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Entendimento pacificado pelo C. STJ - Tese fixada no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 - Tese firmada no julgamento dos Embargos de Declaração - art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.048/2008 - Ação procedente - Sentença mantida - Recurso improvid
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Ação revisional - Pretensão de declaração de abusividade das taxas de juros remuneratórios e limitação à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen - Abusividade reconhecida - Taxa de juros mensal previstas nos contratos alcançam o triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central nos períodos correspondentes - Taxa anual que atinge dez vezes a taxa média - Readequação que se impõe - Devida a devolução, em dobro, dos valores indevidamente recolhidos - Sentença mantida. ... ()
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Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Indeferimento da petição inicial. Julgamento de extinção do feito, sem resolução do mérito. Desnecessidade da apresentação de extratos bancários e do crédito recebido. Inafastabilidade da jurisdição. Sentença anulada. Recurso da autora provido
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Ação revisional. Indeferimento da gratuidade judicial e falta de emenda da inicial. Sentença de extinção com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando há determinação de cancelamento da distribuição, portanto, sem a ocorrência de citação. Sentença de extinção nos termos do art. 485, X, combinado com art. 290, ambos do CPC. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. ... ()
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Sentença que julgou procedente o pedido. Apelo do Município.
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Compromisso de compra e venda de imóvel. Loteamento. Distrato por iniciativa da parte adquirente. Resilição Contratual. Peculiaridades. RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA INCORPORADORA. Direito de retenção estipulado em percentual sobre o valor pago (restituição de 30% dos valores recebidos a título de preço). Montante suficiente à reparação das despesas presumidamente assumidas pela incorporadora. Pretendido pagamento de valor 3 vezes superior ao tanto efetivamente despendido pelo consumidor, para atenuar supostos prejuízos, que não vinga. Abusividade. Fixação de TAXA DE OCUPAÇÃO/FRUIÇÃO DO BEM. INADMISSIBILIDADE. Terreno entregue desprovido de edificação. Precedentes da Câmara e do C. STJ - . Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... ()
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Alegação de incapacidade (por enfermidade mental) para realizar a operação de crédito. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Operações realizada em 2018. Autora, contudo, que, em dezembro de 2020, constitui, pessoalmente, sua advogada, a subscritora da petição inicial, e das razões do recurso. Ação ajuizada, normalmente, em janeiro de 2021. Autora que, igualmente, em dezembro de 2020, assina, pessoalmente, declaração de hipossuficiência financeira. Petição inicial que não foi instruída com laudo que afirme a incapacidade alegada (que, aliás, invalidaria a procuração dada à advogada e a declaração de hipossuficiência, bem como a manifestação de vontade de ajuizar a ação). Alegações formuladas pela advogado que são autodestrutivas ou incompatíveis com seu próprio modo de agir (se recebe procuração de uma pessoa, para ajuizar ação, o que exige reflexão, capacidade de discernimento e alta responsabilidade, quer isto dizer que ela mesma, no alto grau da advocacia - CF/88, art. 133-, reconhece que essa pessoa é capaz). Sentença de improcedência da ação que não comporta reparo. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de procedência - Apelo do autor - II- Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a indevida negativação do nome do autor, bem como a existência dos danos morais - Indenização fixada pela sentença em R$5.000,00 - Valor ínfimo, vez que a indenização deve ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização majorada, ante as peculiaridades do caso, para R$10.000,00, quantia que se mostra suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - III- Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Inteligência da Súmula 54/STJ - IV- Honorários advocatícios bem fixados pela sentença em 10% sobre o valor da causa, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação do profissional, embora a matéria não fosse de alta indagação - Obediência do disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015 - Ademais, a majoração, nesta oportunidade, do valor da indenização por danos morais tem reflexo diretamente no valor dos honorários advocatícios - V- Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.»... ()
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Autora que alega ter sofrido desconto indevido em seu benefício previdenciário, a despeito de não ter se associado - Sentença de parcial procedência, que declarou inexistência da relação jurídica, com devolução em dobro do valor descontado, afastada a indenização por dano moral - Irresignação da autora - Acolhimento - Ausência de impugnação à inexigibilidade do débito - Desconto de parte dos ganhos da autora, em detrimento do necessário à sua subsistência - Fixação do valor da indenização por danos morais para R$4.000,00, valor adotado por esta C. Câmara para casos assemelhados, devendo a restituição dos descontos indevidos se dar em dobro - Recurso provido... ()
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Apelação interposta pela Ré e pelo patrono da parte autora contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... ()
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Ação de reintegração de posse. Prova pericial e testemunhal. Esbulho seguido de acordo com o antigo proprietário de retirada da parte invadida após o término da plantação realizada indevidamente. Comodato e não usucapião. Ausência de comprovação de fatos a impedir, extinguir ou modificar o direito alegado. Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência, que julgou válida a cobrança de empréstimos consignados em benefício assistencial (LOAS). Autor alega que os descontos ultrapassaram o limite de 30% previsto no art. 29, § 5º-A, da Lei 10.820/2003, com alteração pela Lei 14.601/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()
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Ação Revisional de Contrato Bancário. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento do mérito (CPC, arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I), com condenação do patrono ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. Insurgência do Autor. ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido.... ()
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e outros). Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Réus que disponibilizaram jogo virtual, com possibilidade de compra e venda de criptoativos (gamefi). Promoção lançada em janeiro/2022 para criação de NFT rara com promessa de recompra. Ausência de pagamento da oferta pública. Réus que alegam serem partes ilegítimas. Autor que juntou documentos com a réplica que demonstrariam referidas legitimidades. Necessidade de reabertura da fase instrutória para contraditório. Oportunidade para as partes se manifestarem sobre o fundamento da teoria do risco do negócio. CPC, art. 10. Sentença anulada. Recursos dos réus providos, prejudicado o recurso do autor... ()
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Sentença extintiva. Irresignação da parte autora. APELAÇÃO. Parte que, intimada, deixou de colacionar aos autos a cópia do contrato que pretende revisar. Documento essencial à propositura da ação. Poder-dever de cautela do juiz ante a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada no Enunciado 9 aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura - Providência de fácil atendimento, não cumprida em prazo razoável - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão da autora de majoração do valor fixado a título de danos morais. Descabimento. Valor do dano moral que se mostra adequado. Termo inicial dos juros de mora a data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54, do C. STJ. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Alegada inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de procedência em parte para declarar a inexistência do débito, rejeitada a reparação a título de dano moral - Insurgência de ambas as partes - Relação jurídica entre as partes que não foi comprovada Contratação não comprovada - Inscrição indevida - Danos morais configurados - Indenização devida - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade em R$ 5.000,00 - Tabela publicada pela Ordem dos Advogados que constitui mera recomendação, a fim de nortear os honorários contratuais, não possuindo, portanto, caráter vinculante, mormente em relação aos honorários sucumbenciais - Precedentes - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido em parte... ()
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Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do juízo, em conformidade com o art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. Inaplicável se mostra o CDC à relação jurídica em que o bem adquirido pelo autor-reconvindo foi utilizado como insumo em sua atividade empresarial, afastando-se a caracterização de destinatário final. 3. A alegação de vício de qualidade no farelo de arroz fornecido pela ré-reconvinte não foi devidamente comprovada, sendo insuficientes os relatórios unilaterais apresentados pelo autor-reconvindo. Ademais, restou configurada a decadência do direito de reclamar, nos termos do CCB, art. 445. 4. O protesto dos títulos pela ré-reconvinte representou o exercício regular de direito, não configurando ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Em atenção ao CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 12% sobre os valores da ação principal e da reconvenção... ()
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Questionamentos acerca existência/regularidade contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco réu. Descabimento. Revelia da parte ré decretada. Ausência de comprovação de entrega, desbloqueio e utilização do cartão. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Serviços bancários - Ação de nulidade contratual c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Sentença de procedência - Apelação do réu - Alegação de cessão de crédito do Banco Pan - Inexistência de prova documental - Repetição de indébito na forma dobrada mantida - Dano moral - Redução cabível para R$3.000,00 - Ausência de negativação do nome ou maiores desdobramentos - Honorários sucumbenciais dosados adequadamente - Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - PREJUDICIAS NAS CONTRARRAZÕES - Prescrição e Decadência - Não ocorrência - Em se tratando de ação fundada em direito pessoal, aplica-se, à espécie, o prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) - Ademais, o caso envolve contrato de prestação continuada, que vigora enquanto perdurarem os descontos - MÉRITO - Contratação efetiva de cartão de crédito consignado - Assinatura manuscrita não impugnada pela autora em réplica, praticamente alterando a tese da exordial - Banco que trouxe aos autos cópias digitalizadas do instrumento contratual - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 425, VI e art. 10 da Resolução 4.474/16 do BACEN - Crédito depositado em conta bancária de sua titularidade - Regularidade da contratação - Inexistência de ato ilícito - Indenizações indevidas - Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% do valor atualizado da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Pretensão de compelir o Município de Mirante do Paranapanema a fornecer transporte escolar entre a residência da autora, situada na zona rural, e a escola onde está matriculada. Alegação de insegurança no trajeto de 800 metros até o ponto de embarque. Direito à educação e ao transporte escolar gratuito assegurado pelo Município, nos termos do CF/88, art. 208e ECA, art. 53. Jurisprudência fixando a obrigatoriedade de transporte para distâncias superiores a 2 km entre residência e escola. No caso, a distância de 800 metros até o ponto de embarque não ultrapassa esse limite. Ausência de norma que exija embarque na porta da residência. Escolha da autora por escola mais distante, quando há opção mais próxima com ponto de embarque em frente à residência. Logística do transporte escolar que deve atender a coletividade de forma objetiva e impessoal. Violação à isonomia caso deferido o pedido. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Acidente típico não demonstrado nos autos e incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido
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Apelação contra sentença de parcial procedência em ação declaratória de inexistência de débito, cancelamento de protesto e indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a possibilidade de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais pelo protesto indevido; (ii) a correta distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença foi confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 4. Não houve comprovação de conduta ilícita por parte das rés que justificasse a indenização por danos morais ou materiais. Sucumbência adequadamente distribuída pelo juízo singular. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ratificação dos fundamentos da sentença recorrida é válida quando suficientemente motivada. 2. A inexistência de pagamento da dívida questionada impede a devolução em dobro dos valores. A ausência de ilícito na cobrança de valores impede o reconhecimento do abalo moral capaz de ensejar indenização. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; CC, art. 940; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 20/3/2018.... ()
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Autor que alega ter havido danos na estrutura de seu imóvel, em decorrência de conduta dos prepostos da concessionária ré, quando da substituição de poste de energia elétrica, após abalroamento de veículo ocasionado por terceiro - Pretensão à indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Prova existente nos autos que é frágil e não proporciona convencimento seguro acerca da culpa da ré pelos danos verificados no imóvel do autor - Inexistência, ademais, de prova bastante do nexo de causalidade entre os danos e a ação ou omissão da agente - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Contrato de «reserva de cartão consignado» - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, formalizado por meio eletrônico pelo autor - Cartão utilizado para transação na função crédito - Inexistência de reclamação administrativa por cerca de dois anos - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei 14.431/2022 - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito do requerente (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em relação à corré Uber, e de procedência, em relação ao corréu Wanderson - Recurso da autora - II - Corré Uber que atua como intermediadora de serviços de transporte por meio de aplicativo e integra a relação de consumo disponibilizando motoristas cadastrados em seu sistema aos seus clientes - Corré Uber que deve ser responsabilizada pelos fatos narrados nos autos juntamente com o corréu Wanderson - Típica relação de consumo, em que há responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC - Precedentes deste E. TJSP - e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - III - Ausente recurso neste sentido, incontroversa a existência dos danos materiais e morais - Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados - Indenização bem fixada em R$6.000,00, face às circunstâncias do caso, quantia que se mostra suficiente para reparar os danos causados à autora - Ônus sucumbenciais carreados exclusivamente a ambos os réus - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido"... ()
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Autora que requer a declaração de inexigibilidade do débito apontado, oriundo de fatura de consumo de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. CDC, art. 14. Autora que comprovou repentino e expressivo aumento nas faturas de consumo. Padrão manifestamente destoante do consumo anteriormente demonstrado. Requerida que contestou o feito de maneira genérica, se eximindo de produzir provas atinentes à regularidade das cobranças. Ré que foi especificamente intimada pelo MM. Juízo a quo a prestar esclarecimentos sobre a origem do débito e o método de cálculo utilizado, tendo quedado-se inerte à determinação. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Trespasse - Lava-rápido - Contrato omisso quanto à cláusula de não concorrência - Prova documental, corroborada por constatação do Relator na rede social Instagram, de que Réu-reconvinte oferece serviços de lavagem de automóveis dentro do quinquênio legal - Violação do art. 1.147 do CC - Rescisão do contrato por culpa do alienante - Condenação do Apelante à restituição do valor já pago pela Recorrida - Apelação desprovida Dispositivo: negam provimento
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Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Alegação de impossibilidade do pagamento. Irrelevância. Incontroversa a rescisão e a devolução dos valores nos termos da sentença. A impossibilidade do pagamento não é excludente de responsabilidade de obrigação. RECURSO NÃO PROVIDO
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Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor insistindo na abusividade dos juros e Tarifas. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes da Turma julgadora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 1,75% ao mês e 23,14% ao ano (CET de 2,16% ao mês e 29,70% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade em relação à taxa média de mercado (1,55% ao mês e 20,21% ao ano. Alegação do autor rejeitada. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. TARIFA DE CADASTRO. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2022, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007.Abusividade não caracterizada. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato também previu cobrança de «tarifa de avaliação» de R$. 239,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu o autor cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida, porque a parte autora trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (fl. 29). Abusividade não caracterizada. Determinação para restituição simples dos valores efetivamente pagos em excesso (tarifa de avaliação). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Pronunciamento judicial que reconheceu a sujeição do bem à sobrepartilha, ressalvou o direito real de habitação da companheira sobrevivente e determinou a observância do procedimento do inventário, com apresentação das primeiras declarações. Natureza jurídica de decisão interlocutória, nos termos do CPC, art. 203, § 2º. Inadequação da via recursal eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante da configuração de erro grosseiro. Recurso NÃO CONHECIDO.
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Recurso provido para julgar improcedente a ação. I. CASO EM EXAME Ação de reconhecimento de direito de propriedade cumulada com imissão de posse e nulidade de ato jurídico, em que o autor alega ter adquirido o imóvel objeto da matrícula 25.768 do CRI de Pereira Barreto em 25/04/2013 e que o requerido teria ocupado irregularmente o bem, promovendo, em 2014, retificação administrativa de sua matrícula 10.011 para sobrepô-la à área do autor. O requerido, em defesa, alegou a exceção de usucapião extraordinária, a anterioridade de seu registro e que a retificação administrativa não alterou a localização do imóvel, apenas ajustou suas dimensões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se, diante da sobreposição de matrículas e da incontroversa posse exercida pelo requerido por longo período, deve prevalecer o título registral do autor ou se a exceção de usucapião extraordinária arguida pelo requerido é suficiente para afastar os pedidos de imissão de posse e cancelamento da averbação. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial demonstrou que ambas as matrículas indicam localização do imóvel na esquina da quadra, com origem comum em transcrição de 1952, sendo que a retificação administrativa promovida pelo requerido não alterou a localização do imóvel, mas apenas promoveu ligeira modificação de área e dimensões. Os documentos municipais utilizados como fundamento da sentença não autorizam conclusão segura sobre a controvérsia, pois o loteamento não possuía aprovação formal e a regularização foi realizada posteriormente pela Prefeitura, sem que se possa atestar a exatidão das informações em confronto com o registro imobiliário. A exceção de usucapião extraordinária foi acolhida, pois o próprio autor reconheceu, na inicial, que o requerido exercia posse do imóvel à época da tentativa de imissão, com plantações no local; a alegação de posse ad usucapionem não foi impugnada, tornando-se incontroversa. A prova oral e pericial confirmou o exercício de posse pelo requerido, por meio de seu irmão, com imóvel cercado, prestação de serviços no terreno e notificação para construção de cerca, caracterizando posse longeva, mansa e pacífica, suficiente para a aquisição do domínio por usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do CC. O autor não demonstrou exercício anterior de posse sobre o bem, nem posse de seus antecessores, ao passo que o requerido comprovou posse suficiente para sanar qualquer vício do título aquisitivo. Acolhimento do recurso para e julgar improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da causa. IV. DISPOSITIVO Recurso provido.... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos bancários, na qual se alegam abusividade de juros, capitalização indevida, cobrança de tarifas, ausência de transparência e se pleiteiam repetição de indébito, danos morais e perícia contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia; (ii) abusividade dos encargos contratuais; (iii) cabimento de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa, pois o magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir a produção de prova pericial quando a matéria for de direito e os documentos constantes dos autos forem suficientes, autorizando o julgamento antecipado nos termos do CPC, art. 355. 4. A revisão dos juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, mediante demonstração cabal de abusividade, o que não se verifica quando as taxas contratadas não superam significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central. 5. O simples fato de a taxa de juros superar a média de mercado não configura abusividade, sendo necessária a análise de elementos como custo de captação, risco do crédito e spread da operação. 6. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, pois engloba encargos diversos, não sendo parâmetro isolado para aferição de abusividade. 7. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é legal quando expressamente pactuada, conforme previsão contratual, Medida Provisória 2.170-36/2000, art. 5º, entendimento do STF - e jurisprudência consolidada do STJ. 8. A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal configura pactuação válida de capitalização, nos termos da Súmula 541/STJ. 9. O dano moral não se configura na ausência de demonstração de efetivo abalo decorrente da relação contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355 e 85; CDC, art. 51, §1º; Medida Provisória 2.170-36/2000, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 27, 234, 246 e 247; STJ, Súmula 541; STF, ADI 2316.... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, referente a inscrição em cadastro de inadimplentes por débito de R$ 153,40 oriundo de utilização de limite de crédito Jeitto Pós. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar cerceamento de defesa por indeferimento de perícia grafotécnica; determinar existência do débito e regularidade da negativação; analisar cabimento de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR Não configurado cerceamento de defesa, pois o contrato foi celebrado por meio digital via aplicativo com autenticação eletrônica, sendo impertinente perícia grafotécnica sobre assinatura manuscrita. A instituição comprovou a fruição do crédito pela transferência do valor para conta bancária de titularidade do próprio consumidor e por geolocalização compatível com seu endereço residencial. A negativação é legítima, inexistindo ato ilícito. Preexistência de outras quatro inscrições restritivas afasta o dano moral, nos termos da Súmula 385/STJ. A multa por litigância de má-fé é cabível diante da alteração deliberada da verdade dos fatos, violando o dever de boa-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Contrato de crédito digital se prova por autenticação eletrônica, geolocalização e destino dos recursos, dispensando perícia grafotécnica. 2. A fruição do crédito pelo consumidor torna legítima a cobrança e a inscrição em cadastro de inadimplentes. 3. Preexistência de outras restrições creditícias afasta o dano moral, conforme Súmula 385/STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 80, II, 355, I, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, Súmula 359.... ()
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Contratos bancários - Empréstimo pessoal - Ação revisional - Sentença de procedência para declarar nula a capitalização diária dos juros remuneratórios e, por conseguinte, descaracterizada a mora até conclusão do recálculo do contrato. I. Inconformismo do réu. Discussão sobre legalidade da capitalização dos juros remuneratórios. II. Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 1.963-17/2000. Incidência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. III. Caso dos autos em que há expressa previsão contratual de capitalização diária dos juros remuneratórios, com indicação das taxas mensal e anual, mas ausência de informação específica acerca da taxa diária aplicável. IV. Capitalização diária dos juros. Validade condicionada à adequada observância do dever de informação. Necessidade de expressa indicação da taxa diária de juros, nos termos da jurisprudência consolidada do C. STJ. Insuficiência da mera indicação das taxas mensal e anual, bem como do custo efetivo total da operação. V. Abusividade parcial da cláusula contratual reconhecida apenas no tocante à capitalização diária. Preservação da capitalização mensal regularmente pactuada. Reconhecimento de encargo abusivo incidente no período da normalidade contratual que descaracteriza a mora, nos termos do Tema Repetitivo 28 do C. 1STJ. VI. Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Ação proposta com o fito de obter a implantação de pensão por morte de ex-servidor falecido, sob a fundamentação de existência de união estável. COISA JULGADA MATERIAL. Questão prejudicial e impeditiva consolidada. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável processada perante a Vara da Família e das Sucessões competente que julgou o pedido expressamente improcedente, com decisão já transitada em julgado. IRRADIAÇÃO DE EFEITOS. Incidência irrefutável do CPC, art. 503, § 1º. A improcedência na declaração do vínculo de companheirismo suprime o elemento essencial e antecedente lógico para a constituição do direito à pensão previdenciária. ÔNUS DA PROVA. Inteligência do CPC, art. 373, I. Demandante que não se desincumbiu de seu encargo de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Precedentes desta E. 8ª Câmara de Direito Público, deste C. TJSP. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração devida, por imperativo do CPC, art. 85, § 11, com a devida ressalva da gratuidade de justiça deferida à apelante. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelações cíveis interpostas pela plataforma ré e pelo autor contra sentença que determinou o restabelecimento da conta do Instagram «@ocj_ofc», vedando nova suspensão pelo mesmo motivo, bem como condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a suspensão da conta ocorreu de forma regular; (ii) estabelecer a existência de falha na prestação do serviço; (iii) determinar se estão configurados danos morais indenizáveis; e (iv) verificar a adequada distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se as normas do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. 4. A instituição requerida não comprovou os fundamentos concretos da suspensão da conta, limitando-se a alegações genéricas de violação aos termos de uso e às diretrizes da comunidade. 5. A ausência de indicação específica da conduta imputada ao usuário, bem como de registros técnicos ou documentação apta a justificar a restrição, caracteriza falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação. 6. É cabível o restabelecimento da conta e a vedação de nova suspensão pelo mesmo fundamento sem prévia motivação específica. 7. A suspensão indevida do perfil, por si só, não configura dano moral indenizável, sobretudo diante da ausência de prova de prejuízo profissional, comprometimento da subsistência ou violação concreta a direitos da personalidade. 8. O mero inadimplemento contratual e os transtornos decorrentes da necessidade de ajuizamento da demanda não ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, mormente quando não demonstrada perda relevante de tempo útil na esfera administrativa. 9. Afastada a condenação por danos morais, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, com redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. 10. O arbitramento de honorários por equidade somente é admitido nas hipóteses do Tema 1076 do STJ e a tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB/SP tem caráter meramente recomendatório. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, 14 e 20; CC, arts. 113 e 422; CPC, arts. 85, §§ 8º, 8º-A, 11 e 14, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 1059 e 1076; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. César Augusto Fernandes, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 04/05/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luis Fernando Nishi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lidia Conceição, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2026.... ()
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Ação revisional julgada improcedente. Insurgência do autor. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Elementos dos autos que afastam a alegada incapacidade financeira do apelante. Custas devidas que, ademais, não têm porte. Indeferimento do benefício e intimação para recolher o preparo recursal. Inteligência dos arts. 99, § 5º e 1.007, caput, ambos do CPC.
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Sentença de parcial procedência - Apelo da ré Vemcard Participações S/A - II- Ausência, nas razões de apelo, de impugnação específica acerca da matéria abordada pela sentença - Infringência ao CPC/2015, art. 1.013, que disciplina o alcance do recurso de apelação - Não guardando as razões de recurso relação com os fundamentos da sentença, dele não se pode conhecer, por faltar um dos requisitos essenciais - Apelo não conhecido.»
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Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurge-se o autor contra a cobrança de tarifas e seguro. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu cobrança de «tarifa de avaliação» de R$. 475,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu a autora cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida, porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo atualizado, ônus seu (documento que estava na sua posse). Abusividade não caracterizada. SEGURO PRESTAMISTA. Contrato com primeira parcela vencida em 08/06/2024, mas com previsão de 48 parcelas. Viu ainda o autor cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor total de R$ 3.708,04. Sendo assim, justo e adequado presumir-se que, diferente de um seguro contratado por meio de corretora, no caso concreto a oferta dos seguros, se deu no âmbito do próprio contrato de financiamento. Venda Casada do seguro reconhecida com invalidação das disposições contratuais e ordem de restituição dos respectivos valores. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. Acórdão/STJ, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» Restituição de forma simples dos valores qualificados como indevidos. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando o acervo documental coligido aos autos se revela bastante para dirimir as matérias fáticas e de direito controvertidas, cabendo ao julgador indeferir diligências probatórias inúteis ou protelatórias (arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC). A pretensa oitiva de testemunhas não detém a eficácia de convalidar negócio jurídico afetado de nulidade insanável ou de demonstrar a legitimidade de transmissão possessória fundada em título inidôneo. 2. A conservação da posse, na esteira da teoria objetiva perfilhada pelo CCB, art. 1.196, dispensa a apreensão material constante e o contato corpóreo direto com a coisa, exteriorizando-se através de atos condizentes com o domínio socioeconômico sobre o imóvel. Comprovadas a posse indireta decorrente de partilha hereditária, a regularização tributária perante a Fazenda Municipal com pagamento retroativo de impostos, a confecção de memorial planialtimétrico com anotação de responsabilidade técnica e a prévia instauração de procedimento de usucapião extrajudicial, afasta-se de forma estrita a tese de abandono da área. 3. O contrato particular de compra e venda outorgado por quem não ostenta a propriedade nem tampouco poderes de representação dos co-possuidores qualifica-se como alienação a non domino, constituindo ajuste nulo de pleno direito e inoponível perante os legítimos titulares. A posse que deriva de tal negócio padece de precariedade e clandestinidade, não induzindo justo título nem convalescendo pela boa-fé, sendo insuscetível de afastar a reintegração de posse manejada tempestivamente pelos legítimos possuidores em face do ingresso desautorizado e do cercamento da área. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso do autor e do réu - Contrato de seguro «Vida Empresa» - Preliminares de ausência de observância à dialeticidade e de iliquidez da sentença rejeitadas - Mérito - Incidência do CDC - Seguro - Ausência de opção para o consumidor em escolher outra seguradora que não a indicada pela ré - Venda casada configurada - Devolução dos valores cobrados abusivamente pela ré que deve se dar na forma simples - Rejeição do pedido subsidiário de limitação temporal da restituição, uma vez que o vício no negócio jurídico recaiu sobre a contratação originária - Danos morais não configurados na espécie, diante da ausência de repercussões de maior relevo - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()
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Sentença de parcial procedência da ação - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Corte indevido de energia elétrica em unidade consumidora adimplente - Interrupção do serviço essencial por aproximadamente 48 horas - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público - CDC, art. 14 e CDC art. 22 e art. 37, §6º, da CF/88 - Ausência de demonstração de excludente de responsabilidade - Dano moral configurado - Situação que ultrapassa mero aborrecimento cotidiano - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - Valor compatível com as circunstâncias do caso e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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