concedido ao autor pela r. sentença. Irresignação recursal sem razão. DANO MORAL. Ocorrência. Entendimento predominante nesta Câmara. Situação vivenciada pela autora que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". «Quantum» indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Sucumbência a cargo da ré. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 757.9572.5415.8717

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame. 1. Ação com pedidos de declaração de inexistência de contrato bancário e inexigibilidade de débito, de restituição de valores e de indenização por danos morais. Autora apela contra r.sentença de improcedência, alegando cerceamento do direito de produzir provas. II. Questão em Discussão. 2. Examinar a ocorrência de «error in procedendo". III. Razões de Decidir. 3. Diante da impugnação da autenticidade da assinatura pela parte autora, era necessária a realização de perícia grafotécnica para aferir a regularidade da contratação. 4. A ausência de prova pericial, no contexto dos autos, configura cerceamento do direito de produzir provas, impossibilitando o julgamento antecipado do mérito. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido, anulando-se a r.sentença.  Tese de julgamento: 1. Necessária realização de perícia grafotécnica em caso de impugnação de assinatura pelo consumidor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 322, § 3º... ()

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Doc. ADM Direito 692.0504.4831.2187

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Seguro de Proteção Financeira Total/Seguro Prestamista; Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A; Seg AP Premiado ICATU/Seguro de Vida; Icatu Seguros S/A - Adesões ratificadas em propostas autônomas - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ - Validade das contratações e cobranças - Tarifa de avalição do veículo - Serviço de avaliação comprovado por laudo de avaliação de veículo - Valor que não encerra onerosidade excessiva - Regularidade da contratação e cobrança - Ação improcedente - Decaimento integral da parte ativa - Sentença substituída - Recurso do banco provido e o da autora, desprovido, e majorados os honorários advocatícios devidos por esta (NCPC/2015, art. 85, § 11)... ()

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Doc. ADM Direito 320.0356.8011.2327

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame O autor apelou contra sentença que julgou improcedente seus pedidos de revisão de contrato bancário e de indenização por dano moral. Alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, abusividade do seguro prestamista, juros abusivos e cobrança indevida de tarifas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) analisar a abusividade do seguro prestamista e dos juros contratados; (iii) avaliar a cobrança de tarifas; (iv) verificar a ocorrência de dano moral. III. Razões de Decidir Rejeitou-se a preliminar de nulidade da sentença, pois as abusividades contratuais podem ser apuradas sem necessidade de perícia contábil. No mérito, aplicou-se o CDC, mas não se constatou abusividade nos juros, que não excedem a taxa média de mercado. Não foi comprovada a cobrança de tarifas. A imposição do seguro prestamista foi considerada abusiva, caracterizando venda casada. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para julgar procedente em parte o pedido de revisão do contrato, condenando o réu a restituir o valor do seguro prestamista. Tese de julgamento: 1. A imposição de seguro prestamista sem opção de escolha é abusiva. 2. Juros contratados não são abusivos se não excedem significativamente a taxa média de mercado. Legislação Citada: CDC, art. 39, I. Lei 4.595/64, arts. 4º, VI e IX, e 9º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596. STJ, AgRg no Ag 1383974/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/11/2018... ()

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Doc. ADM Direito 288.6410.2285.3810

44 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Bancários. Encerramento unilateral de conta de depósito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Comunicação enviada pelo Banco com indicação do fundamento da rescisão e providências a serem adotadas pela parte em até 30 dias, conforme Resolução BACEN 4.753/2019 - Ausência de comprovação de ato ilícito do Banco - Saldo remanescente transferido para conta indicada em prazo razoável - Dano moral e desvio produtivo do tempo do consumidor não caracterizado - Sentença de improcedência que deve ser mantida pelos próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 368.9116.7086.3525

45 - TJSP Prestação de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto - Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de tarifa de esgoto c/c obrigação de fazer e pedidos obrigatórios, sob o fundamento de que o imóvel servido não está conectado à rede de esgotamento - Improcedência da ação - Inconformismo dos autores - Perícia judicial que confirmou a existência de rede coletora na localidade do imóvel - Cobrança devida pelo valor mínimo da tarifa, ainda que não esteja a unidade consumidora de água ligado à rede de esgoto - Inteligência da Lei 11.445/2007, art. 45 - Fornecimento de água regular - Sentença mantida - Apelo improvido.

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Doc. ADM Direito 243.6306.8609.7529

46 - TJSP Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso interposto pela autora. Alegação de equívoco quanto à via eleita. Pretensão de reconhecimento da posse decorrente de cessão de direitos. Recolhimento insuficiente. Intimação para suprir a falta. Descumprimento. Preparo recursal como pressuposto objetivo de admissibilidade (CPC, art. 1.007). Deserção caracterizada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 742.4911.1161.6222

47 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Embargos do devedor - Execução por título extrajudicial com lastro em duplicatas mercantis - Competência definida pela petição inicial - Inteligência dos Enunciados ns. 2 e 3 da Seção de Direito Privado - Competência da Segunda Subseção de Direito Privado para julgamento de execuções por títulos extrajudiciais - Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 - Competência da Subseção de Direito Privado II - Recurso não conhecido, determinando a redistribuição. Dispositivo: não conhecem o recurso e determinam a redistribuição.... ()

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Doc. ADM Direito 334.0846.6047.2757

48 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que julgou liminarmente improcedente o feito (art. 332, I, CPC) - Afastamento, ainda que não importe em acolhimento da insurgência recursal - Direito da consumidora em solicitar documentos de contratos que firmou - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos (Informativo 660, STJ), desde que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. 1STJ - Notificação extrajudicial apócrifa e genérica que sequer informa os dados dos contratos - Instrumento de mandato que não se comprova ter sido encaminhado ao banco - Falta de atendimento que se mostra legítimo, não cabendo à instituição financeira fornecer documentos relativos a contratos que celebrou, sem a certeza de que o pedido fora realizado pela contratante ou por quem a representa, sob pena de violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( Lei 13.709/18) - Falta de interesse configurada - PRECEDENTES DO E. TJSP - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 230.3311.0419.7012

49 - TJSP Direito Civil. Apelação. Responsabilidade Civil. Parcial procedência. Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a Teresinha Angélica Gomes de Souza, devido a transações fraudulentas em sua conta poupança. A autora alegou negligência do banco por não detectar movimentações atípicas, enquanto o banco argumentou que a responsabilidade era da autora por manter a senha junto ao cartão. O banco não demonstrou que as transações seguiam o perfil de consumo da autora, caracterizando falha na prestação do serviço e responsabilidade pelo dano material. A responsabilidade objetiva do banco foi afastada para o dano moral, pois a autora manteve a senha junto ao cartão, configurando culpa exclusiva do consumidor. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 539.4039.8273.4116

50 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. 

Caso em Exame: Ação de concessão de aposentadoria especial para servidora com deficiência, Érika Prates Silva, contra Biriguiprev. A autora, servidora pública municipal, alega que sua deficiência é grave, conforme Lei Complementar 142/13, mas teve seu pedido indeferido pelo réu, que a classificou como deficiência leve. A sentença julgou procedente o pedido da autora, mas a ré contestou a necessidade de perícia funcional. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de perícia funcional configura cerceamento de defesa, conforme exigido pela Lei Complementar 142/2013. III. Razões de Decidir: (i) A Lei Complementar 142/2013 exige avaliação médica e funcional para concessão de aposentadoria especial. (ii) O laudo pericial médico não abordou o impacto funcional da deficiência, conforme destacado pela ré e jurisprudência do STF - no MI 6.970/BA. IV. Dispositivo: Sentença anulada ex officio. Recursos interpostos julgados prejudicados. Determinada nova sentença após perícia social... ()

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Doc. ADM Direito 167.5282.8902.2474

51 - TJSP APELAÇÃO -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Autora que se insurge contra a contratação de cartão de crédito consignado - Ausência de qualquer prova da regularidade da contratação - Inexigibilidade reconhecida - Restituição em dobro dos valores descontados, observada a modulação do EAREsp 622.697 - Elevação dos danos morais para R$10.000,00 - Valor mais condizente com as peculiaridades do caso concreto - Ação procedente, com observância da possibilidade da compensação dos valores com aqueles que foram creditados em favor da autora - Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 533.3386.0817.4957

52 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM PEDIDOS DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEVANTAMENTO DE QUANTIA PELO ADVOGADO EM DEMANDA JUDICIAL - CONTROVÉRSIA SOBRE O REPASSE AO CLIENTE - FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO RECIBO JUNTADO PELOS RÉUS DEMONSTRADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INSUBSISTÊNCIA DAS CRÍTICAS APRESENTADAS AO LAUDO PERICIAL - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 807.1379.4961.9014

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Arbitramento de aluguéis - Irresignação do réu contra sentença de procedência - Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, dada a impertinência da produção de prova testemunhal, bem como em razão da inexistência de prejuízos ao apelante, dado o provimento do apelo - Mérito - Pretensão de modulação do termo inicial da condenação - Acolhimento - Sentença homologatória de acordo em ação de partilha com efeitos ex nunc - Inexistência de copropriedade em período anterior, diante da validade do contrato de compra e venda vigente entre 2016 e 2025 - Sentença reformada em parte, apenas no tocante ao termo inicial de incidência dos aluguéis - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 745.3617.1147.5558

54 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - PUBLICIDADE ENGANOSA EM LOTEAMENTO - REDISCUSSÃO DE MÉRITO - REJEIÇÃO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a rescisão de contrato de compra e venda de lote por culpa exclusiva da vendedora, ante a entrega de infraestrutura em total desconformidade com o material publicitário veiculado. II. Questão em discussão: Verificação da existência de omissão quanto à tese de vistoria prévia e termo inicial dos juros; contradição no uso de prova emprestada; e obscuridade na definição de «discrepância substancial". III. Razões de decidir: O acórdão abordou de forma clara a vinculação da oferta (art. 30, CDC) e a configuração de propaganda enganosa, sendo irrelevante a vistoria prévia diante da omissão de informações sobre a natureza meramente ilustrativa dos itens de lazer. O termo inicial dos juros foi fixado com base na culpa exclusiva da vendedora (Súmula 543, STJ). Inexistência de vício integrativo, revelando nítido intuito de reforma do julgado. IV. Dispositivo e tese: Embargos rejeitados. Tese: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de provas ou à revisão do critério jurídico adotado pelo julgador quando inexistentes os vícios do CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados... ()

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Doc. ADM Direito 924.9513.2205.5800

55 - TJSP Apelação - Ação de Arbitramento de Aluguel - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Ré - Uso exclusivo do imóvel pertencente aos espólios autores - Apelante ocupa o bem exclusivamente, sem contraprestação - Pedido amparado no art. 1.319 do CC - Inexistência de acordo verbal - Sentença mantida - Precedentes - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 153.0560.6847.3685

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO DE FORMA EXTEMPORÂNEA QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS PARA LEGITIMAR O CONTRATO QUESTIONADO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA. DANO MORAL AFASTADO EM RAZÃO DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS. SÚMULA 385/STJ. RECURSOS IMPROVIDOS.

I. Caso em Exame A Autora alega inclusão indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes por débito desconhecido referente ao contrato 00000000000661801072, no valor de R$ 5.050,15, com vencimento em 10/01/2023. O Banco não apresentou documentos na contestação que comprovassem a existência de negócio jurídico entre as partes. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica, determinando a exclusão das negativações e julgando improcedente o pedido de danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade da contratação e a origem do débito inscrito; (ii) saber se a negativação indevida enseja indenização por dano moral, diante da existência de registros restritivos preexistentes. III. Razões de Decidir A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação. Os documentos foram juntados em razões recursais, de forma extemporânea, e não podem ser considerados para legitimar a contratação questionada. A ausência de comprovação da contratação e da origem do débito caracteriza falha na prestação de serviços e enseja a exclusão de inscrição indevida. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a Autora já possuía outras inscrições restritivas legítimas e preexistentes em seu nome à época dos fatos, circunstância que afasta o dever de indenizar, nos termos da Súmula 385/STJ. IV. Dispositivo e Tese Recursos improvidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova segura da contratação impõe a declaração de inexistência da relação jurídica e exclusão da anotação restritiva correspondente. 2. A existência de inscrições restritivas legítimas e preexistentes afasta a indenização por dano moral decorrente de negativação indevida (Súmula 385/STJ). Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º e 8º. Código Civil, art. 389, parágrafo único, e art. 406. Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28.09.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.09.2019; Apelação Cível 1061855-54.2023.8.26.0002, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 27.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 694.6532.9996.4235

57 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar empresa de transporte ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais, decorrentes de acidente com passageiro em coletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais em razão das lesões e traumas psicológicos suportados pela autora após acidente em transporte público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do transportador é objetiva, sendo inerente ao contrato de transporte o dever de segurança do passageiro durante todo o trajeto. 4. Comprovados os danos e o abalo psicológico decorrente do acidente, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento, é devida a reparação civil. 5. O valor fixado inicialmente se mostra insuficiente diante das circunstâncias do caso, sendo razoável e proporcional sua majoração para R$ 10.000,00, conforme jurisprudência consolidada da Câmara em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. O transportador responde objetivamente pelos danos sofridos pelo passageiro em decorrência de acidente ocorrido no interior de coletivo. 2. É cabível a majoração da indenização por danos morais quando comprovado o abalo psicológico relevante e o valor fixado inicialmente se mostrar desproporcional às circunstâncias do caso.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp. 550317, registro 2003/0113870-9, 2ª Turma, Relatora Min. Eliana Calmon, j. em 07/12/2004, DJe de 13/06/2005.... ()

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Doc. ADM Direito 976.6907.8293.6934

58 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário proposta por Norberto Sanches contra Banco GMAC S/A. visando a declaração de ilegalidade de encargos financeiros e contratuais, bem como a restituição de valores pagos indevidamente, indenização por danos morais e condenação por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade dos encargos financeiros e contratuais aplicados no contrato de financiamento de veículo, (ii) a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente, e (iii) a ocorrência de danos morais e litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. 4. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ. 5. A tarifa de registro é válida, desde que correspondente ao serviço efetivamente prestado, conforme Tema 958 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Verba honorária acrescida de 1% a título de honorários recursais. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC às instituições financeiras. 2. Capitalização de juros permitida se pactuada. 3. Validade da tarifa de registro se comprovado o serviço. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 3º, art. 98, § 3º, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; Súmula 596/STF; Súmula 539/STJ; REsp. Acórdão/STJ, STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, STJ; REsp. Acórdão/STJ, STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 677.4698.1201.2160

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PASEP. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento por alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP e extinguiu o processo com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP, especialmente se deve prevalecer a data da ciência obtida por meio de extratos posteriores ou a data do saque integral dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema Repetitivo 1387, fixa que o saque integral do saldo da conta individualizada do PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional. 4. O saque integral evidencia o encerramento da conta e permite ao titular verificar eventual irregularidade, não sendo admissível a postergação indefinida do prazo prescricional. 5. A obtenção posterior de extratos ou microfilmagens não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, sob pena de esvaziamento do instituto. 6. No caso concreto, o saque integral ocorreu em 2009 e a ação foi proposta apenas em 2025, após o decurso do prazo decenal, configurando a prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, tendo como termo inicial a data do saque integral do saldo da conta.». Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189 e 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023 (Tema 1150); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10.12.2025 (Tema 1387).... ()

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Doc. ADM Direito 299.6354.9765.2449

60 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer por Inexigibilidade de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais. Insurgência contra suposta inscrição desabonadora por débito que afirma desconhecer. Pretensão de que fosse reparada pelos danos morais causados. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento. O fato descrito pela apelada não encontra respaldo na prova documental. As provas dos autos dão crédito à versão apresentada pelo apelante. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a apelada não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito. Os documentos apresentados demonstraram que, apesar de possuir diversas anotações negativas, não houve apontamento em nome do Banco apelante em relação ao contrato mencionado. Diante disso, também não restou configurado qualquer ato ilícito praticado pelo apelante a justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença reformada. Honorários advocatícios majorados para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 182.9262.7710.3878

61 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO DE TRIBUTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE EMPRESAS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS PELO FISCO. OPERAÇÕES MERCANTIS PARCIALMENTE COMPROVADAS.

Pretensão à anulação de auto de infração e imposição de multa por creditamento de ICMS em aquisição de fornecedores posteriormente considerados inidôneos na seara fiscalizatória. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Reforma parcial que se impõe. Prova pericial e documental sobre efetividade parcial das operações. Boa-fé que se presume com relação às operações mercantis efetivamente comprovadas, conforme precedente vinculante firmado pelo C. STJ - no julgamento do REsp 1.148.444, julgado em sede de recurso repetitivo no Tema 272, nos termos da fundamentação. Aplicação, ainda, da Súmula 509/STJ. Juros de mora incidente sobre o débito remanescente. Hipótese em que o Auto de Infração e Imposição de Multa 4.125.696-7 evidencia a cobrança de juros em conformidade com a Lei Estadual 13.918/2009, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP. Limitação à Taxa Selic que se afigura medida imperativa. Precedentes. Multa confiscatória. Caráter punitivo da multa aplicada com fundamento no art. 85, II, «c» da Lei Estadual 6.374/1989, calculada em 35% do valor da operação. Observância ao entendimento do STF - no sentido de que a multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória não pode ultrapassar 100% do valor do tributo não recolhido (obrigação principal). Precedentes. Sentença parcialmente reformada para julgar-se a ação parcialmente procedente e redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 987.8938.1941.7404

62 - TJSP Ação demolitória proposta pelo Município de São Bernardo do Campo. Edificação em área ambientalmente protegida sem licença da autoridade competente (Reservatório Billings). Procedência. Apelo interposto pela requerida. Desacolhimento. Construção ilícita. Área de proteção e recuperação de mananciais. Impossibilidade de regularização fundiária. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 923.2530.5666.6848

63 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NA MÃO ESQUERDA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária alegando sequelas permanentes de acidente de trabalho ocorrido em 23/06/2015, que resultaram em redução da capacidade laborativa. O autor busca a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença acidentário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há coisa julgada em relação à ação acidentária anterior, que impede a concessão do benefício acidentário na presente demanda. III. Razões de Decidir. 3. A existência de demanda acidentária precedente, já definitivamente julgada, na qual foi afastado o nexo causal da alegada sequela, aliada à identidade de partes, causa de pedir e pedido, configura a ocorrência de coisa julgada material, impedindo a rediscussão da mesma pretensão em nova ação. 4. O laudo pericial atual não descreve moléstias novas ou agravamento comprovado das sequelas, limitando-se a constatar a permanência das mesmas limitações decorrentes do acidente de 2015. IV. Dispositivo 5. Sentença afastada para, de ofício, extinguir-se o processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, V, prejudicado o recurso do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 288.1444.5847.5660

64 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro). Contrato de financiamento visando aquisição de veículo. Alegação de abusividades e ilegalidades que teriam sido praticadas pelo réu. R. sentença de procedência parcial. Juros remuneratórios. Alegação de cobrança excessiva que não se sustenta. Contratação realizada de forma livre pela parte autora, presumindo-se ter aderido à melhor proposta dentre as diversas disponíveis no mercado. Taxa de juros que considera uma série de elementos, como o custo do dinheiro no mercado, o risco envolvido, as garantias prestadas etc. Taxa média do mercado que é mero referencial, não ensejando qualquer vinculação. Observância do princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda). Capitalização de Juros. Previsão expressa. Taxa anual, ainda, que supera o duodécuplo da taxa mensal, o que já bastaria para a configuração da prévia ciência. Inteligência da Súmula 541/Egrégio STJ. Possibilidade de capitalização de juros em cédula de crédito bancário nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I. Tarifa de Avaliação do Bem. Serviço devidamente prestado. Admissibilidade da cobrança nos termos do Tema 958 do Egrégio STJ, não havendo qualquer indício de cobrança excessiva. Abusividade não configurada. Tarifa de registro do contrato. Registro que se faz necessário conforme a disciplina do art. 1361, parágrafo 1º, do Código Civil. Comprovada a adoção das providências necessárias ao registro, válida a cobrança nos termos do Tema 958 do Egrégio STJ, firmado no julgamento do Recurso Especial de número Acórdão/STJ. Cobrança excessiva sequer cogitada pela autora, não havendo, efetivamente, nada de concreto a indicá-la. Tarifa de cadastro. Cobrança admitida no início da relação jurídica entre as partes, nos termos da Súmula 566/Egrégio STJ. Inexistência de limitação da cobrança à média vigente no mercado. Tampouco alegada qualquer abusividade relativa ao valor, com o fornecimento de parâmetros para eventual análise. Seguro prestamista. Ausência de indícios de coação na contratação do produto, firmado em instrumento separado. Excessividade do valor sequer cogitada. Contratação absolutamente lógica, a partir do momento em que o bem é a própria garantia do pagamento do financiamento. Cobrança válida. R. Sentença reformada. Recurso da autora desprovido e recurso do réu provido, para julgar a ação improcedente, com a atribuição dos ônus da sucumbência com exclusividade à primeira.... ()

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Doc. ADM Direito 708.3388.7593.3921

65 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. CORPO ESTRANHO NO INTERIOR DA CAVIDADE ABDOMINAL APÓS CESÁREA E LAQUEADURA. INOBSERVÂNCIA DE PROTOCOLOS DE SEGURANÇA CIRÚRGICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONTAGEM E CONFERÊNCIA DE COMPRESSAS. OMISSÃO DE ACHADO RADIOGRÁFICO RELEVANTE NOS DOCUMENTOS MÉDICOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS ESTÉTICOS NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pela autora e pelo Município de Ibaté contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e estéticos e condenou o ente municipal ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, em razão de falha na prestação do serviço médico-hospitalar associada à permanência de corpo estranho na cavidade abdominal da autora após cirurgia de cesárea e laqueadura, com rejeição do pedido de indenização por danos estéticos. A autora pleiteia a majoração da indenização moral para R$ 80.000,00 e o reconhecimento de dano estético no valor de R$ 5.000,00. O Município sustenta a inexistência de falha médica e de nexo causal e, subsidiariamente, requer a redução da indenização para R$ 5.000,00. O julgamento também examina, de ofício, os critérios de atualização do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço público de saúde e nexo causal entre a conduta da equipe médica e os danos suportados pela autora; (ii) estabelecer se o valor de R$ 15.000,00 fixado a título de danos morais comporta majoração ou redução; (iii) determinar se as cicatrizes decorrentes das intervenções cirúrgicas configuram dano estético autônomo; e (iv) estabelecer os critérios aplicáveis aos juros de mora e à correção monetária da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no CF/88, art. 37, § 6º, exige a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do Poder Público e o prejuízo suportado pelo particular. 4. O exame radiográfico realizado em 18 de junho de 2019 evidenciou imagem clara de corpo estranho compatível com fio radiopaco utilizado em compressas cirúrgicas, e a perícia considerou dificilmente possível o desaparecimento espontâneo do material no intervalo de apenas um dia até a laparotomia exploradora. 5. A ausência de qualquer outro procedimento cirúrgico no período permite atribuir a origem do corpo estranho à cesárea e à laqueadura realizadas em 11 de julho de 2018. 6. A inexistência de registro da contagem, conferência ou inventário dos instrumentos e compressas utilizados na cirurgia, aliada ao achado radiográfico posterior, demonstra a inobservância dos protocolos elementares de segurança cirúrgica e caracteriza falha na prestação do serviço médico-hospitalar. 7. O esquecimento de material cirúrgico no organismo do paciente, embora constitua risco inerente ao ato médico, configura evento previsível e evitável mediante a observância dos protocolos de segurança e não caracteriza caso fortuito ou força maior. 8. A ausência de registro do achado radiográfico de corpo estranho no resumo clínico encaminhado ao Sistema Estadual de Regulação de Vagas e na descrição da laparotomia exploradora constitui elemento adicional de prova da falha assistencial, diante da relevância da informação para a indicação do procedimento, a avaliação do risco cirúrgico e a escolha da técnica empregada. 9. A submissão da autora a nova cirurgia de urgência, após aproximadamente onze meses de dores abdominais e episódios de febre, associada à incerteza diagnóstica e à ausência de informação transparente sobre o motivo da reintervenção, supera o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. 10. O valor de R$ 15.000,00 atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, consideradas a gravidade da falha assistencial, a ausência de incapacidade laborativa e de sequelas físicas permanentes e os parâmetros adotados por este Tribunal em casos semelhantes, razão pela qual não comporta majoração ou redução. 11. As cicatrizes apresentadas pela autora decorrem das intervenções cirúrgicas necessárias ao quadro clínico e não há prova técnica de alteração corporal que exceda aquela normalmente esperada após os procedimentos ou de falha médica específica relacionada ao resultado estético, o que afasta a configuração de dano estético autônomo. 12. Os juros de mora e a correção monetária incidem a partir da sentença. Até 8 de dezembro de 2021, aplica-se o IPCA-E para a correção monetária e a remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora; de 9 de dezembro de 2021 até a expedição do precatório ou da RPV, ou até 9 de setembro de 2025, o débito submete-se à taxa SELIC; a partir da Emenda Constitucional 136/2025 e até a expedição do requisitório, aplicam-se, por analogia, os arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil; após a expedição do requisitório, incidem as regras dos §§ 16 e 16-A do art. 97 do ADCT. IV. DISPOSITIVO 13. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 106.0699.0494.2374

66 - TJSP Apelação. Cobrança. Alegação de empréstimos sucessivos que totalizariam R$ 153.125,00. Sentença de parcial procedência. Condenação restrita ao montante de R$ 2.000,00 comprovado por depósitos bancários. Apelação do autor. Revelia do réu que não dispensa a demonstração mínima do fato constitutivo do direito. Presunção relativa. Documento manuscrito apresentado pelo autor que não se mostra suficiente, por si só, para comprovar a efetiva entrega da integralidade do numerário alegadamente emprestado. Ausência de elementos objetivos aptos a corroborar a disponibilização da expressiva quantia postulada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 571.2625.5087.2987

67 - TJSP DIREITO CIVIL -

Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Determinação de comparecimento pessoal em cartório ou, alternativamente, apresentação de procuração com firma reconhecida - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido; e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§8º e 11)¸ observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... ()

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