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autora não juntou documentos indiciários de suas alegações contidas na petição inicial, a configurar a verossimilhança dos fatos, e não impugnou taxativamente a autenticidade ou o conteúdo das informações contidas nas telas sistêmicas juntadas em contestação, demonstrativas de que foi comunicada do cancelamento do voo com antecedência superior a 72 horas, na forma do art. 12 da Resolução ANAC 400/2016, e optou pelo cancelamento definitivo da passagem aérea - Ação improcedente - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Caso em Exame Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a rescisão do contrato de plano de saúde e a inexigibilidade das faturas a partir de 25 de fevereiro de 2025, mas não determinou a restituição de valores pagos referentes ao período não utilizado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o direito à restituição de valores pagos após a solicitação de cancelamento do plano de saúde. III. Razões de Decidir3. A cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde é nula, conforme decisão em ação civil pública com eficácia nacional, tornando indevidas as mensalidades cobradas após o pedido de cancelamento.4. Em contratos de plano de saúde pré-pagos, a cobrança de valores por período não usufruído configura enriquecimento sem causa, sendo devida a restituição dos valores pagos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. Declarada a nulidade da cláusula de aviso prévio, é devida a restituição dos valores pagos após a solicitação de cancelamento do plano de saúde. 2. A decisão em ação civil pública aplica-se a contratos coletivos, impedindo a cobrança de mensalidades durante o aviso prévio. Legislação Citada: CDC, art. 2º, parágrafo único; Resolução Normativa ANS 195/2009, Resolução Normativa ANS 455/2020. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1), j. 14/08/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1), j. 22/08/2025... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação anulatória de débito fiscal visando desconstituir autuação por suposto creditamento indevido de ICMS, decorrente de operações com empresa declarada inidônea. Sentença de primeira instância julgou procedente a ação. Fazenda do Estado recorreu, buscando reforma da decisão. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o comerciante de boa-fé pode aproveitar créditos de ICMS de notas fiscais emitidas por empresa posteriormente declarada inidônea, e se os honorários de sucumbência foram corretamente fixados. III. Razões de Decidir: 3. O STJ, em recurso especial representativo, permite o aproveitamento do crédito de ICMS pelo comerciante de boa-fé, desde que demonstrada a veracidade das operações, conforme Súmula 509. 4. A documentação e prova técnica dos autos confirmam a regularidade das operações e dos recolhimentos tributários, justificando a anulação do AIIM. A Fazenda não apresentou provas contrárias robustas. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar créditos de ICMS de notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas, quando demonstrada a veracidade das operações. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 3º. Súmula 509/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 27.4.2010. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 31/05/2022.... ()
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Preliminar de cercamento de defesa rejeitada - Consumidora idosa e analfabeta - Empréstimos e saques não reconhecidos - Falha na prestação do serviço bancário comprovada por perícia técnica, que identificou contratações e saques realizados sem cartão, senha, chip ou biometria - Inviabilidade da tese de culpa exclusiva da vítima - Renegociação posterior que não convalida negócios nulos - Repetição em dobro não conhecida por configurar inovação recursal - Correção monetária fixada a partir de cada desconto indevido, conforme Súmula 43/STJ - Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido, na fração conhecida.... ()
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A documentação apresentada comprova a necessidade urgente da cirurgia, conforme relatório médico que atesta catarata total em um dos olhos. O direito à saúde é garantido pela Constituição e não pode ser inviabilizado por falta de dotação orçamentária ou por protocolos administrativos. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
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