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Doc. ADM Direito 192.4253.3077.2091

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito - Sentença de improcedência - Irresignação recursal do autor - Vendedora-ré que fixou a última parcela, de preço ínfimo, um ano depois do vencimento da maior parcela - Observa-se que 99,66% do montante total do contrato tinha previsão de quitação em 24 meses - O contrato foi deliberadamente estendido para atingir o prazo mínimo estabelecido pela Lei 10.931/2004, art. 46 com o intuito de aplicar a correção monetária mensal - Exegese da Lei 10.931/2004, art. 47 - Abusividade reconhecida - art. 51, IV, CDC - Nulidade da cláusula que prevê a correção monetária mensal - Devolução na forma simples - Precedentes desta Câmara - Incidência da correção monetária anual - Valores que deverão ser apurados em sede de liquidação - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 476.7336.4822.6960

2 - TJSP INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE -

Autor que afirma ser filho do requerido e postula o reconhecimento do parentesco e a fixação de alimentos - Sentença de procedência que fixou os alimentos em 20% de seus rendimentos líquidos, para o caso de emprego formal, ou 1 salário mínimo nacional, para a hipótese de desemprego - Insurgência de ambas as partes acerca do valor dos alimentos - Alimentos que devem ser proporcionais ao binômio necessidade possibilidade - Necessidades que são presumidas em razão da menoridade - Possibilidades que devem ser demonstradas pelo alimentante - Alimentante que tem atua como cantor profissional e tem outro filho - Valor fixado para o caso de trabalho formal que não foi impugnado - Valor fixado para o caso de desemprego que está adequado aos proventos do alimentante - Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 200.3274.6606.0726

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, restituição simples, e pagamento de danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. ... ()

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Doc. ADM Direito 277.3455.8550.4477

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AUTOR PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA SUBMETEU-SE A PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PARA VIABILIZAR A DIÁLISE EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DESCRITA NO RELATÓRIO MÉDICO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE HOSPITAIS E EQUIPE MÉDICA CREDENCIADAS PELA RÉ - ÔNUS A CARGO DA DEMANDADA (CDC, ART. 6º, VIII) - TRATAMENTO REALIZADO EM HOSPITAL PARTICULAR - COBERTURA OBRIGATÓRIA (LEI 9.656/98, ART. 35-C) - PRECEDENTE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 219.7846.9948.3324

5 - TJSP BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -

Autor que teve seu veículo extraviado por empresa que o recebeu em consignação para venda - Posterior recuperação, com a descoberta de que constava intenção de gravame lançada pelo réu junto ao DETRAN/SP relacionada a contrato de financiamento com terceiro, estranho à lide - Situação fática incontroversa - Parte requerida que confessa o ocorrido, mas afirma que a intenção de gravame já teria sido retirada - Ausência, contudo, de provas a respeito dessa alegação - Autor, por outro lado, que demonstrou a existência do gravame - Declaração de inexistência da relação jurídica e levantamento da intenção de gravame que são medidas de rigor - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 760.0923.0650.6053

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU/TAXA(S). CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Rumo Malha Paulista S/A contra ato do Secretário de Finanças da Fazenda do Município de Sorocaba, visando a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Tributos Municipais (CPEN). A impetrante alega mora injustificada na análise do pedido administrativo, comprometendo a continuidade do serviço público concedido. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da mora na emissão da CPEN e a possibilidade de concessão de tutela de urgência para sua expedição. III. Razões de Decidir  3. A preliminar de inadequação da via eleita foi afastada, pois já analisada e rejeitada pelo juízo a quo. 4. No mérito, o contribuinte pode requerer tutela de urgência para expedição de CPEN, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, que equipara caução oferecida à penhora antecipada. IV. Dispositivo e Tese  5. Recursos oficial e voluntário desprovidos.  Tese de julgamento: 1. O contribuinte pode utilizar tutela de urgência para expedição de CPEN, mesmo após o CPC/2015. 2. A expedição da CPEN não impede a Administração de perseguir o crédito tributário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 151, II. CTN, art. 151, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09.12.2009. TJSP, Agravo de Instrumento 2016635-22.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 01.06.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2045332-24.2021.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 06.05.2021... ()

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