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Doc. ADM Direito 712.7767.4857.4056

1 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Utilização indevida da imagem da autora - Procedência, em parte - Pedido de majoração da indenização de R$ 5 mil para R$ 17 mil - Incontroversa utilização, pela empresa ré, de três fotografias da autora para fins comerciais, sem a devida autorização - Valor arbitrado que deve ser redimensionado para R$ 10 mil, montante este que vem sendo arbitrado pelo Tribunal em outros processos envolvendo a autora - Ausência de repercussões prejudiciais graves para a demandante, que não permite o acolhimento do valor pretendido - Reforma, em parte, com a majoração da verba honorária do patrono da apelante (art. 85, §11 do CPC) - Provimento, em parte

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Doc. ADM Direito 898.6473.3764.5227

2 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Pedido de reforma da r.sentença, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente foi intimada para regularizar a sua representação processual, comparecendo presencialmente ao cartório para ratificar a outorga da procuração e confirmar a sua ciência dos termos do processo; determinação essa que não foi atendida - Precedentes do TJSP - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 768.8967.8615.1913

3 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Direito privado. Dano moral. Recursos não providos. I. Caso em Exame: Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e condenação por danos morais devido à negativação indevida do nome do autor. II. Razões de Decidir: A contestação intempestiva do réu ensejou os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações do autor sobre a inexistência do débito. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa, justificando a compensação arbitrada em R$ 5.000,00, conforme princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo: RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 264.0954.7648.6895

4 - TJSP OBJEÇÃO PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -  

decisão devidamente fundamentada - inocorrência de violação do art. 93, IX da CF/88- objeção preliminar rejeitada. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. COBRANÇA DE ALUGUEL JULGADA EM CONJUNTO COM A AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE - APELANTE CONDENADA NO PAGAMENTO DE ALUGUEL, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECONVENÇÃO REJEITADA - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO JULGADA IMPROCEDENTE - apelante que adentrou no imóvel objeto do litígio na condição de esposa do filho do apelado autor da ação de reintegração de posse - versão de concessão do imóvel para moradia dos filhos corroborada pelo conjunto probatório e pelas circunstâncias narradas - animosidade existente com outros moradores do local - divórcio da apelante com o filho do apelado - notificação acerca da intenção de retomada do imóvel - ciência inequívoca da apelante - cabimento da incidência de aluguel desde a contranotificação - direito à retomada do imóvel, pelo comodante que prepondera no caso, não obstante a situação delicada de saúde da filha da apelante - esbulho caracterizado - conjunto probatório insuficiente a ensejar indenização pelas alegadas benfeitorias. Resultado: sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 429.1019.4679.7256

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de obter isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria nos termos da Lei 7.713/1988 - Notícia de falecimento da impetrante - Pedido de extinção do feito - Extinção decretada com base no CPC, art. 485, VI.

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Doc. ADM Direito 670.3438.4722.5462

6 - TJSP Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura para doença grave e doença terminal. Interesse de agir ante a recusa imotivada do pedido administrativo por parte da seguradora. Morte superveniente da segurada e habilitação de seus herdeiros em sucessão processual. Procedência mantida. Disciplina acerca da correção monetária e juros de mora que não comporta alteração.

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