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Doc. ADM Direito 152.5449.7060.3387

1 - TJSP * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Consumidor demandante que alega cobrança excessiva, desproporcional à média mensal de consumo. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, com pedido subsidiário de redução da indenização moral arbitrada. EXAME: Relação contratual sujeita ao CDC. Faturas de consumo de energia elétrica cobradas em quantias muito superiores à média do consumo mensal do autor. Fornecedora ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do CPC, art. 373, II. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Prejuízo moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do simples aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Ausência de abalo psicológico apto a ensejar o dever de indenizar. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, «ex vi» do art. 86, «caput», do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 879.8764.2010.0168

2 - TJSP Prestação de serviços. Rede social. Instagram. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Bloqueio e desativação unilateral de conta por violação aos termos de uso da plataforma. Sentença que julgou procedente em parte a ação para que a ré restabeleça o perfil da autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a 30 (trinta) dias, afastado o pedido de indenização por danos morais. Insurgência recursal de ambas as partes. Relação de consumo configurada. Ausência de demonstração, por parte da provedora, ainda que por indícios, da efetiva infração às diretrizes da comunidade. Ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII, do qual a ré não se desincumbiu. Restabelecimento da conta. Danos morais. Inocorrência. Suspensão de perfil em rede social que, a despeito dos transtornos causados, caracteriza mero dissabor cotidiano, inábil a ferir direitos da personalidade de forma autônoma. Ausência de comprovação de abalo psicológico extraordinário ou prejuízo à subsistência da autora. Indenização indevida. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca reconhecida. Arbitramento da verba honorária na origem com base no valor atribuído à demanda. Valor da causa que não é muito baixo (R$5.000,00). Percentual sobre tal base de cálculo não resulta em valor irrisório ou aviltante. Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 954.6053.2121.3460

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE VERBA ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Massa Falida do Grupo Incare contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários por serviços de fisioterapia em modalidade home care e indenização por danos morais. A recorrente busca a improcedência dos pedidos ou a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prova documental apresentada pela autora é suficiente para comprovar a prestação dos serviços e o inadimplemento das rés; e (ii) saber se a retenção de honorários profissionais de natureza alimentar por três meses configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prestação dos serviços restou comprovada por «Folhas de Produtividade» assinadas pelos responsáveis dos pacientes e corroborada por mensagens de WhatsApp, não tendo a recorrente apresentado prova de quitação do débito. 4. O reconhecimento de grupo econômico entre as corrés WCG e IF CARE (Massa Falida) é incontroverso, decorrendo de admissão em contestação e evidências de confusão patrimonial e gerencial. 5. O inadimplemento de verba de natureza alimentar, que constitui fonte de subsistência do profissional, ultrapassa o mero dissabor e atinge a dignidade da pessoa humana, justificando a reparação moral. 6. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o período de privação e a função pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 265, 389, 397, 406; CPC, arts. 252 RITJSP, 292, VI, 355, I, 370, 373, II, 434, 487, I; Lei 11.101/2005, art. 33; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 112; STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 481; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação 1001642-18.2020.8.26.0704.... ()

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Doc. ADM Direito 719.5054.1896.7690

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A autora, acometida de câncer mamário, realizou operação cirúrgica no Hospital Sírio Libanês, pagando diretamente o valor da operação. A ré realizou reembolso parcial e a autora busca receber a diferença não reembolsada, o que foi acolhido na sentença recorrida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há justificativa para o reembolso parcial da despesa médica. III. Razões de Decidir 3. Restou comprovado que o Hospital Sírio Libanês e o médico cirurgião são credenciados, bem como que a autora já se submeteu a outros procedimentos no mesmo hospital, e que foram integralmente reembolsados. 4. A ré argumenta com atendimento fora da rede própria, o que não condiz com a prova produzida. Além disso, a ré não indicou cláusula contratual justificando o reembolso parcial quando para atendimento na rede própria. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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