Apelação cível interposta pelas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência do contrato de empréstimo impugnado e compelir o réu a se abster de cobrar as parcelas e, questão ou negativar o nome do autor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito em razão do débito mencionado, sob pena de multa, oportunamente fixada, bem como para condenar o banco requerido a restituir, de forma simples, os valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir de cada desconto, sem a compensação com o valor liberado ao fraudador, afastando o pedido de dano moral. O autor pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a repetição em dobro dos valores descontados. A instituição financeira, por sua vez, sustenta a validade do contrato digital firmado mediante assinatura eletrônica e biometria facial sem qualquer restituição. Subsidiariamente, pleiteia o termo inicial para a incidência dos juros moratórios a contar da citação com a devolução integral dos valores do empréstimo realizado. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o contrato de empréstimo consignado foi regularmente contratado pelo autor; (ii) apurar a forma e validade dos descontos, bem como o termo inicial da incidência dos juros e da correção monetária está correta e (iii) saber se há configuração de dano moral indenizável e o seu valor. III.RAZÕES DE DECIDIR 4. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º; Súmula 297/STJ), com inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). 5. A autora negou a contratação. O réu não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado. Não juntou prova técnica idônea de contratação eletrônica ou biometria facial, descumprindo o ônus previsto no art. 373, II e no CPC, art. 429, II e no Tema 1.061/STJ - . 6. Reconhecida a inexistência de contratação válida, pela ocorrência de fraude, mantêm-se a declaração de inexistência do negócio e a inexigibilidade dos débitos. 7. A ausência de prova da alegada contratação ou de engano justificável configura violação à boa-fé objetiva, justificando a repetição em dobro do indébito a partir de 30/03/2021, conforme Tema 929/STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), permanecendo simples a restituição anterior a essa data. 8. O dano moral está configurado pelos transtornos sofridos pelos descontos indevidos, mormente por atingir a intimidade do autor e sua subsistência. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora ultrapassam o mero aborrecimento e atingem verba de natureza alimentar, configurando dano moral indenizável. 9. Fixa-se a indenização no importe de R$ 5.000,00, em atenção à razoabilidade, à proporcionalidade e à jurisprudência desta Corte, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 10. Em razão do êxito substancial da autora, afasta-se a sucumbência recíproca, aplicando-se a Súmula 326/STJ. O banco réu deve arcar com o pagamento integral das custas e despesas processuais, majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da autora para 13% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do autor provido para reconhecer o dano moral e a restituição em dobro. Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: «1. Impugnada a contratação do empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário pelo autor, cabe ao banco comprovar a regularidade do contrato, inclusive eletrônico, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061/STJ - . 2. A cobrança de valores decorrentes de contrato não comprovado, com descontos em benefício previdenciário, viola a boa-fé objetiva e autoriza a repetição em dobro do indébito a partir de 30/03/2021, conforme Tema 929/STJ - . 3. A irregularidade na contratação, com os descontos indevidos, gera o dever de indenizar por danos morais sofridos, os quais devem ser fixados observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. 4. O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais é a data do primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ, ao passo que a correção monetária incide a partir da fixação quantum indenizatório, conforme Súmula 362/STJ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote