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Doc. ADM Direito 875.4678.7985.7020

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. FRAUDE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO I.CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência do contrato de empréstimo impugnado e compelir o réu a se abster de cobrar as parcelas e, questão ou negativar o nome do autor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito em razão do débito mencionado, sob pena de multa, oportunamente fixada, bem como para condenar o banco requerido a restituir, de forma simples, os valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir de cada desconto, sem a compensação com o valor liberado ao fraudador, afastando o pedido de dano moral. O autor pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a repetição em dobro dos valores descontados. A instituição financeira, por sua vez, sustenta a validade do contrato digital firmado mediante assinatura eletrônica e biometria facial sem qualquer restituição. Subsidiariamente, pleiteia o termo inicial para a incidência dos juros moratórios a contar da citação com a devolução integral dos valores do empréstimo realizado. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o contrato de empréstimo consignado foi regularmente contratado pelo autor; (ii) apurar a forma e validade dos descontos, bem como o termo inicial da incidência dos juros e da correção monetária está correta e (iii) saber se há configuração de dano moral indenizável e o seu valor. III.RAZÕES DE DECIDIR 4. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º; Súmula 297/STJ), com inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). 5. A autora negou a contratação. O réu não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado. Não juntou prova técnica idônea de contratação eletrônica ou biometria facial, descumprindo o ônus previsto no art. 373, II e no CPC, art. 429, II e no Tema 1.061/STJ - . 6. Reconhecida a inexistência de contratação válida, pela ocorrência de fraude, mantêm-se a declaração de inexistência do negócio e a inexigibilidade dos débitos. 7. A ausência de prova da alegada contratação ou de engano justificável configura violação à boa-fé objetiva, justificando a repetição em dobro do indébito a partir de 30/03/2021, conforme Tema 929/STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), permanecendo simples a restituição anterior a essa data. 8. O dano moral está configurado pelos transtornos sofridos pelos descontos indevidos, mormente por atingir a intimidade do autor e sua subsistência. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora ultrapassam o mero aborrecimento e atingem verba de natureza alimentar, configurando dano moral indenizável. 9. Fixa-se a indenização no importe de R$ 5.000,00, em atenção à razoabilidade, à proporcionalidade e à jurisprudência desta Corte, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 10. Em razão do êxito substancial da autora, afasta-se a sucumbência recíproca, aplicando-se a Súmula 326/STJ. O banco réu deve arcar com o pagamento integral das custas e despesas processuais, majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da autora para 13% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do autor provido para reconhecer o dano moral e a restituição em dobro. Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: «1. Impugnada a contratação do empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário pelo autor, cabe ao banco comprovar a regularidade do contrato, inclusive eletrônico, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061/STJ - . 2. A cobrança de valores decorrentes de contrato não comprovado, com descontos em benefício previdenciário, viola a boa-fé objetiva e autoriza a repetição em dobro do indébito a partir de 30/03/2021, conforme Tema 929/STJ - . 3. A irregularidade na contratação, com os descontos indevidos, gera o dever de indenizar por danos morais sofridos, os quais devem ser fixados observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. 4. O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais é a data do primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ, ao passo que a correção monetária incide a partir da fixação quantum indenizatório, conforme Súmula 362/STJ... ()

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