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Bem móvel. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Notebook cuja tela deixa de funcionar. Vício de fabricação. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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Pedido preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Indeferimento. Decurso de prazo para preparo do apelo. Deserção. Recurso inadmissível. CPC, art. 932, III. Recurso não conhecido
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Ação ajuizada por consumidora alegando descontos indevidos de empréstimos cartão consignado e cartão benefício que não teria contratado, requerendo a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro e indenização por danos morais. Após sentença de improcedência, a autora interpôs Apelação pleiteando a reforma do julgado. ... ()
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Recurso de apelação interposto pelo autor com pedido superveniente de gratuidade processual, após a prolação da sentença. Indeferimento da benesse por esta Relatora e concessão de prazo suplementar para o recolhimento do preparo recursal. Prazo que decorreu in albis sem qualquer providencia. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º do CPC que acarreta a deserção do recurso.
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A autora alegou que foram realizados descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a um contrato de serviço que nunca foi firmado. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A sentença de primeira instância reconheceu a inexistência da relação contratual, condenou os réus à restituição dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais.... ()
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Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na realização de compras com o cartão do requerente, por ele infirmadas.... ()
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Direito do consumidor. Desídia de agência de viagens, sem prestar adequada assistência à cliente, idosa, após queda no curso da viagem. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré, desprovido
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Plano de saúde. Ação de Obrigação de fazer ajuizada em face de hospital e da operadora de saúde e ação de cobrança de medicamento proposta pelo nosocômio, julgadas em conjunto. Recurso do beneficiário do plano. Intempestividade. Reconhecimento, interposto o recurso além do prazo de 15 dias úteis. Quarta-feira de cinzas que deve ser computada na contagem do prazo, por ser dia útil, ainda que de expediente reduzido, não coincidindo com o início ou o término do prazo recursal. Precedentes. Recurso não conhecido... ()
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Considerando que a locadora ajuizou a ação de despejo e cobrança de multa com base na alegação de prática de infração contratual por parte do locatário, constitui julgamento «extra petita» e negativa de prestação jurisdicional a decretação do despejo por denúncia vazia e a determinação de que os encargos da rescisão sejam buscados em procedimento próprio. A nulidade do ato decisório há de ser reconhecida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, onde deverá ser apreciado, inclusive, o pleito de produção de provas... ()
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Competência recursal - Prevenção - Ocorrência - Existência de agravo de instrumento anterior distribuído a 19ª Câmara de Direito Privado tirado de ação revisional de contrato - Ambas as ações, a revisional de contrato e a execução, tratam da mesma relação jurídica entre as mesmas partes Inexistência de prevenção desta 20ª Câmara de Direito Privado pelo julgamento de agravo de instrumento posterior - Competência da 19ª Câmara de Direito Privado por estar preventa, ante o julgamento de recurso interposto em anterior ação revisional de contrato - Recurso não conhecido - Conflito de competência suscitado ao Grupo Especial da Seção de Direito Privado... ()
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Ação de indenização por danos morais, alegando falha na prestação de serviço de internet, que impediu o autor de assistir suas aulas da faculdade. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.500,00. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Arguição de ilegitimidade passiva - Hipótese de pedido já formulado em exceção de pré-executividade - Ocorrência de coisa julgada - Preclusão consumativa que, ademais, se verifica - Precedentes do STJ - CPC, art. 485, V - Sentença mantida. Recurso não provido
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Sentença que declara a inexigibilidade de duplicata sem lastro sacada pela ré e a condena a pagar indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Insurgência da ré. Desacolhimento. Falta de lastro inequívoca. Protesto cambial indevido, gerando danos morais presumidos. Valor razoavelmente arbitrado. Honorários fixados por equidade, de forma equivocada, porque devem ser arbitrados de acordo com o § 2º do CPC, art. 85. Recurso provido em parte, apenas para ajustar o arbitramento dos honorários pelo decaimento.... ()
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Sentença que declarou rescindido o contrato, determinando a restituição de 75% dos valores pagos, deduzidos encargos operacionais e eventuais débitos, além da indenização pelas acessões, condicionada à alienação do imóvel em leilão. Irresignação de ambas as partes. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Fixação em 25% sobre os valores efetivamente pagos. Adequação. Inviabilidade de majoração ou redução. Abusividade não configurada. Percentual que se mostra razoável e proporcional, em conformidade com a jurisprudência do Colendo STJ. TAXA DE FRUIÇÃO. Cabimento somente na hipótese de o objeto transacionado ser terreno com edificação ou construção. No caso, foi alienado lote nu, impossibilitando o usufruto. Aplicação da jurisprudência do STJ. Condenação afastada. INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO. Ré que não se insurgiu em face desta condenação, apenas em relação ao valor indenizatório arbitrado a este título. Aplicação do «tantum devolutum quantum appellatum". Indenização fixada com base no laudo de menor valor, considerando que se trata de obra inacabada e não regularizada perante os órgãos competentes. Possuidores de má-fé que não têm direito à retenção. Dicção do art. 1.255, caput, c/c CCB, art. 1.220, por aplicação analógica. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO. Ausência de cláusula de alienação fiduciária no contrato. Inaplicabilidade da Lei 9.514/97. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Ação de Resilição Contratual e de Restituição de valores - Sentença de parcial procedência. - Insurgência da ré quanto a não condenação do autor ao pagamento de taxa de fruição. - Inadmissibilidade. - Tratando-se de lote sem construção, sequer teria cabimento indenização pela fruição do imóvel, notadamente porque não houve efetiva utilização do bem pelo adquirente, sequer prejuízo da apelante diante da possibilidade de nova comercialização do lote. - Precedentes do 1STJ. - Manutenção da sentença. - Apelo Desprovido.... ()
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Ação Acidentária em face do INSS extinta sem julgamento de mérito. Ausência de prévio requerimento administrativo. Providência desnecessária, diante da ressalva feita quando do julgamento do Tema 350 do STF. Cessação de anterior auxílio-doença acidentário, a demonstrar a resistência na manutenção ou conversão em outro benefício pela autarquia. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO
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A constatação de ilegitimidade ativa, quando sanável mediante regularização do polo ativo, não autoriza, de plano, a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Inteligência do CPC, art. 321, que impõe ao julgador o dever de oportunizar a emenda da inicial para suprimento de vícios que não inviabilizem, em definitivo, o exame do mérito. 3. Aplicação dos princípios da primazia da decisão de mérito, da cooperação processual e da instrumentalidade das formas. 4. Apelação provida para autorizar a emenda da petição inicial.... ()
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Sentença de procedência - Recurso das partes - Gratuidade de Justiça para fins recursais concedida à requerida, em face do disposto no art. 51 do Estatuto do Idoso - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Selfie e documento de identificação não podem ser consideradas como manifestação de vontade - Autora impugnou o documento e o requerido não demonstrou a intenção de produzir outras provas ao requerer o julgamento antecipado da lide - Declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a devolução dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciários da autora. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo. Danos morais indenizáveis reconhecidos, dado o caráter alimentar de que se reveste o benefício previdenciário - Valor majorado para R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO DA AUTORA... ()
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Sentença de procedência, condenado o autor, que deixou de promover a transferência do bem, ao pagamento das custas e honorários. APELO DO AUTOR. Sucumbência carreada ao réu apelado, por aplicação do princípio correlato. Hipótese em que não se aplica o princípio da causalidade, nem a Súmula 303/Colendo STJ. Precedentes da própria Corte Superior e deste Egrégio Tribunal. Recurso provido
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Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Eventual omissão na análise dos argumentos apresentados pelas partes resta superada pela superveniente interposição do presente recurso, cuja devolutividade é ampla. 2. Sendo a incorporação imobiliária submetida ao regime de afetação, disciplinado nos arts. 31-A a 31-F da Lei 4.591/1964, não se afigura abusiva a estipulação de pena convencional de 50% da quantia paga no caso de desfazimento de contrato firmado já na vigência da Lei 13.786/2018, mediante distrato ou inadimplemento absoluto do comprador. 3. Não se justifica, porém, a retenção de 3,5% do valor do contrato a título de «venda e publicidade», uma vez que a retenção de 50% das quantias pagas já tem por objetivo o ressarcimento de despesas administrativas e que se autoriza o desconto da comissão de corretagem. 4. Considerando o disposto no CPC, art. 322, § 1º, impõe-se alterar de ofício o termo inicial de incidência dos juros moratórios, adotando-se a data do trânsito em julgado da ação. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Diante deste resultado, impõe-se reconhecer a sucumbência recíproca... ()
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Acidente de trajeto. Rompimento de ligamentos no joelho. Incapacidade ou redução laborativa da segurada afastada pela perícia. Sequela sem repercussão funcional, não demandado maior esforço para desempenho da função habitual. Indenização acidentária indevida. Recurso não provido, com observação
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Genivaldo Belarmino Silva contra sentença que julgou procedente ação de indenização por ato ilícito c/c danos morais, ajuizada pela advogada da ex-companheira do apelante em ação de dissolução de união estável. O apelante alega prescrição e nulidade da sentença por cerceamento de defesa, negando a autoria das mensagens ofensivas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição e (ii) analisar a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial. III. Razões de Decidir: Não há prescrição, pois a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, conforme CPC, art. 240, § 1º. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois o magistrado, com base no livre convencimento, considerou desnecessária a produção de outras provas além das já constantes nos autos. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. 2. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o magistrado considera suficientes as provas já produzidas. 3. Dano moral que comporta minoração para o patamar de R$ 3.000,00 por ter sido rogada de modo reservado através de aplicativo de mensagem sem caráter público. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Pirassununga contra sentença que julgou procedente a ação anulatória, declarando nulo o ato de desclassificação da Associação Nosso Desafio Pirassununga no Chamamento Público 002/2021, determinando seu prosseguimento e reconhecimento como vencedora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de indevida ingerência judicial no mérito administrativo ao determinar a celebração do termo de colaboração; (ii) a utilização de critério de desempate não previsto no edital; (iii) a atribuição indevida de pontuação nos critérios de seleção. III. Razões de Decidir 3. A Administração Pública deve observar os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia entre os participantes, não podendo adotar critérios de desempate não previstos no edital. 4. A equiparação integral das concorrentes nos critérios de seleção, sem correspondência mínima entre os documentos exigidos e a pontuação concedida, viola o julgamento objetivo e a isonomia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública deve respeitar os critérios estabelecidos no edital, não podendo adotar critérios de desempate não previstos. 2. A equiparação de pontuação sem correspondência documental adequada viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, §1º; CPC/2015, art. 85, §11.... ()
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Insurgência do autor. Alegação de turbação praticada pelos herdeiros corréus, consubstanciada na instalação de câmeras de segurança e edificação de cobertura de garagem. Insubsistência. Ausência de demonstração de ato ilícito apto a justificar a tutela inibitória (art. 497, parágrafo único, do CPC). Acervo probatório dos presentes autos que indica a existência de composse sobre a área, historicamente utilizada para estacionamento de veículos do núcleo familiar. Atos de conservação da coisa comum que se inserem no exercício regular de direito (art. 1.314 do CC e art. 1.784 do CC). Câmeras direcionadas à área de garagem, sem violação à privacidade do apelante. Inocorrência de abuso de direito (art. 187 do CC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por servidor público municipal, ocupante do cargo de borracheiro, que alega incapacidade total e permanente para o trabalho devido a patologias, requerendo aposentadoria por invalidez. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a incapacidade do apelante é total e permanente, impossibilitando a readaptação funcional, o que justificaria a concessão de aposentadoria por invalidez. III. Razões de Decidir 3. A legislação municipal exige incapacidade total e insuscetível de readaptação para concessão de aposentadoria por invalidez. 4. A perícia concluiu que a incapacidade é parcial e restrita a atividades que demandam esforço físico intenso, havendo possibilidade de readaptação para funções leves. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A incapacidade parcial e permanente não autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez. 2. A possibilidade de readaptação funcional impede a concessão do benefício. Legislação Citada: Lei Complementar 88/2014, art. 130, §1º; Lei Complementar 54/2008, art. 32, §2º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jarbas Gomes, 11ª Câmara de Direito Público, j. 14.05.2026; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 24.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 30.03.2026.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença pela qual foi julgada parcialmente procedente ação de cobrança para condenar a seguradora à quitação do saldo devedor de financiamento habitacional em razão de invalidez permanente do segurado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobertura securitária decorrente de seguro habitacional. III. Razões de decidir 3. A pretensão do segurado contra a seguradora submete-se ao prazo prescricional anual do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil (CC). 4. O prazo tem início com a ciência inequívoca da incapacidade, permanece suspenso durante a regulação administrativa do sinistro e volta a fluir após a ciência da negativa de cobertura. 5. A ação ajuizada após o decurso do prazo prescricional impõe o reconhecimento da prescrição, prejudicado pronunciamento sobre as demais questões de mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. À pretensão de cobertura securitária em seguro habitacional aplica-se o prazo prescricional anual do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civl (CC). 2. A prescrição inicia-se com a ciência inequívoca da invalidez, suspende-se durante o procedimento administrativo e retoma seu curso após a negativa definitiva da cobertura.» ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 1º, II, b, e 205; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 229, 278 e 83; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 20.5.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 18.5.2026.... ()
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Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro nos arts.319, 320, 321, 330, III, e 485, I e VI, do CPC - Insurgência da autora (apelante) - Determinação de emenda para apresentação de extratos bancários do período da contratação, diante de elementos indicativos de demanda massificada e litigância predatória - Possibilidade - Tema repetitivo 1.198 do STJ - Ação ajuizada em 2025 para impugnar operação incluída em julho de 2020 e excluída em julho de 2021, por refinanciamento - Petição inicial que afirma a existência de descontos mensais de R$ 242,00, embora o histórico do INSS indique parcela de R$ 126,58 e contrato já excluído anos antes do ajuizamento da ação - Parte autora que, intimada sob expressa advertência, não apresentou os extratos, nem comprovou diligência concreta para obtê-los - Mera alegação de encerramento da conta e impossibilidade de acesso - Insuficiência - Deveres de cooperação, boa-fé e lealdade processual não observados pela requerente - Inversão do ônus da prova que não é automática e não exonera o consumidor do dever de apresentar lastro documental mínimo e de colaborar com a instrução - Distinção em relação ao AInt no REsp. Acórdão/STJ - Precedente que condiciona a dispensa do extrato à demonstração da verossimilhança e das condições da ação - Exigência, no caso concreto, não fundada isoladamente na ausência do documento, mas em indícios objetivos, individualizados e previamente submetidos ao contraditório - Indeferimento da inicial corretamente decretado após oportunidade de saneamento - Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Empréstimo consignado - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir (CPC, art. 485, VI) - Irresignação da autora - Prévio requerimento administrativo - Exigência afastada - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa como condição de ajuizamento da ação revisional - Ausência de juntada do contrato objeto da revisão, a despeito de regular determinação de emenda - Indícios de litigância predatória - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz (art. 139, III e IX, do CPC) - Exigência de que o contrato acompanhe a inicial - CPC, art. 330, § 2º - Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024 - Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Tese firmada pelo 1STJ (Tema Repetitivo 1198) - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Ação anulatória de inventário e partilha extrajudicial - Sentença de extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa - Verba honorária fixada por equidade em R$ 2.000,00 - Inconformismo do advogado dos requeridos - Acolhimento - Valor da causa certo e não irrisório - Aplicação vinculante da tese definida no Tema 1.076 pelo C. STJ, segundo a qual não se admite a fixação dos honorários por equidade quando o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico não forem irrisórios - Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa - Recurso provido.... ()
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