(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor que alega que a ré promoveu descontos indevidos de seu benefício previdenciário - Pretensão à declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que acolheu a pretensão declaratória e de restituição em dobro, mas afastou a de indenização por dano moral Inscrição não comprovada - Irresignação do autor quanto à indenização por dano moral, pleiteando sua fixação em R$10.000,00 - Acolhimento em parte - Hipótese em que configurado o dano moral ante a ausência de prova da contratação, sendo o caso de indenização no valor de R$4.000,00, que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Desconto em conta corrente de contraprestações por serviço não contratado. Sentença de procedência. Ausência de relação jurídica reconhecida, ficando as rés condenadas a devolver ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados da sua conta bancária e a indenizá-lo por dano extrapatrimonial em R$ 7.000,00. Inconformismo da instituição financeira demandada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não reconhecimento. Teoria da asserção. Condições da ação que devem ser analisadas in abstrato, ou seja, de acordo com as alegações deduzidas na inicial - in status assertionis. Imputação de responsabilidade à instituição financiadora. Pertinência subjetiva. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. A má-fé subjetiva é despicienda para fins de caracterização do dever de repetição dobrada, bastando que a conduta, objetivamente, seja contrária aos ditames do razoável e do justo. No caso em apreço, não há que se falar em engano escusável. DANOS MORAIS. É inequívoca a submissão do consumidor arbitrariamente privado da disposição de seu patrimônio a frustrações e angústias, bem como a uma série de desgastes e aborrecimentos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A quantia fixada na instância ordinária, de R$ 5.000,00, é excessiva. Houve apenas um desconto em conta. Observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reduzo o valor para R$ 1.000,00. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). SUCUMBÊNCIA. O parcial provimento do apelo, gera repercussões na distribuição dos ônus sucumbenciais, cabendo ao polo ativo e passivo a divisão das custas e despesas processuais. Mas, em observância à Súmula n.326, fica inalterado o valor da verba honorária. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Anotação indevida em cadastro de inadimplentes - Sentença de procedência parcial - Insurgência das partes - Pleito indenizatório derivado dos autos de embargos à execução, julgados pela 15ª Câmara de Direito Privado deste E. 1TJSP - Prevenção - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. TJSP - Determinada a redistribuição do apelo, com as homenagens de estilo - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenizatória por danos morais - Sentença de procedência - Empréstimo consignado não reconhecido - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Falta de demonstração da contratação e da exigibilidade dos débitos - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam, revertendo-se débitos e créditos - Repetição de indébito retificado para a forma simples - Dano moral inexistente - Fatos que não ultrapassaram a seara do mero aborrecimento - Indenização desconstituída - Precedentes - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Desconto de mensalidades na conta corrente do autor, realizado sob a justificativa de título de capitalização - Ausência de juntada, pela instituição financeira, do respectivo instrumento contratual - Demanda julgada procedente para declarar a inexigibilidade dos débitos ante a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar o réu na restituição dobrada do indébito e no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 - Insurgência do requerente pleiteando majoração da indenização - Descabimento - Parcelas mensais decotadas que variam de R$ 49,66 a R$ 66,00, que não implicam na privação de valores ou na restrição de suas despesas básicas, até porque percebe renda mensal de aproximadamente R$ 1.580 - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento - Condenação do réu no pagamento de indenização por dano moral mantida, tal como fixado na r. sentença, haja vista a vedação à reformatio in pejus - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Título executivo referente ao Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Juízo de primeiro grau que julgou causa diversa - Sentença que decidiu acerca de pedido de cumprimento relacionado ao Mandado de Segurança Coletivo 0600592-55.2008.8.26.0053. Julgamento extra petita - Ocorrência. Nulidade absoluta. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contratos bancários - Limitação de descontos - Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - 1. Pedido de limitação dos descontos incidentes diretamente em folha de pagamento para quitação de empréstimo consignado. Possibilidade de limitação. Hipótese dos autos em que os descontos em folha de pagamento estão acima do limite legal de 35% previsto na Lei 10.820/2003. Irregularidade evidenciada. Proteção especial à verba remuneratória. Vedação à abusividade - 2. Aplicação, no caso, do limite de 35% dos rendimentos líquidos da autos, tendo em vista que a contratação do empréstimo consignado ocorreu após outubro/2020, durante a vigência da Medida Provisória 1.006/2020 que, posteriormente, foi convertida na Lei 14.131/2021 - 3. Alteração de entendimento anterior para reconhecer que a limitação dos descontos ensejará o alongamento do prazo para pagamento de empréstimo, mediante o recálculo do saldo devedor, com manutenção da taxa de juros originariamente pactuada, afastando-se, por consequência, os efeitos da mora (correção monetária e juros de mora) - Sentença reformada - Recurso do réu não provido e apelo da autora parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos de terceiro - Município de Serra Negra - Execução fiscal de créditos de IPTU do exercício de 2016 - Quitação dos créditos em momento anterior à constrição do imóvel - Concordância da Municipalidade com o levantamento da penhora nos presentes autos - Honorários devidos pelo princípio da causalidade - Aplicação do CPC, art. 85 e da Súmula 303/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Instadas as partes à especificação das provas pretendidas, a demandante requereu expressamente o julgamento antecipado da lide, o que gerou preclusão, afastando qualquer possibilidade de falar em cerceamento de defesa. 2. Os elementos probatórios não indicam a ocorrência da alegada negligência e imperícia na prestação de serviço veterinário. 3. Tinha a demandante o ônus de comprovar as alegações de que houve erro de diagnóstico e falha na prestação de serviço (CPC, art. 373, I), mas não o fez. Sobre si recaem as consequências de sua própria ineficácia probatória, decorrendo daí a confirmação da r. sentença. 4. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 12% sobre o valor atualizado da causa... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de exibição de documentos pela qual a autora visa a obtenção de cópia de contrato entabulado com o réu - Sentença de extinção, por indeferimento da peça inicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insalubridade. Aplicação analógica da Lei 8.213/91, art. 57. Servidora que demonstrou a atividade laborativa sob condições especiais e preencheu os requisitos da legislação para a concessão de aposentadoria especial. Direito à aposentadoria especial, contudo, que não garante, automaticamente, o direito à integralidade e paridade. Autora que não preencheu o requisito de tempo de contribuição previsto pela Emenda Constitucional 47/2003 como regra de transição. Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Reexame necessário provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito por não ter havido a emenda à inicial e com indícios de uso abusivo do Poder Judiciário. Sentença e seu complemento confirmados por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fornecimento de dados e registros - Existência de fundado indício de ocorrência de ilícito, ex vi do Lei 12.965/2014, art. 22, parágrafo único, I (Marco Civil da Internet) - Obrigação de fornecimento da «porta lógica de origem» pelo provedor de aplicação - Entendimento firmado recentemente no âmbito deste E. Tribunal e do C. 1STJ de que incumbe ao provedor de aplicação fornecer a porta lógica de origem - Precedentes- Sucumbência que deve ser atribuída à ré, diante da resistência apresentada, não obstante haja necessidade de ordem judicial para o fornecimento de dados - Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito que acarretou danos ao veículo do autor. Acidente provocado por ressolagem de pneu sobre a pista de rolamento. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da Concessionária ré. Cabimento parcial. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Devida a reparação dos danos materiais. Juntada de orçamentos e fotografias que indicam a existência das avarias no veículo. Insurgência recursal procedente com relação aos danos morais, porque não há prova de que o autor tenha sofrido abalo moral com o acontecimento. Não houve ferimentos e o singelo atraso em sua viagem caracteriza mero aborrecimento cotidiano. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido, reconhecida a sucumbência recíproca. Aplicação do CPC, art. 85, § 14. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido inicial com fundamento na Lei 14.181/1921 (Superendividamento). Autor que não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para acolhimento da pretensão. Superendividamento que não se confunde com a limitação de 35% dos empréstimos consignados. Descontos em folha de pagamento e em conta corrente. Descontos em folha de pagamento que não ultrapassam o limite legal. Limitação não é aplicável aos contratos com descontos em conta corrente. Matéria objeto do Repetitivo 1.085. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de contrato entre os litigantes; condenar a parte requerida a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e condenar a requerida ao pagamento da indenização a título de danos morais no montante de R$ 3.000,00, acrescidos dos consectários legais. Apelo interposto pela requerida. Não acolhimento. Ligação telefônica indicando adesão associativa que apresenta manifestação de consentimento viciada, posto que a associação deixou de prestar informações claras à consumidora a respeito da proposta de adesão ofertada. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização que deve ser mantida em R$ 3.000,00, por atender à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de Serviço Educacional - Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais - Alega a autora que era aluna da instituição de ensino requerida, em um curso profissionalizante, ocorre que foi surpreendida com o encerramento de forma abrupta do curso - Sentença de procedência - Apelação das rés, requerendo o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Exame: Descabimento - Restou caracterizado a relação de consumo entre as partes, inteligência dos arts. 2º, 3º §1º, §2º e 6º, VIII, 14 e 47, do CDC - Configurada a má-prestação de serviços pelas requeridas, sendo que causaram prejuízos à autora, sem a possibilidade de conclusão do curso e consequentemente a obtenção do certificado/diploma do curso profissionalizante - Bem reconhecido o dever de indenizar da requerida, nos termos do art. 927, do Código Civil - O quantum fixado em R$ 5.000,00, está de acordo, diante das circunstâncias específicas do caso concreto, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar o enriquecimento sem causa da autora - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - Precedente desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acidente in itinere - Fratura do fêmur direito - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e definitiva do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário do autor parcialmente providos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pleito de restabelecimento da isenção de IPVA para veículo de portadora de necessidades especiais (deficiência mental da impetrante, portadora de síndrome de down) - Alteração da Lei 13.296/2008 em razão da superveniência da Lei Estadual 17.293/2020 - Parcial inconstitucionalidade da novel legislação reconhecida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0012425-30.2021.8.26.0000), com reconhecimento de ofensa aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal - Isenção tributária restrita ao exercício de 2021, não se estendendo aos exercícios posteriores - Precedentes desta C. Câmara - Concessão parcial da segurança que ora se impõe - Reexame necessário parcialmente acolhido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Incabível a remessa necessária, no caso, eis que: ausente recurso voluntário das partes; e o valor do proveito econômico é inferior ao limite de 500 salários-mínimos, previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC - Precedentes deste E. TJSP - Remessa necessária não conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indubitável a má-prestação de serviços quando a ré cancelou a linha telefônica fixa da autora (15) 3272-3745. Deixou a requerida de demonstrar o pedido de cancelamento da citada linha, seja por meio de gravação telefônica, muito comum neste tipo de procedimento. Revelando-se evidente a falha no fornecimento do serviço prestado pela demandada, haja vista que a parte ré confirmou que desativou a linha telefônica da autora; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de Procedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Contratação de empréstimos consignados não reconhecidos pela Autora. Incumbe aParte Requeridaà prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula 479/STJ. Irregularidade do negócio jurídico. Restituição em dobro do montante indevidamente descontado no benefício previdenciário. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor, o que não restou demonstrado na espécie. Danos morais configurados. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Pretensão de alteração do valor fixado a título de danos morais. Possibilidade. Sentença reformada para reduzir o valor da indenização a título de danos morais em favor da Requerente no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequado à reparação pelo sofrimento experimentado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1.Ação declaratória de danos materiais e morais. A autora alega ter sido vítima de fraude ao realizar transferência via PIX após ser induzida por golpistas. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recurso da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação do serviço por parte da requerida, que justificaria a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da fornecedora é objetiva, desde que haja nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo consumidor, o qual é rompido pela culpa exclusiva da vítima. 4. A autora não adotou os cuidados mínimos esperados, realizando a transação de forma voluntária e sem comprovar a alegada pendência da operação. A ausência de comprovação do horário exato da efetivação do PIX e a narrativa inverossímil da autora reforçam a culpa exclusiva do consumidor. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer para instalação da rede primária e fornecimento de energia elétrica julgada procedente. APELO DA RÉ. Apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar justificativa hábil a obstar a pretendida instalação gratuita de rede no local. APELO DO AUTOR. Valor atribuído à causa que deve corresponder ao proveito econômico postulado observao que, ausente conteúdo imediatamente aferível, é possível a fixação por estimativa. Honorários advocatícios de sucumbência que não comportam alteração, pois fixados pelo juízo de origem a observar o previsto nos, I a IV, do § 2º, do CPC, art. 85. Recurso do réu não provido; e apelo do autor parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1.Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação contra o BANCO SANTANDER BRASIL S/A, em que a autora alegou vício de consentimento na contratação de operação de cartão de crédito com margem consignada. Requereu a suspensão dos descontos, devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a regularidade da contratação, afastou vício de consentimento e dispensou a produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com desconto por RMC bem como a existência de cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora em sua inicial reconhece a contratação da operação. A assinatura do contrato de cartão de crédito consignado encontra-se reconhecida nos autos e não foi impugnada de forma específica pela parte autora em sua réplica, que apenas persistiu na alegação de vício de consentimento sem trazer bem como pleitear a produção de provas robustas a esse respeito. 4. Os documentos apresentados pelo réu comprovam que a autora recebeu informações claras sobre a natureza da operação, com destaque para o termo de adesão e a autorização para desconto da RMC e da fatura mínima do cartão no benefício previdenciário. 5. A ausência de impugnação à veracidade da assinatura e aos lançamentos realizados enfraquece a tese de contratação sem consentimento válido. 6. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se mostra adequado diante da suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos e da desnecessidade de prova pericial, especialmente quando a própria parte reconhece a contratação em sua petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença mantida. Recurso desprovido. 8. Tese de julgamento: A existência de contrato de cartão de crédito consignado com RMC, regularmente assinado e não impugnado de forma específica, afasta a alegação de vício de consentimento. O indeferimento da produção de prova pericial grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando a lide pode ser solucionada com os documentos já presentes nos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CC, arts. 104, 138 e 205; CPC, arts. 373, I, 370 e 487, I; Lei 10.820/2003; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: Não consta citação de precedentes jurisprudenciais no acórdão analisado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Agravo Interno contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal. Agravante alega não ter condições de pagar as custas sem prejuízo do próprio sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a agravante tem direito à justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de insuficiência (art. 99, §3º, CPC) é relativa e pode ser afastada pelo julgador em cada caso concreto. 4. Agravante foi intimada a apresentar cópias de comprovantes de rendimentos e extratos bancários, mas deixou de apresentar extratos de todas as suas contas bancárias, não apresentou documentação financeira alguma, sendo que tais omissões indicam a tentativa de ocultação de bens e rendimentos. 5. Assim, presume-se que a recorrente tem plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Decisão mantida. Tese de julgamento: A presunção de pobreza é relativa e pode ser afastada quando a requerente descumpre determinação de juntada de documentos necessários para a análise da sua condição financeira. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Mandado de segurança impetrado pela apelante contra ato de rescisão de contrato de trabalho como professora, sem notificação prévia ou processo administrativo. A inicial foi indeferida por falta de qualificação completa das autoridades coatoras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da petição inicial do mandado de segurança, especialmente quanto à indicação da autoridade coatora. III. Razões de Decidir 3. A impetrante não qualificou adequadamente uma das autoridades coatoras, descumprindo os requisitos do art. 319 e 321 do CPC e Lei 12.016/09, art. 6º. 4. A impetrante teve duas oportunidades para sanar os vícios da inicial, mas não o fez, justificando a manutenção da extinção do processo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A petição inicial do mandado de segurança deve indicar a autoridade coatora, sob pena de inépcia. Legislação Citada: CPC, arts. 319, 321, 330, 485, I; Lei 12.016/09, art. 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 12/06/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 28/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 08/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1030582-70.2023.8.26.0224, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 22/04/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Funcionário público estadual, no regime celetista, admitido como desinsetizador pela Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, busca equiparação salarial com agentes de combate às endemias, alegando similaridade de funções, após a extinção da SUCEN e transferência para o Centro de Controle de Doenças - CCD. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as funções de desinsetizador são equivalentes às de agente de combate às endemias, justificando a aplicação do piso salarial estabelecido pela Emenda Constitucional 120/2022. III. Razões de Decidir3. As funções de desinsetizador e agente de combate às endemias, embora apresentem algumas semelhanças, são distintas. O desinsetizador atua em atividades manuais e locais, enquanto o agente de combate às endemias tem atribuições mais amplas e comunitárias.4. A equiparação salarial pretendida é vedada pela CF/88, art. 37, X e XIII, e pela Súmula Vinculante 37/STF, que impede o Judiciário de aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A equiparação salarial entre desinsetizadores e agentes de combate às endemias é inviável devido à distinção nas atribuições e à vedação constitucional. 2. A alteração de remuneração de servidores públicos depende de lei específica. Legislação Citada: CF/88, art. 37, X e XIII; Emenda Constitucional 120/2022; Lei 11.350/2006; Lei 13.708/2018. Jurisprudência Citada: TJ SP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Comarca de Presidente Prudente; 4ª Câmara de Direito Público; Relator Maurício Fiorito; data de julgamento: 07/02/2025. TJ SP; Apelação Cível 1024741-88.2023.8.26.0032; Comarca de Araçatuba; 10ª Câmara de Direito Público; Relator Paulo Galizia; data de julgamento: 31/03/2025). TJ SP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Comarca de Araraquara; 10ª Câmara de Direito Público; Relator Antônio Celso Aguilar Cortez; data de julgamento: 18/03/2025. TJ SP; Apelação Cível Acórdão/TJSP, da Comarca de Araçatuba; 6ª Câmara de Direito Público; Relator Sidney Romano dos Reis; data de julgamento: 21/06/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O Município é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda, uma vez que, na qualidade de empregador, é responsável pelas condições laborais, pelo pagamento do adicional de insalubridade e pela emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), além de manter os assentamentos funcionais em que a averbação deverá ser registrada. 2. A prova técnica pericial, realizada sob o crivo do contraditório, bem como o prévio reconhecimento judicial à percepção do adicional de insalubridade, confirmam que o servidor exerceu suas atividades de forma habitual e permanente com exposição a agentes biológicos, enquadrando-se em atividade insalubre, nos termos do Anexo 14 da NR-15. 3. É possível a conversão do tempo especial em comum no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, mediante aplicação supletiva das regras do Regime Geral (Lei 8.213/91, art. 57), conforme orientação do Supremo Tribunal Federal no MI Acórdão/STF, na Súmula Vinculante 33/STF e, mais recentemente, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 942 da repercussão geral). 4. O Tema 942 do STF - fixou que o direito à conversão subsiste até 13/11/2019, data da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, a partir da qual a disciplina da matéria depende de lei complementar específica de cada ente federado. Assim, a ausência de ressalva temporal na sentença contraria a tese vinculante firmada pelo STF, devendo a conversão limitar-se ao período de 30/04/1992 a 13/11/2019. 5. Pretensão deduzida que não se volta à concessão de aposentadoria especial em si, mas tão somente a averbação do tempo laborado sob condições especiais para fins de futura contagem de tempo, não havendo falar em imediata concessão de benefício previdenciário. 6. Desfecho de origem reformado em parte. Recurso oficial parcialmente provido e recurso voluntário desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito e obrigação de fazer. ICMS - DIFAL. Empresa optante pelo Simples Nacional que adquire mercadorias destinadas à revenda. Ação julgada procedente em parte. Exegese das teses fixadas pela Suprema Corte nos Temas 517 e 1.284, do 1STF. A Lei Estadual 17.470/2021 não prevê expressamente a incidência do DIFAL nas operações de entrada de mercadoria destinada à revenda por empresa do Simples Nacional, o que impede a cobrança do tributo, conforme o princípio da legalidade. Exigência de lei em sentido estrito para a cobrança do ICMS-DIFAL, conforme tese fixada no Tema 1.284, do STF. Devida restituição do indébito solvido, com definição da extensão postergada para ulterior fase de liquidação. Sentença reformada. Recurso da autora provido e recurso do Estado de São Paulo improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação contratual. Veículo automotor adquirido por alegada fraude. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira. - Relação de consumo. Ausência de verossimilhança. Petição inicial desacompanhada de prova mínima da celebração de contrato de financiamento de veículo. Ausência de descrição pormenorizada do veículo e extrato de consulta ao órgão de trânsito. Prova do fato constitutivo do direito, ademais, que estava ao alcance do consumidor. CDC, art. 6º, VIII. - Relação contratual. Alegação de aquisição de veículo com financiamento mediante fraude que teria resultado em registro de anotações de infrações de trânsito e cobrança de parcelas. Ausência de prova da celebração do contrato. Ônus da prova que cabia ao autor. CPC, art. 373, I. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inexistência de prova da contratação de cartão de crédito e empréstimo. Ônus da instituição financeira de demonstrar a regularidade da dívida. Inscrição indevida que gera dano moral presumido. Súmula 385/STJ afastada eis que as anotações anteriores são objeto de questionamento judicial. Valor indenizatório majorado para R$ 10.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de reparação de danos materiais e indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegada fraude em meio bancário - Realização de empréstimo e transferência de numerário via PIX para conta de titularidade da autora e de lá para contas de terceiros - «Golpe do falso funcionário ou falsa central de atendimento» - Sentença de parcial improcedência - Recursos interpostos por corréus - Transação entre autora e PICPAY noticiada - Petição de desistência recursal homologada - Determinada a apreciação do pedido de homologação do acordo pela 1ª Instância - Fraude aperfeiçoada pelo descuido da correntista que segue orientações de fraudador por telefone e efetua as operações de modo eletrônico - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Inocorrência de qualquer falha a ser imputada à parte requerida - Sentença de improcedência que se impõe - Recurso do PICPAY prejudicado, com observação - Recurso do SANTANDER provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da procuração apresentada e a regularidade da extinção do feito. III. Razões de Decidir 3. Procuração com assinatura eletrônica não certificada por entidade credenciada, reputada insuficiente. 4.Descumprimento de determinação judicial para regularização da representação processual. 5. Desatendimento dos pressupostos assinalado no Tema 648 do E. STJ - para manejo da ação de antecipação de provas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a exigência de comprovação da autenticidade do mandato. 2. A ausência de regularização da representação autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
EXAME:Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação, condenando-a ao reembolso integral das despesas médicas no valor de R$ 7.760,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00, em razão da ausência de autorização tempestiva para procedimento cirúrgico urgente. A apelante sustenta inexistência de negativa de cobertura, voluntariedade na realização do procedimento fora da rede credenciada, necessidade de observância das cláusulas contratuais de reembolso e inexistência de dano moral, subsidiariamente requerendo a redução do quantum indenizatório. Em contrarrazões, o autor argui preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se houve ofensa ao princípio da dialeticidade a impedir o conhecimento do recurso; se a omissão da operadora de plano de saúde, diante de pedido de autorização para procedimento cirúrgico urgente, configura falha na prestação do serviço; se é devido o reembolso integral das despesas realizadas fora da rede credenciada em contexto de urgência e ausência de oferta adequada pela operadora; e se estão caracterizados os danos morais, bem como a adequação do valor arbitrado. III - RAZÕES DE DECIDIR: Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto a apelação expõe fundamentos suficientes de inconformismo, atendendo aos requisitos do CPC, art. 1.010 - Comprovação de quadro clínico grave de insuficiência renal, com indicação médica de procedimento cirúrgico urgente para início imediato de hemodiálise - Inércia da operadora diante de sucessivos pedidos de autorização, apenas manifestando-se meses após a solicitação inicial, quando já realizado o procedimento de forma particular - Aplicabilidade do CDC aos contratos de plano de saúde (Súmula 608/STJ) - Obrigatoriedade de cobertura nos casos de urgência e emergência, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 35-C - Falha grave na prestação do serviço, configurando descumprimento contratual e ato ilícito (CDC, art. 14). - Justificativa para o custeio integral do procedimento realizado fora da rede credenciada, diante da ausência de disponibilização de rede e equipe aptas ao atendimento - Dano moral caracterizado, porquanto a negativa/omissão em contexto de risco à saúde ultrapassa o mero dissabor e atinge a dignidade da pessoa humana - Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A inércia ou negativa injustificada de operadora de plano de saúde diante de pedido de autorização para procedimento urgente configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade civil. 2. Em situações de urgência ou emergência, é devido o custeio integral de procedimento realizado fora da rede credenciada quando a operadora não disponibiliza atendimento adequado e tempestivo. 3. A negativa de cobertura em contexto de risco à saúde caracteriza dano moral indenizável, sendo legítima a fixação do quantum segundo os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e extensão do dano. Legislação citada: Lei 9.656/1998, art. 35-C; CDC, art. 14; Código Civil, art. 944; CPC, art. 1.010, 85, §§ 1º e 11, e CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência citada: (TJSP, Apelação Cível 1043213-76.2023.8.26.0602, Rel. Swarai Cervone de Oliveira, Núcleo 4.0 - Turma VI, j. 09.02.2026); (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2025).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inventário - Alegação de configuração de usucapião - Autora que passou a residir no imóvel em razão do vínculo conjugal com herdeiro e nele permaneceu após o falecimento do cônjuge - Bem expressamente arrolado em inventário aberto em 1993, com ciência e anuência da própria recorrente, o que afasta o alegado posterior «animus domini» - Irrelevância da ausência de instrumento formal de comodato, bastando a evidência de submissão ao direito alheio - Permanência caracterizada como ato de mera permissão ou tolerância, nos termos do art. 1.208 do Código Civil - Individualização fática de porção do imóvel que não descaracteriza a vinculação sucessória nem converte ocupação tolerada em posse «ad usucapionem» - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Gente Seguradora S/A contra sentença que condenou a seguradora ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente envolvendo veículo da frota municipal e veículo de terceiro, com correção monetária e juros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) afastar a responsabilidade da seguradora; (ii) ajustar a condenação à cobertura contratada. III. Razões de Decidir 3. A matéria discutida é própria de relação civil, não envolvendo deficiência ou falta de serviço público, sendo estranha à competência das Câmaras de Direito Público. 4. A competência para julgamento do recurso é da Terceira Subseção de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013 e 813/2019 do Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras de Direito Privado. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, envolvendo seguro, é da Terceira Subseção de Direito Privado. Legislação Citada: Resolução 623/2013, art. 3º; Resolução 813/2019, art. 5º, III, item III.15. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Segurança concedida na origem. Recurso voluntário e oficial. Parcial provimento. 1. Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao determinar nova redação ao parágrafo único do art. 16 do RITCMD (Decreto 46.655/02), acabou por alargar a base de cálculo do imposto. Exorbitância do poder regulamentar. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Incidência de valor de referência do IPTU, à míngua de evidência sobre o real valor de mercado do imóvel. 2. Sentença que, no entanto, estende a mesma base de cálculo às custas e emolumentos cartorários. Impossibilidade. Autoridade impetrada que não detém responsabilidade sobre base de cálculo dos emolumentos cartorários. Inteligência do art. 236 da Carta maior e Lei 11.331/2002. Denegação da ordem quanto a este tema, em observância do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 c.c art. 485, VI do CPC. 3. Parcial reforma do julgado apenas em ordem a excluir essa extravagante abrangência. Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência de ação de reintegração de posse de imóvel e, por corolário, dos pedidos de perdas e danos (aluguéis). Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Nos termos do item 3, I.8 da Resolução 613/2013, pertence a uma das Câmaras de Direito Público a competência para julgamento de recursos relativos a ações e execuções de natureza fiscal ou parafiscal de interesse da Fazenda. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de contratação de empréstimo bancário cumulada com indenização por danos morais. O autor, aposentado e beneficiário do INSS, alegou ter sido induzido em erro por fraudador que se apresentou como representante bancário e, sob a aparência de contratação de cartão de crédito, obteve biometria facial e assinaturas eletrônicas que resultaram na formalização de três contratos de refinanciamento de empréstimo consignado posteriormente cedidos ao banco réu. Pleiteou a declaração de inexistência dos contratos, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se o banco cessionário possui legitimidade passiva para responder pelos prejuízos decorrentes dos contratos impugnados; (ii) estabelecer se os contratos de empréstimo consignado foram celebrados validamente ou se houve fraude e vício de consentimento; (iii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iv) verificar a configuração e o valor da indenização por danos morais. III. Razões de decidir A instituição financeira cessionária integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do CDC, art. 25, § 1º. O chamamento ao processo da instituição cedente revela-se desnecessário, por se tratar de modalidade facultativa de intervenção de terceiros, sem prejuízo ao direito de regresso da recorrente. A relação jurídica possui natureza consumerista, aplicando-se o CDC e a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor. O conjunto probatório demonstra que o autor manifestou interesse apenas na contratação de cartão de crédito, tendo recusado expressamente a contratação de empréstimo consignado. A utilização de biometria facial e assinatura eletrônica não comprova, por si só, manifestação de vontade livre e consciente quando evidenciado vício de consentimento decorrente de fraude. Fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias constituem fortuito interno, inserido no risco da atividade econômica, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Não há demonstração de culpa exclusiva do consumidor capaz de afastar a responsabilidade da instituição financeira. A cobrança e os descontos decorrentes de contratos inexistentes autorizam a restituição em dobro dos valores indevidamente exigidos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da orientação firmada pelo STJ. A contratação fraudulenta de empréstimos consignados, com comprometimento de benefício previdenciário e necessidade de adoção de medidas para reverter a situação, ultrapassa mero dissabor e configura dano moral indenizável. O valor fixado mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito - Prestação de serviços públicos de água e esgoto - Sentença de procedência - Recursos de ambas as partes. Preliminar de suspensão do processo com fundamento no Tema 929 do 1STJ - Rejeição - Ausência de determinação de sobrestamento aplicável à hipótese - Controvérsia passível de julgamento à luz da orientação já consolidada pela Corte Especial do STJ - acerca da interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC - Regular prosseguimento do feito. Interrupção indevida do fornecimento de água - Equívoco incontroverso da concessionária ao promover desligamento da unidade consumidora por solicitação formulada por terceiro homônimo - Serviço público essencial - Responsabilidade objetiva fundada nos CDC, art. 14 e CDC art. 22 e no CF/88, art. 37, § 6º - Desabastecimento que perdurou por seis dias consecutivos - Falha na prestação do serviço caracterizada. Danos morais configurados - Privação injustificada de serviço essencial apta a ultrapassar a esfera dos meros aborrecimentos cotidianos - Indenização fixada em R$ 10.000,00 no total, correspondente a R$ 5.000,00 para cada autor - Valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inviabilidade de redução ou majoração. Repetição em dobro do indébito - Cobrança de taxa de religação imposta após interrupção indevida do serviço por erro exclusivo da própria concessionária - Aplicação da tese firmada pela Corte Especial do STJ nos EREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ - Desnecessidade de demonstração de má-fé - Inexistência de engano justificável - Violação à boa-fé objetiva configurada - Restituição em dobro devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Honorários advocatícios - Majoração recursal - CPC, art. 85, § 11. Recursos improvidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Desconto indevido em conta corrente a título de seguro - Sentença de procedência - Recursos dos réus. Ilegitimidade passiva do Banco Santander - Afastamento - Desconto realizado diretamente em conta corrente mantida pela autora junto à instituição financeira - Pertinência subjetiva reconhecida à luz da teoria da asserção. Contratação não comprovada - Seguradora que apresentou certificado de seguro sem assinatura ou outro elemento demonstrativo da manifestação de vontade da autora, emitido após o ajuizamento da demanda - Documento extemporâneo invocado como prova da contratação originária, sem esclarecimento quanto à sua emissão posterior - Conduta destinada a conferir aparência de regularidade ao negócio impugnado e apta a induzir o juízo a erro - Alteração da verdade dos fatos - Litigância de má-fé caracterizada - Arts. 80, II e III, e 81 do CPC - Multa imposta à corré União Seguradora. Repetição do indébito - Manutenção da devolução em dobro - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Cobrança posterior a 30/03/2021 - Ausência de contratação e de engano justificável - Conduta incompatível com a boa-fé objetiva - Aplicação da orientação firmada no EREsp. Acórdão/STJ. Danos morais - Não configuração - Único desconto indevido, no valor de R$ 79,00 - Ausência de negativação, comprometimento da subsistência ou repercussão relevante sobre direitos da personalidade - Dano moral não caracterizado pela mera cobrança indevida - Indenização afastada - Precedentes. A solução é compatível com a orientação recente do STJ de que descontos indevidos, sem circunstâncias agravantes ou comprometimento relevante da renda, não configuram automaticamente dano moral. Honorários recursais - Incabíveis - Recursos parcialmente providos - Tema 1.059 do STJ. Recursos parcialmente providos, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote