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Omissão inocorrente. Recurso improvido
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
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acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso da autora e dado parcial provimento ao recurso da ré, apenas para o fim de se alterar a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - inconformismo - prequestionamento para o acesso aos recursos extremos - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - embargos rejeitados
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Oscilação na rede pública de energia. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito dos consumidores segurados. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Sentença reformada. Recurso provido
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Ação condenatória de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor.... ()
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Município de Pontalinda - Servidor público municipal ativo - Auxiliar de serviços gerais - Adicional de insalubridade em grau máximo - Possibilidade - Fundamento legal do adicional de insalubridade - Pretensão destinada ao reconhecimento do direito pretérito do recebimento do adicional de insalubridade, com pagamento das diferenças salariais correlatas, desde a data de ingresso no cargo público, e não da data de homologação do laudo técnico produzido pela Administração, respeitada a prescrição - Possibilidade - Termo inicial do percebimento do adicional de insalubridade - Natureza declaratória do laudo, e não constitutiva do direito à percepção do adicional de insalubridade - Função exercida sob condições insalubres desde a data de ingresso no serviço público ativo - Inaplicabilidade do precedente do STJ invocado acórdão (PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018), que, aliás, somente tem força vinculante no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Sentença parcialmente reformada - RECURSO VOLUNTÁRIO DO AUTOR PROVIDO... ()
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Empréstimo consignado - Ação de indenização por danos morais - Fraude reconhecida - Assinatura falsa - DANOS MORAIS - Não configurados - RECONHECIMENTO DA FRAUDE PELO BANCO - BAIXA DO CONTRATO - Resolução administrativa do litígio - Banco apelado que reconheceu a fraude e deu baixa no contrato antes do ajuizamento da ação - Resolução do problema dentro do prazo de um mês - Ausência de cobrança vexatória, negativação indevida, descontos indevidos em conta corrente ou no benefício previdenciário da apelante - Mero dissabor ou aborrecimento inerente ao tráfego comercial da vida moderna - Precedentes do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau do 1TJSP - Sentença mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... ()
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Competência recursal. Discussão quanto à aplicação ou não de lei tributária municipal, havendo, inclusive, pedido para o cancelamento de débitos inscritos em dívida ativa. Competência da Colenda Subseção de Direito Público. Resolução 623/2013. Recurso não conhecido. Remessa determinada.
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Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%). Sentença de procedência na origem. Manutenção. Direito previsto nos Lei Complementar 13/1993, art. 203 e Lei Complementar 13/1993, art. 206 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jacareí). Laudo técnico pericial que concluiu pela presença de insalubridade em grau máximo, de modo a amparar o reconhecimento do direito postulado. Aplicação do princípio do livre convencimento do juiz. Precedentes desta Câmara e Corte de Justiça. Sentença mantida. Inaplicabilidade à espécie do decidido pelo 1STJ no PUIL - Pedido de Uniformização de Jurisprudência Acórdão/STJ. Autor que sempre esteve exposta ao ambiente insalubre e já recebia o referido adicional. Sentença mantida. Majoração da verba honorária devida pelo réu ao patrono do autor, nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.... ()
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Caso em Exame 1. O autor, admitido como Desinsetizador pela SUCEN, sucedida pela Secretaria de Estado da Saúde, alega desempenhar funções similares às dos Agentes de Combate às Endemias e pleiteia o pagamento do piso salarial estabelecido pela Emenda Constitucional 120/2022 para essa categoria, com reflexos em diversas verbas trabalhistas. ... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que a contratação do empréstimo consignado foi legítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A insurgência recursal cinge-se às alegações de: (i) irregularidade na celebração do contrato impugnado; (ii) cabimento da condenação do réu por danos materiais (repetição do indébito) e por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Banco que se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação juntando contrato realizado mediante terminal de autoatendimento. Crédito que foi liberado em conta, seguidos de saques em caixa eletrônico. Analfabetismo que não configura incapacidade civil. IV. DISPOSITIVO. 4. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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Ação de produção antecipada de prova em que o Apelado busca a exibição de contrato referente à alienação fiduciária de veículo automotivo, alegando não ter recebido o documento no momento de seu aperfeiçoamento. O interesse de agir não foi comprovado, pois não houve demonstração de prévio pedido administrativo regular à instituição financeira, conforme exigido pelo entendimento do STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ. A falha na solicitação administrativa, que não demonstrou o encaminhamento de autorização expressa, procuração válida ou pagamento de taxa, justifica a recusa da instituição financeira em fornecer os documentos. Recurso prejudicado. Processo extinto sem resolução de mérito. DISPOSITIVO: RECURSO PREJUDICADO, RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO... ()
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Servidores estaduais dos quadros do IAMSPE contratados sob a égide celetista (CLT), que pretendem o recálculo do adicional de insalubridade. CABIMENTO DA PRETENSÃO. Inexistência de diferenciação entre servidores estatutários e celetistas na legislação estadual que rege a matéria. Direito ao recálculo do adicional de insalubridade, nos termos da LCE 432/1985, com redação dada pela LCE 1.179/2012, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes desta C. Corte. Reforma da r. sentença de improcedência, para julgar procedente o pleito autoral. Quanto aos consectários legais, observância ao Tema 810, do E. STF. Aplicação do índice previsto na Emenda Constitucional 113/2021, após sua entrada em vigor, ressalvada, ainda, a observância do que for decidido pelo STF - nas ADIs 7.047 e 7.064. Honorários advocatícios devidos pelo IAMSPE. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDO.... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por consumidora correntista contra Banco Bradesco S/A. A autora alegou descontos indevidos em sua conta corrente, mantida junto ao banco réu, referentes a um seguro não contratado. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) preliminar de efeito suspensivo-ativo; (ii) verificar a legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A e (iii) a existência de relação jurídica que justifique os descontos realizados na conta da autora; (iv) a repetição do indébito pelo dobro; e (v) danos morais e o valor indenizatório fixado a tal título III. Razões de Decidir 3. Não incidência, no caso, do efeito suspensivo-ativo. Tutela concedida. Aplicação do art. 1.012, § 1º, V, do CPC. Apelo que deve ser recebido no efeito unicamente devolutivio. 4. A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada, pois o Banco Bradesco S/A, de alguma forma, autorizou ou viabilizou os descontos não autorizados na conta da autora. 5. No mérito, a relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. A responsabilidade objetiva do fornecedor foi reconhecida, uma vez que o banco não comprovou a contratação do seguro pela autora. 6. Repetição do indébito pelo dobro. Incidência dos efeitos modulados (EAREsp. Acórdão/STJ). 7. Dano moral configura, cujo valor fixado a tal título apresenta-se condizente, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11). 6. Apelação não provida... ()
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Cédula de Crédito Rural Pignoratícia - Seguro Agrícola - Perda da lavoura e comunicação do sinistro que restaram incontroversas nos autos - Hipótese em que a instituição financeira não adotou as providências necessárias para liquidação do sinistro e recebimento da indenização - Reconhecimento da inexigibilidade do título - Questões atreladas ao eventual direito de regresso da instituição financeira em face da seguradora que deverão ser discutidas em autos próprios - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - Anotação indevida da autora e de seus avalistas nos cadastros de inadimplentes - Insurgência da instituição financeira - Pleito de redução do quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau - Descabimento - O quantum indenizatório arbitrado pelo juiz singular (R$ 10.000,00) é adequado aos fins colimados - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE... ()
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I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição parcial da pretensão inicial e julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por concessionária de cemitério, condenando o réu ao pagamento de taxas de manutenção e administração de jazigo e gavetas funerárias, acrescidas de correção monetária, juros de mora, custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão: Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por julgamento citra petita, diante da ausência de manifestação expressa acerca da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova; (ii) saber se a prolongada inércia da credora configura violação à boa-fé objetiva, apta a ensejar a incidência dos institutos da supressio e do abuso de direito; (iii) saber se são exigíveis juros moratórios sem prévia interpelação do devedor; e (iv) saber se são válidas as cláusulas contratuais que preveem a cobrança de taxas de manutenção e administração do jazigo. III. Razões de decidir: Não há nulidade da sentença por julgamento citra petita, pois o decisum apreciou adequadamente o pedido inicial e as matérias essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a menção expressa ao CDC quando irrelevante para o resultado do julgamento. A existência de contrato válido, com previsão expressa de taxa semestral de administração, bem como o inadimplemento prolongado do réu, são incontroversos, legitimando a cobrança das parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Não se aplica o instituto da supressio, porquanto a limitação da cobrança às parcelas não prescritas não configura renúncia tácita ao direito de crédito, inexistindo conduta da credora capaz de gerar legítima expectativa de inexigibilidade das obrigações. Inocorrente abuso de direito, uma vez que o não exercício da faculdade de rescisão contratual não impede a cobrança das obrigações vencidas, especialmente diante da permanência do uso do jazigo, com restos mortais ali sepultados. Configurada a mora ex re, nos termos do art. 397 do Código Civil, sendo desnecessária a interpelação prévia, por se tratar de obrigação com termo certo, cujos encargos moratórios decorrem automaticamente do inadimplemento. Ainda que admitida a incidência do CDC, não se verifica abusividade das cláusulas contratuais, inexistindo onerosidade excessiva ou enriquecimento sem causa da credora. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: «1. A ausência de menção expressa ao CDC não configura julgamento citra petita quando a sentença enfrenta de modo suficiente o mérito da controvérsia. A cobrança de parcelas não prescritas, após longo período de inadimplemento, não caracteriza supressio nem abuso de direito. Em obrigações contratuais com termo certo, a mora é automática (ex re), prescindindo de interpelação prévia do devedor. São válidas as cláusulas contratuais que preveem taxas de manutenção e administração de jazigo, inexistente abusividade ou enriquecimento sem causa.»... ()
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Ausência de impugnação específica do julgado - Princípio da dialeticidade - - CPC, art. 1.010, III - Prevalência do brocardo «appellatio generalis respectu causae non valet". RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Pretensão de ver declarada a inexigibilidade de desconhecida dívida. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou. Autor que não impugnou especificamente os documentos trazidos nem, tampouco, comprovou residir em outro endereço à época do consumo que gerou o débito exigido. Quadro a alumiar o vínculo obrigacional e a chancelar as telas sistêmicas reproduzidas, aqui não isoladas. Não se tem notícia de estelionatário que fraude o sistema de energia elétrica em benefício da sua própria vítima, inclusive com o pagamento das faturas anteriores. Isso é extraordinário e sequer foi descrito na causa de pedir. Litigância de má-fé configurada. Negativação advinda de regular exercício de direito. Pedido improcedente. Sucumbência invertida e redimensionada. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Joselma Gonzaga Pontes de Oliveira em face do INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas decorrentes de fratura da falange média do quinto dedo da mão direita, sofrida em acidente de trajeto quando exercia a função de operadora de linha de montagem. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a lesão acarretou redução da capacidade para o exercício da atividade habitual; e (ii) se a alegada insuficiência metodológica da avaliação justifica a realização de nova perícia médica. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial constatou força muscular, mobilidade, preensão, pinça e destreza preservadas, sem necessidade de maior esforço para o trabalho habitual. 4. O parecer cinesiofuncional elaborado por telemedicina não apresentou mensurações objetivas suficientes para afastar os achados da avaliação judicial presencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com observação quanto ao ressarcimento dos honorários periciais. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente pressupõe redução efetiva da capacidade para o trabalho habitual, ainda que em grau mínimo, o que não se verificou na hipótese. 2. A renovação da perícia não se justifica quando a avaliação judicial fornece elementos objetivos suficientes e o parecer divergente não demonstra redução funcional em sentido contrário.... ()
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Obras de reconstrução de linha de transmissão de energia elétrica. Substituição de postes de alta tensão. Cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão saneadora que delimitou os pontos controvertidos e determinou a realização de perícia técnica, sem impugnação oportuna da autora. Conjunto documental e pericial suficiente para a solução da controvérsia. Prova testemunhal desnecessária, diante da natureza técnica das questões discutidas. Regularidade das obras. Perícia de engenharia elétrica que confirmou a adequação da altura dos postes provisórios à NBR 5422, a compatibilidade das estruturas com sua finalidade, a existência de projeto, ARTs e profissionais habilitados, bem como a observância da faixa de servidão e das normas técnicas de segurança. Irregularidades indicadas na petição inicial não comprovadas. Perícia complementar de engenharia civil. Desnecessidade. Questões relativas à sondagem do solo, às fundações e aos critérios de engastamento que não integraram a causa de pedir nem os pontos controvertidos. Impossibilidade de ampliação objetiva da demanda após a conclusão da instrução. CPC, art. 329. Recomendação de estudo geotécnico com caráter preventivo, sem demonstração de irregularidade no projeto ou de insuficiência da perícia realizada. Reposicionamento das estruturas. Novos postes e redes aéreas situados dentro da faixa de servidão. Ausência de risco elétrico à coletividade. Parecer de técnico em agrimensura limitado aos aspectos topográficos, insuficiente para afastar as conclusões do perito judicial. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade em favor da autora. Irregularidades alegadas não confirmadas pela prova técnica. Tutela provisória anteriormente concedida em cognição sumária que não altera a responsabilidade final pelos encargos processuais. Honorários advocatícios. Arbitramento por apreciação equitativa. Proveito econômico inestimável. Demanda de elevada complexidade, com extensa instrução e perícia judicial em duas etapas. Verba fixada em R$20.000,00 que não se mostra excessiva. Majoração em grau recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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