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Doc. ADM Direito 328.4989.8859.9256

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA - Risco de ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da Concessionária ao não inspecionar devidamente as condições de tráfego da rodovia e sua manutenção - Inteligência do art. 37, §6º da CF/88 - Demonstrado o nexo de causalidade - Danos materiais configurados - Comprovação documental - Condenação ao pagamento em regresso, devido - Atualização monetária desde o desembolso e juros de mora desde a data do evento danoso - Sentença alterada, em parte.

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Doc. ADM Direito 602.5012.4173.9390

2 - TJSP Embargos de declaração - Acolhimento do recurso para fixar os honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, com amparo nos arts. 55, da Lei 9.099/95, e 85, § 2º, do CPC - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 395.1709.4076.8411

3 - TJSP Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de portabilidade - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos. 1. Contrato celebrado em nome da autora cuja celebração é por ela negada, tendo ela impugnado as assinaturas que lhe são atribuídas no instrumento do contrato. Quadro fazendo cessar a fé dos documentos e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade da autora. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 2. Necessidade, no entanto, de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, e, por esta última, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação desses créditos recíprocos, até quanto se compensem. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 9.4.2020. 4. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, pelo prisma ético, da circunstância de a petição inicial não ter exposto os fatos em sua inteireza, ocultando a circunstância de ter a autora se beneficiado com o contrato. 5. Honorários arbitrados em favor do advogado da autora não se prestando a remunerar condignamente o trabalho do profissional, em razão da diminuta expressão do valor da condenação. Remuneração ora arbitrada na quantia de R$ 1.200,00, com base no critério equitativo do CPC, art. 85, § 8º, também sob a consideração de que o arbitrário valor atribuído à causa longe está de retratar o conteúdo econômico da demanda. 6. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a autora pela restituição do que recebeu em função do contrato declarado juridicamente inexistente e autorizar a compensação dos créditos recíprocos, até quanto se compensem, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, e para majorar os honorários devidos ao advogado da autora. Consequente proclamação de sucumbência recíproca e equivalente. Deram parcial provimento a ambas as apelações

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Doc. ADM Direito 205.5483.5622.7506

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - ABONO DE PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO (HORAS CREDORAS VENCIDAS, LICENÇA-PRÊMIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS) -

Entendimento pacificado pelo C. STJ - Tese fixada no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 - Tese firmada no julgamento dos Embargos de Declaração - art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.048/2008 - Ação procedente - Sentença mantida - Recurso improvid

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Doc. ADM Direito 865.8105.8114.9455

5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Ação revisional - Pretensão de declaração de abusividade das taxas de juros remuneratórios e limitação à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen - Abusividade reconhecida - Taxa de juros mensal previstas nos contratos alcançam o triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central nos períodos correspondentes - Taxa anual que atinge dez vezes a taxa média - Readequação que se impõe - Devida a devolução, em dobro, dos valores indevidamente recolhidos - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 573.7577.5847.2385

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Indeferimento da petição inicial. Julgamento de extinção do feito, sem resolução do mérito. Desnecessidade da apresentação de extratos bancários e do crédito recebido. Inafastabilidade da jurisdição. Sentença anulada. Recurso da autora provido

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Doc. ADM Direito 368.4279.0920.2166

7 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. APELAÇÃO PROVIDA..

Ação revisional. Indeferimento da gratuidade judicial e falta de emenda da inicial. Sentença de extinção com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando há determinação de cancelamento da distribuição, portanto, sem a ocorrência de citação. Sentença de extinção nos termos do art. 485, X, combinado com art. 290, ambos do CPC. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. ... ()

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Doc. ADM Direito 183.4594.3540.0736

8 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - ITBI -

Sentença que julgou procedente o pedido. Apelo do Município.

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Doc. ADM Direito 601.2777.2658.9951

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória c.c repetição de indébito e dano moral. Sentença de extinção por falta de interesse de agir. Apelo da parte autora. Em que pese o louvável intuito do D. Juízo de origem, certo é que a lei não exige prévio exaurimento das vias extrajudiciais para o ajuizamento da ação. Sentença anulada para o prosseguimento do feito. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 133.6148.4354.5812

10 - TJSP APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Loteamento. Distrato por iniciativa da parte adquirente. Resilição Contratual. Peculiaridades. RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA INCORPORADORA. Direito de retenção estipulado em percentual sobre o valor pago (restituição de 30% dos valores recebidos a título de preço). Montante suficiente à reparação das despesas presumidamente assumidas pela incorporadora. Pretendido pagamento de valor 3 vezes superior ao tanto efetivamente despendido pelo consumidor, para atenuar supostos prejuízos, que não vinga. Abusividade. Fixação de TAXA DE OCUPAÇÃO/FRUIÇÃO DO BEM. INADMISSIBILIDADE. Terreno entregue desprovido de edificação. Precedentes da Câmara e do C. STJ - . Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 808.3715.4975.8970

11 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017 - MUNICÍPIO DE PALMITAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... ()

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Doc. ADM Direito 180.6654.6472.6087

12 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de incapacidade (por enfermidade mental) para realizar a operação de crédito. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Operações realizada em 2018. Autora, contudo, que, em dezembro de 2020, constitui, pessoalmente, sua advogada, a subscritora da petição inicial, e das razões do recurso. Ação ajuizada, normalmente, em janeiro de 2021. Autora que, igualmente, em dezembro de 2020, assina, pessoalmente, declaração de hipossuficiência financeira. Petição inicial que não foi instruída com laudo que afirme a incapacidade alegada (que, aliás, invalidaria a procuração dada à advogada e a declaração de hipossuficiência, bem como a manifestação de vontade de ajuizar a ação). Alegações formuladas pela advogado que são autodestrutivas ou incompatíveis com seu próprio modo de agir (se recebe procuração de uma pessoa, para ajuizar ação, o que exige reflexão, capacidade de discernimento e alta responsabilidade, quer isto dizer que ela mesma, no alto grau da advocacia - CF/88, art. 133-, reconhece que essa pessoa é capaz). Sentença de improcedência da ação que não comporta reparo. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 815.0422.8605.8241

13 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I-

Sentença de procedência - Apelo do autor - II- Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a indevida negativação do nome do autor, bem como a existência dos danos morais - Indenização fixada pela sentença em R$5.000,00 - Valor ínfimo, vez que a indenização deve ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização majorada, ante as peculiaridades do caso, para R$10.000,00, quantia que se mostra suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - III- Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Inteligência da Súmula 54/STJ - IV- Honorários advocatícios bem fixados pela sentença em 10% sobre o valor da causa, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação do profissional, embora a matéria não fosse de alta indagação - Obediência do disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015 - Ademais, a majoração, nesta oportunidade, do valor da indenização por danos morais tem reflexo diretamente no valor dos honorários advocatícios - V- Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.»... ()

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Doc. ADM Direito 827.7216.0044.4192

14 - TJSP TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Autora que alega ter sofrido desconto indevido em seu benefício previdenciário, a despeito de não ter se associado - Sentença de parcial procedência, que declarou inexistência da relação jurídica, com devolução em dobro do valor descontado, afastada a indenização por dano moral - Irresignação da autora - Acolhimento - Ausência de impugnação à inexigibilidade do débito - Desconto de parte dos ganhos da autora, em detrimento do necessário à sua subsistência - Fixação do valor da indenização por danos morais para R$4.000,00, valor adotado por esta C. Câmara para casos assemelhados, devendo a restituição dos descontos indevidos se dar em dobro - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 721.2279.5248.4591

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ E DO PATRONO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré e pelo patrono da parte autora contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 333.4946.5911.3288

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse. Prova pericial e testemunhal. Esbulho seguido de acordo com o antigo proprietário de retirada da parte invadida após o término da plantação realizada indevidamente. Comodato e não usucapião. Ausência de comprovação de fatos a impedir, extinguir ou modificar o direito alegado. Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()

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Doc. ADM Direito 648.9882.6482.9772

17 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 289.1911.2797.0879

18 - TJSP Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do 1STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Registro comprovado - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Cobrança admitida - Tema 958 do 1STJ - Serviço efetivamente prestado - Inexistência de irregularidade ou abusividade. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 961.5057.6285.7121

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 269.0860.4910.3015

20 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS. LIMITAÇÃO LEGAL NÃO OBSERVADA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência, que julgou válida a cobrança de empréstimos consignados em benefício assistencial (LOAS). Autor alega que os descontos ultrapassaram o limite de 30% previsto no art. 29, § 5º-A, da Lei 10.820/2003, com alteração pela Lei 14.601/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. ADM Direito 606.0735.3995.1822

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento do mérito (CPC, arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I), com condenação do patrono ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. Insurgência do Autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 732.0259.2295.6445

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 684.8913.7871.8474

23 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e taxas dos exercícios de 2018 a 2021. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que a iniciativa para executar pequenas quantias era apenas da Administração Pública, não podendo o Poder Judiciário interferir na gestão de seus créditos. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 10.03.2023, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Outrossim, não há cenário para a extinção do feito com base na Resolução 547, que requer falta de movimentação útil do processo por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. No caso, no entanto, cumpre consignar que a executada foi devidamente citada e efetuou o parcelamento dos débitos, como se vê a fls. 16/18, sendo certo que o pleito fazendário de suspensão do feito pelo período entabulado no acordo foi, em seguida, deferido pelo juízo a fls. 19. Antes do término do prazo homologado pelo juízo de origem, os autos foram conclusos, e o processo foi extinto sob a justificativa de ausência de interesse de agir por parte do ente municipal. Tal comando não deve ser chancelado, eis que o comportamento fiscal foi diligente e zeloso na satisfação de seus créditos. Portanto, o recurso deve ser acatado para permitir-se o prosseguimento do processo na origem, nos termos em que requeridos. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 858.9470.9371.2914

24 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS (CRIPTOMOEDAS - BITCOINS

e outros). Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Réus que disponibilizaram jogo virtual, com possibilidade de compra e venda de criptoativos (gamefi). Promoção lançada em janeiro/2022 para criação de NFT rara com promessa de recompra. Ausência de pagamento da oferta pública. Réus que alegam serem partes ilegítimas. Autor que juntou documentos com a réplica que demonstrariam referidas legitimidades. Necessidade de reabertura da fase instrutória para contraditório. Oportunidade para as partes se manifestarem sobre o fundamento da teoria do risco do negócio. CPC, art. 10. Sentença anulada. Recursos dos réus providos, prejudicado o recurso do autor... ()

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Doc. ADM Direito 933.6843.8550.4694

25 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

Sentença extintiva. Irresignação da parte autora. APELAÇÃO. Parte que, intimada, deixou de colacionar aos autos a cópia do contrato que pretende revisar. Documento essencial à propositura da ação. Poder-dever de cautela do juiz ante a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada no Enunciado 9 aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura - Providência de fácil atendimento, não cumprida em prazo razoável - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 694.4969.1289.6304

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão da autora de majoração do valor fixado a título de danos morais. Descabimento. Valor do dano moral que se mostra adequado. Termo inicial dos juros de mora a data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54, do C. STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 343.0973.2677.0593

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 836.4655.1650.5284

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Alegada inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de procedência em parte para declarar a inexistência do débito, rejeitada a reparação a título de dano moral - Insurgência de ambas as partes - Relação jurídica entre as partes que não foi comprovada Contratação não comprovada - Inscrição indevida - Danos morais configurados - Indenização devida - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade em R$ 5.000,00 - Tabela publicada pela Ordem dos Advogados que constitui mera recomendação, a fim de nortear os honorários contratuais, não possuindo, portanto, caráter vinculante, mormente em relação aos honorários sucumbenciais - Precedentes - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 206.8030.6359.4958

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO COMERCIAL. VENDA DE FARELO DE ARROZ. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE QUALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PROTESTO LEGÍTIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do juízo, em conformidade com o art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. Inaplicável se mostra o CDC à relação jurídica em que o bem adquirido pelo autor-reconvindo foi utilizado como insumo em sua atividade empresarial, afastando-se a caracterização de destinatário final. 3. A alegação de vício de qualidade no farelo de arroz fornecido pela ré-reconvinte não foi devidamente comprovada, sendo insuficientes os relatórios unilaterais apresentados pelo autor-reconvindo. Ademais, restou configurada a decadência do direito de reclamar, nos termos do CCB, art. 445. 4. O protesto dos títulos pela ré-reconvinte representou o exercício regular de direito, não configurando ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Em atenção ao CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 12% sobre os valores da ação principal e da reconvenção... ()

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Doc. ADM Direito 593.7603.5320.5184

30 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Questionamentos acerca existência/regularidade contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco réu. Descabimento. Revelia da parte ré decretada. Ausência de comprovação de entrega, desbloqueio e utilização do cartão. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 629.2217.2464.2754

31 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Ação de nulidade contratual c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Sentença de procedência - Apelação do réu - Alegação de cessão de crédito do Banco Pan - Inexistência de prova documental - Repetição de indébito na forma dobrada mantida - Dano moral - Redução cabível para R$3.000,00 - Ausência de negativação do nome ou maiores desdobramentos - Honorários sucumbenciais dosados adequadamente - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 433.1307.5581.0091

32 - TJSP ApelaçÕES CíveIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Razões recursais apresentadas pelas partes litigantes com os mesmos argumentos utilizados nas manifestações anteriores, sem combater os motivos constantes da sentença. Razões recursais que não se contrapõem à sentença no ponto. Inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSOS NÃO CONHECIDOS

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Doc. ADM Direito 248.3408.8707.8323

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - PREJUDICIAS NAS CONTRARRAZÕES - Prescrição e Decadência - Não ocorrência - Em se tratando de ação fundada em direito pessoal, aplica-se, à espécie, o prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) - Ademais, o caso envolve contrato de prestação continuada, que vigora enquanto perdurarem os descontos - MÉRITO - Contratação efetiva de cartão de crédito consignado - Assinatura manuscrita não impugnada pela autora em réplica, praticamente alterando a tese da exordial - Banco que trouxe aos autos cópias digitalizadas do instrumento contratual - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 425, VI e art. 10 da Resolução 4.474/16 do BACEN - Crédito depositado em conta bancária de sua titularidade - Regularidade da contratação - Inexistência de ato ilícito - Indenizações indevidas - Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% do valor atualizado da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 627.0188.7596.5835

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE ESCOLAR.

Pretensão de compelir o Município de Mirante do Paranapanema a fornecer transporte escolar entre a residência da autora, situada na zona rural, e a escola onde está matriculada. Alegação de insegurança no trajeto de 800 metros até o ponto de embarque. Direito à educação e ao transporte escolar gratuito assegurado pelo Município, nos termos do CF/88, art. 208e ECA, art. 53. Jurisprudência fixando a obrigatoriedade de transporte para distâncias superiores a 2 km entre residência e escola. No caso, a distância de 800 metros até o ponto de embarque não ultrapassa esse limite. Ausência de norma que exija embarque na porta da residência. Escolha da autora por escola mais distante, quando há opção mais próxima com ponto de embarque em frente à residência. Logística do transporte escolar que deve atender a coletividade de forma objetiva e impessoal. Violação à isonomia caso deferido o pedido. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 727.6715.0059.7735

35 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico não demonstrado nos autos e incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 909.3133.8096.3211

36 - TJSP Energia elétrica. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Prévio ajuizamento da ação 1008592-32.2024.8.26.0048, em que se reconheceu a inexigibilidade do aumento efetuado nos três meses anteriores ao ora discutido. Faturas que registraram consumo excessivamente superior à média da autora. Consumo que corresponde a quase sete vezes o consumo médio anterior. Inexistência de prova de regularidade do faturamento, prova que incumbia à ré, fornecedora e tecnicamente suficiente (CDC, art. 6º, VIII). Consumo inverossímil. Autor que não pode ser obrigado a pagar por energia que não consumiu efetivamente. Solução adequada à luz do sistema protetivo estabelecido pelo CDC. Negativação indevida feita mesmo após decisão que reconheceu indevido o aumento cobrado pela ré. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00, tendo em vista a extensão do dano e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 831.4323.7794.9130

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença de parcial procedência em ação declaratória de inexistência de débito, cancelamento de protesto e indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a possibilidade de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais pelo protesto indevido; (ii) a correta distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença foi confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 4. Não houve comprovação de conduta ilícita por parte das rés que justificasse a indenização por danos morais ou materiais. Sucumbência adequadamente distribuída pelo juízo singular. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ratificação dos fundamentos da sentença recorrida é válida quando suficientemente motivada. 2. A inexistência de pagamento da dívida questionada impede a devolução em dobro dos valores. A ausência de ilícito na cobrança de valores impede o reconhecimento do abalo moral capaz de ensejar indenização. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; CC, art. 940; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 20/3/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 654.7301.3946.2982

38 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor que alega ter havido danos na estrutura de seu imóvel, em decorrência de conduta dos prepostos da concessionária ré, quando da substituição de poste de energia elétrica, após abalroamento de veículo ocasionado por terceiro - Pretensão à indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Prova existente nos autos que é frágil e não proporciona convencimento seguro acerca da culpa da ré pelos danos verificados no imóvel do autor - Inexistência, ademais, de prova bastante do nexo de causalidade entre os danos e a ação ou omissão da agente - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 568.8042.3206.8441

39 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Contrato de «reserva de cartão consignado» - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, formalizado por meio eletrônico pelo autor - Cartão utilizado para transação na função crédito - Inexistência de reclamação administrativa por cerca de dois anos - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei 14.431/2022 - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito do requerente (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 160.2003.0251.9302

40 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LEGITIMIDADE PASSIVA - UBER - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em relação à corré Uber, e de procedência, em relação ao corréu Wanderson - Recurso da autora - II - Corré Uber que atua como intermediadora de serviços de transporte por meio de aplicativo e integra a relação de consumo disponibilizando motoristas cadastrados em seu sistema aos seus clientes - Corré Uber que deve ser responsabilizada pelos fatos narrados nos autos juntamente com o corréu Wanderson - Típica relação de consumo, em que há responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC - Precedentes deste E. TJSP - e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - III - Ausente recurso neste sentido, incontroversa a existência dos danos materiais e morais - Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados - Indenização bem fixada em R$6.000,00, face às circunstâncias do caso, quantia que se mostra suficiente para reparar os danos causados à autora - Ônus sucumbenciais carreados exclusivamente a ambos os réus - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido"... ()

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Doc. ADM Direito 465.7802.0007.2501

41 - TJSP Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. 1. Tarifa de avaliação de bem é legítima e proporcional, estando em conformidade com os princípios contratuais e a boa-fé objetiva, conforme CCB, art. 422. Reexame da tarifa bancária com a observância de acórdãos do Col. STJ - no julgamento de recursos especiais repetitivos. 2. Seguro Prestamista. Opção de não contratação comprovadamente oferecida à parte autora. Venda casada não demonstrada. Contratação de seguro prestamista válida. Apelação da parte ré. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso da parte ré provido.

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Doc. ADM Direito 948.9336.4826.8329

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Autora que requer a declaração de inexigibilidade do débito apontado, oriundo de fatura de consumo de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. CDC, art. 14. Autora que comprovou repentino e expressivo aumento nas faturas de consumo. Padrão manifestamente destoante do consumo anteriormente demonstrado. Requerida que contestou o feito de maneira genérica, se eximindo de produzir provas atinentes à regularidade das cobranças. Ré que foi especificamente intimada pelo MM. Juízo a quo a prestar esclarecimentos sobre a origem do débito e o método de cálculo utilizado, tendo quedado-se inerte à determinação. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 595.5092.2400.1660

43 - TJSP Preliminar: Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito. Alegação de juros abusivos. Pretensão de aplicação das taxas médias de mercado ao contrato de cartão de crédito não consignado. Impugnação à capitalização em prazo inferior a um ano. Parcelamento automático do saldo devedor pelo banco réu e antecipação das parcelas ante o inadimplemento. Alegação de conduta ilícita. Pedido de limitação das parcelas do financiamento em quantia que não ultrapasse 30% dos rendimentos de aposentadoria. Sentença de IMprocedência. APELO DA PARTE AUTORIA. 1. Autor que não demonstrou a abusividade em face dos critérios do crédito pessoal obtido, considerando os elementos do caso concreto e alto risco de inadimplência. Conforme entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, a demonstração da abusividade depende das peculiaridades do caso concreto. Taxas de juros que não superam o triplo da taxa média de mercado. 2. Impugnação ao anatocismo. Capitalização de juros autorizada para instituições financeiras. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º (ADI 2316). Previsão expressa de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal (súm. 541 do STJ). Cobrança de capitalização válida, desde que expressamente pactuada. Entendimento STF - na ADI 2.316. capitalização mensal pactuada. Súmula 539/STJ e Súmula 2/STJ. 3. Pagamento parcial das faturas do cartão de crédito, sem amortização do saldo remanescente, por mais de dois meses. Financiamento automático do saldo devedor, nos termos da Resolução 4.549/2017 do BACEN. Inexistência de conduta abusiva ou indevida. 4. Impossibilidade de limitação analógica a 30% para descontos autorizados em conta-corrente. Tema 1085 do STJ. Validade dos descontos de prestações de empréstimos comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que livremente pactuados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 236.8306.5655.4441

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROPAGANDA ENGANOSA CONFIGURADA (ART. 37, §1º, CDC). ÁUDIOS DO VENDEDOR QUE COMPROVAM A PROMESSA DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO RÁPIDA. INDUÇÃO A ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. RESCISÃO DE CONTRATUAL QUE SE IMPÕE COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA INTEGRAL E IMEDIATA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA, QUEBRA DE CONFIANÇA E ABALO PSICOLÓGICO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$5.000,00, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 577.9298.8119.4655

45 - TJSP ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL -

Trespasse - Lava-rápido - Contrato omisso quanto à cláusula de não concorrência - Prova documental, corroborada por constatação do Relator na rede social Instagram, de que Réu-reconvinte oferece serviços de lavagem de automóveis dentro do quinquênio legal - Violação do art. 1.147 do CC - Rescisão do contrato por culpa do alienante - Condenação do Apelante à restituição do valor já pago pela Recorrida - Apelação desprovida Dispositivo: negam provimento

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Doc. ADM Direito 380.3915.8056.6279

46 - TJSP Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional - Sentença de rejeição dos pedidos - Recurso não merecendo ser conhecido - Peça recursal inepta, por não combater o raciocínio do sentenciante - Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Não conheceram da apelação.

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Doc. ADM Direito 453.0982.1281.6460

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Alegação de impossibilidade do pagamento. Irrelevância. Incontroversa a rescisão e a devolução dos valores nos termos da sentença. A impossibilidade do pagamento não é excludente de responsabilidade de obrigação. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 763.0091.0234.1060

48 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Recurso provido. Ação indenizatória movida contra o Banco do Brasil S/A, com sentença de procedência condenando a ré ao pagamento de R$162.000,00 por danos materiais e R$3.000,00 por danos morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado das condenações. Recurso do réu, alegando ilegitimidade passiva e ausência de comprovação dos danos. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para responder por vícios construtivos no imóvel e (ii) a responsabilidade pela sucumbência. O réu não integrou a cadeia de fornecimento do bem, limitando-se a prover recursos financeiros, não podendo ser responsabilizado pelos vícios construtivos. Jurisprudência do STJ e decisões análogas indicam a ilegitimidade do agente financeiro que atua apenas como provedor de recursos, sem participação na execução ou fiscalização da obra. Dá-se provimento ao recurso do banco réu, reconhecendo sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, com extinção da ação nos termos do art. 485, VI do CPC, e inversão do ônus da sucumbência em desfavor da parte autora, com honorários advocatícios de 15% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. O agente financeiro que não participa da execução ou fiscalização da obra não é parte legítima para responder por vícios construtivos. 2. Inversão do ônus da sucumbência em favor do réu quando reconhecida a ilegitimidade passiva.

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Doc. ADM Direito 623.6113.9907.8343

49 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor insistindo na abusividade dos juros e Tarifas. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes da Turma julgadora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 1,75% ao mês e 23,14% ao ano (CET de 2,16% ao mês e 29,70% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade em relação à taxa média de mercado (1,55% ao mês e 20,21% ao ano. Alegação do autor rejeitada. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. TARIFA DE CADASTRO. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2022, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007.Abusividade não caracterizada. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato também previu cobrança de «tarifa de avaliação» de R$. 239,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu o autor cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida, porque a parte autora trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (fl. 29). Abusividade não caracterizada. Determinação para restituição simples dos valores efetivamente pagos em excesso (tarifa de avaliação). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 183.6681.8393.4735

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA SOBREPARTILHA E NOMEOU INVENTARIANTE.

Pronunciamento judicial que reconheceu a sujeição do bem à sobrepartilha, ressalvou o direito real de habitação da companheira sobrevivente e determinou a observância do procedimento do inventário, com apresentação das primeiras declarações. Natureza jurídica de decisão interlocutória, nos termos do CPC, art. 203, § 2º. Inadequação da via recursal eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante da configuração de erro grosseiro. Recurso NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 877.4321.9098.0251

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E POSSE - CONFLITO DE MATRÍCULAS - RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO.

Recurso provido para julgar improcedente a ação. I. CASO EM EXAME Ação de reconhecimento de direito de propriedade cumulada com imissão de posse e nulidade de ato jurídico, em que o autor alega ter adquirido o imóvel objeto da matrícula 25.768 do CRI de Pereira Barreto em 25/04/2013 e que o requerido teria ocupado irregularmente o bem, promovendo, em 2014, retificação administrativa de sua matrícula 10.011 para sobrepô-la à área do autor. O requerido, em defesa, alegou a exceção de usucapião extraordinária, a anterioridade de seu registro e que a retificação administrativa não alterou a localização do imóvel, apenas ajustou suas dimensões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se, diante da sobreposição de matrículas e da incontroversa posse exercida pelo requerido por longo período, deve prevalecer o título registral do autor ou se a exceção de usucapião extraordinária arguida pelo requerido é suficiente para afastar os pedidos de imissão de posse e cancelamento da averbação. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial demonstrou que ambas as matrículas indicam localização do imóvel na esquina da quadra, com origem comum em transcrição de 1952, sendo que a retificação administrativa promovida pelo requerido não alterou a localização do imóvel, mas apenas promoveu ligeira modificação de área e dimensões. Os documentos municipais utilizados como fundamento da sentença não autorizam conclusão segura sobre a controvérsia, pois o loteamento não possuía aprovação formal e a regularização foi realizada posteriormente pela Prefeitura, sem que se possa atestar a exatidão das informações em confronto com o registro imobiliário. A exceção de usucapião extraordinária foi acolhida, pois o próprio autor reconheceu, na inicial, que o requerido exercia posse do imóvel à época da tentativa de imissão, com plantações no local; a alegação de posse ad usucapionem não foi impugnada, tornando-se incontroversa. A prova oral e pericial confirmou o exercício de posse pelo requerido, por meio de seu irmão, com imóvel cercado, prestação de serviços no terreno e notificação para construção de cerca, caracterizando posse longeva, mansa e pacífica, suficiente para a aquisição do domínio por usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do CC. O autor não demonstrou exercício anterior de posse sobre o bem, nem posse de seus antecessores, ao passo que o requerido comprovou posse suficiente para sanar qualquer vício do título aquisitivo. Acolhimento do recurso para e julgar improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da causa. IV. DISPOSITIVO Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 670.2096.7653.2835

52 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos bancários, na qual se alegam abusividade de juros, capitalização indevida, cobrança de tarifas, ausência de transparência e se pleiteiam repetição de indébito, danos morais e perícia contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia; (ii) abusividade dos encargos contratuais; (iii) cabimento de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa, pois o magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir a produção de prova pericial quando a matéria for de direito e os documentos constantes dos autos forem suficientes, autorizando o julgamento antecipado nos termos do CPC, art. 355. 4. A revisão dos juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, mediante demonstração cabal de abusividade, o que não se verifica quando as taxas contratadas não superam significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central. 5. O simples fato de a taxa de juros superar a média de mercado não configura abusividade, sendo necessária a análise de elementos como custo de captação, risco do crédito e spread da operação. 6. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, pois engloba encargos diversos, não sendo parâmetro isolado para aferição de abusividade. 7. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é legal quando expressamente pactuada, conforme previsão contratual, Medida Provisória 2.170-36/2000, art. 5º, entendimento do STF - e jurisprudência consolidada do STJ. 8. A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal configura pactuação válida de capitalização, nos termos da Súmula 541/STJ. 9. O dano moral não se configura na ausência de demonstração de efetivo abalo decorrente da relação contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355 e 85; CDC, art. 51, §1º; Medida Provisória 2.170-36/2000, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 27, 234, 246 e 247; STJ, Súmula 541; STF, ADI 2316.... ()

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Doc. ADM Direito 424.2124.7003.6053

53 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO DE CONTRATO DE CRÉDITO DIGITAL. PROVA DA FRUIÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, referente a inscrição em cadastro de inadimplentes por débito de R$ 153,40 oriundo de utilização de limite de crédito Jeitto Pós. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar cerceamento de defesa por indeferimento de perícia grafotécnica; determinar existência do débito e regularidade da negativação; analisar cabimento de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR Não configurado cerceamento de defesa, pois o contrato foi celebrado por meio digital via aplicativo com autenticação eletrônica, sendo impertinente perícia grafotécnica sobre assinatura manuscrita. A instituição comprovou a fruição do crédito pela transferência do valor para conta bancária de titularidade do próprio consumidor e por geolocalização compatível com seu endereço residencial. A negativação é legítima, inexistindo ato ilícito. Preexistência de outras quatro inscrições restritivas afasta o dano moral, nos termos da Súmula 385/STJ. A multa por litigância de má-fé é cabível diante da alteração deliberada da verdade dos fatos, violando o dever de boa-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Contrato de crédito digital se prova por autenticação eletrônica, geolocalização e destino dos recursos, dispensando perícia grafotécnica. 2. A fruição do crédito pelo consumidor torna legítima a cobrança e a inscrição em cadastro de inadimplentes. 3. Preexistência de outras restrições creditícias afasta o dano moral, conforme Súmula 385/STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 80, II, 355, I, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, Súmula 359.... ()

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Doc. ADM Direito 727.7026.5428.6285

54 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de indébito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida do nome da autora. Sentença de procedência. Dano moral configurado. Montante da indenização. Pretensão de majoração. Descabimento. A negativação indevida, por si só, gera abalo de crédito e é motivo para reparação do dano moral. O valor fixado na sentença (R$ 5.000,00) mostra-se razoável, não comportando modificação, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Reconhecimento de inexigibilidade da dívida. Majoração da verba fixada. Arbitramento irrisório. Cabimento. Os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, resulta em R$ 500,00, quantia que se revela irrisória. Portanto, majora-se a verba honorária em 20% sobre a mesma base de cálculo, montante que remunera condignamente o causídico, haja vista a baixa complexidade da causa, notoriamente envolvendo ações de massa. Apelação provida em parte.

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Doc. ADM Direito 288.4928.9024.4255

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Empréstimo pessoal - Ação revisional - Sentença de procedência para declarar nula a capitalização diária dos juros remuneratórios e, por conseguinte, descaracterizada a mora até conclusão do recálculo do contrato. I. Inconformismo do réu. Discussão sobre legalidade da capitalização dos juros remuneratórios. II. Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 1.963-17/2000. Incidência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. III. Caso dos autos em que há expressa previsão contratual de capitalização diária dos juros remuneratórios, com indicação das taxas mensal e anual, mas ausência de informação específica acerca da taxa diária aplicável. IV. Capitalização diária dos juros. Validade condicionada à adequada observância do dever de informação. Necessidade de expressa indicação da taxa diária de juros, nos termos da jurisprudência consolidada do C. STJ. Insuficiência da mera indicação das taxas mensal e anual, bem como do custo efetivo total da operação. V. Abusividade parcial da cláusula contratual reconhecida apenas no tocante à capitalização diária. Preservação da capitalização mensal regularmente pactuada. Reconhecimento de encargo abusivo incidente no período da normalidade contratual que descaracteriza a mora, nos termos do Tema Repetitivo 28 do C. 1STJ. VI. Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 691.1047.6081.6090

56 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

Ação proposta com o fito de obter a implantação de pensão por morte de ex-servidor falecido, sob a fundamentação de existência de união estável. COISA JULGADA MATERIAL. Questão prejudicial e impeditiva consolidada. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável processada perante a Vara da Família e das Sucessões competente que julgou o pedido expressamente improcedente, com decisão já transitada em julgado. IRRADIAÇÃO DE EFEITOS. Incidência irrefutável do CPC, art. 503, § 1º. A improcedência na declaração do vínculo de companheirismo suprime o elemento essencial e antecedente lógico para a constituição do direito à pensão previdenciária. ÔNUS DA PROVA. Inteligência do CPC, art. 373, I. Demandante que não se desincumbiu de seu encargo de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Precedentes desta E. 8ª Câmara de Direito Público, deste C. TJSP. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração devida, por imperativo do CPC, art. 85, § 11, com a devida ressalva da gratuidade de justiça deferida à apelante. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 757.1739.1225.9484

57 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INSTAGRAM. SUSPENSÃO DE CONTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E ÀS DIRETRIZES DA PLATAFORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO DO PERFIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA HONORÁRIA. TEMA 1076 DO STJ - . RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pela plataforma ré e pelo autor contra sentença que determinou o restabelecimento da conta do Instagram «@ocj_ofc», vedando nova suspensão pelo mesmo motivo, bem como condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a suspensão da conta ocorreu de forma regular; (ii) estabelecer a existência de falha na prestação do serviço; (iii) determinar se estão configurados danos morais indenizáveis; e (iv) verificar a adequada distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se as normas do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. 4. A instituição requerida não comprovou os fundamentos concretos da suspensão da conta, limitando-se a alegações genéricas de violação aos termos de uso e às diretrizes da comunidade. 5. A ausência de indicação específica da conduta imputada ao usuário, bem como de registros técnicos ou documentação apta a justificar a restrição, caracteriza falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação. 6. É cabível o restabelecimento da conta e a vedação de nova suspensão pelo mesmo fundamento sem prévia motivação específica. 7. A suspensão indevida do perfil, por si só, não configura dano moral indenizável, sobretudo diante da ausência de prova de prejuízo profissional, comprometimento da subsistência ou violação concreta a direitos da personalidade. 8. O mero inadimplemento contratual e os transtornos decorrentes da necessidade de ajuizamento da demanda não ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, mormente quando não demonstrada perda relevante de tempo útil na esfera administrativa. 9. Afastada a condenação por danos morais, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, com redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. 10. O arbitramento de honorários por equidade somente é admitido nas hipóteses do Tema 1076 do STJ e a tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB/SP tem caráter meramente recomendatório. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, 14 e 20; CC, arts. 113 e 422; CPC, arts. 85, §§ 8º, 8º-A, 11 e 14, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 1059 e 1076; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. César Augusto Fernandes, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 04/05/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luis Fernando Nishi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lidia Conceição, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 513.9383.2518.1950

58 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional julgada improcedente. Insurgência do autor. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Elementos dos autos que afastam a alegada incapacidade financeira do apelante. Custas devidas que, ademais, não têm porte. Indeferimento do benefício e intimação para recolher o preparo recursal. Inteligência dos arts. 99, § 5º e 1.007, caput, ambos do CPC.

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Doc. ADM Direito 914.8371.4199.9087

59 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré Vemcard Participações S/A - II- Ausência, nas razões de apelo, de impugnação específica acerca da matéria abordada pela sentença - Infringência ao CPC/2015, art. 1.013, que disciplina o alcance do recurso de apelação - Não guardando as razões de recurso relação com os fundamentos da sentença, dele não se pode conhecer, por faltar um dos requisitos essenciais - Apelo não conhecido.»

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Doc. ADM Direito 687.3705.8784.6188

60 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. SEGURO PRESTAMISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO DETERMINADA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurge-se o autor contra a cobrança de tarifas e seguro. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu cobrança de «tarifa de avaliação» de R$. 475,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu a autora cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida, porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo atualizado, ônus seu (documento que estava na sua posse). Abusividade não caracterizada. SEGURO PRESTAMISTA. Contrato com primeira parcela vencida em 08/06/2024, mas com previsão de 48 parcelas. Viu ainda o autor cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor total de R$ 3.708,04. Sendo assim, justo e adequado presumir-se que, diferente de um seguro contratado por meio de corretora, no caso concreto a oferta dos seguros, se deu no âmbito do próprio contrato de financiamento. Venda Casada do seguro reconhecida com invalidação das disposições contratuais e ordem de restituição dos respectivos valores. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. Acórdão/STJ, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» Restituição de forma simples dos valores qualificados como indevidos. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 889.4987.4107.1080

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. VENDA A NON DOMINO. POSSE INJUSTA E PRECÁRIA. ESBULHO CARACTERIZADO. TEORIA OBJETIVA DA POSSE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando o acervo documental coligido aos autos se revela bastante para dirimir as matérias fáticas e de direito controvertidas, cabendo ao julgador indeferir diligências probatórias inúteis ou protelatórias (arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC). A pretensa oitiva de testemunhas não detém a eficácia de convalidar negócio jurídico afetado de nulidade insanável ou de demonstrar a legitimidade de transmissão possessória fundada em título inidôneo. 2. A conservação da posse, na esteira da teoria objetiva perfilhada pelo CCB, art. 1.196, dispensa a apreensão material constante e o contato corpóreo direto com a coisa, exteriorizando-se através de atos condizentes com o domínio socioeconômico sobre o imóvel. Comprovadas a posse indireta decorrente de partilha hereditária, a regularização tributária perante a Fazenda Municipal com pagamento retroativo de impostos, a confecção de memorial planialtimétrico com anotação de responsabilidade técnica e a prévia instauração de procedimento de usucapião extrajudicial, afasta-se de forma estrita a tese de abandono da área. 3. O contrato particular de compra e venda outorgado por quem não ostenta a propriedade nem tampouco poderes de representação dos co-possuidores qualifica-se como alienação a non domino, constituindo ajuste nulo de pleno direito e inoponível perante os legítimos titulares. A posse que deriva de tal negócio padece de precariedade e clandestinidade, não induzindo justo título nem convalescendo pela boa-fé, sendo insuscetível de afastar a reintegração de posse manejada tempestivamente pelos legítimos possuidores em face do ingresso desautorizado e do cercamento da área. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 171.5381.9698.8129

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FRATURA VERTEBRAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS E OPME. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PLANO APÓS DEMISSÃO. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO. TEMA 1.082 DO STJ - . DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.365 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 673.7499.0334.7460

63 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor e do réu - Contrato de seguro «Vida Empresa» - Preliminares de ausência de observância à dialeticidade e de iliquidez da sentença rejeitadas - Mérito - Incidência do CDC - Seguro - Ausência de opção para o consumidor em escolher outra seguradora que não a indicada pela ré - Venda casada configurada - Devolução dos valores cobrados abusivamente pela ré que deve se dar na forma simples - Rejeição do pedido subsidiário de limitação temporal da restituição, uma vez que o vício no negócio jurídico recaiu sobre a contratação originária - Danos morais não configurados na espécie, diante da ausência de repercussões de maior relevo - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 371.4668.9712.9447

64 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Sentença de parcial procedência da ação - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Corte indevido de energia elétrica em unidade consumidora adimplente - Interrupção do serviço essencial por aproximadamente 48 horas - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público - CDC, art. 14 e CDC art. 22 e art. 37, §6º, da CF/88 - Ausência de demonstração de excludente de responsabilidade - Dano moral configurado - Situação que ultrapassa mero aborrecimento cotidiano - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - Valor compatível com as circunstâncias do caso e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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