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Doc. ADM Direito 557.7072.1050.3391

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO PRATICADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO FALECIDO GENITOR DOS HERDEIROS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DANO MORAL RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VALOR ADEQUADO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 336.9846.4953.1385

2 - TJSP Não pagamento de fatura por bloqueio de acesso efetivado pela própria credora - não demonstração de disponibilização de outro meio de pagamento - cobranças posteriores com inclusão de encargos de mora - proteção do consumidor - exclusão dos encargos de mora por impossibilidade de pagamento causado pela própria credora - consequente negativação indevida - indenização moral fixada no exato valor da Ementa: Não pagamento de fatura por bloqueio de acesso efetivado pela própria credora - não demonstração de disponibilização de outro meio de pagamento - cobranças posteriores com inclusão de encargos de mora - proteção do consumidor - exclusão dos encargos de mora por impossibilidade de pagamento causado pela própria credora - consequente negativação indevida - indenização moral fixada no exato valor da dívida como compensação - recurso provido.

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Doc. ADM Direito 659.5802.2420.7317

3 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. ADM Direito 920.8673.7595.8302

4 - TJSP Recurso inominado. Servidor público. Exclusão da contribuição previdenciária sobre verbas decorrentes de cargo em comissão e de função de confiança, as quais não são mais incorporáveis nos termos da Emenda Constitucional Estadual 49/2020, que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Tema 163 do STF de repercussão geral. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 970.4934.5822.5262

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recursos das requeridas. Preliminar de coisa julgada. Inocorrência. Causa de pedir e pedidos distintos. Laudo pericial e prova oral comprovam que houve dano material decorrente do retrabalho para a substituição da piscina defeituosa. Danos morais. Configuração. Aborrecimento que ultrapassa o mero dissabor. Valor mantido. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSOS IMPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 131.1803.6485.0153

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Cartão consignado de benefício (RCC). Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Sentença de procedência parcial. Dano moral. Ofensa ao direito à identidade. Descontos no benefício representam restrição injustificada à liberdade e à autodeterminação do consumidor apelante. Dano moral configurado. Reparação fixada em R$ 5.000,00, em conformidade com circunstâncias do caso e com a jurisprudência. Ônus sucumbenciais atribuídos integralmente ao banco apelado. Recurso provido para este fim... ()

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Doc. ADM Direito 266.1497.8431.9740

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO.

Para a caracterização ou não da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher outro contratante. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ para fins do CPC, art. 1.040 (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de elementos caracterizadores da facultatividade da contratação e da liberdade na escolha de outro contratante. Venda casada configurada na hipótese. Restituição devida, autorizada a compensação. ... ()

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Doc. ADM Direito 990.1609.7973.0452

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECISÃO ULTRA PETITA REJEITADA - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO MITIGADO EM MATÉRIA ALIMENTAR - MÉRITO - REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO - NASCIMENTO DE NOVA FILHA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - VALOR FIXADO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MANTÉM-SE A FIXAÇÃO ANTERIOR DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Em matéria de alimentos, o princípio da adstrição é mitigado, não configurando julgamento extra ou ultra petita a fixação de valor diverso do pleiteado. ... ()

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Doc. ADM Direito 904.5766.8496.2035

9 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum» indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso da requerida parcialmente provido e recurso da parte autora improvido... ()

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Doc. ADM Direito 961.6224.5550.5406

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

Telefonia celular. TROCA INDEVIDA DE CHIP. INVASÃO DOS APLICATIVOS E CONTAS PESSOAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.  ... ()

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Doc. ADM Direito 237.9543.2917.1099

11 - TJSP Reexame necessário - Ação Popular - Exoneração de servidores e extinção de cargos comissionados de assessor jurídico e de assessor de gabinete, e limitação de teto remuneratório - Parcial perda superveniente do objeto - Exoneração e extinção dos cargos promovida na via administrativa - Revogação da Lei Complementar 157/2018, com a reestruturação administrativa e organizacional da Câmara Municipal, por meio da Lei Complementar 196/1923 - Resolução 248/23 - Limitação de teto remuneratório aos subsídios de prefeito, também aplicando-se aos inativos - Higidez - art. 37, XI, e CF/88, art. 40, § 11 - Sentença de parcial procedência mantida - Reexame necessário desprovid

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Doc. ADM Direito 698.3827.1040.0771

12 - TJSP APELAÇÃO DA CORRÉ MOVA SOCIEDADE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E COBRANÇA INDEVIDA -

Preliminar - Sentença ultra petita - Inocorrência - Representante legal que faz parte do polo ativo, bem indicado na petição inicial, cujo nome também foi inserido em cadastro desabonador - Mérito - Autora que obtém empréstimo cujo adimplemento é realizado através de recebíveis retidos pela corré IFood - Corré MovilePay que é responsável pelo gerenciamento da conta e repasse de valores à apelante - Falha das corrés IFood e MovilePay na transferência de valores que deu ensejo à inscrição do nome da autora e de seu representante legal em órgão de proteção ao crédito - Responsabilidade solidária de todos os réus - Inscrição realizada pela apelante sem cautela - Devedora que já havia emitido comunicado acerca da falha nos repasses - Dano moral configurado - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 para cada ofendido, que se mostra condizente com a lesão perpetrada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 548.3792.2359.0899

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores solvidos e indenização por danos materiais e morais. Primaz distribuição e julgamento pela C. 25ª Câmara de Direito Privado do Agravo de Instrumento 2044689-95.2023.8.26.0000, gerando a sua prevenção, nos termos do disposto no art. 930, parágrafo único, do CPC e art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Divisão de competência entre as Subseções de Direito Privado, outrossim, que é apenas preferencial e não exibe tração para se sobrepor ao estabelecido nos citados dispositivos, notadamente aquele previsto no art. 930, parágrafo único, do CPC. Eixo principal da demanda, ademais, calcado na prestação de serviços odontológicos, cuja competência, nos termos da Resolução 623/2013, é das Câmaras que compõe as Subseções Segunda e Terceira da Seção de Direito Privado. ... ()

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Doc. ADM Direito 217.5120.7982.8868

14 - TJSP Apelação - Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais - Programa «UNIESP PAGA» - Sentença de parcial procedência - Apelos das requeridas. Preliminares arguidas pelo banco - Ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual - Descabimento - A atuação do banco como mediador do contrato do FIES não afasta sua responsabilidade pelos serviços prestados - Preliminar rejeitada. Autor que aderiu ao programa, tendo as corrés descumprido com as cláusulas contratuais e deixado de realizar os pagamentos das parcelas do financiamento estudantil - Alegação de que estaria autorizada na suspensão dos pagamentos das parcelas, no período da pandemia da COVID-19, conforme art. 5º - C, §§19 e 21 da Lei . 10.260/2001 - Descabimento - Benefício oferecido na Lei que se restringe aos estudantes e se aplica a contratos firmados até o primeiro semestre de 2018 - Resolução . 38/2020 do Ministério da Educação que não se aplica às requeridas - Falha na prestação do serviço evidenciada - Responsabilidade objetiva das rés pelo risco da atividade. Danos morais - Configuração - Hipótese narrada que se qualifica como dano «in re ipsa» e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum» indenizatório - Valor do dano moral que merece ser mantido em R$5.000,00 eis que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva das requeridas, mantida - Honorários advocatícios majorados em razão da sucumbência recursal. Apelações improvidas

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Doc. ADM Direito 446.0639.8915.7153

15 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO -

Apelante que não é beneficiário da gratuidade da justiça - Concessão de prazo para o recolhimento do preparo em dobro - Pleito de concessão da justiça gratuita - Benesse que não possui efeito retroativo - Deserção configurada - Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos arts. 1007, caput, do CPC, e da Lei 11.608/03, art. 4º - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 821.0584.6172.2188

16 - TJSP Apelação - Ação possessória - Pretensão da autora à reintegração na posse de imóvel indevidamente ocupado pelos requeridos - Sentença de procedência com apelo da parte ré - Inconformismo injustificado - Prova pericial comprovando que os requeridos construíram uma cerca dentro do imóvel da autora - Esbulho caracterizado - Sentença mantida. Recurso da parte ré improvido

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Doc. ADM Direito 540.0644.0181.5703

17 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de Cobrança c.c Indenização por Danos Morais - Pretensão Autoral de reembolso integral de despesas médico-hospitalares na modalidade livre escolha sem a prévia quitação das notas fiscais emitidas pelo prestador de serviço - Apólice de Seguro Saúde Coletivo Empresarial com pré-pagamento ambulatorial e hospitalar com obstetrícia (SPG 03 A 199 Segurados) da Bradesco Saúde S/A - Juízo Singular que julgou procedente em parte a demanda - Insurgência da Operadora - Cabimento - Aplicação do CDC ao caso concreto, todavia, de forma que se respeite a autonomia de vontade das partes em relação à avença - Análise de abusividade ou obscuridade do contrato - Existência de cláusulas contratuais («8.1.5.4. Internação, Inclusive de Natureza Obstétrica») claras e de fácil interpretação/compreensão nas quais se pactuou que o reembolso da Autora estaria condicionado à prévia quitação dos valores por ela pretendidos perante o hospital/profissional responsável por sua internação/cirurgia - Em que pese a Autora ter arrazoado o seu pedido perante a Operadora com os demais documentos necessários ao reembolso, não se desincumbiu do ônus de apresentar documentação que comprovasse o efetivo pagamento das notas fiscais emitidas pelo prestador de serviço - Quitação não demonstrada - Reembolso Indevido - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Sentença Reformada - Improcedência da Ação - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 991.4827.9122.7414

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião extraordinária - Sentença de extinção sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Irresignação do autor - Alegação de que se trata de usucapião destinada a regularização imobiliária - Descabimento - Bens que já são de propriedade do autor - Ação de usucapião que não pode ser utilizada como via para regularização de situações que demandam outras providências judiciais ou administrativas - Usucapião de bem próprio que é medida excepcional, permitida apenas com a finalidade de sanear a cadeia de aquisição dominial, hipótese que não demonstrada nos autos - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 207.9076.8997.7424

19 - TJSP Apelações. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Relação de consumo. Fraude na emissão de boleto bancário. Conquanto não se olvide o Enunciado 12, editado pela Seção de Direito Privado desta C. Corte Paulista, não é afastada, na hipótese, a responsabilidade da instituição financeira. Isto porque, à luz do boleto bancário objeto da lide em comento, verifica-se, claramente, que o documento foi emitido pelo Banco Votorantim S/A. fato aliás, confirmado pelo comprovante de pagamento, que, por sua vez, não traz qualquer elemento de identificação de seu efetivo beneficiário. Obrigação da instituição financeira de zelar pela segurança e idoneidade de sua atividade, adotando as cautelas necessárias para evitar a perpetração de fraudes. Não o fazendo, tem-se que a instituição financeira concorreu para o evento e assumiu os riscos inerentes à atividade. Uma vez efetuado o pagamento, se afigura, de rigor, a condenação da requerida à sua repetição, na forma simples, a fim de se evitar o indevido enriquecimento sem causa, que é coibido pelo ordenamento jurídico (CCB, art. 884) - Dano moral evidenciado. Inversão total da sucumbência com a majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso interposto pela instituição financeira a que se nega provimento e recurso interposto pela parte autora a que se dá provimento.

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Doc. ADM Direito 340.8480.4515.5694

20 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, com a redação dada pela Instrução Normativa 106, de 18 de março de 2020, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo» - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Previsão de taxas de juros mensais de 1,77%, em respeito ao teto legal vigente - Ausência de abusividade - Impossibilidade de limitação, dada a ausência de descumprimento da referida Instrução Normativa, que diz respeito apenas às taxas de juros - Sentença de improcedência mantida - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à autora - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 873.0193.6051.4246

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. CESSÃO DE CRÉDITO.

Débitos não reconhecidos pela autora, incluídos em órgão de restrição de crédito. Comprovada a existência das relações jurídicas. Termos de cessão de crédito firmados entre o requerido e os credores originários. Ausência de prova da quitação. Débitos exigíveis. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 837.1125.8981.0071

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Taxa condominial. Responsabilidade dos proprietários do imóvel. Natureza propter rem da obrigação. Legitimidade de ambos requeridos para responder pelos débitos condominiais. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 844.6839.4588.3260

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DESERÇÃO. I.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis para extinguir a comunhão de direitos sobre o imóvel objeto dos autos, determinar sua alienação judicial e condenar o réu ao pagamento de aluguéis no importe de 50% sobre os valores apurados no laudo pericial. ... ()

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Doc. ADM Direito 136.3771.5842.5194

24 - TJSP Embargos à execução - Contrato bancário - Mútuo - Cédula de Produto Rural Financeira (CPR) - Financiamento de produção agrícola - CDC - Não incidência - Ausência da condição de destinatário final - art. 2º, CDC - Condição das partes e natureza da transação realizada - Cédula de Produto Rural (CPR) - Título regido pela Lei 8.929/1994 - Precedentes do 1STJ - Mútuo bancário - Capitalização de juros - Possibilidade - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - REsp. 973.827/RS/1STJ - Capitalização de juros proporcional à taxa anual expressamente prevista no contrato - Abusividade - Não reconhecimento - Descaracterização da mora - Descabimento - Orientação 2 fixada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ - Ausência de abusividade praticada pelo embargado em relação a cobrança capitalizada de juros remuneratórios no período de normalidade do contrato - Pretensão afastada - Embargos rejeitados - Multa do CPC, art. 1.026, § 2º - Descabimento - Medida recursal que não se mostrou protelatória - Multa afastada - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva do embargante. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 845.0045.6062.3479

25 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Alegação de inconstitucionalidade da Resolução 547/2024. Inocorrência declarada incidentalmente, já que cabe ao C. STF apreciar a questão quando suscitada como pedido principal. Resolução que possui evidente amparo constitucional no CF/88, art. 37, que exige a eficiência administrativa desde a Emenda Constitucional 19/1998, bem como no art. 70, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da economicidade. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 452 do C. STJ, visto que a extinção do feito não se pautou, unicamente, no reduzido valor da causa. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 919.2591.5285.4545

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 830.1271.8343.8880

27 - TJSP PROVEDOR DE APLICAÇÃO - INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAN) - PRETENSÕES CONDENATÓRIA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO JULGADAS PROCEDENTES - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

A indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 é proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto, inexistindo justificativa para sua majoração. ... ()

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Doc. ADM Direito 669.3653.4123.8435

28 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Restrição cadastral. Transações não reconhecidas. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Rejeição. Depoimento pessoal desnecessário (CPC, art. 370). Falta de provas da solicitação, entrega do plástico, desbloqueio e utilização do cartão de crédito. Lançamentos de faturas impugnados pelo consumidor. Ausente prova inequívoca de anuência com contratação. Telas sistêmicas e pagamentos parciais produzidos unilateralmente e isolados. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Restrição cadastral indevida. Dano moral caracterizado. Reparação arbitrada adequadamente em R$ 5.000,00. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do autor com fundamento legal (art. 85, § 2º do CPC). Decorrência da sucumbência e causalidade. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 890.9663.8818.7396

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1.199 DO STF. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA LIMITADA À ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO. CONSTATAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO VINCULANTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME

Devolução dos autos à 1ª Câmara de Direito Público para reavaliação do acórdão, em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 1.199), que trata da aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 às ações de improbidade administrativa, com foco na retroatividade da lei mais benéfica. ... ()

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Doc. ADM Direito 641.9382.1877.1013

30 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Ação renovatória. Pretensão à renovação por um ano de contrato de locação de imóvel residencial. Alegação de desocupação do imóvel no curso da demanda. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, da ação e de parcial procedência de pedido contraposto. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 412.2143.1494.4351

31 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação indenizatória acolhida em sentença - Colisão traseira provocada pelo réu, causando ao autor danos materiais e morais - Fratura de vértebra - Valor indenizatório fixado com adequação ante a situação fática comprovada nos autos, com efetivo prejuízo ao demandante, que sofreu ferimentos graves - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 348.8216.5050.9416

32 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de procedência de ação declaratória de inexigibilidade de débitos em virtude de saques e transferências bancárias realizadas mediante fraude em desfavor da parte autora correntista do apelante. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 217.6933.5160.0413

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. O autor recebeu ligação de fraudador se passando por funcionário do banco-réu informando sobre a violação da sua conta corrente e que deveria adotar procedimentos de segurança para preservar seu saldo. Após a ligação foram realizadas movimentações financeiras no total de R$ 27.084,14. Ação julgada procedente na origem. Apelo do banco-réu. Relação de consumo presente. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Operações bancárias realizadas em menos de 24h, em sequência, destoantes do perfil do autor, sem que o sistema de segurança do banco-réu tivesse detectado qualquer irregularidade. Nítida falha na segurança dos serviços disponibilizados pelo banco. Responsabilidade objetiva configurada (Teoria do Risco da Atividade). Culpa exclusiva do autor afastada. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Verba indenizatória no valor de R$ 8.000,00 fixada de forma moderada, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 498.9902.4952.9686

34 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 541/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DAS Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE

e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. Taxa de juros - PACTUAÇão - PATAMAR INFERIOR À média de mercado - desproporcionalidade - INOCORRÊNCIA - RESP Acórdão/STJ - valores - PREVISÃO no instrumento. SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO - RÉU - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES do 1stj e da corte paulista - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 884.1327.7691.6828

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Sentença de improcedência - Controvérsia única: cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado sem oportunizar a produção de prova pericial grafotécnica e fonográfica - Inocorrência - Falsidade não alegada, em réplica, pela autora - Suficiência da prova documental - Aplicação do CPC, art. 370 e CPC, art. 355, I - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 598.1507.3867.8156

36 - TJSP Direito Civil. Contratos. Embargos à Execução. Agravo interno. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento do preparo em dobro. Não comprovação da modificação da situação financeira dos autores. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do pedido de gratuidade e determinou o recolhimento do preparo em dobro. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se cabe reapreciação do pedido de justiça gratuita em grau de recurso, e (ii) se devido o recolhimento do preparo em dobro. III. Razões de decidir 3. A preclusão impede a reanálise do pedido de justiça gratuita em grau de apelação, tendo em vista que não foi demonstrada alteração da situação econômico-financeira dos autores. 4. Preparo recursal que deve ser recolhido em dobro. O art. 1.007, §2º, do CPC não permite recolhimento simples do preparo quando não houve recolhimento mínimo. IV. Dispositivo. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, V, art. 1.009, § 1º, art. 1.007, §2º e art. 98, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 0005751-56.2023.8.26.0100, j. 20/12/2023; Apelação Cível 1002302-46.2018.8.26.0004, j. 06/05/2020; Embargos de declaração 2297946-85.2022.8.26.0000/50000, j. em 10/02/2023; Embargos de declaração Acórdão/TJSP/50000, j. em 05/09/2024

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Doc. ADM Direito 737.5059.4024.5688

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de empréstimo pessoal consignado. Sentença de extinção sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. Inconformismo da autora. Vício de representação do patrono da demandante. Causídico que teve a inscrição suspensa pela Ordem dos Advogados do Brasil por indícios de práticas criminosas. Ajuizamento de mais de cem mil ações fraudulentas contra instituições financeiras. Irregularidade na representação verificada. Apelação que não deve ser conhecida. Inteligência do art. 76, §2º, I, do CPC. Sentença mantida. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 773.5612.5334.1859

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré a autorizar e custear cirurgia e materiais prescritos, além de arcar com custas e honorários advocatícios. O autor, portador de hérnia de disco cervical, teve cobertura de materiais negada pela operadora de saúde, apesar de indicação médica. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde pode negar a cobertura de materiais cirúrgicos prescritos por médico, sob alegação de desnecessidade, e se tal negativa configura dano moral. III. Razões de Decidir. O CDC permite cláusulas que limitam direitos, desde que compreensíveis. A operadora não pode escolher o tratamento, que deve ser decidido pelo médico assistente. A negativa de cobertura contraria o art. 51, IV do CDC, colocando o autor em desvantagem. Jurisprudência e casos análogos sustentam a abusividade da negativa. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A operadora de saúde não pode negar cobertura de materiais cirúrgicos prescritos por médico. 2. A negativa de cobertura, quando abusiva, gera dano moral... ()

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Doc. ADM Direito 280.1681.8047.2844

39 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Gratuidade. Decisão que indeferiu o benefício e determinou o recolhimento das custas de preparo. Possibilidade de revogação de ofício, se presentes elementos que afastam a presunção de hipossuficiência. Agravante que não esclarece de forma pormenorizada as suas atividades e rendimentos, apresentando alegações contraditórias. Existência de várias contas bancárias em seu nome, das quais não forneceu os respectivos extratos para aferir a movimentação. Omissão no esclarecimento de tal situação. Gastos comprovados que superam o dobro do valor que afirma auferir mensalmente. Elementos, portanto, que não permitem concluir pelo cabimento do benefício. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 433.7352.1277.1069

40 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA -

Constrição de 50% do imóvel matriculado sob 1.681 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Miguelópolis, fundada na garantia de hipoteca dada em confissão de dívida firmada pelo cônjuge da embargante. Pretensão da cônjuge de afastar a constrição do imóvel penhorado, sob alegação de: a) ausência de citação na ação executiva; b) nulidade da confissão de dívida por ausência de sua anuência; c) por se tratar de bem de família; e d) falta de registro da hipoteca. Impossibilidade. Regime de comunhão universal de bens. Comunicabilidade de todos os bens presentes e futuros e suas dívidas (arts. 1667 e 1668, do CC). NULIDADE DA PENHORA. Ausência de citação da meeira na ação de execução. Cônjuge não integrante do título executivo. Intimação da cônjuge da constrição judicial com oposição de embargos à execução. Inocorrência de nulidade. ANUÊNCIA DA CÔNJUGE VIRAGO. Regime Universal de Bens. Penhora que recaiu sobre a meação do executado. Ausência de prejuízo. BEM DE FAMÍLIA. Imóvel dado como garantia de hipoteca pelo cônjuge da embargante. Não comprovação de ser o único bem imóvel da apelante. Bem de família afastado. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA HIPOTECA. Não impedimento da penhora de imóvel dado em hipoteca ainda que não levada a registro. Oposição a terceiros de boa-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 628.9638.8660.1878

41 - TJSP APELAÇÃO

-Ação declaratória de inexistência de débitos c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Julgamento antecipado - Possibilidade - Cerceamento de defesa não caracterizado - Empréstimos consignados - Negativa da autora - Contratação eletrônica por meio de selfie com detalhes da contratação e depósito na conta da autora -Documentos impugnados de forma genérica não negando a autora a imagem a si atribuída- Acervo probatório que milita em favor dos requeridos - Inexistência de ato ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 473.7297.0471.2415

42 - TJSP   APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGANTE APELA. 1. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CPC, art. 784, III. TÍTULO REVESTIDO DAS CARACTERÍSTICAS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. 2. INSTRUMENTO REPRESENTA NOVAÇÃO DE DÍVIDAS, INSTITUINDO-SE UMA NOVA OBRIGAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO ÀS ANTERIORES. art. 360, I DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 300 DO C.STJ - . 3. PARA A DISCUSSÃO DE CONTRATOS ANTERIORES, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 286, DO CSTJ É NECESSÁRIA A ARGUMENTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE OS PONTOS A SEREM DISCUTIDOS NOS REFERIDOS CONTRATOS (QUAIS CLÁUSULAS, TAXAS, VALORES, ETC). A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA ILEGALIDADE PRATICADA DISPENSA O DEBATE RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM O INSTRUMENTO E NÃO RETIRA A EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. 4. CÁLCULO COM A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. CPC, art. 798, I, «B». 5. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CONFIGURADA. 6. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, SEM A DECLARAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDIA DEVIDO, TAMPOUCO APRESENTANDO MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. 7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 359.5112.1089.4439

43 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NA COLUNA - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 639.9423.3130.0363

44 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação indenizatória de danos materiais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Preliminares alegadas em contrarrazões afastadas. Dinâmica dos fatos incontroversa. Colisão traseira. Culpa exclusiva da ré. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 673.1420.3885.1405

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. ACIDENTE DE TRAJETO. SEQUELAS DE FRATURA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NAS ATIVIDADES HABITUAIS DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 416/STJ. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. ARGUIÇÃO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL (LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO). 1.

Recurso do autor. Pedido de reforma da sentença para concessão de auxílio-acidente. Sequelas de acidente in itinere que ocasionou a fratura do quinto metatarso esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ - . A sequela não implica redução da capacidade laborativa. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Pedido subsidiário de realização de nova perícia. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. 3. Isenção do autor ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção do segurado ao pagamento do ônus sucumbencial. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 865.1152.8230.4417

46 - TJSP Ação monitória - Acolhimento parcial dos embargos monitórios - Irresignação da embargante - Cédula de Crédito Bancário - Preliminares de nulidade da r. sentença por julgamento citra petita e cerceamento de defesa afastadas - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Comissão de permanência não demonstrada - Encargos moratórios que se encaixam ao entendimento fixado na Súmula 472/STJ - Sentença mantida - Recurso da embargante improvido

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Doc. ADM Direito 838.6484.7779.5689

47 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OFICIAL DE COZINHA - TENDINOPATIA NO OMBRO DIREITO, MALES COLUNARES E LESÃO NA MÃO ESQUERDA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - CARÁTER DEGENERATIVO DAS MOLÉSTIAS - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL DEMONSTRADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Preliminar rejeitada, e no mérito, recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 582.5878.5887.7510

48 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - POLIDOR -LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL E DE NEXO CAUSAL OCUPACIONAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 689.9178.0318.7798

49 - TJSP COBRANÇA - DESPESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO -INCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL OU CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA DESNECESSÁRIA - TAXAS DE JUROS APLICADAS QUE NÃO SÃO SUPERIORES AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - INCIDÊNCIA DE MULTA - POSSIBILIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - APELO IMPROVIDO - GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA

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Doc. ADM Direito 776.1944.6840.6153

50 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTAS ILÍCITAS - INJÚRIAS VERBAIS OU DIFAMAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS - REALIZAÇÃO DE TESTE DE PATERNIDADE GENÉTICO QUE NÃO GERA POR SI SÓ DEVER DE INDENIZAR -

Autora que pretende indenização por danos morais devido a lesão à honra - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Rejeição das preliminares de ausência de dialeticidade e de inovação em grau recursal - Mérito - Alegação de ofensas verbais e de disseminação de inverdades sobre infidelidade conjugal por parte do réu - Atos ilícitos insuficientemente comprovados - Depoimento de amiga íntima da autora, desprovido de detalhamento ou corroboração por indícios, que não cumpre o standard probatório para condenação - Publicações em redes sociais e fotografias entre as partes que indica reconhecimento público de vínculo afetivo com os filhos - Realização de teste genético para investigação da paternidade biológica que, por si só, não gera dever de indenizar ao genitor - Abuso do direito quanto ao exame não evidenciado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 586.1189.5914.5111

51 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores. Descontos incidentes sobre benefício previdenciário. Repetição do indébito em dobro afastada. Inexistência de má-fé da instituição financeira. Danos morais. Não configuração. Descontos que, embora indevidos, não se mostraram suficientes para caracterizar abalo à esfera da personalidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 126.8375.1834.2973

52 - TJSP Apelação cível. Responsabilidade civil. Investimento em plataforma virtual de criptomoedas. Sentença que reconheceu a nulidade do negócio jurídico por ilicitude do objeto e torpeza bilateral. Determinação de restituição dos valores aportados, com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa. Insurgência do réu. Revelia que não conduz à procedência automática, mas autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos não impugnados. Conjunto probatório suficiente quanto aos aportes financeiros. Alegada duplicidade de comprovante de transferência não comprovada. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 698.2008.4495.4526

53 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Construção. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o cabimento de descontos. Recurso do réu. Sentença que, em aparente erro material, deixou de determinar o desconto de R$ 1.030,00 pelo dia 13/11. Desconto da diária da bomba de concreto também devido (R$ 1.800,00). Desconto de 18/11 que deve ser retificado para que constem R$ 2.035,00. Demais descontos que não são comprovados pelas trocas de e-mail, que não contêm admissão da parte apelada. Multa contratual que não comporta afastamento ou redução equitativa. Determinação de incidência sobre a condenação, não sobre o valor global do contrato, suficiente para levar em conta o cumprimento parcial do contrato pelo apelante e os descontos. Redução que violaria indevidamente o pactuado entre as partes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 596.6181.9010.4337

54 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -

Insurgência do autor contra apontamento do seu nome nos serviços de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Comprovação da contratação e da relação jurídica primitiva com o credor originário cedente - Cessão de crédito - Validade perante o autor - Notificação extrajudicial acerca da cessão que é prescindível para a validade do negócio jurídico, servindo tão somente para tornar ineficaz o possível pagamento ao cedente primitivo, fato não ocorrido - Inadimplência evidenciada - Exigibilidade do débito - Exercício regular de direito (CC, art. 188, I c/c art. 293) rt. 293) - Ausência de pagamento na data de vencimento da obrigação - Constituição em mora que ocorre com o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, conforme art. 397 do CC - Dano moral não caracterizado - Notificação prévia - Dever do órgão mantenedor - Súmula 359 do C. STJ - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 240.7787.7663.5288

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONDOMÍNIO - IMPROCEDÊNCIA.

Ausência de prova de ato ilícito, culpa ou nexo causal. Alegada recusa dos réus que não se comprovou. Exercício regular de direito e aplicação da exceptio non adimpleti contractus. Afirmação de fato novo, superveniente, apresentado em grau recursal que não se qualifica como tal e extrapola os limites objetivos da lide. Pretensões que demandam vias próprias. Ratificação dos fundamentos do decisum. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 600.6495.4527.5381

56 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Autora reintegrada na posse do imóvel objeto da ação, após litígio judicial em face de terceira empresa, não havendo indícios de que houve aquisição ou sucessão empresarial. Ausência de inequívoco preenchimento concomitante dos requisitos dos, do art. 346, § 1º, da Resolução ANEEL 1000/2021, sendo assim incabível a exigência ou condicionamento da religação do fornecimento, a quitação de débitos de terceiros. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 608.9338.5202.6336

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - GRATUIDADE INDEFERIDA PELO JUÍZO «A QUO» - AUSÊNCIA DE PREPARO - PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO EM SEDE RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS - INÉRCIA DA PARTE - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Nos termos do CPC, art. 1.007, o preparo recursal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. 2. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência, foi oportunizado à parte apelante o recolhimento das custas recursais no prazo legal. 3. Transcorrido o prazo sem a devida comprovação, impõe-se o reconhecimento da deserção. 4. Recurso não conhecido. 5. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A TEOR DO art. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... ()

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Doc. ADM Direito 589.5010.9891.6811

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Ação de reparação de danos materiais - Vazamento na rede pública de água - Danos estruturais em imóvel particular - Julgamento antecipado da lide - Revelia da autarquia municipal - Inaplicabilidade dos efeitos materiais à Fazenda Pública - Direitos indisponíveis - Inteligência do CPC, art. 345, II - Condenação fundamentada exclusivamente em laudo técnico unilateral - Inadmissibilidade - Expressiva divergência entre o valor pleiteado na inicial e o apurado na via administrativa - Necessidade de prova pericial judicial imparcial para apuração da real extensão dos danos, eventuais concausas e nexo de causalidade - Cerceamento de defesa configurado - Error in procedendo - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 679.9008.4796.6694

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de falha na execução de serviços de instalação de revestimento vinílico em piscina. Sentença de improcedência fundada na insuficiência de provas. Insurgência do autor. Cerceamento de defesa configurado. Controvérsia de natureza predominantemente fática e técnica. Requerimento expresso de produção de prova documental, testemunhal e pericial desde a petição inicial. Julgamento antecipado da lide após a decretação da revelia da ré, sem prévio saneamento do feito ou oportunidade para especificação de provas. Improcedência fundamentada justamente na ausência de comprovação dos fatos alegados. Necessidade de observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e cooperação processual. Prematuridade do julgamento reconhecida. Anulação da sentença para reabertura da instrução processual. RECURSO PROVIDO para anular a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 544.7359.0704.3528

60 - TJSP "Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em fatura de cartão de crédito e emissão de boletos relativos a acordo de parcelamento de saldo devedor não contratado - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade do negócio jurídico questionado, ônus que lhe cabia - Art. 373, II, CPC e art. 6º, VIII, CDC - Manifesta contradição da instituição financeira ré que, em resposta a reclamação administrativa perante o «Banco Central» (BACEN), afirmou inexistir qualquer contratação em sua base de dados, mas em juízo sustenta a regularidade do pacto - Telas sistêmicas unilaterais e áudios de atendimento telefônico insuficientes para contrapor a própria declaração administrativa do banco réu - Pagamentos de parcelas efetuados por temor de negativação que não induzem presunção de consentimento tácito - Reconhecimento de inexistência da relação jurídica, bem como determinação de restituição dos valores descontados indevidamente que deve subsistir. Repetição de indébito - Devolução em dobro dos valores pagos indevidamente - Admissibilidade - C. STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ou seja, 31 de março de 2021 - Hipótese em que os descontos iniciaram-se em março de 2023 - Devolução em dobro mantida. Dano moral - Cobrança indevida, que, por si só, não configura dano moral puro - Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a direito de personalidade da autora - Prejuízo de ordem exclusivamente material, devidamente reparado pela restituição dobrada de valores - Recurso do banco réu e recurso adesivo da autora desprovidos.

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Doc. ADM Direito 869.1027.9914.5049

61 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERMEDIAÇÃO DE INVESTIMENTO EM ATIVOS VIRTUAIS - CORRETAGEM E CUSTÓDIA DE CRIPTOATIVOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO - AUTOR QUE TEVE SEU CELULAR FURTADO, TENDO SIDO REALIZADAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM SUA CONTA DIGITAL - FALHA DE SEGURANÇA NO SISTEMA DA RÉ - PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DAS RÉS - NÃO CABIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - NÃO INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE PREVISTA NO art. 14, § 3º, II DO CDC - PATENTE CASO DE FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CARACTERIZADO - COMPENSAÇÃO DEVIDA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, RESERVADA A LIQUIDAÇÃO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - art. 252 DO RITJ/SP - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -

Tratando-se de empresas do mesmo grupo econômico, patente a legitimidade passiva de ambas; II - Considerando-se que o furto de aparelho celular para acesso às contas bancárias e de investimento dos consumidores é fato notório e corriqueiro na atualidade, resta evidenciado de que se trata de fortuito interno da empresa, posto que não adotou as medidas necessárias de segurança para evitar a fraude; III - Corrigido de ofício, tão somente, o termo inicial da incidência dos juros de mora da reparação por danos morais, que, no caso, por se tratar de relação contratual, incidem a partir da citação, e não da data da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 876.9649.7973.6799

62 - TJSP APELAÇÃO.

Ação cominatória e indenizatória. Fornecimento de serviços de energia elétrica. Alteração indevida da titularidade da unidade consumidora. Requerida que mesmo instada a solucionar o problema pelas vias administrativas mediante apresentação de documentação pertinente permaneceu inerte. Insegurança jurídica e risco de interrupção do fornecimento de energia comprovado nos autos. Danos morais configurados no caso. Danos materiais demonstrados, inerente à perda do benefício tarifário. Quantum a ser apurado em fase de liquidação. Demanda julgada procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 749.9398.6145.8230

63 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Ação declaratória e indenizatória fundada na contratação fraudulenta de dois empréstimos consignados, com descontos incidentes sobre benefícios previdenciários. Sentença que declarou a inexistência dos contratos e a inexigibilidade dos débitos, confirmou a suspensão dos descontos, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, inclusive de quantia debitada para quitação de renegociação anterior, e ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da instituição financeira, que sustenta a regularidade das contratações mediante senha pessoal, ausência de falha na prestação do serviço, utilização dos valores disponibilizados, impossibilidade de repetição em dobro e inexistência ou excesso da indenização por danos morais. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se a utilização de senha pessoal e os registros eletrônicos apresentados pela instituição financeira são suficientes para demonstrar a regularidade das contratações impugnadas; (ii) saber se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro; (iii) saber se os descontos decorrentes de empréstimos não contratados configuram dano moral indenizável; e (iv) saber se o valor de R$ 3.000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais comporta redução. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é de consumo, sendo aplicáveis às instituições financeiras as normas do CDC. A responsabilidade pelos defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade das contratações impugnadas e a inexistência de fraude. 4. Negada a contratação pela consumidora, não lhe pode ser imposto o ônus de produzir prova de fato negativo. Incumbe à instituição financeira, que detém os meios técnicos e documentais pertinentes, demonstrar a autenticidade e a regularidade das operações, nos termos do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 6º, VIII. 5. A apresentação de comprovantes eletrônicos unilaterais das operações e a indicação de utilização de senha pessoal não são suficientes para comprovar a autoria das contratações, sobretudo quando alegado que as operações foram realizadas em caixa eletrônico situado em agência bancária na qual a consumidora afirma não ter comparecido. 6. A instituição financeira deixou de apresentar as gravações das câmeras de segurança correspondentes à data e ao horário das operações, embora expressamente requeridas e constituíssem prova apta a esclarecer a autoria das contratações. Ausentes outros elementos probatórios capazes de demonstrar a participação da consumidora, não se comprovou a regularidade dos negócios jurídicos. 7. Fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias constituem fortuito interno, inserido no risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira, não afastando sua responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor. 8. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva, ressalvada a hipótese de engano justificável. Inaplicável qualquer ressalva decorrente da modulação temporal estabelecida pela Corte Especial do STJ, pois os pagamentos indevidos ocorreram após 30.03.2021. 9. Não demonstrado engano justificável. A ausência de comprovação dos mecanismos adequados de verificação da identidade da contratante e a não apresentação das imagens de segurança, prova que se encontrava sob disponibilidade da instituição financeira, evidenciam falha objetiva nos deveres de segurança e validação da operação, justificando a restituição em dobro. 10. Os descontos indevidos incidentes sobre benefícios previdenciários em razão de empréstimos não contratados ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e configuram dano moral indenizável, diante da angústia e intranquilidade provocadas pela redução indevida dos recursos da consumidora e pela necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para cessar as cobranças. 11. A indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 mostra-se adequada às circunstâncias do caso concreto e observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem importar enriquecimento indevido ou resultar em valor insuficiente às funções compensatória e preventiva da reparação. 12. Desprovido o recurso, mantém-se a sucumbência integral da instituição financeira, com majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor total da condenação, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A mera utilização de senha pessoal e a apresentação de registros eletrônicos unilaterais não comprovam, por si sós, a regularidade de contratação bancária impugnada pelo consumidor, quando a instituição financeira deixa de produzir prova disponível e apta a demonstrar a autoria da operação. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelas fraudes inseridas no risco de sua atividade, caracterizadas como fortuito interno. 3. A cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, sem demonstração de engano justificável, enseja restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimos não contratados, nas circunstâncias do caso concreto, configuram dano moral indenizável. 5. A indenização por danos morais deve ser mantida quando arbitrada em valor compatível com a gravidade do fato e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, DJe 30.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 131.2843.9521.5525

64 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário do Município de Várzea Paulista e outro, visando ao recebimento do medicamento Levopada/Benserazida e de 180 Fraldas Geriátricas por mês, dos quais necessita em razão de ser portador de Doença de Parkison. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Exercer o juízo de conformidade do acórdão com o decidido pelo Col. Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234. III. Razões de Decidir 3. Temas 6 e 1234-STF de observância obrigatória e aplicabilidade imediata aos processos em curso. Anulação da sentença para que, em atendimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, seja reaberta a instrução processual de modo a viabilizar a demonstração, pela parte autora, do preenchimento dos requisitos fixados nos enunciados vinculantes. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. Exercido o juízo de retratação para anular o feito, desde a origem, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, mantida a tutela de urgência, restando prejudicados os recursos voluntário e oficial. TESES DE JULGAMENTO: 1. Aplicação imediata dos requisitos dos Temas 6 e 1234 às demandas em tramitação. 2. Necessidade de observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 1.030, II; art. 489, § 1º, V e VI; art. 927, III, §1º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 6. STF, RE Acórdão/STF, Tema 1234. TJSP, Apelação Cível 1025150-20.2019.8.26.0577, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 29/07/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 06.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 609.4070.5970.4215

65 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Águas de Santa Bárbara para a cobrança de débito inferior a R$ 10.000,00. 2. A sentença indeferiu a petição inicial por falta de comprovação de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, extinguindo a execução sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir foi correta, considerando a falta de comprovação das medidas prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF - . III. Razões de Decidir 3. Consoante Tema 1.184 do STF, o ajuizamento de execução fiscal depende de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título. 4. A presente ação foi proposta após o julgamento do referido precedente vinculante, sem a comprovação da adoção dessas medidas, justificando a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação e protesto do título. 2. A ausência dessas medidas justifica a extinção por falta de interesse de agir. Legislação Citada: Resolução 547/2024 do CNJ; Provimento CSM 2.738/2024. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 355.1292.8318.3196

66 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do negócio jurídico e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência recursal do réu, pretendendo a improcedência da ação, sob o fundamento de que inexistiu falha na prestação do serviço ou dano moral. 2. INVALIDADE DAS OPERAÇÕES. Mantida. A ré não demonstrou a validade da compra objetivamente impugnada, eis que o conjunto probatório revela: a) endereço da parte autora cadastrado em novo endereço diverso, sem registro da válida atualização cadastral; b) endereço de entrega situado em município diverso da parte; c) IP utilizado na assinatura eletrônica vinculado a município diverso; d) tela sistêmica de informações de destino indicando inexistência de validação por palavra-chave. Elementos que, diante da impugnação objetiva do consumidor, são sugestivos de fraude e afastam a tese de regularidade da operação. Réu não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que não se interessou pela prova pericial (CPC/2015, art. 429, II), após impugnação objetiva do autor sobre a validade da atualização cadastral e da compra. Fortuito interno, que afasta as hipóteses de excludentes de responsabilidade civil objetiva (CDC, art. 14, § 3º). Mantida a declaração de inexistência da dívida. 3. DANO MORAL. Mantido. Falha na prestação dos serviços que causou abalo suficiente em seu direito de personalidade para materializar o dano moral. Negativação indevida que configura dano moral «in re ipsa". Valoração da reparação em R$ 6.000,00, que não comporta a redução pretendida pelo réu apelante. Juros de mora contados do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária computado desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. 4. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 947.8141.1430.3332

67 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA CAPITAL DE GIRO.

Autor que veio a falecer antes da citação. Anulada a primeira sentença, de extinção do processo sem apreciação do mérito (por falta de regularização do polo passivo). Substituição do polo passivo pelo espólio e herdeiros do autor. Nova sentença proferida, julgando o processo extinto em relação aos herdeiros e procedente em relação ao espólio. Insurgência do banco autor e do espólio réu. Intimado para complementar o preparo, o banco quedou-se inerte. Deserção configurada. Recurso não conhecido. Recurso do espólio. Contratação de empréstimo documentada. Espólio que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Reconhecida a regularidade da cobrança, em virtude da inadimplência. Mantida a procedência da ação tão somente frente ao espólio. Recurso do autor não conhecido (por deserção) e recurso do réu não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 723.3014.6321.4805

68 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE DE TERRENO).

Ação rescisória de contrato c/c restituição dos valores desembolsados e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelação do autor. Aplicação das regras protetivas da Lei Consumerista, ainda que a ré seja fornecedora de produtos e serviços, não conduz, no caso concreto, ao reconhecimento do direito na extensão postulada na inicial. Falta de entrega do lote de terreno que não decorre de inadimplência contratual da promitente vendedora. Existência de cláusula contratual, contra a qual não foi formulado pedido expresso e fundamentado de declaração de abusividade e nulidade na inicial, que condiciona a imissão do comprador na posse do imóvel à quitação mínima de 25% do valor do contrato. Impossibilidade de acolhimento da alegação de abusividade em grau de recurso por constituir verdadeira inovação processual. Vedação prevista nos incs. I e II, do CPC, art. 329. Ausente o direito do apelante de receber indenização por danos emergentes e danos morais, visto que inexistentes, no caso concreto, os pressupostos legais da reparação civil. Possibilidade da apelada de reter 20% do valor total desembolsado. Patamar que se mostra razoável e suficiente para compensar a incorporadora das despesas administrativas decorrentes do contrato rescindido por desistência do comprador. Precedentes do C. STJ deste TJ/SP. Manutenção dos critérios de distribuição do ônus da sucumbência fixados em primeiro grau de jurisdição. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 990.5070.3020.8300

69 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL POR TITULAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 65/2017. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. TEMA 1.075/STJ. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. DIREITO SUBJETIVO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por professora municipal contra o Município de Paulínia e o Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - Pauliprevi, visando ao reconhecimento do direito à progressão funcional vertical para o nível II - Especialização, com o pagamento das diferenças remuneratórias e respectivos reflexos. 2. Sentença de procedência que determinou ao Município o apostilamento da progressão vertical, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019, e o pagamento das diferenças remuneratórias, bem como, após a comunicação do Município, determinou ao Pauliprevi a aplicação da progressão aos proventos de aposentadoria e o pagamento das diferenças correspondentes. Sentença submetida ao reexame necessário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública municipal que preencheu os requisitos previstos na Lei Complementar Municipal 65/2017 tem direito à progressão funcional vertical por titulação, inclusive quanto aos efeitos financeiros decorrentes da evolução funcional, ainda que invocados limites orçamentários para impedir sua implementação. III. Razões de decidir 4. A Lei Complementar Municipal 65/2017 prevê a progressão vertical como forma de evolução funcional do magistério público municipal, mediante passagem para o nível correspondente ao título acadêmico apresentado pelo servidor, condicionada à comprovação da nova habilitação. 5. No caso, o procedimento administrativo foi regularmente realizado e o próprio Município reconheceu o direito da autora à progressão funcional. Ausente elemento capaz de afastar a presunção de legitimidade do procedimento administrativo, impõe-se a concretização do direito reconhecido. 6. A superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não impede a concessão de progressão funcional quando preenchidos os requisitos legais, por se tratar de direito subjetivo do servidor decorrente de determinação legal, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1.075. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária não provida. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal 65/2017, arts. 59, 60, 61 e 64; Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.075 dos Recursos Repetitivos; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 14.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1004619-30.2023.8.26.0428, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1003567-96.2023.8.26.0428, Rel. J.M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 03.12.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 07.06.2024.... ()

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