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Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Reconhecimento da relação de consumo. Súmula 297, STJ - . Capitalização dos juros remuneratórios. Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada. Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros. Precedentes. Juros remuneratórios. Não verificada abusividade. Taxas expressamente previstas na pactuação. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento da determinação de comparecimento pessoal, em Cartório, para ratificar os termos da ação proposta e a procuração outorgada. Não comparecimento. Insurgência da requerente. Demanda massificada, proposta aproximadamente a 416 km da residência da autora. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Ciência do patrono acerca da possibilidade de adoção de cautelas pelo juízo. Condutas processuais consideradas potencialmente abusivas pelo CNJ. Medida judicial amparada por recente Recomendação do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000) e pelos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Empresa autora que alega ter sido procurada para fazer a migração dos serviços de telefonia da Vivo para a ré, tendo sido convencida de que se tratava de migração obrigatória - Serviços prestados pela ré que apresentaram falhas, sendo exigida multa para cancelamento - Alegada nulidade do contrato por vício de consentimento - Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 - Insurgência da ré - Acolhimento em parte - Aplicabilidade do CDC - Ré que induziu a autora a erro, apresentando de maneira ambígua e confusa os termos contratuais, sem esclarecer adequadamente que se tratava de portabilidade de linha telefônica e não migração de serviços dentro da mesma operadora - Vício de consentimento configurado - Nulidade bem reconhecida - Falha no Dever de Informação - Ofensa ao CDC, art. 6º, III - Dano moral não configurado - Empresa autora que não sofreu prejuízo em seu bom nome e conceito - Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos - Recurso provido em parte... ()
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Rejeição da preliminar de falta de interesse recursal e ilegitimidade passiva arguida pela parte ré instituição financeira -Reconhecimento de que: (a) as partes são legítimas, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - direito à declaração de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - e do que a esta resiste; e (b) o interesse processual, porque como a ré ofereceu resistência ao pedido formulado pela parte autora, ficou caracterizada a existência de uma lide e, consequentemente, da necessidade do processo para sua solução judicial, sendo ação ordinária a via adequada para esse fim - Ademais, no caso dos autos, em se tratando de feito em etapa avançada de andamento, em que a parte ré já ofereceu resistência ao pedido, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas, da razoável duração do processo e da primazia do julgamento de mérito, não se vislumbra razão jurídica para o julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, por ausência de pedido administrativo, na atual situação processual. CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Reconhecimento da existência de defeito de serviço e ato ilícito da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador assinar documentos relativos à operação de empréstimo consignado objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados em benefício previdenciário, porque decorrente de contratação que não a obriga, uma vez que as assinaturas a ela atribuídas são falsas, conforme apurado pelo laudo de perícia grafotécnica, acolhido, por bem elaborado - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, para: A) DECLARAR a inexistência de débito descrito na petição inicial". RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço, da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar documento relativo ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MORAIS - Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$7.060,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar documento relativo ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, para cessar a ilícita apropriação de verba de caráter alimentar, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. INDÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade do negócio jurídico objeto da ação, é de se deliberar, independentemente de reconvenção, a reposição das partes ao estado anterior, o que, no caso dos autos, compreende a (a) a manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível do contrato objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, de forma simples, para os descontos ocorridos até de 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da parte ré instituição financeira na exação; (b) a reforma da r. sentença, para condenar a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível do contrato objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, em dobro, para os descontos ocorridos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados resultante da falta de diligência da instituição financeira na verificação da identidade da pessoa com quem celebra o contrato bancário - A devolução em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige prova do pagamento indevido e, conforme a atual orientação do Eg. STJ, não é exigível a prova de má-fé do fornecedor de produtos na exação, visto que basta de sua culpa, sendo certo que, pela modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, essa orientação, no que concerne ao contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, está limitada a pagamentos, para satisfação de cobrança indevida, realizados após a data da publicação dos julgados, em questão, o que ocorreu em 30.03.2021, prevalecendo, para período anterior, a orientação da necessidade de prova de má-fé do fornecedor. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SIMPLES DE MORA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.905/2024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, e delibera-se que, na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (a) incide a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde o evento danoso) e de correção monetária (desde o arbitramento) - incide sobre o valor arbitrado a partir do evento danoso, no caso dos autos, a data do primeiro desconto indevido; e (b) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. SUCUMBÊNCIA - Reforma da r. sentença, para reconhecer a sucumbência da parte ré (Súmula 326/STJ) e condená-la ao pagamento das custas e despesas processuais (CPC/2015, art. 82, § 2º), bem como para condená-la ao pagamento de verba honorária fixada em 20% do valor da condenação, montante este que corresponde ao proveito econômico obtido e que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, no caso dos autos. Recurso da parte autora provido, em parte, e recurso da parte ré desprovido... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito e obrigação de fazer. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na legalidade da cláusula de aviso prévio de 60 (sessenta) dias para cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo empresarial e a exigibilidade das mensalidades cobradas durante o período subsequente à solicitação de rescisão. III. Razões de Decidir: A relação entre as partes é regida pelo CDC. A cláusula de aviso prévio de 60 (sessenta) dias é considerada abusiva e nula. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde. Nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Legislação Citada: CDC, art. 2º, art. 3º, art. 51, IV. Resolução Normativa ANS 195/2009, art. 17. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06/03/2018. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2025... ()
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Extinção de condomínio. Direito potestativo do condômino de exigir a divisão ou alienação judicial do bem comum a qualquer tempo, nos termos do CCB, art. 1.320, independentemente da concordância da outra parte. Indiferente a alegação de inexistência de óbices à venda. Uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos. Dever de indenizar mediante pagamento de aluguel proporcional à quota-parte do coproprietário privado da fruição do bem. Valor locativo fixado com base nos elementos constantes dos autos. Inviabilidade de compensação com eventual crédito futuro. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado em sede recursal, sob o argumento de que a agravante estaria renovando o pleito, apesar de anterior indeferimento não impugnado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se é possível a renovação do pedido de justiça gratuita em sede recursal após indeferimento anterior não impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento do pedido de justiça gratuita por decisão interlocutória sujeita-se a impugnação por agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015, V, operando-se a preclusão temporal diante da ausência de interposição do recurso cabível. 4. A preclusão impede a rediscussão da matéria em sede de apelação, conforme os arts. 505, 507 e 1.009, §1º, do CPC. 5. A ausência de insurgência contra a decisão e o subsequente recolhimento das custas caracterizam aceitação tácita do decisum, nos termos do CPC, art. 1.000. 6. A reapresentação do pedido de justiça gratuita exige demonstração de alteração superveniente da situação financeira, o que não ocorre quando formulado em curto lapso temporal sem prova de modificação relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere a justiça gratuita acarreta preclusão temporal, impedindo sua rediscussão posterior. 2. A renovação do pedido de gratuidade exige demonstração de fato novo apto a evidenciar alteração na situação financeira da parte. 3. O recolhimento das custas processuais configura ato incompatível com o pleito de gratuidade, caracterizando preclusão lógica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, 505, 507, 1.000, 1.007, § 6º, 1.009, § 1º, e 1.015, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.11.2025, DJEN 13.11.2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 19.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Penna Machado, j. 16.03.2026; TJSP, Apelação 1123264-28.2023.8.26.0100, Rel. Luís H. B. Franzé, j. 25.02.2026.... ()
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Alegação de não contratação de empréstimos consignados. Procedência. Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório. Ausência de prova acerca da regularidade das contratações. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos materiais. Comprovação pelos descontos indevidos. Danos morais. Ocorrência. Necessidade de propositura de ação, além da privação econômica do autor pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Fixação da indenização em montante elevado (R$ 10.000,00). Possibilidade de redução para R$ 5.000,00, pois razoável e adequado ao caso. Sentença parcialmente modificada. DISPOSITIVO: RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de restituição e indenização por danos morais - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Discussão acerca da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato firmado - Cobrança abusiva que permite a revisão - Consumidor em exagerada desvantagem - Circunstância que leva à necessidade de limitação da taxa - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp.n. Acórdão/STJ exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos - Observância da taxa média de mercado vigente à época da contratação - Recálculo das prestações com eventual devolução de forma simples de quantias pagas a mais - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença reformada - Reconhecida a procedência parcial da ação - Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame Embargos declaratórios opostos pela demandante contra acórdão que manteve decisão monocrática não conhecendo do apelo por deserção. A embargante alega omissão na análise da documentação que comprovaria sua elegibilidade para a justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na decisão ao não considerar a documentação apresentada pela embargante para concessão da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A decisão deve ser mantida, pois a embargante não apresentou documentação completa que comprovasse sua vulnerabilidade econômica, conforme solicitado. 4. A alegação de insuficiência de recursos financeiros foi devidamente apreciada e não se mostrou suficiente para alterar a decisão. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de documentação completa impede a concessão da justiça gratuita. 2. A isenção tributária é excepcional e requer comprovação adequada.... ()
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Pretensão de majoração da indenização por danos morais e da verba honorária. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Sentença arbitrando a indenização em R$ 3.000,00. Acolhimento parcial da pretensão recursal, majorando a indenização a R$ 5.000,00. Honorários fixados em 20% do valor declarado inexigível (proveito econômico obtido com o preceito declaratório) e do valor total da condenação. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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Insurgência da autora-reconvinda em contrarrazões requerendo a revogação da benesse deferida a requerida-reconvinte - Descabimento - Ausência de comprovação pela autora, de alteração das condições financeiras da demandada-apelante - Manutenção do deferimento da justiça gratuita que é medida de rigor - PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Insurgência da requerida-reconvinte pugnando pela condenação da requerente-reconvinda no pagamento dos serviços programados e não executados - Não acolhimento - A mera existência de cláusula contratual prevendo o pagamento de limpezas programadas e não executadas não comporta interpretação isolada e exclusivamente literal - Análise do contrato realizada à luz da boa-fé objetiva, da prática contratual efetivamente adotada pelas partes e do conjunto probatório produzido nos autos - Prova documental e pericial que evidenciam a manutenção do faturamento baseado nos serviços efetivamente executados - Ausência de demonstração de emissão sistemática de notas fiscais ou de cobranças contemporâneas relativas aos alegados serviços programados e não realizados - Coação econômica e ameaça de rescisão contratual desacompanhada da respectiva prova - Incidência dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) - Pretensão incompatível com a execução concreta da avença ao longo dos anos - Sentença de improcedência dos pedidos reconvencionais mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação de indenização por danos materiais. Prestação de serviços. Empreitada. Sentença de procedência. Recurso do réu. EXAME: pretensão indenizatória da autora que está sujeita ao prazo prescricional de 10 anos. CCB, art. 205. Alegações da requerente de que o requerido assumiu diretamente a obrigação de execução da obra e de gerenciamento de pagamentos e de que não houve a execução integral dos serviços que não foram especificamente impugnadas em contestação. Réu que não manifestou interesse na produção de outras provas. Responsabilidade do requerido pelo ressarcimento de valor pago por serviço não prestado e pelo pagamento de indenização por danos morais em razão de protesto indevido reconhecida. Suspensão de exigibilidade de verbas de sucumbência pelo prazo de 5 anos ao beneficiário da justiça gratuita que decorre de expressa previsão do art. 98, §3º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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