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Doc. ADM Direito 561.4189.5997.2398

1 - TJSP Direito Administrativo. Orientadora Pedagógica. Bônus de Desempenho Educacional. Recurso exclusivo do Município de Campinas. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida. Prêmio previsto na Lei Complementar 251/2019, concedido aos servidores públicos municipais da Rede de Ensino, em decorrência da evolução na qualidade da educação municipal referente ao período de 2015 a 2018. Verba que, segundo o art. 5º da Lei supramencionada, não se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para quaisquer efeitos e sobre ele não incide vantagem alguma a que faça jus o servidor da educação. De tal forma, por aplicação do disposto no art. 37, §11º, da CF/88, não estaria sujeito ao teto. Precedentes desta Turma da Fazenda Pública: «Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidora Pública Municipal - Professora - Bônus de Desempenho Educacional - Recebimento, de uma só vez, de quantia de R$17.882,85 a esse título, em janeiro de 2020, com retenção de R$4.274,50 por «ajuste do exc do teto» (fls. 32) - Desconto indevido - Benefício que tem caráter indenizatório, conforme Lei Complementar 251/2019, art. 5º, não se incorporando aos vencimentos e não se sujeitando ao teto remuneratório, à luz do disposto no art. 37, §11º da CF/88- Pagamento, ademais, que poderia se dar de forma parcelada, evitando-se a subsequente retenção, na medida em que os vencimentos normais da servidora, somados ao pagamento do bônus de maneira habitual, não atingiria o teto constitucional - Recurso provido.» (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1027237-09.2021.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021) «Servidora pública do Município de Campinas. Coordenadora pedagógica. Pretensão da autora de reconhecimento da natureza indenizatória do bônus de desempenho educacional, instituído pela Lei Complementar 251/2019, bem como do recebimento integral de referido bônus, sem a incidência do teto remuneratório e do imposto de renda. Sentença de procedência. Recurso do Município. Alegação de que o bônus educação se trata de verba de natureza remuneratória. Insubsistência. Verba paga uma única vez, com caráter indenizatório. Impossibilidade de incidência de imposto de renda. Precedentes desta Turma Recursal, em casos similares, de que verbas com caráter indenizatório não se sujeitam à incidência do imposto de renda (TJSP,  Recurso Inominado Cível 1001737-72.2020.8.26.0114, Relator: Fábio Henrique Prado de Toledo, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 05/05/2021; TJSP, Recurso Inominado Cível 1006407-56.2020.8.26.0114, Relator: Nelson Augusto Bernardes de Souza, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 03/03/2021; e TJSP,  Recurso Inominado Cível 1028326-04.2020.8.26.0114, Relator: José Fernando Steinberg, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 16/02/2021). SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.» (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1017696-49.2021.8.26.0114; Relator (a): Nelson Augusto Bernardes de Souza; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021). Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido, arcando a recorrente com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação.

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Doc. ADM Direito 982.8620.5577.9462

2 - TJSP SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO. PEDIDO NÃO CONSTANTE NA INICIAL. CABIMENTO. O CPC, art. 492 veda condenação em quantidade superior ao pedido pela parte. O provimento jurisdicional é limitado ao demandado pela parte. Impossibilidade de conceder além do que foi pedido. Recurso da Fazenda provido.

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Doc. ADM Direito 400.5125.6928.7383

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTIVO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO NO CASO - A

autora não juntou documentos indiciários de suas alegações contidas na petição inicial, a configurar a verossimilhança dos fatos, e não impugnou taxativamente a autenticidade ou o conteúdo das informações contidas nas telas sistêmicas juntadas em contestação, demonstrativas de que foi comunicada do cancelamento do voo com antecedência superior a 72 horas, na forma do art. 12 da Resolução ANAC 400/2016, e optou pelo cancelamento definitivo da passagem aérea - Ação improcedente - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 764.5138.0778.9997

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO. ABUSIVIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE MENSALIDADE PAGA APÓS O CANCELAMENTO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a rescisão do contrato de plano de saúde e a inexigibilidade das faturas a partir de 25 de fevereiro de 2025, mas não determinou a restituição de valores pagos referentes ao período não utilizado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o direito à restituição de valores pagos após a solicitação de cancelamento do plano de saúde. III. Razões de Decidir3. A cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde é nula, conforme decisão em ação civil pública com eficácia nacional, tornando indevidas as mensalidades cobradas após o pedido de cancelamento.4. Em contratos de plano de saúde pré-pagos, a cobrança de valores por período não usufruído configura enriquecimento sem causa, sendo devida a restituição dos valores pagos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. Declarada a nulidade da cláusula de aviso prévio, é devida a restituição dos valores pagos após a solicitação de cancelamento do plano de saúde. 2. A decisão em ação civil pública aplica-se a contratos coletivos, impedindo a cobrança de mensalidades durante o aviso prévio. Legislação Citada: CDC, art. 2º, parágrafo único; Resolução Normativa ANS 195/2009, Resolução Normativa ANS 455/2020. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1), j. 14/08/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1), j. 22/08/2025... ()

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Doc. ADM Direito 604.6771.3391.6156

5 - TJSP Apelação Cível - Servidor público estadual - Desinsetizador - Pretensão de reconhecimento do direito ao piso salarial instituído pela Emenda Constitucional 120/2022 para a categoria dos Agentes de Combate às Endemias - Sentencao de improcedência - Recurso do autor - Desprovimento de rigor - Alegação de que os desinsetizadores exercem funções de agentes de combate às endemias, e que coincidentes, na essência as atividades exercidas - Alegação desmentida pela prova dos autos, que demonstra que, embora os cargos tenham suas funções no mesmo âmbito e com os mesmos objetivos, têm escopos e responsabilidades diversos, além de diferentes áreas de atuação, ainda que coincidentes em certos aspectos - Vedação expressa da CF/88, art. 37, XIII em relação à vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies para efeito de remuneração de pessoal do serviço público - Necessidade de observância de lei específica - R. sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 797.4500.0471.0682

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação anulatória de débito fiscal visando desconstituir autuação por suposto creditamento indevido de ICMS, decorrente de operações com empresa declarada inidônea. Sentença de primeira instância julgou procedente a ação. Fazenda do Estado recorreu, buscando reforma da decisão. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o comerciante de boa-fé pode aproveitar créditos de ICMS de notas fiscais emitidas por empresa posteriormente declarada inidônea, e se os honorários de sucumbência foram corretamente fixados. III. Razões de Decidir: 3. O STJ, em recurso especial representativo, permite o aproveitamento do crédito de ICMS pelo comerciante de boa-fé, desde que demonstrada a veracidade das operações, conforme Súmula 509. 4. A documentação e prova técnica dos autos confirmam a regularidade das operações e dos recolhimentos tributários, justificando a anulação do AIIM. A Fazenda não apresentou provas contrárias robustas. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar créditos de ICMS de notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas, quando demonstrada a veracidade das operações. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 3º. Súmula 509/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 27.4.2010. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 31/05/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 348.3103.6368.4120

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Preliminar de cercamento de defesa rejeitada - Consumidora idosa e analfabeta - Empréstimos e saques não reconhecidos - Falha na prestação do serviço bancário comprovada por perícia técnica, que identificou contratações e saques realizados sem cartão, senha, chip ou biometria - Inviabilidade da tese de culpa exclusiva da vítima - Renegociação posterior que não convalida negócios nulos - Repetição em dobro não conhecida por configurar inovação recursal - Correção monetária fixada a partir de cada desconto indevido, conforme Súmula 43/STJ - Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido, na fração conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 851.7722.0356.0716

8 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

A documentação apresentada comprova a necessidade urgente da cirurgia, conforme relatório médico que atesta catarata total em um dos olhos. O direito à saúde é garantido pela Constituição e não pode ser inviabilizado por falta de dotação orçamentária ou por protocolos administrativos. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

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