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Doc. ADM Direito 173.8341.6042.6709

1 - TJSP CONCURSO PÚBLICO.

Polícia Militar. Autor reprovado no exame psicológico. Pretensão à anulação do ato que o excluiu do certame. Avaliação cuja realização tem previsão na Lei Complementar Estadual 1.291/2016. Edital que prevê a forma de realização dos testes psicológicos, além de descrever, em seu anexo, o perfil psicológico exigido para o cargo. Motivos da eliminação que são informados pessoalmente ao candidato que assim solicitar e não publicados com a divulgação do resultado, a fim de preservar a intimidade de cada um deles. Possibilidade de interposição de recurso contra a decisão de inaptidão prevista no edital. Ilegalidade não caracterizada. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 157.1470.6007.9042

2 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - POLICIAL MILITAR - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - ASSESSORIA MILITAR -

Tese fixada no Tema 25 (IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000) desta Corte: «As disposições da Lei Complementar Estadual 813/96 aplicam-se aos integrantes da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.» - Direito à incorporação da verba até a vigência da Emenda Constitucional 103/19, bem como à revalorização dos décimos segundo a evolução do valor da gratificação de representação na origem - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso improvidos

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