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Doc. ADM Direito 318.7578.2828.4989

1 - TJSP AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Sentença de improcedência. Inconformismo da requerida apenas quanto à ausência de fixação de honorários sucumbenciais. Autor beneficiário da justiça. A concessão da gratuidade de justiça não implica exclusão do ônus da sucumbência, mas tão somente estabelece que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do que estabelece o art. 98, §3º, do CPC. Cabimento. Honorários que devem ser fixados por apreciação equitativa em R$1.200,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 798.4652.8021.5408

2 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por dano moral e restituição de dano material. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Origem do contrato comprovada. Pactuação de forma eletrônica com a realização de biometria facial. Ausência de irregularidade na contratação. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Preliminar rejeitada. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 741.0150.4409.5180

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM.

A base de cálculo do quinquênio e sexta-parte deve ser composta por todas as verbas de caráter permanente, o que afasta o piso salarial nacional de enfermagem, por este ter natureza eventual. Cômputo desta verba naquela base de cálculo que gera efeito cascata. Aplicação da inteligência da Súmula 15/STF referente ao abono do salário mínimo. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 985.3629.3713.3962

4 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da parte autora. Contrato firmado com pessoa idosa, com pouca instrução. Iniquidade da relação contratual subjacente ao litígio de impositivo reconhecimento, dado o cenário de exploração da hipervulnerabilidade da consumidora autora, a determinar a invalidação do contrato. Divergência acerca da natureza da contratação que não interfere, no caso em comento, no desfecho de parcial procedência da ação. Necessidade de retorno das partes ao statu quo ante. Devolução dos valores pagos pela autora, descontada a quantia comprovadamente disponibilizada pelo banco réu em virtude do empréstimo invalidado. Danos morais. Caracterização in re ipsa, presente o claro atentado à dignidade do consumidor. Quantum indenizatório. Arbitramento em R$ 5.000,00 em observância às diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença em parte reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 826.7471.8910.1155

5 - TJSP Apelação. Ação pauliana. Alegação de fraude contra credores. Transferência de propriedade de veículo realizada no ano de 2017. Decadência verificada. Art. 178, II, do Código Civil. Alteração da nomenclatura da ação para «ação declaratória de propriedade do veículo» não retira sua natureza de ação pauliana. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 341.1415.0926.1756

6 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança impetrado para que o veículo de propriedade do impetrante seja licenciado, sem pagamento de multas de trânsito - Veículo clonado - Clonagem de veículo, capaz por si só de afastar infrações de trânsito em decorrência de tal fato - Sentença que concedeu parcialmente a segurança - Manutenção da sentença - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 539.3368.9990.0964

7 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. DÉBITO QUITADO. 1.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância.... ()

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Doc. ADM Direito 110.6614.6407.7776

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTARQUIA - SEQUELAS DEFINITIVAS DE FRATURAS DOS DEDOS MÍNIMO E ANELAR DA MÃO ESQUERDA -

As lesões constatadas pericialmente, reduzindo parcial e permanentemente a capacidade laboral da obreira, dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 643.1174.2985.8544

9 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de saúde - Insurgência do autor acerca dos critérios utilizados para o reajuste do plano contratado - No caso de dependentes diretos, os valores cobrados devem ser iguais aos do titular - Cobrança linear - Os agregados, por seu turno, devem observar o critério etário - Ausência de abusividade - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 660.4677.1313.2927

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO.

Ação condenatória de anotação negativa e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Contratos de financiamento não celebrados. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 257.3437.8850.9586

11 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATOS -

Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada. ... ()

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Doc. ADM Direito 438.8621.5355.9707

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIDADE COATORA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 249.8830.7313.9766

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. IDOSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência de contrato fraudulento, determinar o cancelamento de descontos no benefício previdenciário, a restituição simples de valores indevidamente descontados, e fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A apelante pleiteia a majoração da indenização moral para R$ 20.000,00, a restituição em dobro dos valores descontados e a elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% do valor da causa. ... ()

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Doc. ADM Direito 688.7137.6468.6963

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de procedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 154.0667.2457.9794

15 - TJSP Apelação - Ação de manutenção de posse c/c indenizatória - Sentença de indeferimento da petição inicial - Não conhecimento do pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação, por decisão do relator, irrecorrida - Preparo não recolhido, pese a oportunidade a tanto concedida, na forma prevista no art. 99, §7º, do CPC - Deserção caracterizada. Não conheceram da apelação

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Doc. ADM Direito 349.4404.0351.8359

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda proposta em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Autor que pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos apontados em cadastro de inadimplentes, bem como indenização por danos morais - Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos, e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 - Insurgência do autor - Pretensão à majoração dos danos morais para R$ 25.000,00 - Parcial acolhimento - Dano moral in re ipsa decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes - Valor fixado que comporta majoração - Valor pleiteado pelo autor que, no entanto, se mostra excessivo - Indenização fixada em R$ 5.000,00, que se mostra razoável e adequada ao caso concreto, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e está em consonância com os valores fixados por esta Câmara, em caso semelhantes - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 469.6828.0146.1688

17 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 114.7030.8978.8019

18 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATOS.

Empréstimos consignados, cartões de crédito com reserva de margem consignável e de benefício. Pretensão de limitação dos descontos efetuados nos vencimentos do autor. Improcedência. Inconformismo do requerente. Não acolhimento. Demandante é servidor público estadual. Descontos dos empréstimos consignados permitidos na ordem de 35% da remuneração líquida (art. 1º do Decreto Estadual 60.435/2014, com a redação alterada pelo Decreto-lei 61.750/2015). Possibilidade de majorar em mais 5% na hipótese de contrato de cartão de crédito (Decreto-lei 61.948 de 2016). Afora isso, em se tratando de cartão benefício, a margem consignável é de 15% (art. 5º, XI, do Decreto Estadual 40.435/2014, acrescido pelo Decreto 66.662/2022, c/c Resolução SFB 26 de 2022, alterada pela Resolução SFB 36 de 2022). Documentos indicam que os descontos referentes aos empréstimos e cartões contratados observaram o limite legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 134.5369.4649.3456

19 - TJSP INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS.

Aplicação do CDC. Contratação de convênio Cartão de Todos, com descontos nas faturas de energia elétrica não reconhecidos pelo autor. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação da celebração da avença. Contrato de adesão celebrado em nome de terceiro. Falha na prestação de serviços. Débito e relação jurídica inexistentes. Necessidade de evolução dos valores descontados, na forma simples. Danos morais. Inocorrência. Embora caracterizada a falha na prestação do serviço, não houve a propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à dignidade do demandante. Dissabor da vida em sociedade, incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização a tal título. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 568.4435.6867.2162

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CAIXAS DE CONTENÇÃO DE DEJETOS.

Insurgência dos autores contra sentença de improcedência. Alegação da existência de vícios construtivos no imóvel. Diante da imprescindibilidade de prova técnica para a aferição dos vícios construtivos e dos danos, impõe-se a anulação, de ofício, da sentença, com retorno dos autos à instância de origem para realização de perícia, inviabilizado o julgamento do mérito em sede de apelação (CPC, art. 1.013, § 3º). Sentença anulada, de ofício. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 122.9716.8315.4696

21 - TJSP Ação de reparação por danos materiais e morais - Aquisição e posterior cancelamento unilateral de pacote de excursão de ônibus - Pretensão de devolução de valor pago com correção monetária e indenização extrapatrimonial - Demanda julgada parcialmente procedente - Pedido indenizatório moral não acolhido - Recurso voltado à condenação do réu no pagamento da indenização pretendida - Inadmissibilidade da condenação a tal título - Descumprimento contratual que, por si, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Conduta do réu que pode ser vista como mero aborrecimento, mas não como causadora de abalo ao estado anímico da autora - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento

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Doc. ADM Direito 961.5044.9317.2168

22 - TJSP Ação revisional de contrato bancário c/c repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO - Pedido de gratuidade de justiça indeferido - Intimada a recolher o preparo recursal, deixou a autora transcorrer o prazo sem manifestação - Deserção do recurso. APELO DO RÉU PROVIDO EM PARTE - PRELIMINAR de advocacia predatória rejeitada - Autora que está devidamente representada nos autos e é prescindível a intervenção do Juízo para a investigação da conduta profissional. MÉRITO. Tarifa de avaliação do bem - Abusividade da cobrança configurada, uma vez que a prestação do serviço não foi comprovada. Seguro prestamista - Contrato que expressamente indicou a facultatividade da contratação e a possibilidade de escolha pelo consumidor da pactuação com terceiros. Seguro AP Premiado - Configurada a venda casada do serviço, posto que os instrumentos não indicam a facultatividade da contratação do serviço ou de outras seguradoras. Repetição dos valores pagos na forma simples. Aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária. Litigância de má-fé não configurada. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 128.3135.6730.5271

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DANOS MORAIS.

Recurso visando à majoração da verba indenizatória fixada em R$ 2.000,00. Descontos mensais em benefício previdenciário no valor módico de R$ 29,00. Montante arbitrado em primeira instância que se afigura razoável e proporcional às particularidades do caso. Observância ao caráter compensatório e punitivo da medida. Necessidade de evitar banalização do instituto do dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 231.3952.1910.9665

24 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais c./c. inexistência de débito, determinando o cancelamento da negativação indevida, bem como declarando inexistente o débito. A autora pleiteia reforma para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais e exclusão da sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) a aplicabilidade da Súmula 385/STJ ao caso; (ii) a configuração de danos morais indenizáveis e a sua adequada quantificação; (iii) a responsabilidade exclusiva do réu pelo pagamento das custas e honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do dano. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à configuração do dano moral pela simples demonstração da inscrição indevida. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ ao caso, pois inexistem débitos pretéritos à negativação impugnada. A indenização por danos morais é devida, fixada em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais e despesas processuais, com honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. IV. Tese de julgamento: 1. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa. 2. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ em casos de inexistência de débitos pretéritos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 418.6800.6788.1821

25 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação c/c Indenização por Danos Materiais - Alegação de abusividade dos reajustes anuais promovidos pela ré - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, suscitando preliminar de ofensa ao devido processo legal e, no mérito, alegando pela inexistência de qualquer ilegalidade nos reajustes, uma vez que, além da expressa previsão no contrato celebrado entre as partes, se faz necessário o reajuste aplicado para a manutenção do equilíbrio contratual - Preliminar Rechaçada - Caso em que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a variação de custos médicos ou dos índices de sinistralidade tenham se avolumado, ou existência de outro fato novo que desse ensejo ao reajuste no patamar aplicado - Necessidade de substituição pelos índices estabelecidos pela ANS e restituição dos valores pagos a maior, tal como decidido na sentença - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 562.9672.2506.5233

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. CONTRATO VERBAL DE INTERMEDIAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA EM REDES SOCIAIS. INFLUENCIADORES DIGITAIS. COMISSÃO DE INTERMEDIADOR. RECEBIMENTO INTEGRAL DO VALOR PELO RÉU E NÃO REPASSE DA QUANTIA LÍQUIDA AOS PRESTADORES DO SERVIÇO. TESE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. 2. Corretamente fixado o valor da causa no montante correspondente ao benefício econômico efetivamente perseguido pelos autores, consistente na quantia líquida devida após a dedução da comissão contratualmente ajustada, nos termos do CPC, art. 292, não prevalecendo alegação genérica de valor diverso desacompanhada de suporte probatório. 3. Caracteriza inadimplemento contratual a conduta do intermediador que, após receber integralmente da contratante o valor relativo à campanha publicitária regularmente executada pelos influenciadores digitais, deixa de repassar aos prestadores do serviço a parcela que lhes é devida, apropriando-se de numerário alheio, em violação à boa-fé objetiva e à vedação ao enriquecimento sem causa. 4. A compensação de créditos exige a demonstração inequívoca de obrigações recíprocas, líquidas e vencidas, incumbindo ao réu o ônus de comprovar fato modificativo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II, não se prestando a esse fim planilhas unilaterais desacompanhadas de contratos, recibos ou outros elementos idôneos que evidenciem a existência e exigibilidade dos créditos alegados. 5. A ausência de impugnação específica quanto ao direito de um dos coautores ao recebimento de sua quota-parte do crédito atrai a presunção de veracidade prevista no CPC, art. 341, tornando incontroversa a obrigação correspondente, independentemente das demais teses defensivas deduzidas. 6. Mantida a condenação ao pagamento da quantia devida, acrescida de correção monetária e juros de mora segundo os critérios legais vigentes, impõe-se a majoração da verba honorária sucumbencial para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 487.5227.3645.3326

27 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VOLUNTÁRIA A TERCEIRO FRAUDADOR. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude denominada «golpe do falso intermediário". O apelante sustenta omissão culposa do banco após notificação tempestiva da fraude, pleiteando a restituição de R$ 28.795,50 e indenização por danos morais não inferior a R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão, saber se: (i) a conduta da instituição financeira após notificada da fraude configura falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar sua responsabilização civil; (ii) o evento danoso configura fortuito externo ou fortuito interno, com a consequente definição sobre a aplicabilidade da Súmula 479/STJ e das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, II, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação entre o consumidor e a instituição financeira é de consumo, sendo a responsabilidade civil do banco objetiva, nos termos do CDC, art. 14, caput; todavia, o § 3º do mesmo dispositivo ressalva as excludentes de responsabilidade, entre elas a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e a inexistência de defeito na prestação do serviço, que se configuram no caso concreto. A fraude foi concebida e integralmente executada fora do ambiente bancário, mediante anúncio falso em rede social, negociação com suposto intermediário e inspeção física do equipamento pelo apelante, sem que qualquer sistema ou elemento de segurança da instituição tenha sido comprometido ou explorado, configurando fortuito externo que rompe o nexo causal e afasta a Súmula 479/STJ. A instituição financeira limitou-se a executar ordem de pagamento regularmente emitida pelo próprio titular da conta, dentro dos limites operacionais habituais, sem qualquer sinal de alerta sistêmico, inexistindo defeito na prestação do serviço; a recuperação parcial de R$ 9.204,50 representa a parcela que, nos termos da Resolução BCB 256/2022, ainda não havia atingido compensação definitiva, evidenciando boa-fé institucional, sem configurar reconhecimento de responsabilidade. A conduta do apelante configura culpa exclusiva da vítima: adquiriu equipamento por preço vil, inferior à metade do valor de mercado; efetuou pagamento a suposto intermediário sem verificar sua identidade; e realizou transferência de quantia expressiva sem qualquer garantia documental, desconsiderando indício objetivo e notório de fraude, assumindo conscientemente o risco do negócio, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A fraude perpetrada integralmente fora do ambiente bancário, mediante negociação em rede social com falso intermediário e transferência voluntária de valores pelo próprio consumidor, configura fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade com a conduta da instituição financeira e afastando a aplicação da Súmula 479/STJ. 2. A Súmula 479/STJ incide exclusivamente nas hipóteses de fortuito interno, em que a fraude se desenvolve dentro da plataforma bancária ou mediante exploração de vulnerabilidade do próprio sistema financeiro. 3. A transferência voluntária de valores realizada pelo consumidor a terceiro fraudador, sem adoção de cautelas mínimas e mediante preço vil substancialmente inferior ao de mercado, configura culpa exclusiva da vítima e de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, afastando integralmente a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dispositivos citados: CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, VIII, 14, caput, e 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I, 85, §§ 2º e 11; Resolução BCB 256/2022, art. 9º. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/2014, DJe 16/06/2014; TJSP, Apelação Cível 1001197-28.2025.8.26.0638, Rel. Des. Luiz Arcuri, Núcleo 4.0-T. VI (DP2), j. 04/03/2026; TJSP, Apelação Cível 1006363-03.2024.8.26.0565, Rel. Des. Ricardo Hoffmann, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 25/02/2026; TJSP, Apelação Cível 1002056-42.2023.8.26.0435, Rel. Des. Rui Porto Dias, Núcleo 4.0-T. V (DP2), j. 13/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 301.8278.3059.5707

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO ATÍPICO DE VEÍCULO. CONCESSÃO PARCIAL DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença de improcedência, que confirmou que a concessão parcial da gratuidade judiciária se restringia às custas e despesas iniciais e não às outras fases e atos processuais. II. A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus à gratuidade integral da justiça, afastando-se a limitação anteriormente imposta aos atos iniciais do processo, bem como se a condenação sucumbencial deve submeter-se à condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. III. Razões de Decidir: Não há preclusão temporal, lógica ou consumativa quanto ao pedido de gratuidade integral, pois a decisão interlocutória concedeu parcialmente o benefício, com limitação aos atos iniciais, e a sentença reafirmou tais limites ao consignar que a benesse não alcançaria a fase sucumbencial. Não houve indeferimento, mas concessão parcial, hipótese não prevista expressamente no CPC, art. 1.015, V. A questão, portanto, pode ser apreciada em apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC, até porque a sentença reafirmou os limites da benesse. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Ação que tinha por objeto seguro de veículo antigo e de baixo valor, indicativo de pouca capacidade econômica. Os documentos dos autos demonstram que o autor auferia renda mensal inferior a três salários-mínimos e, posteriormente, passou a receber aposentadoria por idade em valor pouco superior a um salário-mínimo. A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme art. 99, §4º, do CPC. A gratuidade da justiça não exige estado de miserabilidade. Elementos que evidenciam a presença dos pressupostos para concessão do benefício integral. Restituição dos valores recolhidos (10%) a título de custas e despesas de citação, observado o Comunicado conjunto 351/2026 deste Tribunal. A concessão da gratuidade não afasta a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, mas submete a exigibilidade dessas verbas à condição suspensiva prevista no art. 98, §3º, do CPC. Sentença parcialmente reformada para conceder ao autor os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral, autorizar a restituição dos valores recolhidos a título de custas iniciais e despesas de citação/intimação, observado o procedimento administrativo próprio, e determinar que a exigibilidade das verbas sucumbenciais fique suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. IV. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça pode ser concedida integralmente à pessoa natural quando os elementos dos autos confirmam a insuficiência de recursos, não se exigindo estado de miserabilidade, e a contratação de advogado particular não constitui óbice ao benefício. 2. A condenação sucumbencial do beneficiário subsiste, mas sua exigibilidade permanece suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 416.7992.3988.2803

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. Descontos em benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito consignado. Pretensão do autor de anulação do negócio, devolução em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Legitimidade da contratação. Pretensão do réu de reforma para julgar a ação improcedente. Cabimento. Conjunto probatório que atesta a regularidade da contratação digital por biometria facial e geolocalização. Valor disponibilizado em conta de titularidade do autor e utilizado. Uso regular do cartão para compras em estabelecimentos comerciais. Dever de informação cumprido. Exercício regular do direito pelo credor. Sentença reformada. Honorários advocatícios fixados em 10%, nos termos do art. 85, §2, do CPC. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 773.1687.4130.0714

30 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. OVERBOOKING. REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. ATRASO. DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Condenação somente em indenização por danos materiais. Insurgência do autor para majoração do valor da indenização por danos morais. Inadmissível o recurso. As razões recursais estão dissociadas do julgamento. Não houve condenação da ré em danos morais. O apelante pretende a majoração de um valor de indenização que não consta da sentença. Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC). Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 341.2353.5901.8134

31 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO.

I. Caso em Exame. Ação de cobrança relativa à contrapartida pelo fornecimento de mobiliários escolares e de escritório ao Município. II. Questão em Discussão. Alegação do Município de que as notas fiscais não foram entregues no Departamento de Contabilidade e Orçamento e que a assinatura de servidor no comprovante de recebimento não prova a entrega da documentação necessária ao pagamento. Aplicação da ordem cronológica de pagamentos como defesa para o inadimplemento. III. Razões de Decidir. A cobrança está fundada em notas fiscais com assinatura do recebimento das mercadorias, como exigido pelo contrato. Inadmissibilidade de qualquer outra exigência para efetivação do pagamento. A ordem cronológica de pagamentos não impede a cobrança judicial de obrigações vencidas. IV. Dispositivo. Pedido procedente. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido e recurso desprovido. Legislação Citada: Lei 4.320/1964, Lei 8.666/1993 e Lei 14.133/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 859.2829.1704.7605

32 - TJSP AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO RECURSAL.

Decisão que indeferiu a gratuidade integral e reduziu o preparo para 1,5% do valor da causa. Insurgência. Descabimento. Elementos constantes dos autos que não evidenciam insuficiência econômica apta a justificar a concessão integral do benefício ou nova redução do preparo. Documentação juntada com o recurso que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Redução já concedida nos termos do CPC, art. 98, § 5º. Decisão mantida. Recolhimento do valor remanescente do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Recurso não provido.... ()

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