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Doc. ADM Direito 1690.8919.7660.7700

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 1040, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE Acórdão/STF (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 1040, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE Acórdão/STF (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.

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Doc. ADM Direito 988.8838.7540.2425

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Revelia da recorrente. Razões de recurso, ademais, que apenas reproduzem a contestação. Financiamento obtido por terceiro para aquisição de veículo. Ausência de anuência do proprietário. Gravame lançado no documento. Falha na prestação do serviço por parte da financeira. Ato ilícito e dano moral configurados. Valor do dano moral razoável para o caso (R$ 8.000,00). Sentença Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Revelia da recorrente. Razões de recurso, ademais, que apenas reproduzem a contestação. Financiamento obtido por terceiro para aquisição de veículo. Ausência de anuência do proprietário. Gravame lançado no documento. Falha na prestação do serviço por parte da financeira. Ato ilícito e dano moral configurados. Valor do dano moral razoável para o caso (R$ 8.000,00). Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 889.7414.0319.7928

3 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Pretensão do autor ao recebimento de indenização de seguro vinculado a contrato de financiamento imobiliário e contrato de empréstimo pessoal, visando a quitação de ambos e a restituição das parcelas pagas após o falecimento de Camila Longhini - Sentença de procedência - Apelo dos requeridos - Alegação de doença preexistente não declarada - Inconformismo injustificado - Ausência de previsão contratual a amparar a exclusão da cobertura - Recusa indevida dos requeridos em relação ao empréstimo pessoal visto que o contrato de seguro não veio acompanhado de DPS - Declaração Pessoal de Saúde, de modo que não há falar em má-fé de Camila em relação às suas condições de saúde - Recusa igualmente indevida em relação ao financiamento imobiliário uma vez que não se vislumbra má-fé no preenchimento da DPS - Declaração Pessoal de Saúde - Ilegítima a recusa do pagamento de indenização, sob alegação de doença preexistente, se não comprovados prévio questionamento e prévia solicitação de exames para avaliar as condições de saúde do contratante - Súm. 609/1STJ - Recusa ilícita - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 734.4505.8562.1091

4 - TJSP Ação Revisional de contrato c/c repetição de indébito. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço comprovada. Cobrança mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 112.8683.7528.6048

5 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Prova pericial grafotécnica produzida e que reconheceu a ocorrência de fraude na operação bancária questionada no curso da demanda. Situação fática que é corriqueira na praxe bancária, ou seja, em que se celebra, sem qualquer cautela, operação financeira que determina descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo após verificada a irregularidade por prova pericial ou pela própria instituição financeira. Danos morais caracterizado. Quantificação mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 559.8835.1079.4003

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização. Preliminar de ilegitimidade passiva da corré PROFEE acolhida. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Reconhecimento. Aplicabilidade do CDC. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Recurso da correquerida PROFEE provido e apelo da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 863.9073.1733.2216

7 - TJSP CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Exigência da tarifa de cadastro - Admissibilidade - Inteligência da Súmula 566/STJ - Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem - Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva prestação dos serviços - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipóteses ocorrentes - Seguro prestamista e de acidentes pessoais - Propostas de adesão livremente pactuadas apartadas do contrato principal (REsp. Acórdão/STJ - Tema 972) - Vendas casadas não configuradas - Recurso desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 282.8022.8307.4543

8 - TJSP BEM MÓVEL -

Automóvel - Ação de manutenção de posse cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Posse do veículo, pela autora, comprovada - Sentença mantida - Apelação desprovid

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Doc. ADM Direito 556.5559.4700.7761

9 - TJSP Benefício acidentário - Trabalhador - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido. Prejudicado o recurso da autarquia

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Doc. ADM Direito 662.8108.1502.2859

10 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE DE TERCEIRO -

Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando o réu à restituição em dobro e à indenização por danos morais - Inconformismo do réu - Rejeição - Restituição das parcelas pagas antes de 31/03/2021 que deve ser em dobro, pois comprovada a má-fé do fornecedor, conforme entendimento então dominante no 1STJ e jurisprudência - Danos morais fixados em R$5.000,00 - Valor razoável, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Incabível compensação, ante a falta de prova de depósito do valor em conta corrente do autor - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 183.9850.8924.4884

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRETENDIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPERTINÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Presentes os requisitos legais do CPC, art. 355, impõe-se o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova documental quando a já constante dos autos é suficiente ao deslinde da causa. ... ()

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Doc. ADM Direito 332.2886.3904.0725

12 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Instrumentos contratuais de permuta e de cessão e transferência onerosa de direitos firmados entre ascendente e descendente. Sentença de procedência. Insurgência recursal dos réus, irmão e cunhada da autora. Não convencimento. Cerceamento de defesa inexistente. Inviabilidade da prova testemunhal com relação à anuência à permuta, em razão do quanto disposto no art. 220 do CC. Fundamentação suficiente e exauriente com relação à sentença proferida. Inexistência de má-fé processual. Gratuidade em prol da autora mantida. Preliminares rejeitadas. No mérito, constatado vício de consentimento em ambos os negócios realizados sem a expressa anuência dos demais descendentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 659.1013.1256.0614

13 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de nulidade contratual c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Alegado desconto indevido de parcelas de contratos de refinanciamento (de dois contratos de empréstimo consignados celebrados com o Banco BMG S/A.) firmados pela autora com o banco corréu, o qual, ao invés de cancelar aqueles outros dois negócios jurídicos junto àquela outra supracitada casa bancária mediante a quitação dos débitos a ele relativos, efetuou para si (sem autorização da autora) a portabilidade dos dois empréstimos consignados em condições menos favoráveis à consumidora por meio de contratos de refinanciamento em condições mais vantajosas - Vício de consentimento constatado - Defeito do serviço bancário configurado - Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores verificada - Nulidade dos contratos de refinanciamento declarada - Retorno das partes aos status quo ante à celebração dos contratos de refinanciamento (retorno dos contratos de empréstimo consignado ao Banco BMG S/A. nas condições que com ele foram firmados) - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 978.3840.2171.6327

14 - TJSP Ação mandamental. Fornecimento do medicamento Rifaximina, 550 mg. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Remessa necessária. Adequado preenchimento dos requisitos definidos pelo STJ - no Tema 106. Direito constitucional à saúde. Inteligência do art. 196, da CF. Norma de eficácia plena, que assegura a todo cidadão o direito à saúde, como dever do Estado, independentemente da regulamentação específica para gerar seus efeitos. Recusa de entrega do fármaco que se revelou injustificada. Sentença mantida. Reexame necessário não provido

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Doc. ADM Direito 158.3222.1127.1625

15 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Sentença de parcial procedência - Cédula de crédito bancário firmada em 07/02/2023 - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e pela comum - Seguros de acidentes pessoais e auto casco - Adesões ratificadas em propostas autônomas - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ - Validade das contratações e cobranças - Ação improcedente - Decaimento da parte ativa - Sentença substituída - Recurso provido, e fixados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §2º).... ()

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Doc. ADM Direito 324.5450.7395.4692

16 - TJSP mandado de segurança - Concurso público para agente comunitário de saúde - Descumprimento de requisito do edital - Candidata desclassificada - Item 1.4 do edital prevê a obrigatoriedade de o candidato residir na área de atuação da Unidade - Inexistência de direito líquido e certo - Sentença denegatória da ordem mantida - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 802.5168.6177.3402

17 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). atraso do voo, sem aviso prévio e sem oferecimento de alternativa viável. Chegada no destino depois de mais de 10 horas. Questão incontroversa. 2. Dano moral. Ré que minimizou o prejuízo com a prestação de auxílio material. Indenização ora arbitrada em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) a cada autor. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade aos dissabores enfrentados, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Ônus sucumbenciais. Acolhimento parcial de ação que teve por objeto único a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Inocorrência. Súmula 326/STJ. Imputa-se à ré o pagamento da integralidade das custas e despesas processuais. 4. Sentença reformada para imputar a ré a integralidade dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 644.1216.1872.6141

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Prova testemunhal colhida, confirmando que outra adquirente, com compromisso assinado em data anterior ao do autor, reivindica o lote alienado - Alegação da apelante de que tal reivindicação se basearia em mera «confusão» sobre a numeração dos lotes - Fato impeditivo, porém, não comprovado - Prova pericial preclusa por ausência de depósito dos honorários periciais pela ré - Julgamento de procedência mantido com base nas provas colhidas, e no ônus da prova da ré - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 213.9277.7115.2679

19 - TJSP Apelação - Demanda de conhecimento na qual se pleiteou: i) indenização por dano material e ii) indenização por danos morais - Cartão de crédito/conta - Sentença de parcial procedência. RECURSO DO RÉU: Inexistência da responsabilidade do apelante - Comunicação do fato relatada ao apelante ocorreu somente após a realização das transações - Inocorrência de falha da instituição financeira - Inversão do julgado. RELAÇÃO DE CONSUMO - Roubo de cartão de crédito não demonstrado - Protocolo da Delegacia eletrônica informa apenas a ocorrência de «PERDA», sem maiores especificações - Utilização, em princípio, regular do cartão de crédito quando da compra - Inocorrência de falha de segurança na prestação dos serviços - Descabimento da alegação da referida falha no caso concreto - Impossibilidade de o banco réu, agindo de forma preventiva, ter bloqueado o cartão de crédito do autor ou obstado as operações pretensamente fraudulentas - PERDA do cartão que não pode ser imputada ao requerido - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Culpa exclusiva do consumidor - Ausência de responsabilidade do banco - Inversão do julgado - Recurso PROVIDO

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Doc. ADM Direito 597.5876.6039.2494

20 - TJSP APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de rescisão contratual e de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. ... ()

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Doc. ADM Direito 828.5196.5655.8387

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS/DIFAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 891.7093.3353.9205

22 - TJSP RECURSO -

Conhecimento - Presença dos requisitos do art. 1.010, II a IV, do CPC.

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Doc. ADM Direito 174.9548.3977.3427

23 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ESFORÇO EXCESSIVO - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE HAVER REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso da ré improvido. Sentença mantida em sede de reexame necessário, com observações

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Doc. ADM Direito 700.5197.8200.2396

24 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demandante que é surpreendido com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que insiste no pedido de indenização moral e na aplicação da Súmula 54 do C. STJ quanto à restituição. EXAME: Indébito que deve ser restituído com a dobra ante o descaso da ré, que mesmo alertada pelo autor manteve ativa a cobrança. Essa repetição deve ser acrescida de correção monetária e de juros de mora incidentes a contar do débito indevido, «ex vi» das Súmulas 43 e 54 do C. STJ, por versar o caso responsabilidade civil extracontratual. Autor que foi submetido a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Dano moral indenizável bem evidenciado, que comporta arbitramento na quantia de R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362/STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da data do primeiro débito indevido, «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ - . Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Verbas sucumbenciais que devem ser integralmente arcadas pela Seguradora ré, arbitrada a honorária devida ao Patrono do autor em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 832.9604.8266.1656

25 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Débito automático rotulado de «EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRET". Contratação do serviço/produto não demonstrada. O banco-réu é objetivamente responsável pela autorização de descontos em contas de seus correntistas. Teoria do risco profissional. Devolução dobrada dos valores descontados devida. Precedentes do STJ. Comprovação de elemento volitivo desnecessária. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. Apelação do réu Banco Bradesco S/A desprovido.

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Doc. ADM Direito 648.9227.3655.0502

26 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES, INFERIORES E COLUNA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 754.7887.9413.2502

27 - TJSP Apelação Cível. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em aparelhos de sua residência em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prévio requerimento administrativo não realizado e que não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

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Doc. ADM Direito 893.5678.7827.8629

28 - TJSP Parceria Agrícola - Sentença de procedência - Pedido contraposto julgado improcedente - Apelação da parte ré - Julgamento extra petita - Ocorrência - Tratando-se de direito disponível, e à míngua de pedido expresso, não pode o Juízo agir de ofício e anular cláusula contratual de negócio jurídico firmado entre particulares, sob pena de incidir em julgamento extra petita, como verificado no caso dos autos - Anulação do capítulo que extrapola o pedido do autor - Possibilidade - Precedentes. Prosseguimento na análise do mérito, com fulcro no art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015 - Rescindido o contrato, mesmo «na hipótese de atraso nos pagamentos dos valores» por parte da ré/arrendatária, de rigor concluir que a indenização pré-fixada na cláusula penal lhe é devida, não havendo que se cogitar em ofensa ao princípio da boa-fé objetiva ou mesmo em óbice à exceção do contrato não cumprido. De fato, tendo em vista que a cláusula penal foi livremente pactuada entre as partes, na administração de interesses privados e de direitos disponíveis, em relação jurídica isonômica regida pelo Código Civil. Neste cenário, não cabe ao Poder Judiciário deixar de conferir força cogente a dispositivo contratual concebido pelas partes interessadas, à míngua de prova ou sequer alegação de vício social ou de consentimento - Indenização pré-fixada em cláusula penal - Desnecessidade de prova do prejuízo. Inteligência do art. 416 do Código Civil - Nulidade parcial da sentença reconhecida de ofício - Prosseguindo-se com o julgamento colegiado do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015, de rigor o provimento do recurso, para julgar procedente o pedido contraposto

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Doc. ADM Direito 303.9939.6845.4445

29 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelo prejuízo em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Inaplicabilidade à inversão do ônus da prova. Tema repetitivo 1282, do STJ. Seguradora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 463.6535.9314.9037

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Energia elétrica. Interrupção do fornecimento por débitos pretéritos. Inadmissibilidade. Dano moral configurado. Majoração do valor arbitrado incabível. Quantia fixada que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 556.0210.9145.9839

31 - TJSP Apelação. Revisional de contrato bancário. Contratação de cartão de crédito consignado assinado contendo todas as cláusulas referentes ao negócio. Comprovação de identidade e regularidade da operação. Contrato firmado em 2019 e a ação somente ajuizada em 2025, após sucessivos descontos. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado. Contratação legítima. Dívida hígida. Possibilidade de cancelamento do contrato condicionada ao pagamento do saldo devedor, seja por liquidação imediata ou por descontos em folha de pagamento. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 133.9855.0879.9569

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação cambial de locupletamento ilícito. Cheque prescrito. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido genérico de produção de prova que não resulta na anulação do julgamento. Juiz é o destinatário da prova e, ao concluir pela suficiência dos elementos constantes nos autos, pode julgar antecipadamente o feito. 2. Ilegitimidade ativa e irregularidade do endosso afastadas. Os cheques foram transmitidos, parte via endosso em branco. Portador do título é parte legítima para cobrar o crédito constante nas cártulas. Possibilidade de transferência por meio de mera assinatura no verso do cheque. Inteligência do art. 19, 1º, Lei 7357/85. Precedentes desta C. Câmara. 3. Discussão acerca da relação jurídica que originou a emissão dos cheques. Autor recebeu os títulos por tradição, ostentando a qualidade de portador legítimo e de boa-fé. Força probante do cheque que provém da regularidade de seus requisitos formais, independentemente do negócio jurídico subjacente. Cabe ao devedor o ônus de apresentar provas sólidas que infirmem a presunção de legitimidade da cártula, o que não se verificou no presente caso. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 695.1022.2915.3531

33 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autora nega a contratação de empréstimo consignado - Réu apresenta instrumento contratual firmado na via digital, havendo impugnação da autora quanto à sua autenticidade - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Réu não demonstrou mínimo interesse na dilação probatória - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema Repetitivo 1.061, do 1STJ - Inexistência da relação jurídica reconhecida - Forma da repetição - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Restabelecimento do status quo ante - Dano moral não configurado - Descontos em valores ínfimos, sendo que o depósito da quantia em conta neutralizou eventual prejuízo - Longo lapso temporal entre o primeiro desconto e o ajuizamento da demanda - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar a inexistência da relação jurídica, ordenando-se a repetição dobrada do que fora descontado, admitida a compensação... ()

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Doc. ADM Direito 769.8856.2317.1758

34 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. I. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Legitimidade do consumidor em ações desta natureza. Precedentes do STJ; II. ICMS - Tarifas «TUST» e «TUSD» - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Improcedência que se impõe; III. Modulação. Aplicabilidade. Tutela de urgência concedida anteriormente ao marco fixado - 27.03.2017 -, e ainda em vigor. Manutenção da inexigibilidade do imposto sobre TUSD e TUST das contas de energia elétrica da parte autora, até a data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. IV. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos, com observação

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Doc. ADM Direito 614.8586.1306.9597

35 - TJSP Remessa Necessária. Reabilitação criminal. Recurso ex officio. Prazo e demais requisitos legais preenchidos. Manutenção da decisão declaratória de reabilitação. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 441.9351.1235.6663

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RATIFICAÇÃO DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR EM CARTÓRIO. ELEMENTOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando o advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte ré. A parte autora recorre pedindo a anulação da sentença e prosseguimento do feito, alegando ser descabida a exigência de comparecimento em cartório para ratificar a procuração e desnecessária a juntada de nova procuração com firma reconhecida, demandando, ainda, o afastamento da multa por litigância de má-fé fixada em desfavor do autor e do patrono e da condenação do patrono ao pagamento das custas, despesas e honorários. II. Questão em Discussão: (i) a necessidade de comparecimento do autor em cartório para ratificar a procuração; (ii) a aplicação de multa por litigância de má-fé ao patrono; (iii) a condenação do patrono ao pagamento das custas e despesas processuais. III. Razões de Decidir: Ofensa ao princípio da dialeticidade no que tange à alegação de desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida, pois tal diligência não foi exigida pelo Juízo a quo. Recurso não conhecido nesta parte. Possibilidade de exigência, pelo Juízo, de comparecimento pessoal em Cartório para ratificar os termos da ação proposta e a procuração outorgada, quando assim o exigir o caso concreto. Especificidades da ação que justificam as cautelas tomadas. Pretensão que, por reiteradas vezes, se tem atrelado à litigância predatória. Litigância de má-fé afastada. Não identificada a prática de quaisquer das hipóteses autorizadoras do apenamento, elencadas nos, do CPC, art. 80. Inaplicabilidade do Enunciado 12 do Comunicado CG 424/2024, uma vez que não constatado o uso abusivo do Poder Judiciário, havendo apenas indícios de litigância predatória. Condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais mantida. Ausência de demonstração da regularidade na outorga do mandato (Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024). Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido, somente para afastar a aplicação de sanção por litigância de má-fé. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 80, V; art. 81, §2º; art. 85, §8º; art. 104, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 14/01/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 01/07/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 02/10/2024... ()

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Doc. ADM Direito 572.6028.8697.1733

37 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - GUARDA CIVIL METROPOLITANO - CONCURSO DE PROMOÇÃO VERTICAL -

Ausência de atribuição de pontos relativos a curso de ensino superior que decorreu da ausência de apresentação do certificado no momento da inscrição para concurso interno - Inexistência de direito líquido e certo - Sentença mantida. Apelo não provido.

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Doc. ADM Direito 124.3991.2201.9023

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que é ilegítima a inscrição de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, formalizada pelo réu. Aplicabilidade ao caso do CDC. Verossimilhança das alegações do autor que permitem a inversão do ônus probatório. Falta de prova eficaz da existência e da validade da obrigação que respaldou a restrição cadastral impugnada pelo autor. Documentos constantes dos autos que demonstram a renegociação da dívida que fundamentou o apontamento restritivo impugnado. Inexistência do débito declarada. Falha na segurança do serviço prestado pelo réu reconhecida. Negligência evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 2.000,00. Admissibilidade de sua majoração para R$ 10.000,00, consoante postulado pelo autor. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso do réu desprovido e provido em parte o do autor. Dispositivo: negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao apelo do autor... ()

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Doc. ADM Direito 464.4779.6510.7267

39 - TJSP APELAÇÃO.

Usucapião de bem móvel (veículo). Autora alega ter adquirido motocicleta registrada em nome do réu por meio de anúncio divulgado por terceiro de nome Guilherme. Afirma que foi vítima de golpe e, ao registrar Boletim de Ocorrência, foi constatado que a numeração do chassi apresenta vestígios de regravação, não sendo possível saber a numeração original. Diz que o bem foi apreendido pela Autoridade Policial e nomeada depositária sua amiga Gissele. Destaca que exerce a posse mansa, pacífica e com ânimo de dona há mais de três anos. Respeitável sentença de improcedência da ação principal e do pedido reconvencional formulado pelo réu. Recurso da autora que insiste na procedência. Veículo adquirido em 28 de abril de 2021 pela autora Vanessa. Boletim de Ocorrência lavrado pela amiga da requerente de nome Gissele que narrou ela ter sido vítima de golpe, com apuração de vestígios de adulteração do chassi e nomeação de Gissele como depositária do bem em 04 de maio de 2021. Autora Vanessa que não exerce a posse do veículo com «animus domini» de forma mansa e pacífica, mas, sim, de forma precária. Ausência de requisito necessário ao reconhecimento da usucapião previsto no CCB, art. 1.260. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 254.4599.6845.1602

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. DIVULGAÇÃO DE NOVO RELACIONAMENTO PELA EX-COMPANHEIRA ENQUANTO AINDA CONVIVENTES EM UNIÃO ESTÁVEL. SUPOSTA EXPOSIÇÃO HUMILHANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Desacolhimento. Inexiste prova apta a demonstrar que a publicação realizada pela ex-companheira teve a intenção deliberada de expor o autor ao ridículo ou de humilhá-lo publicamente. A mera divulgação de novo relacionamento em rede social, ainda que gere desconforto ou contrariedade, não ultrapassa os limites dos aborrecimentos comuns da vida ou com a quebra da união estável que mantinham. Inexistência de dano moral indenizável. O autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 688.5476.5210.2359

41 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PISO. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. 1. CASO EM EXAME

Recurso em sentido estrito interposto por contra a r. decisão proferida pelo Juízo do Departamento de Inquéritos Policiais (DIPO) do Foro Central Criminal da Barra Funda na Comarca de São Paulo, que indeferiu liminarmente pedido de instauração de inquérito policial, determinando o arquivamento dos autos. 2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Pedido de instauração de inquérito policial dando conta da prática de supostos crimes de calúnia, difamação, falsidade ideológica, ameaça e perseguição. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Admissibilidade recursal. As decisões interlocutórias simples têm por finalidade solucionar questões incidentais sem acarretar a extinção do feito, sendo, em regra, irrecorríveis, salvo nas hipóteses em que haja previsão legal de cabimento de recurso em sentido estrito. Por outro lado, as interlocutórias mistas terminativas são aquelas que encerram o processo sem absolver ou condenar o acusado, enquanto as decisões interlocutórias mistas não terminativas são aquelas que extinguem etapa do procedimento sem pôr fim ao processo. Contra as decisões interlocutórias mistas caberá recurso em sentido estrito ou, subsidiariamente, poderão ser impugnadas por meio de apelação. Inteligência do CPP, art. 593, II. Doutrina. 3.2. Hipótese em que o apelante interpôs recurso em sentido estrito contra decisão que indeferiu pedido de instauração de inquérito policial. Manifestação que não tinha por finalidade solucionar questões incidentais sem acarretar a extinção do feito, tampouco extinguiu processo ou encerrou alguma de suas fases. Direito de petição exercido pelo apelante que não instaurou processo cuja análise demandasse o exercício de atividade jurisdicional. Irrecorribilidade da decisão de indeferimento. Precedente do TJSP - . 3.3. Ministério Publico que, por outro lado, opinou pelo indeferimento do pedido em contrarrazões, sob o argumento de que a solicitação deveria ser dirigida à autoridade policial. Manifestação corroborada pela d. Procuradoria de Justiça. 4. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. 5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA - Legislação citada: CPP, art. 5º, II; art. 581; art. 593, II. - Jurisprudência citada: TJSP, Agravo Interno Criminal 1007256-26.2020.8.26.0050, Rel. Hermann Herschander, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 03.12.2020... ()

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Doc. ADM Direito 874.0564.3489.9819

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Contratações não reconhecidas pela requerente. Prova pericial que concluiu pela falsidade da assinatura lançada em um dos instrumentos contratuais acostados pelo réu. Ausência de autorização da requerente para constituição da margem consignável em benefício previdenciário. Débito inexigível. Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, autorizada a compensação com o crédito disponibilizado em favor da requerente. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, de maneira simples, diante da ausência de comprovação da má-fé da instituição financeira e de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021). DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado originalmente em R$ 2.000,00 que comporta majoração para R$ 8.000,00, valor requerido inicialmente. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 787.8504.7565.4848

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL -

Apelo do requerente. Títulos transferidos ao banco por endosso-mandato. Mandatária que é parte ilegítima para responder à demanda, pois agiu como mera cobradora, à ordem da credora, sem exorbitar de seu papel. Súmula 476 do C. STJ. Extinção da ação em relação a ela que é de rigor. Dano moral «in re ipsa» configurado. Valor indenizatório bem arbitrado na sentença, à míngua de recurso da parte condenada, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 762.6476.6766.5070

44 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Pretensão da autora ao condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos por ele causados. Sentença de improcedência. Recurso da autora. - Inovação recursal. Pretensão indenizatória referente a quantia despendida para pagamento de franquia de seguro e a desvalorização do bem. Matéria não ventilada na petição inicial. Recurso incognoscível nessa parcela. - Danos morais. Não caracterizados. Aborrecimento habitual decorrente da celebração de contratos. Inexistência de afronta a direitos de personalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 415.1298.9889.6853

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a devolução de valores (em dobro) e indenização por danos morais. R. sentença que indeferiu a petição inicial por não recolhidas as custas. Comprovação, em sede de recurso, pela autora, da condição de hipossuficiente. Deferimento da gratuidade imperativo, com a anulação da r. sentença, para que o feito seja regularmente processado. R. sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 860.2042.4078.9180

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Erro médico - Não configuração - Insurgência - Descabimento - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido. I. Caso em Exame Maria de Lourdes Silva foi internada para cirurgia de colecistectomia aberta e, após o procedimento, diagnosticada com lesão neurológica associada a bloqueio anestésico. Pleiteia-se indenização por erro médico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve má prestação de serviço de saúde que justifique indenização. III. Razões de Decidir3. A sentença foi confirmada com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que permite a ratificação dos fundamentos da decisão recorrida.4. O laudo pericial concluiu que não houve evidências de falha técnica no procedimento anestésico, sendo a complicação neurológica um risco inerente ao procedimento. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A complicação neurológica não implica, por si só, falha técnica. 2. A responsabilidade objetiva do hospital não se aplica, pois o serviço foi prestado adequadamente. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 01.12.2003.... ()

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Doc. ADM Direito 921.0161.8641.4039

47 - TJSP MONITÓRIA.

Cheques prescritos. Carência da ação. Não configurada. Irrelevante a falta de apresentação das cártulas na instituição financeira sacada para a propositura da ação monitória. Exigência da lei é apenas a apresentação de prova escrita do débito que não tenha força executiva. Exegese do CPC, art. 700, I. No mais, apelante não nega a emissão dos títulos, nem demonstrou a inexistência do débito. Ao contrário, confessa dívida e concorda com a forma de cálculo definida na sentença. Deve arcar, portanto, com o pagamento da quantia em favor do autor, na exata forma em que constou do decisum. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 244.2131.3441.4472

48 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Exequente que figurou como mera administradora do imóvel, não possuindo legitimidade para propor em nome próprio ação de execução com o objetivo de receber os valores dos locativos em aberto. Ausência de sub-rogação do valor pretendido na ação executória. Ilegitimidade ativa da recorrida. Reconhecimento. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 429.9826.9723.0121

49 - TJSP Direito Privado. Embargos de Declaração. Erro Material e Omissão. Acolhimento Parcial.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Espólio de Janete Cristina Ferreira contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a nulidade da sentença por ser citra petita e condenando a ré ao fornecimento de medicamento e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) erro material na atribuição de tese ao apelante, (ii) omissão quanto à presença do medicamento no rol da ANS, e (iii) obscuridades sobre a conversão da obrigação de fazer, expressão valor em dinheiro depositado nos autos, e parâmetros de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Erro material corrigido ao retificar a expressão apelante para apelada no trecho sobre a natureza do rol da ANS. 4. Omissão suprida ao acrescentar que o medicamento osimertinibe consta do rol da ANS com cobertura obrigatória, reforçando a abusividade da recusa. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos acolhidos parcialmente para corrigir erro material e suprir omissão, rejeitando as demais alegações. Tese de julgamento: 1. Correção de erro material sobre a parte que alegou a natureza do rol da ANS. 2. Reconhecimento da omissão sobre a presença do medicamento no rol da ANS. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II; art. 1.022, I a III; art. 1.023.... ()

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Doc. ADM Direito 412.3028.0192.2971

50 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Afastadas alegações de prescrição, inexistência de título executivo, irregularidade da cessão de crédito e excesso de execução. Improcedência. II. Questão em Discussão: Prescrição da pretensão executiva, exigibilidade do título executivo, regularidade da cessão de crédito, inépcia da inicial e excesso de execução. III. Razões de Decidir: Prescrição Inocorrente. Execução distribuída dentro do prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, VIII, CC). Cédula de crédito bancário possui força executiva própria, dispensando a assinatura de 02 testemunhas (art. 28, Lei 10.931/2004). Cessão de crédito comprovada. Notificação da devedora desnecessária (art. 290, CC). Inépcia inexistente. Inicial instruída com os documentos necessários. Ausência de excesso de execução. Embargante não apresentou memória de cálculo própria e não demonstrou objetivamente o valor correto. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 932.8934.5566.3651

51 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. JUROS DE MORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização, reconhecendo a nulidade de contrato de empréstimo consignado não contratado, determinando a restituição simples dos valores descontados, com compensação, e afastando a indenização por danos morais, fixando sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (ii) saber qual o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos; (iii) saber se os descontos indevidos, nas circunstâncias do caso concreto, configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a inexistência da contratação, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, com restituição dos valores indevidamente descontados, aplicando-se o CDC às instituições financeiras. 4. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, observada a modulação dos efeitos fixada pelo C. STJ, de modo que os descontos anteriores à data de publicação do precedente devem ser restituídos de forma simples e os posteriores, em dobro. 5. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, correspondente a cada desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário não configura, por si só, dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo aos direitos da personalidade, o que não se verifica quando ausentes repercussões excepcionais, negativação do nome ou comprometimento relevante da subsistência. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 747.3967.3212.1818

52 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

I. O caso em exame versa sobre a verificação ou não da constituição em mora, por conta do envio da notificação extrajudicial ao Réu no endereço constante do contrato de financiamento, retornando o AR com a informação «não procurado". II. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, mas não recebida pelo destinatário, é suficiente para comprovar a mora do devedor. III. Razões de Decidir: O envio da notificação ao endereço contratual é suficiente para comprovar a mora, independentemente da prova de recebimento, conforme entendimento do STJ - no Tema 1132. A devolução da notificação com a anotação «não procurado» não impede a constituição em mora. IV. Tese de julgamento: 1. O envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora. 2. A devolução da notificação com a anotação «não procurado» não impede a constituição em mora. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 894.5726.2424.0648

53 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN) PARA O EXERCÍCIO DE 2025. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO LEGAL (CPC/2015, art. 489, §1º).

Sentença examinou de forma exauriente todos os fundamentos da inicial, inclusive a suposta ilegalidade stricto sensu do laudo agrotécnico, que se confunde com controvérsia técnica sobre metodologia (amostragem, fontes, grau de fundamentação e conformidade com NBR 14.653-3 e IN RFB 1.877/2019). Não há omissão, mas julgamento de mérito negativo quanto à liquidez e certeza do direito. 2. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. Controvérsia técnica substancial sobre validade do laudo agrotécnico (elaborado por profissional habilitado, com método comparativo de mercado, Critério de Chauvenet e análise de fatores geológicos, climáticos e de uso do solo) exige dilação probatória e perícia contraditória, incompatível com a cognição sumária do Mandado de Segurança Ausência de direito líquido e certo demonstrável de plano. 3. PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA. Suficiente. VTN divulgado no sítio oficial do Município e no portal da RFB, com ciência dos impetrantes em 13/08/2025. Ausência de norma expressa exigindo publicação em Diário Oficial ou notificação individual prévia (IN RFB 1.877/2019). 4. ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE. Princípios não violados. O VTN foi fixado em agosto de 2025 para vigorar no exercício de 2026, não sendo aplicado ao mesmo exercício em que foi apurado, nos termos da Lei 9.393/1996, art. 8º, § 2º. Reflete preço de mercado apurado em 01/01 do ano anterior a que se refere o documento de informação e apuração, constituindo mero parâmetro fático para eventual arbitramento pela RFB, e não majoração tributária. Ausência de prova pré-constituída de lançamento de ofício. Presunção relativa de legitimidade do VTN informado pelo Município. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 924.9499.4876.3603

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Energia Elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Apelo da acionada que não pode ser acolhido. Cobrança e protesto indevidos. Autora que afirma desconhecer contrato em seu nome. Fornecedora de serviços tem o ônus de demonstrar a existência da relação entre as partes. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Reproduções das telas sistêmicas, elaboradas unilateralmente, que não se mostram suficientes para a comprovação da existência da dívida. Dano moral caracterizado («in re ipsa»). Indenização devida. Quantia fixada a título de indenização por dano moral que se mostra razoável e proporcional à hipótese dos autos, atentando-se às particularidades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 546.6718.0196.9762

55 - TJSP Ação de indenização por dano moral por fraude praticada por terceiros e pela venda precipitada de veículo apreendido em ação de busca e apreensão. Improcedência. Recurso da autora para insistir nas teses iniciais. Preliminar de incontrovérsia parcial refere-se ao mérito. Adentrado, a venda antecipada do bem, embora irregular, não gerou dano moral indenizável quando a consumidora não demonstrou prejuízo extrapatrimonial concreto. Autora recebeu o valor de mercado do veículo no bojo do processo de busca e apreensão. Prejuízo só material. Dano moral não configurado. Quanto à fraude, o pagamento via PIX a terceiro foi ato voluntário da autora, que não adotou cautelas mínimas. Ausência de nexo causal. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 525.6894.2166.5859

56 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ASSINATURA ELETRÔNICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação revisional de contrato ajuizada contra instituição financeira, extinta sem resolução de mérito por falta de regularização da representação processual. A parte autora apelou, alegando que a procuração assinada via plataforma eletrônica é válida e atende aos requisitos legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da assinatura eletrônica realizada pela plataforma e a adequação da extinção do processo sem resolução de mérito por suposta irregularidade na representação processual. III. Razões de Decidir 3. A assinatura eletrônica realizada pela plataforma ZapSign atende aos requisitos legais de validade, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001, que admite outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos. 4. A exigência de certificação exclusiva pela ICP-Brasil configura formalismo excessivo, sendo a assinatura eletrônica apresentada suficiente para comprovar a autenticidade e integridade do documento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, afastando-se a extinção do processo sem resolução de mérito e determinando seu regular prosseguimento. Tese de julgamento: 1. A validade da assinatura eletrônica realizada pela plataforma ZapSign. 2. A inaplicabilidade da extinção do processo por suposta irregularidade na representação processual.... ()

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Doc. ADM Direito 842.4699.2737.4809

57 - TJSP embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de contradição - Alegação de omissão - Caráter infringente - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 920.4508.0822.7692

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Espécies de título de crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Dívida inscrita junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito por débito que alega desconhecer. Insurgência quanto à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Cabimento. Inexistência de prova de má-fé processual. Afastamento. Hipótese em apreço não se enquadra nas hipóteses elencadas pelo CPC, art. 80. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 227.6012.6948.8491

59 - TJSP PETIÇÃO INICIAL -

Ação revisional de contrato bancário c/c exibição incidental de documentos - Extinção do processo por descumprimento da determinação de juntada aos autos de cópia do contrato - Inadmissibilidade - Existência de pedido incidental de exibição de documentos pelo réu, o que atrai a incidência do art. 324, § 1º, III, do CPC - Banco réu que, ademais, ao contestar o feito trouxe o contrato aos autos - Sentença reformada para afastar da extinção do processo - Ação em condições de imediato julgamento - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. CONTRATO BANCÁRIO - Mútuo para aquisição de veículo - Juros contratuais - Abusividade - Inocorrência - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - Validade das suas cobranças - Comissão de permanência - Da previsão que trata do inadimplemento não se verifica a cobrança de encargos moratórios em desconformidade com o ordenamento jurídico vigente, pois ela contempla expressamente que, em caso de inadimplência, haverá o pagamento de juros remuneratórios, além dos juros moratórios de 1% ao mês, desde o vencimento até o efetivo pagamento, e multa de 2% do valor do débito, portanto, conforme o entendimento sumular do 1STJ - Encargos são legítimos porque decorrem do inadimplemento do mutuário - Autora que pretende o reconhecimento de abusividade de cláusula que impõe ao consumidor o pagamento de todas as despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais - Onerosidade excessiva - Ofensa ao disposto no art. 51, I, IV e XII, do CDC - Disposição abusiva - Ação procedente em parte apenas para declarar a nulidade da cláusula 8ª no item 8.1. do contrato no ponto que autoriza a cobrança de despesas e honorários advocatícios judiciais e extrajudiciais. SUCUMBÊNCIA - Autora decaiu de maior parte dos pedidos e responde pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios de R$ 1.700,00 - Aplicação do CPC, art. 85, § 8º - Inaplicabilidade do § 8º-A do mesmo dispositivo legal - Valores constantes da tabela da OAB representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do art. 85 - Suspensão da exigibilidade dos encargos sucumbenciais, por força da gratuidade processual. Recurso provido para afastar a extinção do processo, com o subsequente julgamento de procedência parcial da ação.... ()

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Doc. ADM Direito 147.8951.6057.1999

60 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. OMISSÃO DE RESTRIÇÃO CONSTRUTIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. SENTENÇA RATIFICADA. APELO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por fundo de investimentos corréu contra sentença que julgou procedente ação de reparação de danos materiais promovida por consumidores adquirentes de terreno em loteamento, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$170.000,00. O réu alega ausência de responsabilidade, incidência do princípio da vedação ao comportamento contraditório diante da continuidade da obra pelos compradores, rompimento do nexo causal por culpa exclusiva das vítimas ou de terceiro (associação de moradores), descumprimento do dever de mitigar o próprio dano e inexistência de dano indenizável em virtude da conversão dos valores em patrimônio e valorização do imóvel, configurando enriquecimento sem causa. II. Questão em Discussão: Verificar se houve falha no dever pré-contratual de informação em relação às restrições construtivas exigidas pela associação de moradores no loteamento e a consequente responsabilidade solidária dos fornecedores pelos danos materiais causados aos adquirentes. III. Razões de Decidir: (1) Aplicam-se as normas do CDC, sendo solidária a responsabilidade das empresas componentes da cadeia de fornecimento, inclusive do fundo de investimento alienante. (2) O dever de informação adequada e clara (CDC, art. 6º, III) vincula os fornecedores desde as tratativas pré-contratuais, configurando violação à boa-fé objetiva (CCB, art. 422) a omissão de exigência de metragem mínima de edificação superior à informada aos compradores. (3) Afasta-se a tese de venire contra factum proprium, pois o prosseguimento da edificação pelos autores decorreu de contingência fática pelo investimento já realizado na compra do terreno, não implicando renúncia ao ressarcimento do prejuízo. (4) Não há culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro que rompa o nexo causal, sendo descabida a aplicação da tese do duty to mitigate the loss quando a conduta pré-contratual ilícita das rés ensejou o desequilíbrio financeiro inicial. (5) Inexiste enriquecimento sem causa, consubstanciando a condenação a justa reparação pelo acréscimo forçado de gastos na construção civil para atender aos parâmetros omitidos pelos alienantes. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Teses de Julgamento: (a) A omissão deliberada de restrição construtiva relevante no momento do negócio jurídico viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, gerando o dever de indenizar o prejuízo material decorrente do encarecimento da edificação. (b) O prosseguimento da obra pelos adquirentes não descaracteriza o dano nem se traduz em comportamento contraditório, quando evidenciada a necessidade de viabilizar a utilização do bem adquirido. VI. Legislação Citada: CDC, art. 6º, III; art. 7º, parágrafo único; art. 25, § 1º. Código Civil, art. 422. CPC/2015, art. 85, § 11. VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1029304-58.2016.8.26.0554, Rel. Des. Airton Pinheiro de Castro, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 29/07/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 960.6885.6868.7346

61 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada em face do Município de Santa Gertrudes e do Hospital Bom Samaritano Ltda. para a indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes devido a alegado erro médico. A sentença julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir 3. O direito à ampla defesa foi cerceado, pois o autor reiteradamente pleiteou a produção de prova oral, relevante para esclarecer pontos da controvérsia. 4. A sentença foi proferida sem que o autor pudesse esgotar suas tentativas de demonstrar suas razões em juízo. IV. Dispositivo 5. Recurso provido. Sentença anulada para retorno dos autos à origem e realização de dilação probatória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer.... ()

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Doc. ADM Direito 486.3058.1390.7679

62 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em relação ao primeiro corréu, e de procedência no tocante ao segundo corréu. Insurgência do segundo corréu. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva. Cerceamento de defesa. Não configuração. Juiz como destinatário final das provas (art. 370, CPC). Instrumento particular de compromisso de compra e venda de veículo, celebrado entre a autora e o primeiro corréu. Primeiro corréu que, posteriormente, cedeu sua posição contratual ao segundo corréu. Transferência de direitos e deveres. Cessionário que deve arcar com o pagamento dos débitos inadimplidos, referentes ao veículo, com a quitação do financiamento e com a realização da transferência para seu nome. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 669.1472.4199.8659

63 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO/LICENÇA-SAÚDE

Pretensão de concessão de licença saúde, bem como regularização do pagamento dos vencimentos - Aplicação dos arts. 41, 181, I e 191 da Lei Estadual 10.261/68 - Conjunto probatório dos autos que demonstra o preenchimento dos requisitos legais para fruição da licença-saúde - Hipótese em que o laudo oficial atestou haver nexo causal entre os sintomas do autor e o que fora constatado na perícia, afirmando, ainda que o autor se encontrava incapaz para o exercício da atividade laborativa nos períodos descritos na inicial - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 885.1288.9437.0675

64 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A matéria referente ao direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985 é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 1.307/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo interno desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 313.7673.3985.1872

65 - TJSP *AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu o benefício da «gratuidade» às agravantes. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ausência dos requisitos para a concessão do benefício da «gratuidade". Não demonstração de incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Decisão monocrática mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

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Doc. ADM Direito 659.2767.3019.0854

66 - TJSP "Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c repetição de indébito, indenização por danos morais» - Portabilidade unilateral e arbitrária dos proventos de aposentadoria do autor para conta vinculada ao banco réu - Retenção de verba de natureza alimentar para quitação de mútuos não reconhecidos - Sentença que julgou procedente a ação, tendo condenado o banco réu à obrigação de não fazer consistente em não alterar o domicílio bancário do autor, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por descumprimento, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 - Recursos interpostos por ambas as partes. «Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c repetição de indébito, indenização por danos morais» - Alegação do banco réu de que foi condenado em obrigação de fazer impossível que não pode prevalecer - Sentença que impôs dever de abstenção (obrigação de não fazer), consubstanciado em não realizar a alteração unilateral do domicílio bancário do consumidor perante o órgão previdenciário - Responsabilidade exclusiva da instituição financeira pelo meio de pagamento, em conformidade com o disposto no art. 609, § 6º, da Instrução Normativa INSS 128/2022 e na Resolução CMN 5.058/2022 - Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da portabilidade ou a manifestação inequívoca de vontade do consumidor - Documentos unilaterais, desprovidos de assinatura válida, geolocalização, endereço IP ou dados técnicos de validação digital - Biometria facial antiga, realizada em data pretérita e desvinculada do ato - Falha na prestação do serviço bancário configurada - Obrigação de não fazer mantida. «Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c repetição de indébito, indenização por danos morais» - Danos morais - Transferência forçada e desautorizada de benefício previdenciário para outra localidade, com retenção substancial de verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa e enferma - Reiteração ilícita, até mesmo após deferimento de tutela de urgência nos autos - Dano moral caracterizado - Pretensão do banco réu à exclusão da condenação ou à redução do «quantum» indenizatório descabida - Pedido do autor de majoração da indenização acolhido, mas não no valor por ele pleiteado - Fixação da condenação por danos morais em R$ 10.000,00 - Montante que melhor se amolda aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, à gravidade da conduta reiterada e às peculiaridades do caso concreto - Sentença reformada em parte - Apelo do banco réu desprovido, provido em parte o apelo do autor.

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Doc. ADM Direito 538.1423.6361.2737

67 - TJSP APELAÇÃO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Cobrança de despesas com pintura e reparos constatados ao término da relação locatícia - Sentença de parcial procedência, apenas para excluir do débito os honorários advocatícios contratuais - Insurgência dos embargantes - PINTURA INTERNA E EXTERNA - Contrato que estabeleceu expressamente a obrigação de restituição do imóvel com pintura nova, com especificação do material, das cores e da marca da tinta - Estipulação válida - Inexistência de impedimento legal à assunção de obrigação específica de pintura ao término da locação - Obrigação convencional autônoma que não se confunde com o dever legal de reparar danos causados ao imóvel - Exigibilidade que independe da demonstração de mau uso, culpa ou deterioração anormal - Irrelevância de o desgaste decorrer do uso ordinário, do decurso do tempo ou da ação de intempéries - VISTORIA FINAL - Ausência dos fiadores no momento da inspeção que não conduz à imprestabilidade da prova - Obrigação de pintura constituída pelo próprio contrato, servindo a vistoria apenas para constatar seu descumprimento e identificar os serviços necessários - Locatária posteriormente notificada e cientificada dos reparos apontados - Apresentação de contranotificação, impugnação individualizada de determinados itens e pagamento parcial das despesas - Efetiva oportunidade de manifestação - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - Obrigação compreendida na garantia contratual - Despesas decorrentes do descumprimento do dever de restituição do imóvel nas condições expressamente ajustadas - SUCUMBÊNCIA - Exclusão apenas de parcela acessória relativa aos honorários advocatícios contratuais - Núcleo substancial da execução preservado - Decaimento mínimo das embargadas - Honorários fixados por apreciação equitativa em valor razoável e proporcional ao trabalho realizado - Negado provimento.... ()

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