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Doc. ADM Direito 1688.3877.3745.0800

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Adicional de Tempo de Serviço. Base de Cálculo. Inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo à Saúde. Pretensão de fixar o valor devido em parcelas vencidas somente em sede de cumprimento de sentença, após apostilamento. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 324. Lei 9.099/95, art. 38 não impede que seja realizado Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Adicional de Tempo de Serviço. Base de Cálculo. Inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo à Saúde. Pretensão de fixar o valor devido em parcelas vencidas somente em sede de cumprimento de sentença, após apostilamento. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 324. Lei 9.099/95, art. 38 não impede que seja realizado cálculo aritmético em cumprimento de sentença, a fim de determinar o valor preciso devido, cujo cálculo depende do apostilamento prévio. Precedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 662.2443.1478.8334

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - Imóvel - Município de Campinas - Tema 1084 do e. STF - Acordão da e. Turma Recursal que anula lançamentos tributários, por ofensa ao princípio da legalidade tributária - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - Imóvel - Município de Campinas - Tema 1084 do e. STF - Acordão da e. Turma Recursal que anula lançamentos tributários, por ofensa ao princípio da legalidade tributária - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU - Admissibilidade, desde que observados os critérios indicados pelo e. STF, no julgamento do Tema 1.084, que assim definiu: «É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório» - No caso concreto, em que pese a existência da Lei Municipal 11.111/2001, denota-se que não foi apresentado qualquer laudo técnico que justificasse a adoção dos valores praticados, como assim o exige o seu art. 16-A, nem foi, de fato, realizada uma avaliação individualizada do imóvel em análise, além do que também não houve observância ao regular contraditório. - - Descabimento, no caso concreto, porque a Turma Recursal julgou a questão em consonância com o Tema supra indicado - Acórdão da Turma Recursal mantido.

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Doc. ADM Direito 302.6060.5686.9808

3 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE - CRITÉRIO MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO DO RESULTADO DO JULGAMENT

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Doc. ADM Direito 973.0898.8304.7515

4 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Ação demolitória. Código de condutas do município de Santo André. Construção nova edificada sem as devidas licenças na faixa de 40,00 metros no entorno da zeia «a» (Zona de Especial Interesse Ambiental). Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou procedente a presente ação demolitória movida pela Prefeitura de Santo André, condenado os réus a promoverem a demolição do 4º pavimento de seu imóvel residencial e recolhimento de entulho no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. A discussão posta em juízo tem por escopo analisar suposto descumprimento das posturas municipais por parte dos requeridos, cujas obras de ampliação de seu imóvel residencial foram autuadas e embargadas pelo ente municipal, por ultrapassarem o limite legal de construção de dois pavimentos com até 9,00m de altura, dentro da faixa de influência do Parque Central de Santo André (ZEIA «A»). Restou incontroverso que os réus edificaram, por sua conta e risco, de forma irregular, não possuindo o competente alvará e/ou licenças de construção do 4º pavimento de seu imóvel residencial, não obstante tenham sido previamente notificados para paralisar as obras em sua fase inicial. Inércia que se prolongou ao longo de aproximadamente 1 ano desde a primeira notificação, não servindo de argumento as alegações de que as benfeitorias foram finalizadas e de que existem outros imóveis no local. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos do poder de polícia urbanístico municipal que restou consolidada nestes autos, somada à constatação pericial acerca da impossibilidade legal de se regularizar a obra de ampliação do imóvel residencial dos réus. Recurso desprovido. Sentença de procedência mantida, com a ressalva de que o ato demolitório deverá se aperfeiçoar no prazo razoável de até 90 dias a contar do trânsito em julgado. Recurso Desprovido

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Doc. ADM Direito 974.6062.6960.5059

5 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Bem móvel. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Notebook cuja tela deixa de funcionar. Vício de fabricação. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 651.8745.2293.9423

6 - TJSP APELAÇÃO.

Pedido preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Indeferimento. Decurso de prazo para preparo do apelo. Deserção. Recurso inadmissível. CPC, art. 932, III. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 921.2751.1966.0362

7 - TJSP Apelações. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Ausência de impugnação especificada. Inocorrência. Prescrição. Inocorrência. Contrato hígido. Cobrança de serviço de seguro. Admissibilidade. Preliminar rejeitada. Sentença reformada. Recurso do autor desprovido, provido o recurso do réu

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Doc. ADM Direito 408.8300.0591.3791

8 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c restituição de valores pagos indevidamente. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Seguro. Repetição de indébito que deve ocorrer de forma simples, como constou da r. sentença, porquanto a situação dos autos não se trata de ilícito extracontratual. Honorários advocatícios. Comportam modificação, ora fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Prequestionamento. Previsão legal. CPC/2015, art. 1.025. Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 511.7792.7120.5524

9 - TJSP Apelação Cível. Plano de saúde. Exclusão de dependente por idade. Princípio da boa-fé objetiva. Expectativa legítima. Manutenção no plano de saúde. Supressio. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 529.5629.6653.8838

10 - TJSP APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS CARTÃO CONSIGNADO E CATÃO BENEFÍCIO. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - CASO EM EXAME.

Ação ajuizada por consumidora alegando descontos indevidos de empréstimos cartão consignado e cartão benefício que não teria contratado, requerendo a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro e indenização por danos morais. Após sentença de improcedência, a autora interpôs Apelação pleiteando a reforma do julgado. ... ()

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Doc. ADM Direito 397.5594.0076.9392

11 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - ISS - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Possibilidade - Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independente de pedido da Fazenda ou de pronunciamento judicial - Aplicação da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo de controvérsia) - Precedente do C.STJ - e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 206.4740.0585.2584

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Recurso de apelação interposto pelo autor com pedido superveniente de gratuidade processual, após a prolação da sentença. Indeferimento da benesse por esta Relatora e concessão de prazo suplementar para o recolhimento do preparo recursal. Prazo que decorreu in albis sem qualquer providencia. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º do CPC que acarreta a deserção do recurso.

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Doc. ADM Direito 359.4986.3240.8764

13 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1.

A autora alegou que foram realizados descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a um contrato de serviço que nunca foi firmado. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A sentença de primeira instância reconheceu a inexistência da relação contratual, condenou os réus à restituição dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 533.0019.3092.7249

14 - TJSP 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na realização de compras com o cartão do requerente, por ele infirmadas.... ()

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Doc. ADM Direito 502.7122.9721.6002

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Direito do consumidor. Desídia de agência de viagens, sem prestar adequada assistência à cliente, idosa, após queda no curso da viagem. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré, desprovido

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Doc. ADM Direito 578.9955.5943.9722

16 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Condenatória de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar. Pretensão da parte autora de que seja imposto a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a obrigação de fazer consistente no fornecimento dos medicamentos Ipilimumabe (Yervoi) 60mg e Nivolumabe (Opdivo) 180 mg, uma vez que foi diagnosticada como portadora de melanoma maligno, EC IV com metástase pulmonar. Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade de tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissional que a acompanha. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Afastada a preliminar de inclusão da União no polo passivo da demanda. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Enunciado de Súmula 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Adequação do caso ao Tema 106, do Colendo STJ, vez que há recomendação médica para tanto, e ainda, comprovado nos autos que o autor é incapaz financeiramente de arcar com o tratamento à base do dito medicamento, que é de alto custo, outrossim, que tal é reconhecido pela ANVISA. Provas constantes nos autos que são suficientes à comprovação do direito alegado. Impossibilidade de que sejam os honorários de advogado em sucumbência arbitrados por equidade. Hipótese dos autos que não se adequa ao §8º, do CPC, art. 85. Entendimento pacificado pelo Colendo STJ, que em julgamento ao Resp 1850512/SP, fixou Tese, objeto do Tema Repetitivo 1076, no sentido de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.». Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de que é improvido

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Doc. ADM Direito 644.4618.4952.6545

17 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de Obrigação de fazer ajuizada em face de hospital e da operadora de saúde e ação de cobrança de medicamento proposta pelo nosocômio, julgadas em conjunto. Recurso do beneficiário do plano. Intempestividade. Reconhecimento, interposto o recurso além do prazo de 15 dias úteis. Quarta-feira de cinzas que deve ser computada na contagem do prazo, por ser dia útil, ainda que de expediente reduzido, não coincidindo com o início ou o término do prazo recursal. Precedentes. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 601.3482.5177.9850

18 - TJSP LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL. DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. JULGAMENTO «EXTRA PETITA» E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANULAÇÃO DECRETADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que a locadora ajuizou a ação de despejo e cobrança de multa com base na alegação de prática de infração contratual por parte do locatário, constitui julgamento «extra petita» e negativa de prestação jurisdicional a decretação do despejo por denúncia vazia e a determinação de que os encargos da rescisão sejam buscados em procedimento próprio. A nulidade do ato decisório há de ser reconhecida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, onde deverá ser apreciado, inclusive, o pleito de produção de provas... ()

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Doc. ADM Direito 327.3016.8208.1827

19 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Competência recursal - Prevenção - Ocorrência - Existência de agravo de instrumento anterior distribuído a 19ª Câmara de Direito Privado tirado de ação revisional de contrato - Ambas as ações, a revisional de contrato e a execução, tratam da mesma relação jurídica entre as mesmas partes Inexistência de prevenção desta 20ª Câmara de Direito Privado pelo julgamento de agravo de instrumento posterior - Competência da 19ª Câmara de Direito Privado por estar preventa, ante o julgamento de recurso interposto em anterior ação revisional de contrato - Recurso não conhecido - Conflito de competência suscitado ao Grupo Especial da Seção de Direito Privado... ()

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Doc. ADM Direito 119.2947.4774.8201

20 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de indenização por danos morais, alegando falha na prestação de serviço de internet, que impediu o autor de assistir suas aulas da faculdade. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.500,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 884.5957.8254.4333

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 698.6527.0109.1863

22 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Arguição de ilegitimidade passiva - Hipótese de pedido já formulado em exceção de pré-executividade - Ocorrência de coisa julgada - Preclusão consumativa que, ademais, se verifica - Precedentes do STJ - CPC, art. 485, V - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 758.2314.3169.1494

23 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Transações indevidas. Danos morais e materiais caracterizados. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 277.1778.0297.1657

24 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que declara a inexigibilidade de duplicata sem lastro sacada pela ré e a condena a pagar indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Insurgência da ré. Desacolhimento. Falta de lastro inequívoca. Protesto cambial indevido, gerando danos morais presumidos. Valor razoavelmente arbitrado. Honorários fixados por equidade, de forma equivocada, porque devem ser arbitrados de acordo com o § 2º do CPC, art. 85. Recurso provido em parte, apenas para ajustar o arbitramento dos honorários pelo decaimento.... ()

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Doc. ADM Direito 990.9858.5783.6194

25 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - TAXA DE OCUPAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES -

Sentença que declarou rescindido o contrato, determinando a restituição de 75% dos valores pagos, deduzidos encargos operacionais e eventuais débitos, além da indenização pelas acessões, condicionada à alienação do imóvel em leilão. Irresignação de ambas as partes. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Fixação em 25% sobre os valores efetivamente pagos. Adequação. Inviabilidade de majoração ou redução. Abusividade não configurada. Percentual que se mostra razoável e proporcional, em conformidade com a jurisprudência do Colendo STJ. TAXA DE FRUIÇÃO. Cabimento somente na hipótese de o objeto transacionado ser terreno com edificação ou construção. No caso, foi alienado lote nu, impossibilitando o usufruto. Aplicação da jurisprudência do STJ. Condenação afastada. INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO. Ré que não se insurgiu em face desta condenação, apenas em relação ao valor indenizatório arbitrado a este título. Aplicação do «tantum devolutum quantum appellatum". Indenização fixada com base no laudo de menor valor, considerando que se trata de obra inacabada e não regularizada perante os órgãos competentes. Possuidores de má-fé que não têm direito à retenção. Dicção do art. 1.255, caput, c/c CCB, art. 1.220, por aplicação analógica. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO. Ausência de cláusula de alienação fiduciária no contrato. Inaplicabilidade da Lei 9.514/97. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 535.2949.8361.0179

26 - TJSP Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessária a realização de perícia, se os motivos que fundamentam a revisão contratual são rejeitados.  APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Cartão de crédito com reserva de cartão consignável (RCC). Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora pretendendo a procedência da ação. Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à reserva de margem consignável.  Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações. Parte autora que realizou dois saques. Contratação confirmada expressamente perante o banco em contato efetuado por meio de videochamada. Exercício regular de direito pela parte ré de dar seguimento às consignações e às cobranças. Assinatura eletrônica válida, conforme previsto na IN 138/2022 INSS Possibilidade de cancelamento pela via administrativa (art. 17-A e parágrafos, Instrução Normativa INSS 28/2008). Recurso conhecido e improvido. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 180.1598.4084.3616

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Resilição Contratual e de Restituição de valores - Sentença de parcial procedência. - Insurgência da ré quanto a não condenação do autor ao pagamento de taxa de fruição. - Inadmissibilidade. - Tratando-se de lote sem construção, sequer teria cabimento indenização pela fruição do imóvel, notadamente porque não houve efetiva utilização do bem pelo adquirente, sequer prejuízo da apelante diante da possibilidade de nova comercialização do lote. - Precedentes do 1STJ. - Manutenção da sentença. - Apelo Desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 472.8554.3840.5749

28 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO.

Ação Acidentária em face do INSS extinta sem julgamento de mérito. Ausência de prévio requerimento administrativo. Providência desnecessária, diante da ressalva feita quando do julgamento do Tema 350 do STF. Cessação de anterior auxílio-doença acidentário, a demonstrar a resistência na manutenção ou conversão em outro benefício pela autarquia. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 680.0989.2926.2193

29 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. CPC, art. 321. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1.

A constatação de ilegitimidade ativa, quando sanável mediante regularização do polo ativo, não autoriza, de plano, a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Inteligência do CPC, art. 321, que impõe ao julgador o dever de oportunizar a emenda da inicial para suprimento de vícios que não inviabilizem, em definitivo, o exame do mérito. 3. Aplicação dos princípios da primazia da decisão de mérito, da cooperação processual e da instrumentalidade das formas. 4. Apelação provida para autorizar a emenda da petição inicial.... ()

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Doc. ADM Direito 749.4444.7522.7845

30 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES - DESCONTOS INDEVIDOS - «CONTRIB. CENAP/ASA - 0800 780 5533» -

Sentença de procedência - Recurso das partes - Gratuidade de Justiça para fins recursais concedida à requerida, em face do disposto no art. 51 do Estatuto do Idoso - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Selfie e documento de identificação não podem ser consideradas como manifestação de vontade - Autora impugnou o documento e o requerido não demonstrou a intenção de produzir outras provas ao requerer o julgamento antecipado da lide - Declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a devolução dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciários da autora. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo. Danos morais indenizáveis reconhecidos, dado o caráter alimentar de que se reveste o benefício previdenciário - Valor majorado para R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 219.9789.4113.2903

31 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de procedência, condenado o autor, que deixou de promover a transferência do bem, ao pagamento das custas e honorários. APELO DO AUTOR. Sucumbência carreada ao réu apelado, por aplicação do princípio correlato. Hipótese em que não se aplica o princípio da causalidade, nem a Súmula 303/Colendo STJ. Precedentes da própria Corte Superior e deste Egrégio Tribunal. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 500.3341.9463.3259

32 - TJSP APELAÇÃO.

Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 343.6284.8137.1426

33 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO PÉ DIREITO - PREJUÍZO PROFISSIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA MÉDICA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 582.0357.9845.9420

34 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DA SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO POR PARTE DA ADQUIRENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PENA CONVENCIONAL DE 50% DAS QUANTIAS PAGAS. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786, DE 2018. INCORPORAÇÃO SUBMETIDA AO REGIME DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. INADMISSIBILIDADE, PORÉM, DA RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE «VENDA E PUBLICIDADE". CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA DOS JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Eventual omissão na análise dos argumentos apresentados pelas partes resta superada pela superveniente interposição do presente recurso, cuja devolutividade é ampla. 2. Sendo a incorporação imobiliária submetida ao regime de afetação, disciplinado nos arts. 31-A a 31-F da Lei 4.591/1964, não se afigura abusiva a estipulação de pena convencional de 50% da quantia paga no caso de desfazimento de contrato firmado já na vigência da Lei 13.786/2018, mediante distrato ou inadimplemento absoluto do comprador. 3. Não se justifica, porém, a retenção de 3,5% do valor do contrato a título de «venda e publicidade», uma vez que a retenção de 50% das quantias pagas já tem por objetivo o ressarcimento de despesas administrativas e que se autoriza o desconto da comissão de corretagem. 4. Considerando o disposto no CPC, art. 322, § 1º, impõe-se alterar de ofício o termo inicial de incidência dos juros moratórios, adotando-se a data do trânsito em julgado da ação. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Diante deste resultado, impõe-se reconhecer a sucumbência recíproca... ()

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Doc. ADM Direito 962.0826.0295.2285

35 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fraude bancária. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 466 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 466, o E. STJ assim decidiu: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade do banco pela fraude de terceiro, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 838.4802.5733.3054

36 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Acidente de trajeto. Rompimento de ligamentos no joelho. Incapacidade ou redução laborativa da segurada afastada pela perícia. Sequela sem repercussão funcional, não demandado maior esforço para desempenho da função habitual. Indenização acidentária indevida. Recurso não provido, com observação

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Doc. ADM Direito 889.2176.9997.9089

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Genivaldo Belarmino Silva contra sentença que julgou procedente ação de indenização por ato ilícito c/c danos morais, ajuizada pela advogada da ex-companheira do apelante em ação de dissolução de união estável. O apelante alega prescrição e nulidade da sentença por cerceamento de defesa, negando a autoria das mensagens ofensivas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição e (ii) analisar a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial. III. Razões de Decidir: Não há prescrição, pois a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, conforme CPC, art. 240, § 1º. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois o magistrado, com base no livre convencimento, considerou desnecessária a produção de outras provas além das já constantes nos autos. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. 2. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o magistrado considera suficientes as provas já produzidas. 3. Dano moral que comporta minoração para o patamar de R$ 3.000,00 por ter sido rogada de modo reservado através de aplicativo de mensagem sem caráter público. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 952.0011.4304.5175

38 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Fraude por terceiros. Golpe da falsa central telefônica. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Autor que entrou em contato com estranhos e lhes forneceu fotografia e dados pessoais bancários, bem como pagou boletos recebidos deles. Culpa exclusiva da vítima. Configuração. Rompimento do nexo causal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a existência de fraude praticada por terceiros, mas afastando a responsabilidade da instituição financeira por caracterizar culpa exclusiva da vítima, com fixação de honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial; e (ii) estabelecer se a instituição financeira deve responder pelos prejuízos decorrentes de fraude eletrônica quando configurada a culpa exclusiva da vítima. III. Razões de decidir 3. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias, nos termos do CPC, art. 370, sendo suficiente a prova documental para o julgamento da demanda. 4. A controvérsia não reside na validade formal do contrato, mas na imputação de responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da fraude, questão jurídica que não seria solucionada por prova pericial. 5. A documentação comprova que a contratação foi formalizada por meio eletrônico com utilização dos dados pessoais da parte autora, validação por biometria facial e registro de IP e geolocalização. 6. O valor do empréstimo foi efetivamente creditado na conta bancária de titularidade do autor, consumando-se o prejuízo apenas em razão de transferências posteriores realizadas por ele a terceiros, por meio do pagamento de boletos. 7. A responsabilidade objetiva da instituição financeira é afastada quando comprovada a culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 8. A conduta do autor, ao fornecer voluntariamente seus dados pessoais, realizar selfies e transferir valores a terceiros sem confirmação pelos canais oficiais, caracteriza assunção de risco suficiente para romper o nexo de causalidade. 8. As divergências entre a narrativa apresentada na inicial e aquela constante do boletim de ocorrência fragilizam a verossimilhança das alegações autorais. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370; CPC/2015, art. 1.021, § 3º; CDC, art. 14, § 3º, II; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306

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Doc. ADM Direito 550.4848.3821.2461

39 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Ação Anulatória. Chamamento Público. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Pirassununga contra sentença que julgou procedente a ação anulatória, declarando nulo o ato de desclassificação da Associação Nosso Desafio Pirassununga no Chamamento Público 002/2021, determinando seu prosseguimento e reconhecimento como vencedora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de indevida ingerência judicial no mérito administrativo ao determinar a celebração do termo de colaboração; (ii) a utilização de critério de desempate não previsto no edital; (iii) a atribuição indevida de pontuação nos critérios de seleção. III. Razões de Decidir 3. A Administração Pública deve observar os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia entre os participantes, não podendo adotar critérios de desempate não previstos no edital. 4. A equiparação integral das concorrentes nos critérios de seleção, sem correspondência mínima entre os documentos exigidos e a pontuação concedida, viola o julgamento objetivo e a isonomia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública deve respeitar os critérios estabelecidos no edital, não podendo adotar critérios de desempate não previstos. 2. A equiparação de pontuação sem correspondência documental adequada viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, §1º; CPC/2015, art. 85, §11.... ()

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Doc. ADM Direito 934.9483.6199.6614

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA NÃO PARTILHADA. IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência do autor. Alegação de turbação praticada pelos herdeiros corréus, consubstanciada na instalação de câmeras de segurança e edificação de cobertura de garagem. Insubsistência. Ausência de demonstração de ato ilícito apto a justificar a tutela inibitória (art. 497, parágrafo único, do CPC). Acervo probatório dos presentes autos que indica a existência de composse sobre a área, historicamente utilizada para estacionamento de veículos do núcleo familiar. Atos de conservação da coisa comum que se inserem no exercício regular de direito (art. 1.314 do CC e art. 1.784 do CC). Câmeras direcionadas à área de garagem, sem violação à privacidade do apelante. Inocorrência de abuso de direito (art. 187 do CC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 753.6677.3710.3345

41 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por servidor público municipal, ocupante do cargo de borracheiro, que alega incapacidade total e permanente para o trabalho devido a patologias, requerendo aposentadoria por invalidez. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a incapacidade do apelante é total e permanente, impossibilitando a readaptação funcional, o que justificaria a concessão de aposentadoria por invalidez. III. Razões de Decidir 3. A legislação municipal exige incapacidade total e insuscetível de readaptação para concessão de aposentadoria por invalidez. 4. A perícia concluiu que a incapacidade é parcial e restrita a atividades que demandam esforço físico intenso, havendo possibilidade de readaptação para funções leves. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A incapacidade parcial e permanente não autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez. 2. A possibilidade de readaptação funcional impede a concessão do benefício. Legislação Citada: Lei Complementar 88/2014, art. 130, §1º; Lei Complementar 54/2008, art. 32, §2º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jarbas Gomes, 11ª Câmara de Direito Público, j. 14.05.2026; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 24.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 30.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 218.6079.2776.4165

42 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Improcedência - Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha à ré demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pela requerida que se afigura suficiente para tanto - Dívida cedida à ré - Negócio jurídico original que não foi especificamente impugnado pela autora -Inexistência de notificação à demandante quanto à cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Exegese da Súmula 359 do E. 1STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 735.2145.0442.3887

43 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação. Seguro habitacional. Cobertura securitária por invalidez permanente. Prescrição anual. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença pela qual foi julgada parcialmente procedente ação de cobrança para condenar a seguradora à quitação do saldo devedor de financiamento habitacional em razão de invalidez permanente do segurado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobertura securitária decorrente de seguro habitacional. III. Razões de decidir 3. A pretensão do segurado contra a seguradora submete-se ao prazo prescricional anual do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil (CC). 4. O prazo tem início com a ciência inequívoca da incapacidade, permanece suspenso durante a regulação administrativa do sinistro e volta a fluir após a ciência da negativa de cobertura. 5. A ação ajuizada após o decurso do prazo prescricional impõe o reconhecimento da prescrição, prejudicado pronunciamento sobre as demais questões de mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. À pretensão de cobertura securitária em seguro habitacional aplica-se o prazo prescricional anual do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civl (CC). 2. A prescrição inicia-se com a ciência inequívoca da invalidez, suspende-se durante o procedimento administrativo e retoma seu curso após a negativa definitiva da cobertura.» ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 1º, II, b, e 205; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 229, 278 e 83; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 20.5.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 18.5.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 145.0841.1034.6276

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS -

Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro nos arts.319, 320, 321, 330, III, e 485, I e VI, do CPC - Insurgência da autora (apelante) - Determinação de emenda para apresentação de extratos bancários do período da contratação, diante de elementos indicativos de demanda massificada e litigância predatória - Possibilidade - Tema repetitivo 1.198 do STJ - Ação ajuizada em 2025 para impugnar operação incluída em julho de 2020 e excluída em julho de 2021, por refinanciamento - Petição inicial que afirma a existência de descontos mensais de R$ 242,00, embora o histórico do INSS indique parcela de R$ 126,58 e contrato já excluído anos antes do ajuizamento da ação - Parte autora que, intimada sob expressa advertência, não apresentou os extratos, nem comprovou diligência concreta para obtê-los - Mera alegação de encerramento da conta e impossibilidade de acesso - Insuficiência - Deveres de cooperação, boa-fé e lealdade processual não observados pela requerente - Inversão do ônus da prova que não é automática e não exonera o consumidor do dever de apresentar lastro documental mínimo e de colaborar com a instrução - Distinção em relação ao AInt no REsp. Acórdão/STJ - Precedente que condiciona a dispensa do extrato à demonstração da verossimilhança e das condições da ação - Exigência, no caso concreto, não fundada isoladamente na ausência do documento, mas em indícios objetivos, individualizados e previamente submetidos ao contraditório - Indeferimento da inicial corretamente decretado após oportunidade de saneamento - Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 797.7013.4428.0808

45 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir (CPC, art. 485, VI) - Irresignação da autora - Prévio requerimento administrativo - Exigência afastada - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa como condição de ajuizamento da ação revisional - Ausência de juntada do contrato objeto da revisão, a despeito de regular determinação de emenda - Indícios de litigância predatória - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz (art. 139, III e IX, do CPC) - Exigência de que o contrato acompanhe a inicial - CPC, art. 330, § 2º - Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024 - Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Tese firmada pelo 1STJ (Tema Repetitivo 1198) - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 105.1680.0502.0884

46 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais - irregularidade da representação processual e configuração de litigância de má-fé - ausência de oportunidade de prévia manifestação do autor - vedação à decisão-surpresa - CPC, art. 9º e CPC art. 10 - princípio do contraditório e da ampla defesa - cerceamento de defesa - decisão anulada - retorno dos autos à origem - recurso provido para esse fim.

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Doc. ADM Direito 990.9113.8361.4485

47 - TJSP Locação de estruturas destinas a evento - Ação anulatória de protesto cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Contrato sem previsão expressa do número de assentos - Capacidade das estruturas fixada em 4.770 pessoas - Quantitativo adotado pelas partes como parâmetro da contratação - Disponibilização de 3.854 lugares - Retirada de assentos após a montagem - Alegação de que a redução decorreu de determinação das contratantes - Ausência de comprovação - Inadimplemento parcial caracterizado - Abatimento do preço limitado aos lugares faltantes - Protestos pelo valor integral dos cheques, superior ao crédito exigível - Cancelamento mantido - Danos materiais não demonstrados - Multa administrativa imposta à contratante sem prova de desembolso - Pagamento integral do contrato público pela Municipalidade - Penalidade, ademais, sem correspondência com a parcela inadimplida pela ré - Dano moral não caracterizado - Subsistência de débito, ainda que inferior ao protestado - Ausência de ofensa à honra objetiva - Sucumbência recíproca mantida - Sentença reformada para limitar o abatimento do preço aos lugares faltantes - Recurso da ré ao qual se dá parcial provimento e das autoras ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 792.8476.4509.4453

48 - TJSP INVENTÁRIO -

Ação anulatória de inventário e partilha extrajudicial - Sentença de extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa - Verba honorária fixada por equidade em R$ 2.000,00 - Inconformismo do advogado dos requeridos - Acolhimento - Valor da causa certo e não irrisório - Aplicação vinculante da tese definida no Tema 1.076 pelo C. STJ, segundo a qual não se admite a fixação dos honorários por equidade quando o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico não forem irrisórios - Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa - Recurso provido.... ()

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