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Doc. ADM Direito 312.9608.4323.2726

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante alega que o v. acórdão padece de omissão. Inocorrência. Decisão fundamentada. Matéria não apreciada no recurso. Ausente qualquer vício no decisum. Inocorrentes as hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso que, via de regra, não tem caráter infringente do julgado. Embargos Rejeitados. 

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Doc. ADM Direito 487.1688.6586.0590

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de improcedência. Elementos de convicção apresentados pelo réu comprovam a livre contratação pelo autor. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 240.3736.5483.7791

3 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCARIO» - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -

Considerando que já foi concedida, ao impugnado, a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício, a teor do art. 99, §2º do CPC - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Inexistência de prova que demonstrasse a suficiência financeira do impugnado - A circunstância de o autor estar representado, nos autos, por advogado contratado não obsta a concessão deste benefício - Benefício mantido - Recurso improvido, neste ponto. DO SEGURO - Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 972, pelo STJ, que consolidou o entendimento de que: «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada» - Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito - Hipótese de venda casada - Abusividade configurada - Cobrança afastada - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Sentença que condenou o réu à restituição simples dos valores pagos a maior pelo autor - Réu que impugnou a restituição de qualquer valor, alegando que os pagamentos efetuados decorreram de obrigação contratual, e não de erro - Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro, por ser consequência lógica do reconhecimento da ilegalidade de cláusulas contratuais abusivas - Precedentes do STJ - A restituição de eventuais valores pagos a maior por conta do que foi decidido deve operar-se de forma simples, conforme, acertadamente, foi deliberado na sentença - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS RECURSAIS - Honorários advocatícios, fixados na sentença, em prol do patrono do autor, em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), ficam majorados para R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 284.0334.0511.2123

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

Ação indenizatória por dano material e moral. Golpe do falso preposto do Banco. Pagamentos de boleto e resgate de valores realizados mediante fraude. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Correntista que após receber ligação de falso preposto da ré realizou os procedimentos solicitados por terceiro. Falta de cautela da consumidora ao deixar de verificar a veracidade das informações transmitidas por falsário, junto aos canais oficiais de atendimento da instituição financeira. Caracterização de excludente de responsabilidade da instituição financeira, (art. 14, § 3º, II do CDC). Extratos bancários que demonstram que as operações questionadas não destoam daquelas usualmente praticadas pela correntista. Elementos dos autos que demonstram ausência de falha na prestação do serviço bancário. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 946.1311.1517.9169

5 - TJSP Juízo de retratação. Fornecimento de medicamento. Enoxaparina sódica 40 mg. Gestante portadora de trombofilia. Medicamento incorporado ao sus. Manutenção do acórdão recorrido.

I. Caso em Exame 1. Reexame Necessário e Apelação Cível interposta pelo Município contra sentença que concedeu a segurança para determinar o fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica 40 mg/0,4 ml para gestante diagnosticada com trombofilia. O acórdão anteriormente proferido negou provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário. 2. Em razão da interposição de Recursos Especial e Extraordinário, os autos retornaram à Turma Julgadora para realização de juízo de conformidade, nos termos do CPC, art. 1.030, II, diante dos entendimentos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral. II. Questões em Discussão 3. A questão em discussão consiste em averiguar: (i) a compatibilidade do acórdão recorrido com as teses fixadas pelo STF - nos Temas 6 e 1.234; (ii) a obrigação do ente municipal de fornecer medicamento incorporado às políticas públicas do SUS. II. Razões de Decidir 4. O medicamento «Enoxaparina 40 mg» foi incorporado ao SUS para prevenção de tromboembolismo em gestantes, exata finalidade da prescrição médica no caso dos autos, obrigando o poder público ao seu fornecimento, conforme precedentes do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Acórdão mantido. Teses de julgamento: 1. O fornecimento de medicamento incorporado ao SUS é obrigação do poder público. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: STF, Tema 6 da Repercussão Geral. STF, Tema 1.234 da Repercussão Geral. STF, Tema 793 da Repercussão Geral.... ()

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