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Pretensão à constituição de servidão administrativa sobre imóvel de propriedade dos apelados - Sentença de parcial procedência da ação - Pleito de reforma da sentença para reduzir o valor da indenização - Não cabimento - Laudo pericial bem elaborado pelo perito nomeado pelo magistrado, que explicitou os critérios e as normas utilizadas, inexistindo mácula no trabalho realizado, pois foi devidamente considerada a restrição ambiental da área objeto da servidão administrativa - Manutenção do montante fixado a título de honorários de sucumbência, por ter sido arbitrado em sentença no percentual máximo legal, de acordo com a legislação específica - Precedente deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.... ()
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Agravo Interno - Decisão que não conheceu do recurso de apelação das partes agravantes, em razão da deserção - Razões deduzidas pelas partes agravantes não demonstram o desacerto da decisão combatida.
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Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita habilitada e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - Sem prejuízo não há nulidade (art. 282 do C.P.C.). ... ()
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Sentença de procedência parcial. Insurgência do demandado. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Afastamento. Possibilidade de revisão contratual por meio de embargos à execução. NULIDADE DA SENTENÇA. Alegação de julgamento «extra petita», visto que a autora não impugnou a capitalização diária dos juros, reconhecida como ilícita pela sentença. Inocorrência. A análise da legalidade, ou não, da capitalização diária se insere no escopo do pedido autoral, uma vez que se trata de elemento que compõe a taxa de juros, impugnada em sua totalidade. MÉRITO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Alegação de legalidade da cobrança. Inocorrência. Prestação dos serviços não comprovada nos autos. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de que não se configurou a venda casada. Descabimento. No caso concreto, o seguro foi imposto à contratante sem a apresentação de apólice e instrumento contratual próprios e separados. Violação ao Tema Repetitivo 972 do STJ - . Documentos juntados em sede de apelação que não devem ser considerados. Inteligência do art. 435, Parágrafo único, do CPC. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. Alegação de legalidade. Acolhimento. Possibilidade de capitalização em período inferior ao anual, desde que expressamente pactuada. Entende-se que caracteriza expressa pactuação a mera previsão de taxas efetivas anuais superiores a doze vezes o valor da taxa mensal, como no caso presente. Tema 246 do STJ. Apelação parcialmente provida... ()
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Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável. ... ()
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Sindicato de aposentados e pensionistas - Autora que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Alegada contratação entabulada por meio eletrônico - Vedação dessa forma de contratação pela Instrução Normativa INSS 138/2022 - Hiper vulnerabilidade da autora, aposentada e idosa - Contratação regular não comprovada - Inexigibilidade dos valores, e devolução em dobro daqueles que foram cobrados - Art. 42, par. único, do CDC - Dano moral configurado - Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 - Precedentes desta Câmara em valor superior - Recurso não provido.... ()
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Ação monitória. Cheque. Sentença que rejeitou os embargos. Apelo da parte embargante. Sem razão. Título de crédito que possui autonomia e abstração, desvinculando-se da causa debendi. Ausência de comprovação do pagamento. Dever da embargante comprovar a quitação dos títulos, o que não ocorreu. Manutenção do julgado. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido
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Rejeição de impugnação - Apelante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificados. ... ()
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Preparo insuficientemente recolhido pela corré «Odontocompany Franchising S/A.». Apelante que instada por decisão não recorrida, deixou de suprir a falta. Não comprovada a ocorrência de «justo impedimento» ao recolhimento do preparo. art. 1.007, «caput» e §§s, 2º e 6º, do CPC. Deserção configurada.... ()
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Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Improcedência. Irresignação do autor. Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros remuneratórios. Taxa adequada à média de mercado divulgada pelo Banco Central. Utilização da Tabela Price. Legalidade. Amortização de dívida em prestações periódicas, compostas por parcelas distintas, sendo uma de juros e outra de capital. Não havendo o que se falar em capitalização ilegal de juros, eis que não há produção de novos juros sobre os anteriores. Sentença de improcedência da ação mantida por seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Pleito de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acomodação, pós-cirúrgica, em quarto de modalidade inferior ao contratado - Improcedência decretada - Recurso da vencida - Cabimento - Acomodação da autora em quarto de enfermaria, após procedimento cirúrgico - Plano contratado que garante a acomodação em apartamento - Falha na prestação de serviços demonstrada, não se prestando a alegada indisponibilidade de leitos como excludente de responsabilidade - Dever das rés de restituir à autora o valor correspondente à diferença do valor entre o plano básico (enfermaria) e o efetivamente pago pela autora (apartamento) no mês da realização da cirurgia - Danos morais - Ocorrência - Situação que passou a gerar dano moral pelos enormes dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Prova testemunhal, ademais, que corrobora os fatos alegados na inicial - Fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Apelo parcialmente provido... ()
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Multa administrativa por descumprimento de legislação municipal. Itariri. Sentença de procedência. Irresignação da parte embargada. Descabimento. Conjunto probatório dos autos que demonstra que não ocorreu hipótese de reposição asfáltica irregular em via pública, notadamente porque a concessionária sequer foi notificada in casu. Devedor que, por meio de provas idôneas, afastou a presunção de validade e de veracidade da CDA em exame. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP - . Verba honorária majorada para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... ()
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Sentença de procedência. Reconhecimento da inexistência de débito com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais, em R$ 10.000,00. Fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 1.500,00. Insurgência da autora. Pleito de majoração da compensação por danos morais e dos honorários advocatícios. Dano moral. Valor arbitrado pela sentença para compensação se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Honorários advocatícios. Reforma parcial da sentença, para fixá-los em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º). Recurso provido parte.... ()
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Colisão traseira entre caminhão e caminhonete - Laudo criminal citado na sentença sequer foi juntado aos autos, sendo impugnado expressamente no apelo - Dúvida sobre se o evento danoso decorreu exclusivamente da soltura do eixo traseiro do caminhão do extinto, companheiro e pai dos autores, tal como apontado no referido laudo - Outra possibilidade é a de que o veículo dos réus bateu no caminhão do extinto por excesso de velocidade e desrespeito à distância de segurança - Ambas as partes pugnaram por prova oral e a parte autora requereu expressamente perícia - Veredito impediu que os autores comprovassem sua teses (CPC, art. 373, II) - Necessidade de prova oral e de confecção de laudo pericial direto ou indireto, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação da convicção do Juízo - Amplo espectro probatório cuja produção fora negligenciada - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, abrindo-se ampla instrução processual, cerceada em Primeiro Grau... ()
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Negativa do autor de contratação de cartão de crédito consignado. Alegada falha na prestação de serviço, diante da ocorrência de fraude. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. Impugnação à assinatura eletrônica. Pactuação regular demonstrada pelo banco. Autor que utilizou o cartão para compras. Depósito do valor contratado na conta em nome do consumidor perante a qual recebe o benefício previdenciário. Ausente a verossimilhança das alegações. Assinatura eletrônica efetuada nos termos da Lei 14.063/1920 e IN 28/2008 do INSS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido à autora - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade arguidas pelas partes, rejeitadas - Preliminar de inépcia da petição inicial, rejeitada - Cartão de crédito consignado (RMC) - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada, inclusive por meio de assinatura biométrica - Inexigibilidade e indenização descabidas - Ação improcedente - Decaimento exclusivo da parte ativa - Sentença substituída - Recurso do réu provido e recurso da autora não conhecido... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Recurso do réu, alegando a inexistência de danos morais e, subsidiariamente, a redução da indenização fixada - Recurso da autora, pretendendo a majoração da indenização por danos morais - Descabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais caracterizados - Verba indenizatória fixada com razoabilidade no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Recursos desprovidos... ()
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Ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Autora alega não ter autorizado o desconto. Ré não comprovou a contratação. Configuração do dano moral. Sentença reformada em parte para condenar a apelada ao pagamento de R$4.000,00 a título de reparação por danos morais, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido
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Apelação interposta pela FESP contra sentença que homologou a renúncia à pretensão formulada em embargos à execução fiscal, sem condenação em honorários advocatícios, após adesão do embargante a parcelamento tributário. ... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário pela AAPPS - Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas do Regime Geral da Previdência Social. Contratação realizada na cidade de Aracaju/SE que não é o local de residência do autor. Ausência de contrato ou autorização expressa. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo do autor PARCIALMENTE PROVIDO
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Nos termos do decidido no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, configura-se abusiva a cobrança de seguro prestamista, pois sua imposição constitui a prática de venda casada, vedada no ordenamento jurídico; devendo, portanto, ser extirpada do contrato. A cobrança pelo banco réu de valores contratados entre as partes não configura dano moral indenizável. Ausência de ato ou conduta ilícita do réu capaz de exsurgir a reparação pretendida pelo autor. Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Prejudicado o recurso do autor.... ()
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Adjudicação compulsória. Insurgência dos autores em face de extinção da ação ante a inadequação da via eleita. Acerto do técnico decisum, ainda que sensibilize o quadro bem escrutinado. Impossibilidade do acolhimento do pedido em face de quem não mais figura como proprietário, na linha do que consta da matrícula do bem. Inicialmente deveriam os alienantes ultimar a sucessão de Dionísia Antônia e Neide Aparecida, ao passo que silente quedaram, ao longo de mais de uma espantosa década. Ainda pelo transcurso do expressivo lapso temporal em comento, sobreveio o falecimento de outros co-proprietários, com parcial averbação do ocorrido junto à matrícula, na medida em que o passamento de outros não rendeu a realização dos apontamentos devidos. Provimento favorável seria inócuo, o que não se pode admitir, pelo singelo fato de que não poderia o Oficial de Registro de Imóveis responsável realizar as anotações pertinentes, per saltum, a atentar contra o princípio da continuidade dos registros, que devem espelhar a verdade real, inclusive. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... ()
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Restituição de valores - Réu pugna pela aplicação de cláusula penal - Abusividade (art. 51, IV, CDC) - Incidência que depende da comprovação de efetivo dano, o que não ocorreu nos autos - PRECEDENTE DO C. 1STJ - Taxa de administração - Controvérsia que se restringe à forma de sua aplicação - Autor defende que é devida somente pelo tempo de sua permanência, enquanto o réu dispõe que se dá pelo prazo de duração do grupo - Em se tratando de taxa por serviço prestado, natural que incida somente sobre o período pelo qual a autora integrou o grupo - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de João Ferreira Sobrinho contra PSERV Paulista Serviços de Recebimento e Pagamento Ltda, Verbin Seguros e Banco Itaú, declarando a inexigibilidade do débito impugnado e condenando as rés à restituição de valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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Determinada emenda da petição inicial para apresentação de procuração específica. Descumprimento injustificado da exigência. Hipótese de extinção do processo, sem exame do mérito. Inteligência dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/24. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada em face de associação de aposentados, para declarar a inexigibilidade de débito descontado indevidamente em seu benefício previdenciário, determinar a restituição em dobro do valor descontado e condenar ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. O apelante pleiteia a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e dos honorários para 20% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor de R$ 2.000,00 fixado a título de danos morais atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ou se comporta majoração; e (ii) saber se os honorários advocatícios fixados com base no valor da condenação devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido em verba de natureza alimentar comprometeu mais de 5% da renda líquida do benefício previdenciário do autor, gerando efetivo prejuízo à sua subsistência. Assim está configurado o dano moral. 4. A fixação do valor da indenização em R$ 2.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a comprovação de apenas um desconto no valor de R$ 46,20. 5. Os honorários advocatícios foram fixados com base no valor da condenação, que na hipótese é irrisório. Em razão disso, deve-se adotar o valor da causa como parâmetro, conforme orientação do Tema 1076 do STJ - . Fixação em 10% do valor da causa (R$ 10.092,40) atualizado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 10% sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: «1. Considerando que houve apenas um desconto, em montante reduzido, o valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais por desconto indevido em benefício previdenciário é suficiente para compensar o abalo moral e desestimular novas condutas ilícitas. 2. Quando o valor da condenação é irrisório, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa, nos termos do Tema 1076 do STJ.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.11.2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23.06.2021; Súmula 326/STJ... ()
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Empréstimos consignados - Autor nega ter contratado quatro mútuos junto ao réu - Somente três dos quatro contratos impugnados vieram aos autos - Dois deles, firmados fisicamente, foram submetidos à perícia grafotécnica, restando apurada a falsidade das assinaturas neles lançadas - Em que pese a determinação de perícia digital com relação ao terceiro contrato apresentado, formalizado na forma eletrônica, prova não fora produzida na origem - Réu nada manifestou a esse respeito, fundando sua insurgência recursal na tese de «culpa exclusiva de terceiro» - Conduta que conduz à admissão de que o contrato digital também não foi selado pela autora - Inexistência dos negócios jurídicos - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (Súmula 479, STJ) - Forma de repetição do indébito - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 929, do E. STJ, observada modulação de seus efeitos - Montante a ser ressarcido pelo réu deve sofrer abatimento da quantia total destinada ao autor em razão dos mútuos - Ofensa moral não configurada - Direitos da personalidade não transgredidos - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, apenas para arredar a condenação a título de dano moral - RECURSO DO AUTOR, que visava a majoração do quantum reparatório e a integral devolução em dobro, PREJUDICADO... ()
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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Seguro prestamista. Falta de instrumento separado e conhecimento prévio das condições. Direcionamento a seguradora parceira comercial do réu. Venda casada. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.
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Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Compra e venda de veículo usado, financiado. Vício do produto. Sentença julgou procedentes os pedidos. Inconformismo das partes rés. Não acolhimento. Contrato de financiamento e de compra e venda do automóvel que são coligados. Celebração do primeiro com intuito de viabilizar o segundo. Rescisão de um contrato que necessariamente leva à do outro. Legitimidade passiva e responsabilidade da instituição financeira. Relação de consumo. Incidência do CDC. Veículo usado que apresentou vícios ocultos logo na primeira semana da compra. A ré não impugnou os defeitos apresentados pelo autor, não comprovou que o veículo não apresentava qualquer vício oculto, nem demonstrou culpa exclusiva do autor capaz de afastar a sua responsabilidade, não tendo se desincumbido do seu ônus (CPC, art. 373, II). Vício que não foi sanado no prazo. Inteligência do art. 18, § 1º, II do CDC. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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Responsabilidade civil por acidente de trânsito - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Culpa exclusiva da vítima rechaçada - Filmagem do atropelamento que demonstra conduta negligente da ré, que, na condução de veículo automotor, sequer esboçou frenagem ou desvio de trajetória para evitar a colisão com a pedestre que atravessava a via próxima a cruzamento e faixa de pedestres - Infringência do dever de prudência especial a que alude o CTB, art. 44 - Culpa concorrente confirmada - Baixo grau de afeto e convivência entre vítima fatal e autores que não foi comprovada e sequer alegada nos autos em sede de contestação - Violação ao princípio da eventualidade insculpido no CPC, art. 336 - Valor indenizatório compatível com as circunstâncias do caso concreto, em especial com a culpa concorrente da vítima - Ônus da sucumbência que não comporta redistribuição - Súmula 326 do C. STJ - e art. 86, par. ún. do CPC - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados, observada a assistência judiciária gratuita - Recurso IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame A ação visa reconhecer a nulidade de contrato de cartão consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), repetição dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente, reconhecendo a nulidade do contrato e determinando a repetição dos valores descontados, além de condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais
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declaratória. SENTENÇA DE improcedência. INSURGêNCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA gratuidade MANTIDO. determinação de pagamento do preparo não cumprida. deserção CONFIGURADA. art. 99, §7º C.C. 1.007, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação de cobrança de valores em razão do descumprimento pelo Município do quanto decidido no processo 001805-91.2017.8.26.0416 no que tange ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo - Inadequação da via eleita e ausência de interesse do autor - Pretensão deveria ser processada em cumprimento de sentença diante do mesmo Juízo que proferiu a decisão descumprida - Sentença reformada para extinguir a ação, com fulcro no art. 485, VI, CPC - Ação extinta e recurso de apelação prejudicado.... ()
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Cerceamento probatório. Ocorrência. Necessidade da realização de prova pericial no caso concreto. Precedentes. Inviabilidade da utilização das conclusões exaradas em feito diverso, já que os alvos da patente não são coincidentes. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
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Candidata inscrita em concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Documentos comprobatórios da experiência profissional como docente que foram desconsiderados na atribuição de nota referente aos títulos - Previsão editalícia que vai ao encontro da pretensão da impetrante - Reexame necessário improvido
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Apelação interposta por ambas as partes contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado, preliminarmente, quanto à inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, bem como a necessidade de denunciação da lide, cerceamento de defesa, além de suposta existência de litisconsórcio passivo necessário e, no mérito, quanto à ocorrência do dano moral alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de Consumo constatada: Inteligência do CDC, art. 3º, fato que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré. 4. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário: A despeito da empreiteira ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, atuou sob orientação e fiscalização da CDHU. 5. Responsabilidade Solidária (CDC, art. 25, § 1º): Consumidor que tem a faculdade de escolher ingressar com a demanda somente contra a CDHU. 6. Cerceamento de defesa não configurado. 7. Hipótese em que foi produzida prova pericial bem fundamentada e suficiente para concluir a existência de fissuras em alvenaria em todo o imóvel, infiltração e outros sintomas associados a vícios construtivos. 8. Dano Moral: Indenização Devida. 9. Situação que excede o mero aborrecimento e os dissabores da vida cotidiana. 10. Transtornos que violam a intimidade e a vida privada do Adquirente, não suscetíveis de compensação somente pela perspectiva material. 11. Quantum bem fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO AUTORAL PROVIDO - RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «a) É plena a legitimidade da CDHU para figurar no polo passivo da demanda, afinal, buscou a parte autora a responsabilização da Ré pelos danos materiais decorrentes das supostas falhas construtivas a obra por ela fiscalizada. Neste sentido, a despeito da empreiteira ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, esta atuou sob orientação e fiscalização da CDHU, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário; b) No caso concreto, em virtude dos danos comprovados, a quantia de R$ 10.000,00 é razoável, justa e suficiente para a reparação moral do Autor, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a capacidade econômica da Ré, seu grau de culpa, a posição social dos ofendidos, além da intensidade e da natureza dos transtornos ocasionados aos compradores"... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Alegação de ausência de desconto em folha em determinado mês, com lançamento da prestação em conta/limite e incidência de encargos. Sentença de parcial procedência. Reforma. Existência de cláusula contratual expressa que prevê, na hipótese de impossibilidade de consignação em folha, autorização irrevogável para débito em conta-corrente e, na insuficiência de saldo, em outras disponibilidades mantidas junto ao credor. Exercício regular de direito. Inexistência de falha na prestação do serviço e de nexo causal. Encargos decorrentes da forma de adimplemento efetivamente ocorrida. Dano material não configurado. Dano moral não caracterizado. Situação que não ultrapassa o âmbito dos dissabores contratuais. Ausência de negativação, constrição ou violação a direito da personalidade. Improcedência dos pedidos. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Autor que ajuizou a ação visando a adequação de poste de energia elétrica, instalado próximo à sua residência, e que se encontra em situação que oferece risco a ele e seus familiares - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Hipótese em que restou incontroverso que o poste da rede de distribuição da concessionária requerida, está instalado próximo a residência do autor - Edificação da residência do autor, iniciada em 1984, que foi realizada antes da edição da NBR 15.688 da ABNT - Prova pericial que constatou a existência de inclinação do poste da rede elétrica da requerida, bem como a existência de risco iminente à residência do autor - Reconhecida a responsabilidade da Concessionária requerida pela reestruturação da rede elétrica, com a estabilização do poste ou remoção, devendo responder pelos custos relativos as referidas obras, na forma dos § 3º, I, do art. 110 e § 4º, do art. 623, ambos da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL - Sentença reformada - Sucumbência invertida - Recurso provido. ... ()
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Alegação da autora de ter havido descontos indevidos em sua fatura de cartão de crédito a título de «Serasa» - Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou a ré à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Reconhecimento da relação de consumo e aplicação das normas do CDC. Empresa ré que não apresentou qualquer prova de que a autora tenha autorizado a cobrança nas faturas de cartão de crédito. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Desgaste da autora demonstrado para a solução do problema, além de descontos indevidos que comprometeram a sua subsistência. Entretanto não foi demonstrada a má-fé da ré, de modo que a devolução deve ser de forma simples e não em dobro. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Acórdão que negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso do réu. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade que mereça reparo. Caráter infringente. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em Exame Ação monitória julgada parcialmente procedente para constituir título executivo judicial no valor de R$ 1.299.176,65, excluída a garantia hipotecária por coisa julgada em processo anterior. Condenação dos requeridos ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade absoluta por ausência de suspensão processual e citação do espólio do corréu falecido; (ii) incompetência relativa do juízo; (iii) ocorrência de coisa julgada material; (iv) prescrição e decadência; (v) prescrição dos juros; (vi) inépcia da inicial; (vii) ausência de prova escrita. III. Razões de Decidir 3. Prevenção da 22ª Câmara de Direito Privado, conforme art. 105 do Regimento Interno do Tribunal, devido à conexão com processo anterior. 4. Redistribuição do feito à Colenda 22ª Câmara de Direito Privado, não conhecendo do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada.... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. Sinistro acerca da interrupção do fornecimento ocorrido em 27.02.2024, conforme registro da concessionária de energia elétrica. Evento anterior ao início da vigência da apólice, 28.02.2024. Risco não contratado no período do evento. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. Apólice diversa alegadamente vigente desde 12.12.2023. Inovação recursal. Documento não apresentado oportunamente, sem justificativa (CPC, art. 435). Ademais, instrumento que não comprova a formalização do contrato, tratando-se de mera proposta, sem emissão de apólice. Ausência de prova da aceitação do risco. DANOS MORAIS. Inocorrência. Exercício regular de direito. Ausência de conduta abusiva. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Oposição contra o acórdão que negou provimento ao recurso do banco, contra a imediata aplicação do Tema 677 do C. 1STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Embargos rejeitados.... ()
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Sentença de procedência. Contrato habitacional vinculado à CDHU. Seguro prestamista. Óbito do mutuário. Negativa de cobertura por doença preexistente. Inadmissibilidade. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Ausência de má-fé do segurado. Doenças declaradas na proposta. Inexistência de exigência de exames médicos prévios. Incidência da Súmula 609/STJ. Conduta contraditória da seguradora. Boa-fé objetiva. Quitação do contrato a partir da comunicação do sinistro. Inexigibilidade das parcelas posteriores ao óbito. Restituição simples dos valores pagos, com correção monetária e juros de mora. Responsabilidade da CDHU perante a consumidora, com direito de regresso contra a seguradora, nos limites da apólice. Obrigação de outorga da escritura definitiva. Sentença que supre declaração de vontade. Sucumbência corretamente fixada. Sentença mantida. Recursos de apelação improvidos.... ()
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Ação de cobrança. Sentença de procedência que não fixou honorários advocatícios. Princípio da causalidade verificado no caso concreto. Revelia que não induz automaticamente ausência de pretensão resistida. Honorários advocatícios devidos. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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I. Caso em Exame. 1. Recurso interposto contra sentença que arbitrou aluguel mensal em favor de coproprietário privado da fruição do bem, fixando termo inicial na data da notificação extrajudicial, e condenou ao rateio de IPTU e taxas condominiais, com autorização de compensação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial para incidência dos aluguéis e a responsabilidade pelas despesas de manutenção do imóvel. III. Razões de Decidir. 3. Uso exclusivo do bem comum pelo coproprietário autoriza o arbitramento de aluguel, sob pena de enriquecimento sem causa. Termo inicial corretamente fixado na data da ciência inequívoca da oposição à posse exclusiva, consubstanciada na notificação extrajudicial. 4. Valor locatício apurado por perícia judicial submetida ao contraditório, sem impedimento de sua utilização como parâmetro para quantificação da indenização. 5. Despesas ordinárias de manutenção do imóvel devem ser suportadas exclusivamente pelo possuidor direto, não configurando gastos indenizáveis ou passíveis de rateio. IV. Dispositivo e Tese. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. O termo inicial da indenização pelo uso exclusivo de imóvel comum é a data da ciência inequívoca da oposição do coproprietário, caracterizada pela notificação extrajudicial. 2. O coproprietário que exerce a posse exclusiva do bem responde pelas despesas ordinárias de manutenção, não sendo devido o rateio dessas despesas. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas por Associação Amar Brasil Clube de Benefícios (ABCB/BR) e Sebastião Barbosa contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito e de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexigibilidade do débito e determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da aposentadoria do autor, afastado o pleito indenizatório por danos morais. II. Questão em Discussão 2. (i) Verificar a regularidade do recurso interposto pela ré; (ii) analisar a configuração de danos morais indenizáveis ao autor; (iii) verificar a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais devidos aos patronos do autor. III. Razões de Decidir 3. O recurso da ré não foi conhecido devido à ausência de recolhimento do preparo recursal, após indeferimento do pedido de justiça gratuita. 4. O recurso do autor comporta parcial provimento, reconhecendo-se a existência de danos morais in re ipsa devido aos descontos indevidos, consoante posicionamento firmado por ocasião do julgamento do IRDR Acórdão/TJSP, fixando-se a indenização em R$ 2.000,00. 5. Aplicáveis as regras atinentes à correção monetária e juros de mora estabelecidas com a alteração legislativa promovida pela entrada em vigor da Lei 14.905/2024. 6. Cabível a modificação do critério de arbitramento dos honorários sucumbenciais, com arbitramento por equidade. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da ré não conhecido. Recurso do autor parcialmente provido. 8. Tese de julgamento: «1. A ausência de preparo recursal acarreta a deserção do recurso. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa. 3. Indenização por danos morais fixada em R$4.000,00 é adequada às funções ressarcitória e punitiva. 4. Possibilidade de alteração do critério de arbitramento dos honorários sucumbenciais, diante do reduzido valor da condenação.»... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de débito, mas negando a indenização por danos morais em virtude da existência de anotações desabonadoras preexistentes em nome do autor. O apelante sustenta a flexibilização da Súmula 385/STJ, alegando que os débitos anteriores estão sob discussão judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação ao pagamento de danos morais por inscrição indevida quando existem anotações anteriores legítimas ou não comprovadamente suspensas ou excluídas por decisão judicial. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula 385/STJ e do Tema Repetitivo 922, a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não enseja indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 4. A flexibilização de referido entendimento exige que o consumidor comprove a irregularidade ou a discussão judicial com verossimilhança das inscrições pretéritas, ônus do qual o apelante não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, I. 5. Ausência de prova documental idônea (certidões de objeto e pé ou decisões judiciais) que ateste a exclusão ou a suspensão da exigibilidade de todos os débitos anteriores constantes do extrato de fls. 20/21. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência - Irresignação do autor - PRELIMINARES - Pedido de sucessão processual do polo passivo - Cessão de direitos creditórios celebrada pelo réu - Indeferimento - Autor que não manifestou concordância com a alteração - Inteligência dos arts. 108 e 109, § 1º, do CPC - Cessionária admitida somente como assistente litisconsorcial (CPC, art. 109, § 2º) - Preliminares de ausência de dialeticidade recursal e inovação recursal arguidas em contrarrazões - Não acolhimento - Apelante que impugnou especificamente três fundamentos da sentença (juros remuneratórios, encargos moratórios e despesas de cobrança) - Capítulos não recorridos que configuram aceitação tácita (art. 1.000, parágrafo único, CPC), e não ausência de dialeticidade - MÉRITO - Incidência do CDC - Inteligência da Súmula 297/STJ - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Súmula 382/STJ - Alegação de cobrança da comissão de permanência com outros encargos da mora - Inocorrência - Observa-se do instrumento contratual a previsão de incidência, ocorrendo impontualidade no cumprimento das obrigações pecuniárias decorrentes do contrato, dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, descabendo, por isso, falar em cumulação da comissão de permanência com outros encargos da mora - Despesas de cobrança - Legalidade - Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, IV - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Ação Declaratória de Nulidade de Transação, c/c Obrigação de Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. RECURSO DO CORRÉU PAGSEGURO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença. Alegações genéricas sem atenção ao que foi estabelecido na decisão e às especificidades do caso. Réu que não teceu qualquer comentário acerca da abertura de conta em nome da vítima pessoa jurídica utilizando CPF sem relação. Não demonstrou regularidade da abertura da conta. Evidente descompasso das razões recursais em relação à sentença e ao caso tratado. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, III. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO CORRÉU BANCO INTER Ilegitimidade passiva. Pretensão do réu apelante de que seja reconhecida sua ilegitimidade para constar no polo passivo da ação. Não cabimento. Há legitimidade do réu para figurar no polo passivo. A instituição financeira faz parte da relação jurídica, pois há contrato de conta corrente firmado entre as partes. Portanto, é parte legítima para compor o polo passivo da lide a fim de apurar eventual responsabilidade pelos danos alegados. MÉRITO. Aplicação da legislação consumerista não proporciona, por si só, imediata procedência da pretensão. Necessidade de esforço processual probatório para conferir verossimilhança às alegações respectivas. Comprovado pelo Banco que a transferência foi realizada utilizando as credenciais pessoais e senha da Autora. Perfil do correntista que não restou demonstrado para se aferir a atipicidade da transação. Precedentes. RECURSO DO RÉU PAGSEGURO NÃO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO AO DO RÉU BANCO INTER.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que acolheu embargos de terceiro, mantendo o embargante na posse de imóvel em Paulínia/SP, suspendendo atos constritivos. A embargada alega que o embargante adquiriu o imóvel de pessoa sem legitimidade, com ciência de que o vendedor não era o proprietário legítimo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o compromisso de compra e venda firmado entre o apelado e Luiz Carlos Berton, ex-marido da apelante, constitui justo título e posse de boa-fé, capazes de impedir a imissão na posse pela usufrutuária legítima. III. Razões de Decidir O art. 1.201 do Código Civil define posse de boa-fé como aquela em que o possuidor ignora o vício que impede a aquisição. A análise documental demonstra que o apelado não possuía justo título, pois adquiriu o imóvel sem comprovar a cadeia de cessões de direitos. O contrato celebrado sem a anuência da usufrutuária é ineficaz, não podendo se sobrepor ao título judicial. A tese de usucapião não se aplica, pois não há justo título e a prescrição aquisitiva não correu contra a proprietária enquanto era incapaz. Recurso provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais - Procedência - Inconformismo exclusivo da parte autora pretendendo apenas a majoração da indenização fixada na r. sentença em R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 e da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação - Acolhimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da parte autora - Danos morais - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela vítima extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP que reconhece o dano «in re ipsa» quando comprovado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, como no caso em tela - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Montante arbitrado na sentença em R$ 5.000,00, que se mostra adequado aos fins supra - Verba honorária fixada em 20% sobre o valor da condenação - Apelo provido em parte.... ()
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1. Juros remuneratórios. Abusividade configurada. Taxas contratadas significativamente superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade contratada. Incidência do CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ. Revisão judicial cabível, com limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado vigente à época da contratação. Descaracterização da mora. Possibilidade de repetição simples dos valores pagos a maior. 2. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação, revisar a taxa de juros do contrato, reconhecer a descaracterização da mora, admitir a repetição simples do indébito e redistribuir os ônus sucumbenciais. Recurso provido.... ()
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Ação revisional de cédula de crédito bancário. Capital de giro contratado por pessoa jurídica. Sentença de improcedência liminar (CPC, art. 332, II), proferida sem citação do apelado. Impugnação a juros remuneratórios, capitalização diária, tarifas bancárias e seguro prestamista, por venda casada. Controvérsia não circunscrita a matéria unicamente de direito nem a tese pacificada em súmula ou em precedente qualificado. Regularidade do seguro e aplicabilidade do CDC à pessoa jurídica dependentes de instrução. Vulnerabilidade da apelante não presumida. Julgamento liminar de improcedência inadequado à hipótese. Nulidade da sentença estendida a todos os capítulos, dada a premissa comum, não instruída, sobre a natureza consumerista da relação. Retorno dos autos à origem, com abertura de prazo para contestação do banco, já integrante da relação processual. Prejudicadas as demais teses recursais. Honorários recursais incabíveis, ausente sucumbência recursal definitiva. Recurso provido, com determinação.... ()
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(Capital de giro) - Ação julgada procedente - Insurgência pelo réu arguindo cerceamento de defesa e buscando reforma - Descabimento - Documentos coligidos aos autos pela autora (comprovação da contratação através de aplicativo bancário instalado em telefone previamente cadastrado, extratos da conta e planilhas de evolução do débito) que são mais que suficientes para o ajuizamento de ação de conhecimento, que conta com possibilidade de cognição exauriente - E tudo o que precisava para comprovar as «eventuais abusividades» estava nos autos - Além disso, a relação em tela era de insumo e não de consumo - Impossibilidade de arguição de violação ao seu direito de defesa, especialmente se considerado que o perito é auxiliar do juízo e não da parte e não pode substitui-la no ônus da prova que lhe compete - Cooperativa autora que também comprovou a disponibilização do crédito na conta do réu, que foi prontamente utilizado - Somente prova do pagamento poderia elidir a cobrança, o que por certo, se existisse, teria sido carreada aos autos - Juros de 2% a.m. que não pode ser considerados abusivos - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da condenação - Recurso desprovido.*... ()
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Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Autora declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou à ré a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal - Preliminar afastada. CONTRATO - Mútuo bancário - Empréstimo pessoal - Juros remuneratórios - Abuso - Ocorrência - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado - O dobro da taxa média de mercado para a modalidade contratual específica divulgada pelo Bacen é bastante para que a entidade financeira possa ter margem suficiente quanto aos riscos envolvidos e ao «spread» que lhe garanta uma remuneração condigna - Na falta de demonstração específica de que as particularidades do caso permitem o excesso, prevalece a presunção de que a taxa arbitrada acima deste patamar é abusiva - Redução dos juros remuneratórios para os valores correspondentes às taxas médias de mercado - Cabimento - Repetição do indébito - Devolução simples, como requerido na petição inicial - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito da autora com o saldo devedor desta em relação aos contratos discutidos na ação, se houver - Sentença reformada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência integral da ré - Honorários do advogado da autora arbitrados em R$ 1.800,00 - Aplicação do CPC, art. 85, § 8º - Inaplicabilidade do § 8º-A - Valores constantes da tabela da OAB representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do CPC, art. 85. Recurso provido.... ()
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